DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO DANIFICADO. PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO NÃO SANADO. SUBSTITUIÇÃO POR ACESSÓRIO COMPATÍVEL COM A TECNOLOGIA ATUAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Aferido que, no prazo de garantia, o aparelho móvel celular apresentara defeito que não viera a ser sanado pelo fornecedor no prazo assinalado pelo legislador de consumo, ao consumidor assiste o direito de, optando pela preservação do vínculo, obter a substituição do acessório danificado por outro idêntico ou, já não sendo fabricado, por modelo que o substituíra, observadas as mesmas especificações técnicas e o valor de mercado do equipamento viciado.2. A negativa da operadora de telefonia em promover o conserto ou substituição do aparelho que fornecera ao consumidor e viera a apresentar defeito de funcionamento no prazo de garantia, a par dos vícios existentes, aliada à falta de informação, ensejando no consumidor desassossego, insegurança e sentimento de engodo, afetando sua tranquilidade e ensejando-lhe insegurança, afetam sua intangibilidade pessoal, consubstanciando fato gerador do dano moral por ter experimentado efeitos lesivos na sua esfera psíquica, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.3 - A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser mensurada de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga de lenitivo ao ofendido em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova mágoa ao ofendido.4 - Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do apelo da parte originalmente sucumbente implica a redistribuição dos honorários fixados na sentença e, no complemento, a fixação de honorários recursais em seu favor, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a majoração deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11).5 - Apelação conhecida e provida. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACOLÓGICA. CARÊNCIA DE RECURSOS DO PACIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. AQUISIÇÃO. ÓBICE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA. MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO. RESSALVA. DOENÇA NEUROLÓGICA GRAVE (EPILEPSIA FOCAL DO LOBO FRONTAL SEM ETIOLOGIA DEFINIDA - CID 10: G40.4). INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO MAIS EFICAZ. FARTA COMPROVAÇÃO MÉDICA. INAÇÃO DO ADMINISTRADOR ESPECTADOR DO SOFRIMENTO DO ADMINISTRADO. CONTRA-SENSO. PRESERVAÇÃO DA VIDA E DIGNIDADE HUMANA. DISPENSAÇÃO CONTINUADA DO FÁRMACO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PREPONDERÂNCIA.1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado.2. Ao particular que, padecendo de doença grave, cujo tratamento reclama o uso contínuo de medicamento sem registro na ANVISA, mas comercializado amplamente em países europeus, não usufruindo de recursos suficientes para custear sua importação por conta própria, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplado com o fornecimento gratuito, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.3. A ausência de registro na ANVISA e padronização nos protocolos clínicos não constitui obstáculo intransponível à implementação do tratamento medicamentoso prescrito às expensas do estado quando atestado sobejamente por médicos especialistas da rede pública a inexistência de tratamento similar e eficaz, pois, na ponderação dos direitos e interesses em colisão, prepondera a garantia do acesso à saúde através da aquisição e dispensação do fármaco, ainda que não registrado, como medida de tutela dos direitos fundamentais que sobrepujam qualquer argumento contrário à preservação da vida e de todos os bens jurídicos que a circundam (REsp 1.366.857-PR).4. Dizer que o tratamento pretendido pelo administrado não atende às indicações dos protocolos de diretrizes clínicas e terapêuticas do Ministério da Saúde, mas na contramão da realização do direito constitucional de acesso à saúde, fechar os olhos à inexistência de outro tratamento mais eficaz, significa compactuar com a violação à integridade e dignidade da pessoa humana em condição de fragilidade, o que é impensável e impraticável no âmbito da função jurisdicional do estado, que é precisamente denunciar a injustiça e realizar o direito.5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERALPRÓ-DF II. BENEFÍCIO DE INCENTIVO CREDITÍCIO. FINANCIAMENTO DE PARCELA RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. RECOLHIMENTO DO VALOR SOBEJANTE. INCREMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. ART. 138, CTN. