APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CULPA DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR DE MERCADO DO ALUGUEL. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas.2. Eventuais infortúnios decorrentes do mau tempo e indiretamente de impasses burocráticos da Administração Pública, no tocante à expedição da carta de habite-se e sua regular averbação, não configuram caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica exercida pela construtora, que, quando define seu cronograma de obras, deve observar os riscos de sua atividade, não servindo, portanto, como justificativa para o descumprimento do prazo de entrega previsto no instrumento contratual.3. A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora da promitente vendedora, à vista de que o adquirente deixou de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderia ter auferido.4. Mostra-se legítimo o valor dos lucros cessantes fixado em quantia corresponde ao valor mensal de mercado do aluguel do imóvel, obtido por meio de perícia realizada em juízo.5. Apelação cível conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DEDUÇÃO DAS HORAS/AULAS CURSADAS E DO MATERIAL DIDÁTICO. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. 1. Diante das cláusulas contratuais, o aluno, ao rescindir unilateral o contrato de prestação de serviços educacionais, deve arcar com o pagamento das aulas ministradas até a data de solicitação do cancelamento e dos custos do material fornecido. 2. Ausente previsão contratual da multa compensatória no percentual de 20% sobre o valor contratado, descabida sua incidência à quantia a ser restituída. 3.Para legitimar o pedido de devolução em dobro de quantia, não basta o pagamento da cobrança indevida, sendo necessária a prova de má-fé. Inteligência do artigo 42, parágrafo único do CDC. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Cumprimento de sentença. Conversão da obrigação em perdas e danos. Coisa julgada. 1 - Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (CPC, art. 497). E se impossível o cumprimento da tutela específica, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos (CPC, art. 499). 2 ? A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não pode modificar a coisa julgada, sobretudo, em hipóteses em que não é dado ao julgador impor ao credor fiduciário a obrigação de contratar com terceiro estranho à relação contratual. 3 ? Agravo não provido.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL (SUSCITANTE). VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITADO). RESISTÊNCIA E DESACATO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.1. O Juízo Suscitado recebeu da denúncia pelos crimes de desacato e resistência, procedeu à instrução e sentenciou, absolvendo os acusados no tocante à imputação da prática do crime do artigo 329 do Código Penal; em seguida, declinou da competência para o Juizado Especial para que processasse o delito do artigo 331 do Código Penal.2. Concluída a instrução, a posterior absolvição dos réus por um dos crimes, cujas somas das penas máximas justificou o processamento da ação penal perante a Justiça Criminal comum, não há falar em deslocamento da competência, já estabelecida, para que o Juizado Especial processe o delito remanescente, em razão do princípio da perpetuatio jurisditionis, expresso no artigo 81, caput, do Código de Processo Penal.3. O instituto da transação penal pode ser aplicado pelo Juízo Criminal comum, conforme previsão expressa no artigo 60, parágrafo único, da Lei 9.099/95.4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade.2. A discordância da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve ser alegada por meio da via própria, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria.3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento.4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO OU DANO IRREPARÁVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇOS DO EXECUTADO DILIGENCIADOS. 1. Nos termos do artigo 1.012, §1º, III, do NCPC, além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado.2. Não merece acolhida o pedido de efeito suspensivo ao apelo, quando a parte não aduz razões para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação.3. Extraindo-se da leitura da sentença que o magistrado a quo atendeu as disposições do artigo 93, IX, da Constituição Federal, apresentando razões para não vislumbrar irregularidade na citação ficta e julgar improcedentes os pedidos formulados nos embargos, não há se falar em ausência de fundamentação do decisum.4. Não se exige do credor diligenciar indefinidamente na busca pelo devedor, numa exaustiva e inútil tentativa de localização, quando se efetivaram diligências em endereços diferentes encontrados nos autos, inclusive naquele relacionado à conta vinculada à cédula de crédito bancário, objeto da execução.5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEGURO DPVAT. APRESENTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação dos documentos requeridos após a citação configura reconhecimento do pedido, nos termos do art.487, III, alínea a do CPC.2. A parte autora não comprovou recusa administrativa da requerida em apresentar os documentos objeto desta lide. Igualmente não está configurada a resistência da ré em apresentá-los, uma vez que o fez juntamente com a contestação. Dessa forma, os ônus sucumbenciais são devidos pela parte autora que deu causa à ação.3. Precedente do STJ: 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, apresentada prontamente pela parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa anterior, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais, pela aplicação do princípio da causalidade. (AgRg no AREsp n. 453.025/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 17/3/2014).4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PRESTAR CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ACESSO DA AUTORA À CONTABILIDADE DE EMPRESA. IMPRESCIDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO NA SEDE DA SOCIEDADE. