EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material.2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição.3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso.4. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SEGURO SAÚDE.  PLANO COLETIVO.  RESILIÇÃO UNILATERAL.  FORNECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL.  ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSU.  ILEGITIMIDADE.  APLICABILIDADE DO CDC.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DE SEGURO SAÚDE.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  PERIGO DE DANO.  CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão em que foi deferida a tutela de urgência, determinando-se às Rés de Ação Cominatória de Seguro Saúde que disponibilizem um plano na modalidade individual à Autora após o encerramento unilateral do contrato coletivo de que era beneficiária, sob pena de multa diária, pois presentes os requisitos legais para o deferimento, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano (art. 300 do CPC). Agravo  de  Instrumento  desprovido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. 1. Após o oferecimento da contestação, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu- Inteligência do artigo 485, § 6º do CPC. Todavia, quando não houver interposição da contestação e o réu reconhecer a procedência do pedido, é cabível a extinção do feito de ofício pelo magistrado. (Informativo 387/STJ: 3ª Turma, rel. Min. Massami Uyeda, REsp 1.094.308-RJ, j. 19.03.2009, DJe 30.03.2009).2. Segundo artigo 274 do CPC presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.3. No caso dos autos houve a devida intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito dentro de 5(cinco) dias e esta se quedou inerte razão pela qual, a extinção do feito é medida que se impõe.4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. INTIMAÇÃO. DEMOLIÇÃO. ÁREA PÚBLICA. SETOR DE GALPÕES DO PARANOÁ. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. 1. De acordo com o artigo 51 da lei n. 2.105/98, àqueles que pretendem construir no âmbito do Distrito Federal necessitam da obtenção do alvará de construção perante o Poder Público.2. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir obra realizada fora dos parâmetros admitidos, em imóvel construído em área pública3. O princípio da isonomia não pode servir de justificativa, para que a construção sem alvará, fora dos parâmetros estabelecidos, seja considerada lícita.4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO Nº 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DOS ATOS INTERNOS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC/15. SENTENÇA CASSADA.1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. No caso de não localização de bens do devedor passíveis de constrição, é cogente a observância dos termos do artigo 921, inciso III, do CPC/15, que determina a suspensão do feito executivo, em detrimento do disposto nos atos administrativos internos estatuídos pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 096/2010 da Corregedoria de Justiça.4. A Portaria Conjunta nº 73/2010 tem a sua incidência restrita às situações em que o credor está inerte, não promovendo as diligências necessárias à satisfação do seu crédito e imprescindíveis ao andamento do feito por período superior a 1(um) ano, ou há mais de 06(seis) meses, quando as medidas constritivas forem frustradas.5. Evidenciado que o credor empreendeu diligências para a satisfação o seu crédito, a não localização de bens impõe a suspensão do feito executivo nos moldes do artigo 921, inciso III, do CPC/15, e não sua extinção de forma prematura.6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

