APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CHEQUE. PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OPERADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. TESE PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença, quando demonstrado nos autos que a parte ré foi efetivamente intimada para a especificação de provas, mas se manteve inerte. O prazo para ajuizamento de ação em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Conforme regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no artigo 373, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não havendo prova da quitação do débito cobrado ou da ocorrência de vício de consentimento em relação à autora/apelada no momento da realização do negócio jurídico, é devida a cobrança do cheque emitido pela requerida, a qual não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De acordo com tese proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.556.834/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, os juros de mora, em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, tem como termo inicial a primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET INSUFICIENTE. FESTA DE 15 ANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Apesar do entendimento jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo à ocorrência de danos morais, há situações peculiares em que os transtornos causados pelo descumprimento ultrapassam a esfera do mero dissabor e violam os direitos de personalidade dos autores, sendo cabível a indenização por danos morais. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, além de considerar as condições econômicas das partes, os aspectos punitivo e compensatório da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei 911/69, demonstra ausência de utilidade do processo. Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do processo em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014), faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), sendo desnecessária a intimação pessoal para o desiderato.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA NULA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECORAÇÃO DE CASAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO. MULTA MORATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Não há violação ao artigo 93, da Constituição Federal, quando a sentença encontra-se devidamente fundamentada, com a exposição dos motivos que ensejaram a conclusão alcançada. Havendo cláusula penal expressa a ser aplicada na hipótese de atraso da entrega do serviço, não há falar em redução do valor da referida multa se o atraso ocorreu em apenas um dos eventos contratados. Apesar do entendimento jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo à ocorrência de danos morais, há situações peculiares em que os transtornos causados pelo descumprimento ultrapassam a esfera do mero dissabor e violam os direitos de personalidade dos autores, sendo cabível a indenização por danos morais. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, além de considerar as condições econômicas das partes, os aspectos punitivo e compensatório da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. À Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98). Não comprovando a autora a integral obediência aos requisitos legais para a execução de edificações em áreas públicas, inexiste vício ou ilegalidade na pretensão demolitória da Administração-ré, devidamente embasada no Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, supostamente provenientes do recebimento de ganhos de trabalhador autônomo, se não há cabal demonstração de que as contas bloqueadas seriam, em verdade, utilizadas para o recebimento de verbas salariais ou remuneratórias, necessárias ao sustento do devedor e de sua família, a teor do artigo 833, inciso IV, do CPC. Cabe ao executado/agravante comprovar que as quantias tornadas indisponíveis, por meio do sistema eletrônico BACENJUD, são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu. (artigo 854, § 3º, do Código de Ritos). Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação da embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. CABIMENTO. APLICAÇAÕ DA REGRA INSERTA NO § 2º DO ARTIGO 249, DO CPC/1973. MÉRITO. CONTRATOS DE EDIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. DELIBARAÇÃO DA TELEBRÁS TORNANDO INEXIGÍVEL CLÁUSULA DE GARANTIA MÍNIMA. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL.1. De acordo com o artigo 460 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.2. Verificado que, na inicial da demanda não foi pleiteada a condenação da empresas subsidiárias ao ressarcimento dos valores referentes às dívidas perdoadas em virtude da Deliberação nº 25/1980 da TELEBRÁS, a condenação a tal obrigação caracteriza julgamento extra petita.3. Tendo em vista que, a despeito de haver sido admitida a inclusão dos diretores da TELEPAR no polo passivo da demanda, não foi promovida a sua citação, é de se considera nula a r. sentença condenatória exarada em seu desfavor.4. Nos termos do § 2º do artigo 249, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.5. A Ação Popular tem por objeto a declaração judicial de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.6. Evidenciado que a Deliberação nº 25/1980 da TELEBRÁS, reconhecendo a inexigibilidade da cláusula de garantia mínima prevista em contratos de edição de listas telefônicas, encontra-se baseado na necessidade de recomposição do equilíbrio econômico e financeiro entre as partes contratantes, não há como ser reconhecida a ilegalidade da medida, circunstância que torna incabível o acolhimento da pretensão deduzida na inicial da Ação Popular.6. Recursos de Apelação conhecidos. Preliminares de julgamento extra petita e de nulidade da sentença reconhecidas. Pedido deduzido na inicial julgado improcedente.

FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitivas pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe.II - Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade e pode dar lastro à condenação, quando corroborada por outros elementos de prova.III - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, servindo para o exame negativo a condenação criminal transitada em julgado devidamente comprovada em registro desabonador que não tenha sido utilizado para configuração dos maus antecedentes e tampouco qualificação da agravante da reincidência.IV - O réu reincidente, que foi punido com pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos e conta com um quadro desfavorável de circunstâncias judiciais deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Inteligência do art. 33, § 2º, alínea c e § 3º do CP e do enunciado sumular nº 269 do Superior Tribunal de Justiça.V - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE CONCRETA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.615/15. INC. XV DO ART. 1º DO DECRETO Nº 8.615/15. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS EXCEÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DO DECRETO Nº 8.615/15. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I - Independentemente da hediondez do crime de tráfico privilegiado, não é cabível a concessão de indulto com base no inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 8.615/15, uma vez que a intenção do legislador foi colocar os crimes descritos nos incisos do art. 9º como impeditivos, com a ressalva descrita no seu parágrafo único, o qual não contempla o referido inciso.II - Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DECLARADA PELO APENADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I - Não há que se falar em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) em privativa de liberdade se, não obstante a possibilidade de cumprimento simultâneo da prestação pecuniária e da pena imposta em nova condenação, o apenado declara não possuir condições de cumprir com a primeira.II - Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CALÚNIA. VÍCIO NA PROCURAÇÃO. DECORRIDO PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO CRIME COMETIDO. RECURSO DESPROVIDO.I - Conforme dispõe o art. 44 do Código de Processo Penal, ao advogado constituído pelo querelante devem ser outorgados poderes especiais para ajuizar a queixa-crime, devendo conter no instrumento de mandato menção ao fato criminoso. A falta desse requisito pode ser sanada a todo tempo durante o prazo decadencial de seis meses. Decorrido o prazo decadencial, o vício não é mais sanável.II - No caso, a procuração não contém sequer a indicação do dispositivo penal que supostamente o querelado teria praticado, além disso, o querelante não expôs adequadamente na peça acusatória as circunstâncias do fato criminoso, o fazendo de forma genérica e sem conter a exposição específica referente à qual fato criminoso estava lhe sendo imputado falsamente, razão pela qual a rejeição da denúncia é medida que se impõe.III - Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.I - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, roubo com emprego de armas e em concurso de quatro agentes, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.III - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.I - Constatados nos autos a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria dos crimes imputados ao paciente, mostra-se recomendável a manutenção da prisão cautelar, ante a constatação de que o paciente dá mostras de tentar se furtar à aplicação da lei penal, além de representar ameaça à integridade física e psicológica da vítima.II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública.III - Ordem denegada.