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que impôs à sucumbente apresentar as contas de forma mercantil e acompanhada dos documentos. Busca-se a isenção do dever de juntar documentos, bem como a redução dos honorários advocatícios.1. A fim de viabilizar eventual impugnação das contas a serem apresentadas pelo réu, ou ainda, se o caso, a própria apresentação das contas pela autora, imprescindível que tenha ela acesso irrestrito a toda documentação contábil da empresa.2. Em que pesem os judiciosos argumentos do apelante, tenho que, no caso concreto, inviável sua pretensão, pois o trabalho a ser realizado pela autora, consistente na verificação de demonstrativos relativos a 05 (cinco) exercícios financeiros, com a conferência de incalculáveis lançamentos e de documentos correspondentes, torna a tarefa inexequível na sede da empresa, devendo a sentença ser mantida, apresentado-se em juízo os documentos indispensáveis.3. Não se pode falar em fixação dos honorários com base no Código revogado, pois a sentença foi publicada já sob a égide do NCPC, o que faz incidir a norma do § 2º do artigo 85 do referido diploma legal. Isso porque, com relação à disciplina dos honorários, aplica-se à lei vigente à data da sentença.4. Honorários advocatícios fixados em percentual mínimo previsto em lei não se mostram exorbitantes.5. Nos moldes do artigo 85, § 11 do Código de Processual Civil, o Tribunal ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau de recurso (...).6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ABERTA DO DF - FUNAB, em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes e manteve a sentença que declarou a nulidade do Processo Seletivo Interno Simplificado, objeto do Edital nº 08/2016 e determinou aos réus que se abstenham de selecionar servidores da Carreira de Magistério Público ou de Orientadores Educacionais da Secretaria de Educação do DF para o exercício de docente no Curso de Pedagogia da Escola Superior do Magistério - FUNAB.2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade.3. Se os Embargantes discordam da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria.4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ART. 373, I, CPC. COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe, de regra, à parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito.2. Notas fiscais eletrônicas, apesar de expedidas unilateralmente, são consideradas como elementos de prova, máxime quando a parte requerida nenhuma prova traz em sentido contrário, como forma de afastar a presunção de efetiva prestação dos serviços contratados e descritos nos aludidos documentos, recebidos pela devedora, conforme descrito na avença.3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. REGISTRO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da Súmula 84: é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.2. O registro em cartório é prescindível para a oposição dos embargos de terceiros, fundados em instrumento particular de promessa de compra e venda e contrato de cessão de direitos desprovidos de anotação na matrícula do imóvel.3. A fixação dos honorários com base no princípio da causalidade, somente é possível quando a embargada concorde, sem opor resistência, com a desconstituição da penhora.4. Se a embargada/apelante, mesmo após ter ciência que o bem já não mais pertencia à executada, insistiu na impugnação para manter a penhora sobre o imóvel, instaurando a lide no âmbito dos embargos, deverá suportar o ônus da sucumbência.5. Sobre a sucumbência nos embargos de terceiros, o STJ firmou a seguinte tese, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos: Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.6. Nos moldes do artigo 85, § 11 do Código de Processual Civil, o Tribunal ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau de recurso (...).7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA AO ART. 921 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens penhoráveis não configura ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a justificar a extinção com base no artigo 485, IV, do CPC.2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 924, do CPC, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado para penhora.3. A ausência de bens do devedor passíveis de penhora, justifica o pedido de suspensão dos autos e não de extinção, conforme preceitua o inciso III do artigo 921 do CPC.4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CPC/1973. AVALIAÇÃO. IMÓVEL NÃO PENHORADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. ATO JÁ REALIZADO.1. O exame do presente recurso deve observar as regras do Código de Processo Civil de 1973, a Lei n.º 5.869/1973, haja vista que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do novo Diploma Processual, Lei 13.105/2015.2. Pugnou o embargado pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do embargante, vez que o bem não sofreu constrição. Tal tese não se confirma, porquanto o imóvel do embargante foi avaliado para fins de constrição, justificando, assim, a ameaça ensejadora do manejo da ação de embargos, nos moldes do artigo 1.046, do Código de Processo Civil vigente à época.3. No que se refere ao ônus da sucumbência, aplica-se a estes autos o princípio da causalidade, destacando-se que o apelante não deu causa aos presentes embargos de terceiro, pois não ficou demonstrada a sua culpa pela avaliação do imóvel do embargante. Para incidir o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida das custas e demais despesas do processo, impõe-se ao julgador perquirir sobre quem deu causa à propositura da demanda, havendo o princípio da sucumbência ceder lugar ao da causalidade quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide. Inversão do ônus da sucumbência.4. Considerando o benefício econômico vindicado e a qualificação da parte como fazendeiro, ao juiz é permitido indeferir o benefício da justiça gratuita, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais e os honorários advocatícios sem sacrificar o seu sustento e de sua família. Indefiro os benefícios da justiça gratuita.5. Quanto ao pedido de desmembramento dos Embargos de Terceiro, consta que os autos já foram remetidos a este egrégio Tribunal de Justiça desapensados do processo principal.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECONVENÇÃO. PROSSEGUIMENTO. RESOLUÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PROSSEGUIIMENTO. COLOCAÇÃO DE TERMO À AÇÃO, MAS NÃO AO PROCESSO. DECISÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 356, § 5º). MANEJO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Com as inovações do atual Código de Processo Civil, o conceito legal de sentença passara a ser definido, cumulativamente, tanto pelo momento processual em que é proferida, pondo fim a uma fase processual, como também pelo seu conteúdo, e dois critérios ensejam a caracterização de um pronunciamento judicial como sentença: (i) quando põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, resolvendo o mérito, ou à execução; (ii) quando ostenta natureza terminativa, nos termos do art. 485, ou definitiva, consoante o art. 487, ambos do NCPC.2. Considerando que a sentença deve implicar a extinção duma fase processual ou do processo, a decisão que, homologando a desistência formulada pela parte autora, extingue a ação que formulara, assegurando, contudo, trânsito à reconvenção formulada pela parte ré, não colocando termo ao processo (CPC, arts. 485 e 487), não ostenta essa natureza, qualificando-se como pronunciamento judicial de caráter interlocutório, pois o trânsito da