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. LEGITIMIDADE. LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ICMS-importação consubstancia tributo sujeito a lançamento por homologação, resultando que a importância declarada e eventualmente paga pelo sujeito passivo está sujeita à homologação da autoridade fiscal, que poderá realizar o lançamento ou a revisão de ofício, quando verificar omissão ou inexatidão no valor declarado e pago ou não pelo sujeito passivo, obstando que se avente a extinção do crédito tributário pela atuação isolada do contribuinte desprovida da homologação da autoridade fiscal, posto que o crédito se extingue, ao ser solvido, sob condição resolutória concernente à ulterior homologação pela autoridade tributária (art. 150, do CTN). 2. Para que seja hábil a ensejar a exclusão da penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN deve compreender a liquidação da obrigação tributária, devendo ser reconhecida sua caracterização quando, conquanto solvido a menor o tributo lançado, o contribuinte, anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denuncia a infração e paga o tributo remanescente devido, acrescido dos juros de mora. 3. Consoante assentara o Superior Tribunal de Justiça em sede de julgado promovido sob a forma de recurso repetitivo (RE), quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elidindo a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), resta autorizada a aplicação do benefício previsto no artigo 138, do CTN, ante o fato de que, no caso, em razão do recolhimento do tributo em atraso antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório, ocorrera a própria confissão da dívida e pagamento integral, afigurando-se irrelevante, portanto, o fato de ser o tributo sujeito a lançamento por homologação. 4. Aferido que a contribuinte do ICMS Importação apresentara a GARE/GNRE com o valor referente ao ICMS Importação incentivado por ser beneficiária de programa de incentivo fiscal no âmbito do Distrito Federal, tendo, posteriormente, efetuado o pagamento do valor sobejante, acrescidos de juros de mora e correção monetária, restando integralmente quitado o tributo apurado, ainda que com atraso, cumprira as exigências legais para a configuração da denúncia espontânea, devendo ser excluída a sanção pecuniária que lhe fora debitada. 5. Apelação conhecida e provida. Segurança concedida. Unânime.

DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO. CRÉDITO MOVIMENTADO. NATUREZA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. FIXAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MÊS DA CELEBRAÇÃO. MÚTUO. QUITAÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO. FORMA DOBRADA. ERRO INESCUSÁVEL. ILÍCITO PATENTE. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA.1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias.2. O contrato de cartão de crédito é instrumento por meio do qual o seu emissor (administradora do cartão) confere ao adquirente documento pessoal e intransferível que lhe permite realizar transações junto a estabelecimentos fornecedores de bens e serviços previamente credenciados à administradora do cartão, e, outrossim, a realização de saques em dinheiro, comprometendo-se o emissor a adimplir as obrigações assumidas perante os estabelecimento e recebendo, em momento seguinte, do titular do instrumento os valores desembolsados, donde emerge a contraprestação que lhe é devida na forma de tarifa de manutenção e juros.3. À luz dos princípios norteadores da relação de consumo, notadamente os princípios da transparência e informação, é resguardado ao consumidor o direito primário e inafastável de obter informação adequada, clara e precisa sobre os serviços que lhe são disponibilizados, compreendendo amplo acesso às corretas especificações e singularidades, que devem estar condizentes com o serviço individualizado, e às demais condições pertinentes ao negócio, encerrado o desrespeito a esses princípios norteadores das relações de consumo afronta à proteção legalmente assegurada, sujeitando o fornecedor aos efeitos correlatos (arts. 4°, IV, e 6º, III, da Lei 8.078/90)4. Os deveres de transparência e informação, inerentes a toda espécie de contrato, exigem dos contratantes conduta leal e ética em todas as fases da avença de molde a possibilitar aos enlaçados que tenham pleno conhecimento a respeito do objeto e das condições convencionadas, derivando que, havendo informação incompleta, imprecisa ou omitida por uma das partes, afetando a dinâmica da relação jurídico-contratual, a ponto de causar frustrações e/ou prejuízos à contraparte, a omissão viola o dever de informação derivado da boa-fé objetiva que deve