AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.I - O débito das parcelas consignadas em folha de pagamento até o limite de 30% da remuneração da contratante possui amparo legal.II - Evidenciado que os valores dos empréstimos com desconto em conta-corrente superam manifestamente a capacidade de pagamento da correntista, e que esse fato era do conhecimento do credor, é admitida a limitação em 30% do saldo de salário depositado na conta-corrente, pois a solvência de obrigações contratuais de ordem patrimonial não pode comprometer a dignidade da devedora.III - Agravo de instrumento parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.I - Com relação ao termo final da mora da embargante-ré, o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada.II - Constatada a omissão no acórdão quanto aos fundamentos que ensejaram a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, os embargos de declaração devem ser parcialmente providos; no entanto, mantido o resultado do julgamento.III - Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração no resultado do julgamento.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PRODUTO. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO. REMUNERAÇÃO. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - É devida a remuneração pela aquisição de produto, o qual é essencial à merenda escolar (leite integral em pó), ainda que o fornecimento tenha ocorrido após a expiração do prazo do contrato administrativo. O valor deve equivaler ao que a Administração efetivamente adquiriu, e sobre ele incidem correção monetária e juros legais.II - De acordo com a Repercussão Geral nº RE 870.947, Tema 810, quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, os valores devem ser corrigidos da seguinte forma: a) pela TR, de 31/12/11 até a expedição do precatório, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e b) após a expedição do precatório, pelo IPCA-E até o pagamento.III - Como a ação foi ajuizada em 23/09/15, na vigência do CPC/1973, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em homenagem aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa.IV - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC/1973. Mantida a verba honorária fixada pela r. sentença.V - Apelação e reexame desprovidos.

Tráfico de drogas: trazer consigo. Consumo pessoal. Multa. Isenção.1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06).2 - Comete o crime de tráfico de entorpecentes aquele que traz consigo porções de maconha e crack, em local conhecido como boca de fumo.3 - Depoimentos de agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador.4 - A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça - do condenado por crime de tráfico de entorpecentes à pena de reclusão e multa, para que, em consequência, seja isento da multa - deve ser examinada pelo Juízo de Execuções Penais, competente para tanto.5 - Apelação não provida.

Roubo. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Provas. Condenação. Concurso formal. Indenização do dano causado. 1 - Descabida a absolvição se o depoimento da vítima, corroborado pelas demais provas produzidas em juízo, não deixa dúvidas de que o réu praticou o crime. 2 - Há concurso formal de crimes de roubo quando, na mesma ação, são subtraídos bens de vítimas distintas, ainda que da mesma família. 3 - O juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, desde que exista pedido expresso do ofendido ou do MP, e devida comprovação do prejuízo. 4 - Apelação provida em parte.

Porte ilegal de arma de fogo. Circunstância do crime. Arma municiada. Reincidência específica e confissão espontânea. Compensação integral.1 - Incide nas penas do art. 16 da L. 10.826/03 aquele que porta arma de fogo com numeração de série e marca suprimidos, ainda que a arma seja de uso permitido.2 - A existência de munição na arma de fogo apreendida não agrava a pena-base em razão da valoração desfavorável da circunstância do crime. Trata-se de elementar do próprio tipo penal.3 - Não sendo o réu multirreincidente, compensa-se integralmente a reincidência, ainda que específica, com a confissão espontânea.4 - Apelação provida em parte.

Tráfico de drogas: trazer consigo. Quantidade e natureza. Reincidência. Bis in idem.1 - Comete o crime de tráfico de entorpecentes aquele que tenta entrar em estabelecimento prisional trazendo consigo porção de maconha.2 - Não pode a reincidência ser considerada para afastar a causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 e novamente para justificar o aumento da pena previsto no art. 40, III, da L. 11.343/06 acima do mínimo legal, pena de bis in idem.3 - A reincidência impede o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, conforme estabelece o art. 33, § 2º, alínea b, do CP, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP.4 - Apelação provida em parte.

Furto qualificado. Prova. Rompimento de obstáculo. Porte ilegal de arma de fogo.1 - Descabida a absolvição se os réus, presos quando estavam na posse de veículo -- furtado menos de duas horas antes --, não logram demonstrar a procedência lícita do veículo.2 - Afasta-se a qualificadora rompimento de obstáculo se não há nos autos elementos suficientes que comprovem a destruição ou arrombamento de obstáculo.3 - É conduta apta à consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo a ação de portar, deter, ter em depósito, transportar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo (art. 14 da L. 10.826/03).4 - Cometem o crime do art. 14 da L. 10.826/03 os dois acusados que levavam e tinham a disposição -- no interior do veículo furtado que estavam na posse --, para uso por qualquer um deles, arma de fogo.5 - Apelações providas em parte.