RECURSO. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO DEMOLITÓRIO. SOL NASCENTE. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESERVA DE PLENARIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. AREA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO.1. A sentença extra petita é aquela em que o juiz profere decisão diversa da que foi requerida, na forma prevista no artigo 492 do Código de Processo Civil2. Não há qualquer omissão no v. acórdão, quando a matéria foi tratada sob a ótica da regularidade do ato administrativo, expedido pela AGEFIS.3. A conjugação do direito fundamental à moradia, garantia prevista no art. 6º, caput, da CF, com o poder de polícia conferido à Administração Pública e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade conferem ao administrado o direito de manter a edificação do bem, em face da possibilidade de regularização da área (Sol Nascente) e pela ausência de interferência do plano urbanístico desenvolvido para a região.4. A Administração Pública deve observar o devido processo legal, pois não é razoável permitir ao administrado a expectativa acerca da possibilidade de edificar no imóvel e após, simplesmente, determinar a demolição da obra.5. Preliminar rejeitada.6. Embargos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO E NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL PARA MIGRAÇÃO SEM CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA NEM COMUNICAÇÃO COM A ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS ANTES DO SEU ENCERRAMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 19/00 CONSU E § 3º DO ART. 35 DA LEI Nº 9656/98 E SEU ART. 13 ?CAPUT?, INCISOS I E II, DIANTE DA GARANTIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A BENEFICIÁRIOS NÃO PODENDO HAVER INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, DO CCB/02) E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NO CONSUMIDOR, DE CONTINUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2. O art. 1º da Resolução nº19/99 do CONSU, regulamentando as disposições da Lei 9.656/98, dispõe, de forma literal, que o cancelamento de plano de saúde coletivo na modalidade de adesão exige a disponibilização de plano individual para os beneficiários, não se tratando, assim, de direito inerente apenas aos planos coletivos empresariais, o que se harmoniza com os princípios do CDC que asseguram ao consumidor a continuidade na prestação de serviços dessa natureza. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREJUÍZO AOS ADQUIRENTES DE OUTRAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. OBRA CONCLUÍDA. I ? Exauridos os meios de busca por outros bens da devedora, é admitida a penhora de créditos eventualmente existentes em suas contas bancárias mantidas pela Caixa Econômica Federal, art. 855, inc. I, do CPC/2015. II ? Em razão do fato de que a obra já foi concluída, com habite-se averbado na matrícula do imóvel, improcede a alegação de que o bloqueio de valores causará prejuízo aos adquirentes de outras unidades imobiliárias no empreendimento.  III ? Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO EXPIRADO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE REAJUSTE. SUSPENSÃO PARCIAL DO PAGAMENTO DE FATURAS. TRASLADO INCOMPLETO DE ALGUNS ADITIVOS CONTRATUAIS. DISCREPÂNCIA DE VALORES. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DANO INVERSO. Inviável o exame da plausibilidade do direito alegado pela agravante quanto ao recebimento de diferença de correção do valor do contrato de prestação de serviços em razão da ausência do traslado integral de aditivos, nos quais se fixou o percentual da reajuste. Ademais, a discrepância entre o valor inicial do contrato e o assinalado nos aditivos, mesmo após a ampliação do objeto em 25%, indica irregularidade que demanda intervenção administrativa para corrigi-la, sem que desse controle se possa prematuramente reconhecer alguma ilegalidade. O pagamento de eventual crédito mediante precatório não fundamenta, validamente, o alegado perigo de dano. Por outro lado, em contrato administrativo extinto, o pagamento das faturas restantes sem a dedução do valor considerado indevido pode resultar em risco de prejuízo inverso para o erário, porquanto não houve o oferecimento de garantia para o recebimento integral da importância.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contraria ao seu entendimento. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. A contradição consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, não se podendo interpretá-la como a dissonância em relação à linha de fundamentação adotada no julgado 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados  

 E M E N T A   CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PENHORA DE IMÓVEL DE EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO SOCIETÁRIO. INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA, CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA. E INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A. ART. 789, NCPC/15. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º E 28, §5º, DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, DO CCB/02) E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2. Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e constituindo-se a relação jurídica estabelecida entre as partes (contrato de promessa de compra e venda de imóvel) relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do  Consumidor; admitida a desconsideração da personalidade jurídica da(s) agravante(s) se configurada a situação excepcional do art. 28 §5º do CDC ? Lei Nº 8078/90. 3. A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). 4. A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 5. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. 6. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. REsp 279.273/SP/ Relator Ministro Ari Pargendler/ Relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi. Precedentes. 7. O direito do credor também merece proteção no Processo Civil conforme norma expressa sinalizando que O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, NCPC/15). Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I ? O fato de o veículo penhorado ter sido destruído em acidente de trânsito não exclui a responsabilidade da devedora por sua guarda e conservação, razão pela qual deve ser substituído pelo equivalente em dinheiro, e não por outro veículo dez anos mais antigo e gravado com restrição judicial. II ? A questão relativa à recuperação judicial da devedora não foi submetida ao Juízo a quo, por isso caracteriza inovação recursal e não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. III ? Agravo de instrumento desprovido.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORA DE BENS MÓVEIS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA ATIVIDADE COMERCIAL PELA PENHORA DE ALGUNS BENS DO ESTABELECIMENTO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. Não obstante a redação do artigo 805, do CPC, que dispõe sobre o princípio da menor onerosidade,  em uma interpretação sistemática com outros princípios norteadores da execução, mormente o princípio da utilidade, para que se configure ofensa àquele primeiro princípio é necessário que a empresa devedora comprove que a constrição efetivada lhe cause onerosidade inviabilizante da manutenção de sua atividade.  

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. PROVA. I ? Segundo enunciado da Súmula 486 do e. STJ, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. II ? Os elementos constantes dos autos demonstram que o imóvel penhorado é o único que o devedor possui, ainda que esteja locado a terceiros, por isso está acobertado pela impenhorabilidade. Constrição desconstituída. III ? Agravo de instrumento provido.