fase de conhecimento prosseguirá, resultando que o provimento deve ser devolvido a reexame via de agravo de instrumento, e não apelação, conforme corrobora o regramento que cuidara do recurso cabível em face da decisão que resolve parcialmente o mérito (CPC, art. 356, § 5º).3. É um truísmo que, em não havendo dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência quanto ao recurso cabível, o aviamento de apelação em face de decisão que, homologando a desistência formulada pela parte autora, assegura trânsito ao processo ante a formulação de reconvenção, qualificando-se como pronunciamento de natureza interlocutória, encerra erro inescusável por afrontar a regulação procedimental (CPC, art. 356, § 5º), tornando inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal de molde a ser viabilizado o conhecimento do apelo, porquanto tem como premissas a subsistência de dúvida razoável acerca do recurso cabível na espécie e da adequação de procedimentos entre o recurso acertado e o manejado.4. Apelação não conhecida. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.).2. O dever do estado com a educação compreende a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme prescreve literalmente o legislador constitucional (CF, art. 208, IV), tornando inviável que, sob o prisma da reserva do possível, o implemento das políticas públicas volvidas à universalização do acesso à creche como etapa compreendida na educação infantil seja postergado, ou mesmo mitigado mediante a criação de condições para fomento da obrigação, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e inadimplemento da prestação imposta ao estado, legitimando, qualificada a falha, a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil.3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta a criança e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno.4. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara.5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. MATERIALIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. O dever do estado com a educação compreende a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme prescreve literalmente o legislador constitucional (CF, art. 208, IV), tornando inviável que, sob o prisma da reserva do possível, o implemento das políticas públicas volvidas à universalização do acesso à creche como etapa compreendida na educação infantil seja postergado, ou mesmo mitigado mediante a criação de condições para fomento da obrigação, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e inadimplemento da prestação imposta ao estado, legitimando, qualificada a falha, a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil. 3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta a criança e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 4. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL.1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.).2. O dever do estado com a educação compreende a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme prescreve literalmente o legislador constitucional (CF, art. 208, IV), tornando inviável que, sob o prisma da reserva do possível, o implemento das políticas públicas volvidas à universalização do acesso à creche como etapa compreendida na educação infantil seja postergado, ou mesmo mitigado mediante a criação de condições para fomento da obrigação, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e inadimplemento da prestação imposta ao estado, legitimando, qualificada a falha, a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil.3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta a criança e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno.4. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara.5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. MATERIALIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. O dever do estado com a educação compreende a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme prescreve literalmente o legislador constitucional (CF, art. 208, IV), tornando inviável que, sob o prisma da reserva do possível, o implemento das políticas públicas volvidas à universalização do acesso à creche como etapa compreendida na educação infantil seja postergado, ou mesmo mitigado mediante a criação de condições para fomento da obrigação, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e inadimplemento da prestação imposta ao estado, legitimando, qualificada a falha, a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil. 3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta a criança e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 4. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 5. Concedida tutela provisória no trânsito processualem sede recursal, e materializada a cominação imposta à administração pública de disponibilizar vaga em creche pública ou conveniada que atende as necessidades do infante que demandara a prestação jurisdicional, restando sanada a omissão estatal, a situação provisória deflagrada deve ser consolidada como forma de preservação, não apenas da situação de fato germinada, mas do cumprimento da obrigação reservada ao estado para com o fomento da prestação educacional consoante as necessidades dos seus destinatários. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. MATERIALIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. O dever do estado com a educação compreende a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme prescreve literalmente o legislador constitucional (CF, art. 208, IV), tornando inviável que, sob o prisma da reserva do possível, o implemento das políticas públicas volvidas à universalização do acesso à creche como etapa compreendida na educação infantil seja postergado, ou mesmo mitigado mediante a criação de condições para fomento da obrigação, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e inadimplemento da prestação imposta ao estado, legitimando, qualificada a falha, a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil. 3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta a criança e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 4. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 5. Concedida tutela provisória no trânsito processualem sede recursal, e materializada a cominação imposta à administração pública de disponibilizar vaga em creche pública ou conveniada que atende as necessidades do infante que demandara a prestação jurisdicional, restando sanada a omissão estatal, a situação provisória deflagrada deve ser consolidada como forma de preservação, não apenas da situação de fato germinada, mas do cumprimento da obrigação reservada ao estado para com o fomento da prestação educacional consoante as necessidades dos seus destinatários. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.