CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. COBRANÇA. DÉBITOS EXISTENTES. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MEIO DE PROVA UNILATERAL. VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. Embora previsto expressamente no art. 132 do CPC/73, o princípio da identidade física do juiz não foi reproduzido no Código de 2015. A despeito disso, não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença na hipótese em que o magistrado responsável pela instrução encontra-se designado como assistente da Corregedoria na data da prolação da sentença.O fato de o credor se utilizar de ligações telefônicas excessivas para promover a cobrança de seu crédito não configura, por si só, vexame ou humilhação capaz de gerar dano moral ao devedor.Por se tratar de meio de prova produzido de forma unilateral, o boletim de ocorrência policial não possui valor absoluto, impondo-se seja apreciado em conjunto com outros elementos para formar a convicção do julgador.Incumbe ao autor prova do fato constitutivo do direito que alega, enquanto que ao réu compete comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, incisos I e II do CPC). Assim, não cumpre seu mister o apelante que, sendo devedor de vários credores, deixa de juntar aos autos extrato telefônico para ratificar ter recebido inúmeras ligações da mesma empresa de cobrança no ambiente de trabalho.Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao recurso.Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. 1. Consoante entendimento dominante no âmbito desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, as Cooperativas Habitacionais estão submetidas aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que atuam como verdadeiras fornecedoras de produtos e serviços que são postos à disposição dos cooperados na qualidade de destinatários finais.2. A ausência de construção das unidades imobiliárias pela cooperativa ou a demora injustificada quanto à entrega, por culpa exclusiva dessa, justifica a rescisão contratual com a consequente devolução integral das parcelas pagas, com amparo nas normas gerais disciplinadoras das obrigações contratuais.3. Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo, pois não houve desligamento, nem exclusão, tampouco eliminação do associado-cooperativado. Ocorre, na espécie, que este se retirou da cooperativa devido ao descumprimento contratual ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel outrora negociado, fator este que não impede a restituição integral dos valores já pagos.4. Negado provimento ao recurso. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COISA JULGADA MATERIAL - DEVOLUÇÃO DE SINAL - RESCISÃO E RECEBIMENTO DE QUANTIA EFETUADOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - Não há que se afastar a coisa julgada material, se a análise de indenização por perdas e danos a título de lucros cessantes foi objeto de análise no Juizado Especial e houve o trânsito em julgado da r. sentença que se tornou imutável, sem possibilidade de recurso e de ser modificada.2 - O art. 508 do Código de Processo Civil dispõe transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.3 - Comprovado o pagamento do sinal pago, inclusive decorrente da rescisão contratual havida entre as partes, com a apuração dos valores devidos, improcede o pedido de restituição dos valores pagos a título de sinal.4 - Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO FOLHA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.MAJORAÇAO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. O arbitramento é um ato de consciência jurídica e o juiz deve mentalizar, em primeiro lugar, a situação da vítima a extensão do dano e sua repercussão na esfera íntima do indivíduo e no aspecto social.2. O montante arbitrado pela sentença a título de danos morais encontra-se em consonância com a jurisprudência desta egrégia Corte, com valor fixado com base na intensidade do dano e nas condições das partes, mantenho o valor da condenação. 3. A alteração do valor indenizatório por dano moral deve ocorrer apenas nos casos em que a quantia arbitrada pela sentença combatida se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela, pois o valor descontado da folha de pagamento do apelante corresponde a pouco mais de 50% do valor arbitrado a título de danos morais. 4.Apelação conhecida e não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO.MAIORIDADE CIVIL.IMPROCEDENTE. MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CAPACIDADE DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO 1. A fixação da verba alimentar, a teor do art. 1694 do Código Civil, não implica unicamente a satisfação das necessidades básicas de subsistência, mas também as relativas à educação. Os alimentos prestados ao jovem maior de idade não podem configurar estímulo ao ócio, mas sim auxílio para a formação profissional.2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior (RHC 28566/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/9/2010, DJe 30/9/2010)4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA.1. A morte do filho dos autores causa aos genitores sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, ensejando a recomposição de danos morais.2. Para o arbitramento da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor.3. Negado provimento ao recurso. Unânime.

