APELAÇÕES CRIMINAIS - MP E DEFESA - DOIS RÉUS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DELES - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA QUANTO AO SEGUNDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º DO ART. 33 DA LAD - INCABÍVEL.I. Demonstrado o tráfico de entorpecentes nas modalidades vender e manter em depósito, incabível a absolvição do apelante.II. A desclassificação para uso de entorpecentes deve ser mantida quando não comprovada nenhuma das ações do art. 33 da LAD. Ônus probatório do MP.III. A regra do §4º do art. 33 da LAD é clara ao não admitir o benefício àquele que não é primário. O requisito legal é objetivo e deve ser observado. IV. Recursos desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO 8615/2015 - INDULTO - CARÁTER NÃO HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. I. À vista do afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado, nos termos do julgamento do HC 118533/MS, pelo plenário do STF e do cancelamento da Súmula 512 do STJ, inviável a criação de requisitos que vedem a concessão do indulto a pessoas condenadas pela prática do crime do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas.II. Arredada a objeção à aplicação da fração de 1/6 (um sexto) referente ao cumprimento da pena, compete ao Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA/DF analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, nos termos do inciso XV, do artigo 1º, do Decreto 8615/2015.III. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA ATUAL COMPANHEIRO DA EX-MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE -GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO.I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva deve ser mantida.II. A prisão domiciliar não configura direito subjetivo do réu, mas faculdade do juiz que analisará o caso concreto.III. As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas.IV. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - RECONHECIMENTO FIRME DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA.I. Mantém-se a condenação do réu pela tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, se o encadeamento dos fatos, as narrativas coerentes e o reconhecimento firme da vítima corroboram a conclusão do Julgador e não tenha sido interposto recurso pelo MP.II. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal.III. O Enunciado da Súmula 74 do STJ não exige expressamente a certidão de nascimento do comparsa para a comprovação da menoridade, o que pode ser feito por outros meios, como o boletim de ocorrência, documento com fé pública.IV. Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA.1. As cooperativas de crédito, ao ofertarem crédito aos seus cooperados, integram o Sistema Financeiro Nacional, nos termos do §1º do art. 18 da Lei 4595/64, de modo que estão sujeitas às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça.2. A jurisprudência dominante do c. STJ e deste eg. TJDFT assentam que as cooperativas de crédito se equiparam às instituições financeiras, fazendo incidir nas relações contratuais o Código de Defesa do Consumidor.3. Tratando-se de demanda em que o consumidor se encontra no polo passivo, o c. STJ firmou o entendimento de ser competência territorial absoluta, podendo o magistrado declinar, de ofício, para o local do domicílio do réu/consumidor, afastando a eleição de foro.4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE PROFERIU A SENTENÇA DIFERENTE DO QUE CONDUZIU A AUDIENCIA. REJEITADA. PRELIMINAR ATENTADO CONTRA PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR FORO DE ELEIÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO 1. Independentemente do motivo pelo qual o magistrado que conduziu a audiência de instrução está afastado, é valida a sentença proferida pelo substituto ou sucessor legal, situação que não enseja violação ao Código de Processo Civil, bem como ao princípio da identidade física do juiz uma vez que este poderia repetir a produção de provas, caso entendesse necessário. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica em ofensa ao princípio da congruência, nem violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. A norma que diz como sendo o domicílio do autor a referência para se determinar a competência, se dirige a, exatamente, proteger sua situação de, em princípio, hipossuficiência, e não pode em outro momento se voltar contra seu próprio interesse. 4. O instrumento de fls. 12-13, previamente elaborado unilateralmente, informa, nitidamente, contrato de adesão, cujo conteúdo não pode ser substancialmente modificado pelo consumidor. Nos contratos de adesão, toda cláusula que implicar limitação de direito para o consumidor deverá vir de modo destacado para que dela possa se tomar conhecimento imediato e facilmente, sob pena de não obrigar, nos moldes do artigo 46. 