PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. COMPENSAÇÃO. ONUS DA SUCUMBENCIA. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DOS AUTORES ACOLHIDOS EM PARTE. EMBARGOS DA RÉ REJEITADOS. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor.2. A pretendida compensação do valor da condenação com o do saldo devedor não teria o condão de acarretar a quitação do contrato, como pretendido pelos autores na inicial.3. Não se fazendo presente no caso a omissão apontada quanto à prescrição, devem ser rejeitados os embargos opostos pelo réu.4. A parcial procedência do recurso acarretou alteração na condenação em custas e honorários de sucumbência.5. Embargos dos autores acolhidos apenas quanto à distribuição do ônus da sucumbência. Aclaratórios da ré rejeitados.Unânime.

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ CONSTATADA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. 1. Deve a seguradora comprovar que a conduta direta do motorista do veículo segurado, ao conduzi-lo sob a influência de álcool, contribuiu decisivamente para o incremento do risco e, via de conseqüência, para a ocorrência do sinistro, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu.2. Na hipótese, observa-se que a frustação decorrente do descumprimento contratual não teve o condão de causar ao autor contrangimento moral hábil a se compensado, mesmo porque o inadimplemento contratual não é de todo imprevisível.3.Incabível a condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios contratados pelo apelante, na medida em que não houve a intervenção do apelado no negócio.4. Recurso conhecido e provido parcialmente.Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS. PRAÇA DE ESPORTES. CONSTRUÇÃO FORA DO CONDOMÍNIO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ITBI. VAGA DE GARAGEM. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA POSTERIOR À DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. JUROS DA OBRA. DANOS MORAIS.I - É certo que havendo divergência entre o que foi prometido nos folhetos de propaganda e o que foi efetivamente entregue pela requerida, cabe a esta responder pelos vícios do produto, proporcional à diminuição do valor do imóvel.II - É devido o ressarcimento dos juros de obra direcionados à Instituição Financeira, na forma simples, em razão de os pagamentos terem se prolongado no tempo, em função do atraso na entrega da obra pela construtora.III - As alegadas promessas de vaga de garagem privativa e de isenção do consumidor do pagamento de ITBI não podem ser comprovadas com publicidade veiculada nos anos posteriores ao da realização do contrato, mas, necessariamente, com anúncios da época do negócio, principalmente, se, no primeiro caso, inexiste cláusula contratual expressa nesse sentido, e no segundo, há previsão contratual que responsabiliza o comprador pelo seu pagamento.IV - O descumprimento contratual parcial não malferiu a dignidade da apelante; causou-lhe, é verdade, aborrecimento ou irritação, mas não teve o condão de lesionar a esfera personalíssima da requerente.IV - Recursos conhecidos e providos em parte.Unânime.

Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Venda e transporte para outros Estados. Depoimentos de policias. Continuidade delitiva. Tráfico privilegiado. Pena-base. Elementos inerentes ao tipo penal. Veículos apreendidos. Perdimento.1 - Demonstrado que a substância entorpecente era revendida e transportada para outros Estados da federação, incide a agravante do V, art. 40, da L. 11.343/06.2 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas.3 - O fato do crime de tráfico ser considerado permanente não impede a caracterização da continuidade delitiva, em razão de seu critério objetivo, examinado sob a ótica da quantidade de crimes praticados (três crimes de tráfico de entorpecentes).4 - Embora primário, provado pela quantidade de droga apreendida em poder do réu (20kg) que esse tem o tráfico como atividade, não incide a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, art. 33 da L. 11.343/06 (tráfico privilegiado).5 - No exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na primeira fase da individualização da pena, não pode o juiz exasperar a pena-base com fundamentos inerentes ao próprio tipo penal.6 - Sem prova da origem lícita dos veículos apreendidos e provado que eram utilizados para transporte de drogas ou se tratava de produtos do crime, deve ser decretado o perdimento desses.7 - Apelações providas em parte.

APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. REFORMA DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ESTIPULANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CONCESSÃO. GESTANTE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO/HOSPITALAR. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM REDUZIDO. SUCUMBÊNCIA. MANTIDA.1. Em sede de apelação, não se conhece de pedido de reforma de decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, considerando a ausência de recurso contra a referida decisão no momento processual oportuno.2. Em se tratando de plano de saúde, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 469.3. A seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda quando solidária a responsabilidade entre ela e a estipulante, sendo permitido, portanto, demandar contra qualquer delas pela prestação de serviço de plano de saúde.4. O cancelamento do contrato sem a prévia notificação de 60 dias é vedado pela Resolução 195/09 do Conselho de Saúde Suplementar.5. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva.6. Constatado que o montante fixado a título de reparação mostra-se desproporcional ao caso e destoante do que arbitrado por esta Corte em casos assemelhados, o valor deve ser reduzido ao importe mais adequado às finalidades da reparação e aos princípios norteadores do arbitramento do dano moral, de modo a não gerar enriquecimento sem causa à demandante.7. Considerando a sucumbência recursal da apelante proporcional ao êxito alcançado, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, mantendo-se aqueles fixados na sentença. 8. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar rejeitada. Na parte conhecida, parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO.1. Nos termos do Enunciado 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.2. A responsabilidade da seguradora e da estipulante é solidária, pelo que, conforme disposto no CDC, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.3. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão que não observa os requisitos exigidos pela Resolução nº 195 da ANS (art. 17) e Resolução nº 19 do Consu (art. 1º) é irregular.4. Quando a situação transborda aquilo que se convencionou denominar de mero inadimplemento contratual, a indenização pelo abalo moral sofrido é devida.5. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva.6. Devida a redução do quantum indenizatório fixado em sentença para melhor atender às peculiaridades da demanda e ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida.7. Considerando a sucumbência recursal da apelante proporcional ao êxito alcançado, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, mantendo-se aqueles fixados na sentença. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.1. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recurso especial e extraordinário exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte.2. Inexiste omissão quando os julgadores apreciam a matéria apresentada na tese do recorrente, ainda que não mencionem expressamente os dispositivos legais aplicados.3. É inviável a inovação da matéria em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir a matéria diante do descontentamento da parte com o julgamento.5. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva da construtora em relação ao pedido de devolução da comissão de corretagem, em razão de o compromisso de compra e venda de imóvel refletir uma relação consumerista, de modo que todos os que participam da cadeia de fornecimento do serviço no caso concreto, em princípio, são solidariamente responsáveis, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não constitui caso fortuito ou força maior a possível demora do Poder Público na emissão do habite-se, visto que é fato integrado aos riscos do próprio empreendimento. Ademais, o prazo de tolerância previsto em contrato tem o condão de possibilitar que a construtora possa administrar fatos externos inesperados. 3. As arras confirmatórias são uma espécie de sinal com o objetivo de representar a firmeza do contrato. Pago o sinal e iniciada a execução do contrato, o valor é incorporado ao saldo devedor do imóvel, fazendo parte do preço do bem, deixando de ostentar a característica de garantia do contrato. Desfeito o negócio, deve o preço já pago pelo bem ser devolvido ao comprador para que as partes contratantes retornem ao status quo ante, cabendo a devolução na forma simples. 4. Não sendo o caso de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, do Código Civil) e sim rescisão contratual com consequência de retorno das partes ao estado anterior, deve a comissão de corretagem ser devolvida juntamente com os valores pagos pelo adquirente, sem retenções e em única parcela. Não é cabível restituição em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, quando não se comprovou engano injustificável e a má-fé da construtora/incorporadora no atraso para a entrega do imóvel. 5. Recursos conhecidos. Preliminar arguida pela ré rejeitada. Apelo da ré improvido. Apelo da autora parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. A omissão que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado. 3. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas adequadamente as matérias ventiladas pela parte embargante, mas de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. FRAUDE PROCESSUAL. NÃO VERIFICADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. STJ. REPETITIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7 STJ. 1. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, ainda que o consumidor adquira várias unidades imobiliárias com a intenção de investimento, tendo em vista que a pessoa jurídica incorporadora e vendedora se enquadra no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço e a outra parte adquire o produto como destinatário final, mediante contraprestação (artigos 2º e 3º do CDC). 2.Em relação à comissão de corretagem, a questão não merece debates, porque o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que haja o respectivo destaque do valor, a fim de que o consumidor possa exercer o direito à informação, tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 3. Não havendo previsão quanto ao pagamento da taxa de corretagem tanto na proposta e reserva para compra de imóvel quanto no contrato de promessa de compra e venda, a restituição do valor pago a esse título é medida que se impõe. 4. Tendo sido a sentença publicada antes da vigência do CPC/2015 (18/03/2015), resta descabido o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, conforme entendimento exarado pelo STJ no Enunciado Administrativo n.º 7. 5. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA. REITERADO DESCUMPRIMENTO PELO ESTADO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESENTES. 1. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos definidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Presentes a demonstração da existência do direito, consistente, inclusive, em sentença transitada em julgado, reiteradamente descumprida pelo Estado; bem como o perigo de dano, evidenciado pela imperatividade da realização do tratamento de radioterapia asseverada no relatório médico, a concessão da antecipação da tutela para determinação de sequestro de verbas públicas é medida mais adequada. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE.1. A garantia do direito à saúde é de forma integral a quem demonstrar necessidade, não podendo o Estado eximir-se de cumprir com o dever constitucional em fornecer o tratamento adequado aos que dele necessitam, em respeito ao princípio da dignidade humana.2. A Lei n. 10.261/01 dispõe sobre a proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.3. Deve ser observado que nem sempre é conveniente ao dependente químico que este permaneça no convívio com a família e a sociedade, ainda mais quando há a presença de quadro de agressividade e a prática de delitos, impedindo-o de se adaptar ao meio social.4. É cabível a internação involuntária quando confirmado a dependência química por meio de relatório médico; a resistência à internação voluntária; e a situação precária e excepcional a necessitar de tratamento intensivo por meio da internação.5. O término da internação involuntária não depende de ato judicial, devendo se dar por solicitação da família, do responsável legal ou do especialista responsável pelo tratamento.6. Apelação da Curadoria Especial não conhecida. Apelação do Distrito Federal e Reexame Necessário conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. A omissão que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado. 3. Inexiste omissão no julgado quando o magistrado se manifestou sobre todas as questões suscitadas pelas partes, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissa e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes (Ag. Int. no AREsp 79882/RS). 4. Embargos de Declaração dos autores conhecidos e não providos. Embargos de Declaração das rés conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA.I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015.II - Os documentos juntados permitem concluir que agravante-autora possui condição econômica para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc. LXXIV, da CF e art. 98, caput, do CPC/2015.III - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO.I - Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações vencidas pelo Distrito Federal pertencem aos Advogados que compõem o Sistema Jurídico do Distrito Federal, art. 7º da Lei Distrital 5.369/14.II - O Distrito Federal tem legitimidade ativa concorrente para o cumprimento de sentença, inclusive com a isenção legal que lhe é conferida, art. 1º Decreto-Lei 500/69 e art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96. Precedentes deste e. TJDFT. Reformulado entendimento da Relatora.III - Agravo de instrumento provido.