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO NÍVEL SUPERIOR. MATRÍCULA. REQUISITOS NECESSÁRIOS CONFIGURADOS. 1. A educação é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a qual dispõe acerca da abrangência do processo educativo e estabelece regras para alcançar os objetivos colimados pela norma. 2. A autora completou os requisitos necessários à sua matrícula em curso de nível superior, contudo, em razão da demora na tramitação processual não obteve a declaração de conclusão de ensino médio dentro do prazo estipulado para apresentação do documento. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO.1. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduciária, o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor não se mostra suficiente para comprovar a mora, devendo ser demonstrada a efetiva entrega da correspondência.2. Tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda à inicial, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 330, inciso IV, do CPC/2015.3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. USUFRUTO VITALÍCIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Verifica-se que sobre o imóvel objeto da constrição recai a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, uma vez que se constitui em bem de família, detendo, inclusive, a genitora da executada, o usufruto vitalício do bem, cabível a desconstituição da penhora pretendida.2. Compete ao exeqüente o ônus da prova em sentido diverso, trazendo a Juízo elementos de que o imóvel objeto da constrição não está sob o manto da Lei nº 8.009/90.3. Os honorários de sucumbência devem ser majorados em 2% (dois por cento), passando ao percentual de 12% (doze por cento) do valor da dívida executada, abarcando assim os honorários de sucumbência recursal.4. Recurso não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CODHAB - PROGRAMA MORAR BEM - HABILITAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.1 - O Programa Morar Bem, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal visa à construção de unidades habitacionais no Distrito Federal. Foi instituído pela Lei 3.877/06, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal levada a efeito pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF - CODHAB. A proposta é ofertar moradias com infraestrutura urbana, visando atender os programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social.2 - O Recorrente foi habilitado, está com o processo em ordem e na fila de classificação (nº. 9.994), na Relação de Inscrição Individual. Deverá, portanto, aguardar a construção e a entrega dos empreendimentos, em razão de existir outras pessoas em idêntica situação com classificações que precedem a sua classificação. Não lhe dá, portanto, direito subjetivo ao recebimento do imóvel de imediato, configurando, no âmbito jurídico, mera expectativa de direito e não direito adquirido à pretensão perseguida.3 - Recurso desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CDC. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MENOR COM SEQUELAS MOTORAS E COGNITIVAS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA NA REMOÇÃO DA PACIENTE. COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Restou incontroversa nos autos a ocorrência do acidente, quando a autora, que então contava com quarenta e sete dias de idade, foi vítima de um acidente automobilístico.2. Os prontuários médicos da paciente se encontram acostados aos autos. Para justificar a cassação da sentença por cerceamento de defesa, deveria o recorrente apontar especificamente qual era outro documento que ainda deveria ser apresentado, ônus do qual não se desincumbiu no momento oportuno, pois se limitou a postular genericamente pela produção de prova documental.3. Como consequência da incidência da legislação consumerista, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de reparar os danos eventualmente sofridos pelo consumidor (artigo 14 do CDC), por possuir o dever de atuar com diligência, prevenindo a ocorrência de danos (artigo 6º, incisos I e VI, da Lei n° 8.078/90).4. Evidenciou-se a indevida demora na remoção da autora para Hospital equipado com UTI Pediátrica, em razão de a operadora do plano de saúde não ter disponibilizado veículo apropriado no momento oportuno, caracterizando defeito na prestação do serviço.5. A criança possui menor resistência física e psicológica, e se encontrava em grave estado de saúde, configurando-se, assim, a violação à sua dignidade, situação esta apta a ensejar a reparação por danos morais.6. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, não se justifica alteração do valor arbitrado na r. sentença a título de reparação por danos morais.7. Agravo retido e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. CDC. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.1. Deve se limitar os descontos em conta corrente do consumidor em 30% de seus vencimentos líquidos, de modo a não inviabilizar a mantença do devedor e ofender o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, devem ser restituídos na forma simples, os valores que ultrapassaram o limite estabelecido.2. Os descontos realizados pela instituição financeira superiores ao limite estabelecido, não enseja dano moral, tendo em vista que o fato não é capaz de, por si só, causar dano a algum direito da personalidade do consumidor.