estar presente no âmbito das relações negociais cotidianas, ensejando a possibilidade de o Judiciário intervir em suas cláusulas se qualquer um dos dispositivo se tornar excessivamente oneroso para o consumidor dos produtos ou serviços.5. A inexistência de informações claras e precisas sobre o tipo de contrato celebrado e as condições que o pautaram, induzindo à apreensão pela consumidora de que, ao utilizar do limite de crédito fomentado pelo instrumento de crédito que lhe fora fornecido, estaria celebrando contrato de empréstimo consignado, sujeitando-se ao decote de prestações implantadas em sua folha de pagamento e, em contraposição a essa espécie de negócio, a juros remuneratórios dissonantes e aplicados como se se tratasse de operação típica de saque via cartão de crédito, o negócio deve ser modulado segundo a apreensão passível de ser extraída da prática usual e dos usos e costumes que pautam o mercado financeiro, devendo ser tratado como típico contrato de empréstimo consignado, fixando-se os juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas medianamente no mercado à época da disponibilização.6. Conquanto as instituições financeiras sejam imunes à incidência da lei da usura ao concertarem contratos de mútuo e, não estando sujeitas a nenhum tarifamento quanto aos juros remuneratórios que praticam, são livres para mensurá-los de acordo com os parâmetros vigentes no mercado, sobejando intacto o que restar avençado, salvo se revestidos de abusividade (STF, Súmula 596, e STJ, Súmula 382), a aferição de que fora concertado contrato de empréstimo pessoal sob a feição de saque via contrato de cartão de crédito, levando à mensuração de juros remuneratórios que tornaram insolúveis o mútuo, deve o contratado e os juros serem modulados de conformidade com a média de juros praticada no momento da contratação.7. Apreendido que a taxa de juros remuneratórios aplicados se afigura excessiva e abusiva mediante apuração ponderada com a prática corrente no mercado financeiro, redundando em desequilíbrio contratual e se afigurando excessivamente onerosa para o consumidor (artigo 51, IV e parágrafo 1o, II e III), a apuração enseja e legitima a interseção da atuação jurisdicional sobre o avençado de forma a expungi-lo da ilicitude e excessividade que o permeia e conformá-lo com as formulações legais vigentes, notadamente quando a gênese da obrigação derivara de violação ao direito à informação e da transparência derivados da legislação de consumo.8. Caracterizado o negócio jurídico celebrado como contrato de mútuo consignado, e não como contrato de cartão de crédito, resultando na inexistência de juros remuneratórios previamente ajustados de conformidade com o contrato efetivamente celebrado em clara ofensa ao dever de transparência e informação que deve permear a formação dos contratos de consumo, porquanto contemplados os juros como se se tratasse de contrato de cartão de crédito e indicados tão somente nas faturas correlatas, devem ser fixados os juros remuneratórios incidentes sobre o importe mutuado mediante ponderação das taxas médias vigorantes para a espécie negocial no mês da celebração do ajuste (STJ, súmula 530).9. Aferida a quitação do contrato entabulado entre as partes mediante modulação do avençado à sua efetiva natureza jurídica e aos juros praticados em operações creditícias da espécie, os importes vertidos em excesso pela mutuária mediante decote das parcelas em sua folha de pagamento por imposição agente financeiro devem ser restituídos em dobro, pois os ilícitos praticados pelo mutuante na entabulação de contrato de mútuo sob a aparência de cartão de crédito obstam sua apreensão como erro justificável passível de elidir a sanção apregoada pelo legislador de consumo no sentido de que o exigido e recebido indevidamente pelo fornecedor deve ser repetido na forma dobrada (CDC, art. 42, parágrafo único).10. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11).11. Apelo conhecido e desprovido. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBJETO. DÉBITO RETRATADO EM CHEQUE. OFERTA. ACEITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS. ALEGAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. AÇÃO RESTRITA AO DÉBITO REPRESENTADO NA CÁRTULA. AFIRMAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO À RÉ. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. BAIXO VALOR DA CAUSA E DA OBRIGAÇÃO. ALCANCE EXCESSIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA OBRIGAÇÃO REALIZADA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO CONSOANTE PARÂMETROS ESTABELECIDOS E O PRINCÍPIO DA EQUIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conquanto o legislador processual tenha elegido o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor da causa como base de cálculo da verba honorária, expressamente ressalvara que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, donde, ressoando baixo o valor atribuído à causa, ainda que traduzindo o efetivo conteúdo patrimonial em discussão, a verba remuneratória devida ao patrono da parte vencedora deve ser mensurada em importe coadunado com os serviços desenvolvidos, ponderados os critérios eleitos pelo legislador - grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º).2. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, ponderadas a natureza e importância e natureza da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador.3. O princípio da equidade e a lógica do sistema obstam que, em ação de consignação em pagamento cujo pedido fora acolhido, os honorários advocatícios devidos à parte consignada sejam mensurados em importe superior à obrigação controvertida, sob pena de se transmudar a credora, que fora quem tivera o direito originalmente violado de receber o que lhe era devido, em devedora de montante superior ao crédito que lhe fora assegurado, devendo ser reduzidos equitativamente quando mensurados à margem dessa lógica jurídica de molde a ser assegurada justa retribuição aos patronos da parte consignante mas ponderados os serviços executados e a natureza e importância da causa, parâmetros que devem balizar sua fixação (NCPC, art. 85, §§ 2º e 8º).4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREESÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO TRÂNSITO PROCESSUAL ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263/SP. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO E DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. PRESCINDIBILIDADE. EXECUÇÃO AVIADA PELA PRÓPRIA ASSOCIAÇÃO EM FAVOR DOS ASSOCIADOS SUBSTITUÍDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Aviada a pretensão executória pela própria entidade que promovera a ação coletiva em substituição processual aos seus associados da qual emergira o título judicial exequendo, e não por associado ou consumidor não associado, incabível a suspensão do trânsito do executivo em razão da afetação da matéria pertinente à necessidade ou desnecessidade de prévia integração ao quadro de associados da entidade autora para que o poupador seja alcançado pelo título erga omnes que se aperfeiçoara - REsp 1.438.263/SP - para julgamento no formato do art. 543-C do estatuto processual de 1973 (artigos. 1036 e 1037 do Código de Processo Civil de 2015), porquanto o sobrestamento determinado destina-se justamente a viabilizar a resolução da questão pertinente ao alcance do título coletivo aperfeiçoado e à legitimidade do não associado da instituição para propositura da execução com lastro nesse aparato.2. Aferido que os parâmetros que devem modular a apreensão do crédito assegurado aos poupadores associados da exequente foram expressamente definidos pela sentença e por decisões acobertadas pela preclusão, tendo sido observados na liquidação realizada, não é lícito às partes pretender inová-los, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou rediscutido, consoante regras comezinhas de direito processual.3. Conquanto reconhecida a subsistência de indevido expurgo inflacionário do índice que devia nortear a atualização do ativo depositado em caderneta de poupança proveniente de alteração legislativa, implicando o reconhecimento do direito de os poupadores serem contemplados com a diferença de atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida, a resolução não implica alteração da fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança, que, derivando de previsão legal, deve ser preservada, assegurada a diferença apurada.4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVIAMENTO COMO CAUTELAR. ASSIMILAÇÃO COMO AÇÃO COGNITIVA DE NATUREZA SATISFATIVA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL CEDIDO A TERCEIROS. CADEIA DE CESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO E ONEROSO. ALIENAÇÃO. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES DERIVADAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE, INCLUSIVE PORQUE INEFICAZ. RETOMADA DA POSSE DO VEÍCULO PELA OBRIGADA FIDUCIÁRIA. ASSEGURAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPERATIVO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. Aefetivação do preparo encerra ato incompatível com o pedido formulado pela apelante almejando ser agraciada com gratuidade de justiça, pois denota que está em condições de suportar os custos da demanda em que está inserida sem prejuízo para sua economia pessoal, e, ademais, a benesse, conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, somente pode ser concedida com efeitos ex nunc, tornando inviável que seja postulada como forma de alforria de encargos sucumbenciais já fixados sem nenhuma ressalva. 2. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação da pretensão formulada, o julgamento antecipado da lide encerra imperativo legal coadunado com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, à medida que a incursão pela fase probatória tem como desiderato único fomentar subsídios à elucidação da matéria de fato, que, estando devidamente clarificada, torna inviável dilação probatória. 3. O juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo estatuto processual vigente, tornando inviável que se reconheça a subsistência de cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se incabíveis, porquanto inservíveis, a produção de outras provas além daquelas reunidas no trânsito processual. 4. Conquanto formulada a ação sob a denominação de medida cautelar de busca e apreensão, a constatação de que encerra natureza cognitiva, e não cautelar, e seu objeto ostenta conteúdo satisfativo, e não instrumental, à medida em que a parte autora demanda a busca e apreensão do automóvel que faz o objeto do pedido nomeado como forma de recuperar sua posse em caráter definitivo, por tê-lo adquirido via de financiamento garantido por alienação fiduciária do próprio automotor, e não como medida preparatória de ação que viria a propor no futuro, não se divisando prejuízo às partes, notadamente à parte ré, a ação deve ser assimilada com aquele alcance e conteúdo e assim resolvida na esteira dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processuais, privilegiando-se o objetivo teleológico do processo. 5. Apreendido que são nulos e ineficazes os negócios jurídicos translativos que têm por objeto veículo adquirido via contrato de alienação fiduciária cuja garantia é representada pelo próprio automotor realizados sem a concorrência do credor fiduciário, pois indispensável ao aperfeiçoamento do negócio, nos termos do art. 66, §8º da Lei n. 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto Lei n. 911/69, a devedora fiduciária está legitimada, mormente porque experimenta os efeitos da inadimplência dos cessionários, a postular e obter a retomada do automóvel junto à derradeira detentora, a quem, de sua parte, assiste direito de regresso em relação ao cedente precedente. 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. EMPRESA. OBJETO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. COMBUSTÍVEL. INSUMO. ELEMENTO INTEGRANTE DO PROCESSO DE FOMENTO DE SERVIÇOS. CREDITAMENTO. LEGITIMIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ANALISE SOBRE ENGARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. PREJUDICADA. REJULGALMENTO. MODULAÇÃO.1. O rejulgamento é pautado pelas matérias resolvidas originariamente pelo acórdão recorrido e devolvidas a reexame via do apelo especial, não implicando nem legitimando o reexame das questões que, conquanto devidamente examinadas e elucidadas pelo julgado originário, não integraram o objeto do recurso extremo, restando acobertas pelo manto da coisa julgada e tornando-se, pois, impassíveis de reexaminação, salvo se eventualmente o reexame da questão reexaminada irradiar efeitos às demais matérias decididas.2. Afigura-se cabível o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da entrada de combustíveis e lubrificantes quando qualificados como insumos e matéria-prima utilizados ou consumidos pela sociedade empresária no exercício de suas atividades, ressoando possível e legítima, não implicando infração à legislação tributária, o creditamento realizado por empresa cujo objeto social é o transporte de cargas por se estar diante de imposto não cumulativo, tornando inviável que seja autuada por ter realizado compensação volvida a prevenir a ocorrência de cumulatividade da exação.3. Aferida a ilegalidade da autuação fiscal lavrada em desfavor da embargante, culminando com a desconstituição do auto, da multa que irradiara e com a colocação de termo à execução embargada ante o reconhecimento da inexistência do débito, resta prejudicada a análise das demais teses recursais sobejantes suscitadas e que guardariam vinculação tão somente com os encargos moratórios que deveriam incrementar a dívida executada, porquanto infirmada.4. Remessa Necessária e apelação do Distrito Federal conhecidas e desprovidas, em rejulgamento. Unânime.

