HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública.III - Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide.II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso nem a existência no texto de proposições inconciliáveis que tornasse o acórdão contraditório, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe.III - Embargos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide.II - Devem ser desprovidos os embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido nos limites do pedido e das questões debatidas na origem, de forma motivada.III - Ausentes os pressupostos elencados no art. 619 do CPP, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação.IV - Embargos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ART. 273, § 1º, § 1º-A E § 1º-B, DO CP. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INDEVIDA. PRECEITO PRIMÁRIO. CONSTITUCIONAL. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. NÃO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LAD. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. REGIME INICIAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS DOS ARTS. 33 E 59 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - A constitucionalidade do preceito primário do art. 273, § 1º, § 1º-A e § 1º-B, do CP, não foi infirmada pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AI HC 239363/PR. Entende-se aplicável ao referido delito o preceito secundário previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.II - Inexiste erro de proibição inevitável, que demanda a existência do desconhecimento do caráter ilícito do fato, tampouco evitável, quando o réu, com seu modo de agir, demonstra, de forma inequívoca, possuir consciência da ilicitude da sua conduta.III - A causa de redução de pena contida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi prevista pelo legislador apenas para o crime de tráfico de drogas, não podendo ser aplicada ao crime do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, sob pena de admitir-se a criação de novo tipo penal não previsto em lei.IV - Compete ao Magistrado, ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observando, quanto a esse último aspecto, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 49 do CP, bem como a situação econômica do condenado, conforme preconiza o art. 60 do mesmo diploma legal. Constatado que o valor do dia-multa fixado está em compasso com a situação econômica do condenado, imperiosa a sua manutenção.V - Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade incidentalmente do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, é possível a fixação de outro regime que não o fechado para o início do cumprimento de pena, devendo o julgador estar atento aos requisitos descritos nos arts. 33 e 59 do Código Penal.VI - Constatado nos autos que as circunstâncias judiciais foram analisadas de forma favorável, o réu não é reincidente e sua pena foi fixada abaixo de oito e acima de quatro anos, deve o regime inicial de cumprimento da pena ser o semiaberto, em conformidade com o disposto no art. 33, § 2º, b, e art. 59, todos do Código Penal.VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados.II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático de que o réu não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade.III - A exclusão de qualificadora, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando ela estiver totalmente dissonante do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. Se há indícios de que o réu praticou o crime por motivo torpe, deve ela ser mantida a fim de que o Conselho de Sentença possa examiná-la.IV - Recurso desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I - Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.II - Havendo pedido expresso na denúncia e demonstração do prejuízo decorrente da prática da infração penal no decorrer da instrução criminal, garantindo maior efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, há de ser fixada a reparação dos danos materiais causados pelo crime.III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE COM ALUNO DURANTE ATIVIDADE ESCOLAR. FRATURA DE MEMBRO SUPERIOR. ATENDIMENTO INEFICIENTE POR PARTE DA INSTITUIÇAO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.1. Tem-se por configurado o dano moral em razão dfa ineficiência do atendimento prestado por estabelecimento de ensino a aluno vítima de acidente durante atividade física, que permaneceu sem o tratamento adequado para a fratura de membro superior, tendo que suportar dores no local do trauma, até o final do horário de aula.2. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a modificação do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.3. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VEÍCULO NOVO. REITERADOS DEFEITOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA OU SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O indeferimento de produção de prova pericial indispensável à solução de controvérsia fática a respeito da solução dos defeitos encontrados no veículo do autor adquirido junto à concessionária ré configura cerceamento de defesa. 2. Agravo Retido conhecido e provido. Sentença cassada. Recursos de Apelação julgados prejudicados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL COMPROMETIDA. SUSTAÇÃO DA COBRANÇA. LIBERAÇÃO DA MARGEM. RETORNO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.1. Evidenciada a existência de contrato de mútuo firmado pelas partes litigantes, não há como ser considerados ilegais os descontos realizados pelo banco réu em folha de pagamento do devedor, com base em expressa previsão contratual.2. Deixando a parte autora de apresentar provas de que o contrato de empréstimo foi devidamente quitado, não há como ser reconhecida a ilegalidade dos descontos realizados em sua folha de pagamento.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FILHA E DA EX-ESPOSA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE/POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE PARTILHA DE BENS ENTRE OS EX-CÔNJUGES. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOMENTE APÓS A PARTILHA DOS BENS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 1699 Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Mostra-se impositiva a manutenção do valor da pensão alimentícia devida em favor da ex-esposa do alimentante, até que se efetive a partilha de bens, ocasião em que a verba alimentar deverá ser reduzida, em razão da melhoria das condições financeiras da alimentanda.3. Deve ser mantido o valor dos alimentos fixados em favor da filha do autor, até a data em que sua genitora venha a reunir condições de auxiliar no custeio de suas despesas, após a partilha de bens entre os ex-cônjuges.4. Não há litigância de má-fé quando a conduta da parte apelante não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 80 do CPC/2015.5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO/GENITOR DOS AUTORES. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. CUMULAÇAO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA EM FAVOR DOS FILHOS DA VÍTIMA. TERMO FINAL. DATA EM QUE VIEREM A COMPETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. Evidenciado que, a despeito de ter a vítima contribuído para a ocorrência do acidente automobilístico que resultou em seu falecimento, o laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística indica que a conduta do réu foi determinante para o sinistro, tem-se por caracterizada a culpa concorrente, devendo tal fato ser sopesado por ocasião da fixação do valor das verbas indenizatórias. O fato de a vítima fatal ser segurada do INSS não constitui óbice à condenação do causador do sinistro ao pagamento de pensão judicial em favor da ex-companheira e dos filhos do falecido. A pensão civil por morte deve ser paga até que os filhos da vítima fatal até a data em que completem 25 (vinte e cinco) anos de idade, eis que, a partir de então, se presume a completa formação estudantil e a capacidade de ingresso no mercado de trabalho. Para fins de fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, deve o magistrado pautar sua avaliação levando em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a majoração do valor arbitrado quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tratando-se de indenização por danos morais vinculada a responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, na forma prevista na Súmula 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e não provido. Recursos de Apelação interpostos pelos autores e pelo Ministério Público conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LESÕES CORPORAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - DOSIMETRIA.I. Impossível o acolhimento do pleito absolutório quando as provas coligidas são harmônicas e atestam a certeza quanto à materialidade e autoria. II. Afastada a tese de legítima defesa quando os elementos dos autos demonstram que não houve a utilização moderada dos meios necessários com o intuito de repelir injusta agressão, atual ou iminente.III. Presentes os requisitos do art. 77 do CP, a execução da reprimenda deve ser suspensa.IV. Recurso parcialmente provido.