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.1. O vencimento antecipado da dívida é dispositivo contratual que visa garantir o cumprimento fiel dos termos ajustados para o empréstimo, não incidindo efeitos sobre o prazo prescricional previsto na lei civil.2. A alegação do devedor no sentido de que o vencimento antecipado faria prescrita antecipadamente a pretensão de cobrança da dívida toda tem sido reiteradamente rechaçada por esta Corte Superior, já que referida cláusula contratual é estipulada em favor do credor tendo em vista o inadimplemento culposo do mutuário, e nunca em benefício deste (REsp 1499956, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)3. Recurso provido. Sentença reformada.Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Não obstante os honorários advocatícios constituírem um direito material conferido aos advogados, antes mesmo do novo CPC, que os consagrou como verba alimentar - de natureza jurídica remuneratória, portanto (art. 85, § 14) - as normas que regem a fixação dessa verba são de natureza processual, e não material.2. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes.3. Quanto à observância dos critérios estabelecidos no novo CPC, o STJ editou, dentre outros, o Enunciado Administrativo n ° 7, a partir do qual se depreende que os disposições referentes aos honorários advocatícios previstos no novo CPC são aplicáveis se a sentença foi publicada a partir de 18 de março de 2016.4. A improcedência dos pedidos deduzidos na inicial enseja a fixação dos honorários com base no valor da causa, conforme § 6º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e provida para fixar os honorários advocatícios devidos pelo embargante ao embargado em 10% sobre o valor da causa.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada diante da demonstração de que o requerente não possui os requisitos legais para aconcessão do benefício.2. No caso dos autos, o réu firmou declaração de hipossuficiência de renda e juntou comprovante de gastos, em que demonstra insuficiência de fundos.3. Por não haver nos autos elementos que demonstrem que o réu não é portador dos pressupostos legais aptos à concessão do benefício, deve ser concedida a gratuidade pretendida.4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACUSAÇÃO DE FURTO. ACADEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPREGADOR. ATOS DE SEUS EMPREGADOS. ART. 932 III CC. ATO DE TERCEIRO. REPERCUSSÃO. DENTRO E FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. FIXAÇÃO. PATAMAR MODERADO. RAZOABILIDADE.O empregador é responsável, de forma objetiva, pelos atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, não havendo de se perquirir acerca de culpa (art. 932, inciso III e 933 do CC).Tal obrigação advém do poder de direção sobre o subordinado, bem como da perspectiva de lucro do empregador que, em vista do proveito econômico que aufere, responde pelos riscos envolvidos no seu negócio.A acusação do cometimento de furto em ambiente de trabalho, sem qualquer comprovação, e que reverbera entre uma quantidade desconhecida de pessoas, ultrapassa o mero aborrecimento, tangenciando a dignidade e honra do atingido.Reconhecida a responsabilidade objetiva e o dano moral, impõe-se a fixação do quantum em R$ 8.000,00 (oito mil reais), patamar moderado, que atende aos ditames da razoabilidade, e leva em conta a repercussão do evento danoso.Recurso conhecido e provido, invertendo-se os ônus da sucumbência.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. Os Embargos de Declaração constituem recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Não há falar em omissão quanto à majoração da verba honorária na fase recursal se o colegiado se manifesta, expressamente, acerca de seu cabimento, declinando o percentual a ser elevado.De nenhum modo, a estreita via dos declaratórios é adequada para a reavaliação de questões já detidamente apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Unânime.

RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL LICITADO. TERRACAP. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. INADIMPLÊNCIA. ARRAS. PARCELAS PAGAS. DIREITO DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. DIREITO À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. ALUGUÉIS. TEMPO DE OCUPAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR.1. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária basta a declaração da parte de que não está em condições de suportar as custas do processo, conforme determina o § 3º, do artigo 99, do CPC.2. A revogação do benefício somente se dará com a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade, nos termos do artigo 100 do referido diploma legal, fato não comprovado nos autos.3. O inadimplemento das prestações levado a efeito pela requerida infere a rescisão da avença, nos termos contratuais pactuados.4. Havendo previsão no contrato de perda do valor pago a título de sinal no caso de rescisão ou de inadimplemento, há de prevalecer o que as partes livremente se obrigaram.5. A licitante poderá reter o equivalente a 10% do valor pago pela desistente, a título de cláusula penal, com o objetivo de cobrir as despesas do contrato, tendo a ré direito à devolução das demais quantias pagas.6. Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verbas honorárias e as custas processuais.7. Recurso da parte ré parcialmente provido. Improvido o recurso da autora.Unânime.