Apropriação indébita. Caracterização. Provas. Princípio da identidade física do juiz. 1 - Se a sentença foi proferida por juiz que tomou o depoimento da metade das testemunhas arroladas e encerrou a instrução, não há violação ao princípio do juiz natural. 2 - Comete o crime de apropriação indébita o empregado que, aproveitando-se de sua atribuição, apropria-se de cheques emitidos para o pagamento de serviços e compra de equipamentos e os deposita em sua conta bancária. 3 - O perfeito conhecimento sobre a ilicitude do fato não justifica juízo de reprovação da conduta superior ao inerente ao tipo penal. 4 - A confiança em razão do emprego que o agente tinha refere-se à causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, III, do CP - ser o crime cometido em razão de ofício, emprego ou profissão. Não pode ser utilizada para elevar a pena-base na primeira fase de individualização da pena, pena de bis in idem. 5 - Apelação provida em parte.

Estupro. Palavra da vítima. Depoimento de policiais. Desclassificação. Importunação ofensiva ao pudor. Tentativa. Redução. Iter criminis.1- Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de especial relevância as declarações da vítima, máxime se coerente com os depoimentos dos policiais que abordaram a vítima e o réu, impedindo que o estupro se consumasse.2 - Demonstrada a violação da dignidade sexual de outrem, motivada pela satisfação da própria lascívia, inviável a desclassificação para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor.3 - O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Quanto mais próxima a conduta do agente da consumação, menor será a diminuição. Se o crime esteve próximo de se consumar, adequada a diminuição da pena na fração intermediária de ½.3 - Apelação não provida.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Privilégio. Pena-base. Maus antecedentes. Reincidência.1 - O furto é qualificado se cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, § 4º).2 - O aumento da pena-base inferior a proporção de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixado no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, favorável ao réu, não reclama alteração.3 - Se o réu possui várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso configure bis in idem.4 - Possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, ainda que qualificado o furto, se presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. A reincidência do réu, por si só, afasta a possibilidade de se reconhecer o privilégio.5 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Provas. Autoria. Concurso formal. Falsa identidade. Confissão.1 - Se o réu foi preso em flagrante, momentos depois do crime, na companhia de outro agente e na posse dos bens subtraídos das vítimas, as quais reconheceram os acusados, provada a sua participação no crime.2 - As provas produzidas na fase inquisitorial, aliadas a outros elementos de prova, podem ser utilizadas para fundamentar a condenação.3 - A subtração de patrimônios de três vítimas distintas na mesma ação caracteriza concurso formal de crimes (art. 70, CP).4 - É típica a conduta do réu, que -- para se livrar do mandado de prisão que tinha contra ele -- atribuiu a si falsa identidade. O fato de ter revelado sua verdadeira identidade ainda na delegacia não afasta a tipicidade da conduta, sobretudo se apenas a revelou após os policiais, que encontraram seus documentos, descobrirem quem ele era.5 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do c. STJ).6 - Apelação não provida.

Roubo. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Reconhecimento. Exame prosopográfico. Nulidade. Provas. Causa de aumento. Individualização da pena.1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de se realizar exame e representação prosopográfica que, se desnecessário, o indeferirá, o que não acarreta cerceamento de defesa.2 - Descabida absolvição se demonstrado que o réu participou do crime de roubo, cometido mediante grave ameaça e em concurso de agentes.3 - Se o réu é preso em flagrante, após perseguição policial, momentos depois do crime, confessa a prática do crime, e é apontado como co-autor por outro agente, provada está sua participação no crime.4 - A subtração de patrimônios de quatro vítimas distintas na mesma ação caracteriza concurso formal de crimes (art. 70, CP).5 - A falta de apreensão da arma utilizada no roubo não afasta a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações da vítima, demonstram que houve o emprego de arma de fogo.6 - Apelações não providas.

Lesão corporal. Violência doméstica. Desclassificação. Vias de fato. Ofensa à integridade física. Prova. Legítima defesa. Princípio da insignificância. Suspensão condicional do processo.1 - Constitui vias de fato a ameaça à integridade física de terceiro por meio da prática de atos de agressividade que não resultam em lesões corporais.2 - Se a agressão resulta em lesões corporais na vítima, atestadas por laudo de exame de corpo de delito, não cabe a desclassificação de lesão corporal para a contravenção de vias de fato.3 - Ofender a integridade física de companheira caracteriza crime de violência doméstica.4 - A excludente da legítima defesa pressupõe prova de que o agente se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima.5 - Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes praticados com violência ou grave ameaça.6 - Não cabe transação penal e suspensão condicional do processo nos crimes sujeitos ao procedimento previsto na Lei Maria da Penha (STJ, súmula 536).7 - Apelação do MP provida e do réu não provida.

Execução penal. Transferência do preso. Convivência familiar. Falta de vagas. Condenações em estados distintos. Deprecação da pena.1 - O preso tem direito ao convívio familiar, mas a garantia não é absoluta.2 - Ficando evidenciado que o apenado -- que fugiu para outro Estado -- não tem interesse em cumprir a pena perto de sua família e que não há vagas no estabelecimento prisional do DF, o pedido de transferência do preso deve ser negado.3 - Tendo o apenado condenações em estados distintos, nada impede que o juízo do local onde o preso encontra-se recluso seja responsável pela execução, sobretudo se não há notícia de que a deprecação da pena tenha sido recusada.4 - Agravo não provido.

Homicídio. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Submissão ao conselho de sentença. In dubio pro societate.1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia.2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri.3 - Recurso em sentido estrito não provido.

ECA. Ato infracional análogo à tentativa de roubo circunstanciado. Participação de menor importância. Confissão. Internação. Gravidade do ato.1 - Não há participação de menor importância se o agente praticou condutas descritas no núcleo do tipo penal do delito.2 - Adequada a aplicação de medida socioeducativa de internação se o ato infracional é praticado com violência e grave ameaça, o menor ostenta passagens pela VIJ, e as condições sociais lhe são desfavoráveis.3 - Não se considera a confissão para abrandar a medida socioeducativa de internação, que tem finalidade de prevenção, reeducação e reintegração do menor à sociedade e à família, sem natureza de pena, de forma que não se utiliza do sistema trifásico de individualização da pena.4 - Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. IDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. MATRÍCULA EFETIVADA. PRÉ-ESCOLA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos no momento do ajuizamento da ação, não há óbice para a sua matrícula em instituição de ensino, uma vez que, de acordo com as normas constitucionais, é de acesso obrigatório. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701348-50.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUELI NASCIMENTO SANTIAGO AGRAVADOS: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A, JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. TUTELA URGÊNCIA. BLOQUEIO BACENJUD. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A alegação de que com a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica as empresas sócias terão ciência da possibilidade de constrição de seu patrimônio, por si só, é incapaz de demonstrar a ocorrência de qualquer risco ao resultado útil do processo. 2. Para a concessão da tutela de urgência pretendida é necessário demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.