5. Os artigos 6º, inciso III, e 54,§4º, do CDC, estabelecem que é direito do consumidor a informação plena do objeto do contrato, garantindo-lhe, ademais, não somente uma clareza física das cláusulas limitativas - o que é atingido pelo simples destaque destas-, mas, sobretudo, clareza semântica, um significado unívoco dessas cláusulas, que deverão estar infensas a duplo sentido. 6. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA. JUNTA OFICIAL. NECESSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA PRODUZIDA. RECURSO DESPROVIDO.I - O afastamento do servidor para tratamento de saúde, nos termos da Lei N° 8.112/90, artigos 202 e 203, caput, e § 4o, será concedido apenas após submissão à perícia da junta médica oficial.II - A avaliação da prorrogação da licença feita pelo órgão laborativo, com base nos diagnósticos e outros afastamentos da servidora, demanda prévia perícia médica para atestar as condições do estado de saúde e a possibilidade ou não de retornar ao desempenho de suas funções.III - A perícia realizada nos autos atestou a impossibilidade de avaliação da situação pretérita da servidora, de forma que deve ser mantido o julgamento de improcêdencia dos pedidos iniciais.III - Recurso desprovido.Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - TERRENO ADQUIRIDO DA TERRACAP - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VISTORIA PELA ÁREA TÉCNICA - CLÁUSULA CONTRATUAL - CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO TERRENO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 01. ACláusula XV do contrato (fls. 58) está assim expressada: A comprovação do cumprimento da obrigação pactuada na cláusula anterior, será feita mediante a apresentação da CARTA DE HABITE-SE à OUTORGANTE VENDEDORA ou a constatação de construção em definitivo, por meio de vistoria realizada pela área técnica da OUTORGANTE VENDEDORA; 02. Para viabilizar a regularização da construção existente no imóvel, cabe ao adquirente cumprir as exigências junto aos órgãos do Distrito Federal. Assim, conforme expressado em cláusula contratual, ante a ausência de apresentação do habite-se, a vistoria deve ser realizada pela área técnica da vendedora por tratar-se de ajuste contratual que deve ser considerado, vez que possíveis irregularidades serão atestadas pelos órgãos da administração, não cabendo à Apelante insurgir sobre tais questões e tão somente efetuar a vistoria nos termos da referida cláusula. 03. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA E OUTROS PACTOS. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (STJ, Súmula 543)2. 'In casu', rescindido o contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor, incabível a retenção de qualquer percentual.3. Muito embora, em rigor, haja necessidade de comprovação para o acolhimento do pedido referente aos lucros cessantes, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido.4. Recurso desprovido.Unânime.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MÊS A MÊS. FIADORES. SOLIDARIEDADE. RENÚNCIA EXPRESSA A BENEFÍCIO DE ORDEM. CLÁUSULA RESOLUTIVA. NÃO AUTOMÁTICA. OPÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. Não há falar em ilegitimidade passiva de apelantes que figuram como garantes no contrato de concessão de direito real de uso, seja porque não foi comunicada a sua retirada à empresa pública concedente, seja porque não houve substituição da garantia. Deve ser afastada a preliminar de ausência de fundamentação na hipótese em que a sentença confronta fatos e documentos colacionados na demanda, fundamenta de modo individualizado o convencimento, e conclui de acordo com tal convicção. Embora com a nomenclatura de taxa, a parcela devida em virtude da assinatura de contrato de concessão de direito real de uso com a Administração Pública possui natureza jurídica de preço público, de modo que aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal constante do art. 206, §5º inciso I do CC. Predecentes. Na hipótese, em se tratando de prestações de trato sucessivo, cada parcela é considerada única para fins de contagem do prazo prescricional, sendo certo que consideram-se prescritas apenas aquelas anteriores ao quinquídio. Não merece prosperar o argumento recursal dos fiadores que pretendiam se isentar da responsabilidade pelo débito, diante da solidariedade assumida e da renúncia expressa ao benefício de ordem. Ademais, conquanto tenham alegado sua retirada da sociedade antes da constituição da dívida, não colacionaram aos autos qualquer prova de que notificaram o desligamento à empresa concedente, tampouco substituíram a garantia. A existência de cláusula prevendo a resolução unilateral do contrato em caso de inadimplência por determinado lapso temporal não impede a Administração de cobrar as parcelas contratadas, notadamente quando não há nos autos prova de que os concessionários tenham desocupado a área objeto da concessão. Recursos conhecidos. Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de fundamentação da sentença rejeitadas. No mérito, negou-se provimento aos apelos.

APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DO ENCARGO DE AVALISTA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE NOVA GARANTIA E ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICÁVEL PARA FINANCIAMENTO DESTINADO A ATIVIDADE EMPRESARIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ADEQUADAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DA LEI - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO.1 - O aval constitui espécie de garantia pessoal peculiar ao direito cambiário, embasada numa declaração unilateral aposta ao título de crédito pelo qual o avalista se compromete ao pagamento da obrigação creditícia assumindo as mesmas condições do originariamente obrigado pelo devedor principal.2 - A exoneração ou substituição de avalista no contrato de empréstimos bancários não se consuma por mera liberalidade de quem assume o encargo, mas demanda do consentimento expresso do credor de forma a incluir nova garantia nas operações bancárias assumidas ou efetuar a liquidação das operações.3 - O aval consentido pelo autor nos contratos de empréstimos firmados com a instituição bancária visando fomentar atividade empresarial de terceiros refere-se à pessoa jurídica; logo, não se enquadra na relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.4 - Ainda que a regra geral trazida pela nova lei no art. 373 do Código de Processo Civil mencione sobre a capacidade de o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 802.832/MG, firmou entendimento que A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. (...) Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão .5 - O pedido de modificação dos honorários advocatícios em razão de inexistir proveito econômico no resultado do julgamento da lide não se mostra plausível, porquanto foram, adequadamente, arbitrados com fundamento no limite mínimo previsto nas normas insertas no art. 85 e seguintes, da nova lei processual civil.6 - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE VISITA. MELHOR INTERESSE DO MENOR.1. Deve-se condenar a parte ao pagamento de multa, se configurado o descumprimento de decisão judicial que estabelecia a regulamentação do regime de visitas, sob pena de multa diária por descumprimento.2. Na regulamentação de visitas, há sempre que se perquirir o melhor interesse do menor e, assim, na hipótese, com o intuito de evitar que os menores presenciem momentos de desentendimento entre seus familiares, imperioso se faz suprimir as visitas do genitor, às quartas feiras, tendo em vista que ocasiona o encontro entre seus genitores no momento de entrega da prole.3. Recursos conhecido e provido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. (20150910212593APC)2. O devedor fiduciário tem o direito de ser comunicado previamente para acompanhar a venda extrajudicial de veículo objeto de alienação fiduciária, conforme artigo 2º, § 4º, do Decreto-Lei 911/69.3. Deve ser declarada a quitação da dívida, se não houve a devida participação do devedor no procedimento de expropriação, nem prestação de contas, o que fere direito básico do consumidor à informação (CDC 6°, III), sendo o valor obtido com a venda muito próximo daquele apontado como devido.4. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC - DESCABIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - RECURSO PROVIDO.1 - Verificado que o autor manteve-se diligente na tentativa de apreender o veículo, sem contudo obter êxito, não cabe aos autos a extinção do feito com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.2 - Após diversas diligências, o réu foi citado e, na contestação, assumiu a existência do débito. Destarte, com fulcro no princípio da celeridade processual, recai à hipótese os termos do art. 485, inciso III, do CPC, porquanto verifica-se que o autor não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia. 3 - Preliminar rejeitada. Recurso provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. ALIMENTOS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, a questão trazida a lume no recurso, sendo certo que o colegiado concluiu pela manutenção da sentença homologatória de acordo firmado entre as partes quando do divórcio, preservando intacta disposição acerca da prestação de alimentos, tal como firmado no pacto consensual havido entre alimentante e alimentanda. Houve, portanto, efetiva prestação jurisdicional.A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas.O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados na lei processual.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PENHOR LEGAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. O Apelante não contesta sua inadimplência e que os bens relacionados e disponíveis no imóvel locado são passíveis de penhora e expropriação, o que impõe atender ao pedido de que venham a constituir garantia do crédito locatício.2. A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa.3. O Apelante não logrou êxito em comprovar as teses que apresentou, em especial, a de que devolveu as chaves do imóvel tão somente para que a locatária realizasse uma festa no local.4. Ao contrário, além da confissão de dificuldades econômicas realizadas pelo próprio Apelante, inúmeras testemunhas confirmaram que o bar foi fechado e ocupado por moradores de rua, o que refuta a tese de esbulho.5. Evidenciado que, no período de vigência da relação locatícia, o imóvel foi abandonado e ocupado por moradores de rua, tem-se por configurada causa apta a justificar a rescisão do contrato de locação6. Ademais, como não restou comprovado que o Apelante que exercia a posse mansa e pacífica do imóvel ao tempo em que declarou ter ocorrido o esbulho, deve a reintegração de posse ser julgada improcedente.7. Recurso não provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PENHOR LEGAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. O Apelante não contesta sua inadimplência e que os bens relacionados e disponíveis no imóvel locado são passíveis de penhora e expropriação, o que impõe atender ao pedido de que venham a constituir garantia do crédito locatício.2. A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa.3. O Apelante não logrou êxito em comprovar as teses que apresentou, em especial, a de que devolveu as chaves do imóvel tão somente para que a locatária realizasse uma festa no local.4. Ao contrário, além da confissão de dificuldades econômicas realizadas pelo próprio Apelante, inúmeras testemunhas confirmaram que o bar foi fechado e ocupado por moradores de rua, o que refuta a tese de esbulho.5. Evidenciado que, no período de vigência da relação locatícia, o imóvel foi abandonado e ocupado por moradores de rua, tem-se por configurada causa apta a justificar a rescisão do contrato de locação6. Ademais, como não restou comprovado que o Apelante que exercia a posse mansa e pacífica do imóvel ao tempo em que declarou ter ocorrido o esbulho, deve a reintegração de posse ser julgada improcedente.7. Recurso não provido. Unânime.