PROCESSUAL PENAL. ART. 217-A C/C 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. PROVA NOVA. INAPTIDÃO PARA ALTERAR MÉRITO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.1. Aação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação.2. A prova nova, para ensejar a absolvição pelo art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, deve ter o condão de, por si só, demonstrar a inocência da requerente, não podendo ser acolhida quando apresentar fatos sem relação direta com o caso revisando ou incoerentes com o restante do conjunto probatório. 3. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 48 DA LEI Nº 9.605/1998. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PREJUDICADO OS DEMAIS PEDIDOS DA DEFESA E O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Extingue-se a punibilidade do réu quando se constatar que entre a data do fato, praticado antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, e a do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal capaz de ocasionar a prescrição dos crimes. 2. Reconhecida a prescrição retroativa da pena em concreto, restam prejudicados os demais pedidos da defesa, bem como o recurso ministerial. 3. Apelação do réu conhecida, provida e prejudicado o recurso do Ministério Público.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeita parcialmente a denúncia.2. O legislador, ao editar a norma insculpida no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, pretendia facilitar a reparação à ofendida quando o prejuízo material suportado fosse evidente. No entanto, o dano moral é de difícil mensuração, sendo necessária instrução probatória a fim de quantificá-lo, razão pela qual deve ser demandado na esfera cível.3. Diante na impossibilidade de fixação de dano moral no Juízo Criminal, deve ser mantida a decisão que não recebeu a denúncia em relação a esse pleito.4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do início do cumprimento do primeiro flagrante para esse fim.2. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDISPONIBILIDADE DE PLANO INDIVIDUAL. FIXAÇÃO DOS HONONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC). MAJORAÇÃO INCIDENTE SOBRE BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA INDICADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO CONSTANTE DO DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO CONSTATADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas rés que alegam erro material e omissão.2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).3. Fixados os honorários advocatícios na sentença com base no valor da condenação, a majoração prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil deve ser feita em percentual sobre a mesma base de cálculo, constituindo erro material mencionar majoração sobre o valor atualizado da causa.4. Constando da fundamentação do voto a impossibilidade de manter a prestação securitária imutável, ou o mesmo modelo de custeio, na hipótese de oferta de plano individual ao consumidor que teve seu plano coletivo cancelado, constitui omissão sanável pela via dos Embargos de Declaração a falta de menção dessa circunstância no dispositivo.5. Embargos de Declaração conhecidos e providos.

HABEAS CORPUS. EXECUÇAO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO. REJEIÇÃO DE JUSTIFICATIVA. FILHA MAIOR DE IDADE. DESLIGAMENTO DE EMPRESA. PERDA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO COMPROVADA. AÇÕES REVISIONAIS DESACOLHIDAS. WRIT ANTECEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. CONDIÇÕES DISTINTAS. CARÊNCIA DE DIREITO DE AÇÃO E LITISPENDENCIA. INEXISTÊNCIA. TUTELA ECA. CRIANÇA DA NOVA FAMILIA. NÃO PREVALÊNCIA. COEXISTÊNCIA DE DIREITOS. 1. Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado contra a decisão que, em execução de alimentos, rejeitou a justificativa para o não pagamento da obrigação alimentar e intimou o paciente/executado para quitar o débito sob pena de prisão.2. Dados os estreitos lindes do habeas corpus (art. 5º, inc. LXVII da CF/88), a análise cinge-se à aferição da presença dos requisitos legais estabelecidos pelo art. 528 do Código de Processo Civil, de modo a coibir eventual ilegalidade no ato praticado.3. A comprovação de ausência de condições financeiras para cumprir a obrigação assumida constitui questão de incabível análise na sede de habeas corpus, por demandar dilação probatória. E a existência de duas sentenças de improcedência em duas ações revisionais não permite afirmar, desde logo, a existência de constrangimento ilegal.4. Não há litispendência com habeas corpus antecedente se dirigido contra provimento judicial distinto e se operou modificação das circunstâncias, devido à superveniência de sentença de improcedência do pedido revisional aviado pelo paciente que, à época, se encontrava em tramitação.5. Inexiste conflito entre o que os direitos fundamentais da alimentanda maior de idade (art. 1.696 do CC e Súmula 358 do STJ) e a alegada prerrogativa de criança da nova família constituída e não integrante da lide (art. 4º do ECA c/c art. 227 da CF/88).6. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.

APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO DE MÚTUO BANCÁRIO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.1 - Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes ou o protesto indevido acarreta dano moral in re ipsa, o que dispensa a comprovação do prejuízo ou a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes.2 - Na fixação do montante dos danos morais, o Magistrado deve pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições dos litigantes e do bem jurídico lesado, com atenção ao necessário caráter pedagógico, não havendo que se falar em patamar excessivo, pois esta Corte não faz tarifação do bem da vida que foi lesado.3 - Recursos conhecidos e não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMÓVEL PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO PARA VENDA CONFORME DECRETO LEI 768/69. OPÇÃO EXERCIDA PELO SERVIDOR OCUPANTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO. OPÇÃO EXERCIDA PELA VIÚVA. PAGAMENTO EFETIVADO. EXIGÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ITCMD. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA.1 - O Decreto-Lei nº 768/69 autorizou a venda de imóveis residenciais de propriedade da prefeitura do Distrito Federal aos ocupantes de unidades residenciais, ou ao cônjuge (art. 13), estando a autora (cônjuge do falecido servidor) legitimada a firmar o contrato de promessa de compra e venda do referido bem, por se tratar de viúva de servidor público a quem foi conferida a concessão de uso de imóvel público nos moldes daquela legislação.2 - In casu, mostra-se inviável o cumprimento da exigência estabelecida pela Administração, ao impor à viúva, a apresentação de formal de partilha acerca do referido bem, como condicionante à assinatura do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, quando este jamais deixou de ser de propriedade do Distrito Federal, ou seja, não se incorporou ao patrimônio sucessível do servidor público falecido, a quem foi conferida a concessão de uso do imóvel.3 - Constitui comportamento contraditório da Administração a exigência do formal de partilha nas condições referidas, quando antes se permitiu à autora o pagamento integral do preço em que foi avaliado o imóvel.4 - Permanecendo o imóvel sob a propriedade do Distrito Federal, não se verifica a existência de fato gerador para a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação que possa advir de mero instrumento de concessão de uso de imóvel público a servidor ou do ato de se firmar, com a viúva deste, o contrato de promessa de compra e venda do mesmo imóvel.5 - Negou-se provimento ao agravo retido, ao reexame necessários e às apelações cíveis.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O excesso de chuva não configura caso fortuito ou de força maior excludente de responsabilidade da incorporadora em relação ao prazo ajustado para entrega do imóvel, além da previsão de prorrogação automática admitida pela jurisprudência em 180 (cento e oitenta) dias corridos.2. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, faculta-se ao comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, ressurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, devendo o faltoso restituir os valores pagos pelo adquirente em parcela única, consoante verbete de Súmula 543, do STJ.3. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, a retenção de valores pela vendedora somente seria possível, se não estivesse em mora.4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA - APELAÇÃO - GASTROPLASTIA - CONSEQUÊNCIAS - RECONSTRUÇÃO DA MAMA COM PRÓTESE E/OU EXPANSOR - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO REPARADOR - CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO - RECURSO - DANO MORAL - PRESUNÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.1. Da conjugação da norma inserida no artigo 1º, § 2º, com o 35-G da Lei 9.656/98 decorre que, ainda que a operadora do plano de saúde constitua entidade fechada sem finalidade lucrativa, cujo plano seja operado na modalidade de autogestão, as normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor aplicam-se subsidiariamente às relações jurídicas firmadas entre a seguradora e os segurados2. A cirurgia plástica para reconstrução da mama com prótese e/ou expansor necessária em decorrência da realização de gastroplastia tem característica não só estética, mas essencialmente reparadora, tendo em vista que denota melhoria funcional na qualidade de vida da paciente.3. Considerado o caráter exemplificativo, é possível que, ainda que determinado evento não conste do rol da ANS, a operadora do plano de saúde esteja obrigada a custeá-lo, como no caso de procedimentos reparadores necessários em face da perda de peso proporcionada pela bariátrica, neles incluídos a reconstrução da mama e, como consectário lógico, o fornecimento do material indicado para o ato, prótese e/ou expansor, razão pela qual a negativa de cobertura constitui ato ilícito.4. É desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pelo paciente que se vê diante da recusa de autorização para realizar procedimento médico necessário e indicado por profissional, casos nos quais o dano moral é presumido, caracterizando-se na modalidade in re ipsa.5. Ao arbitrar o valor da condenação por dano moral, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito do autor, nem estimular a impunidade do réu.6. Recurso da parte ré desprovido e recurso adesivo provido.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). 2. A alegação infundada de omissão no acórdão acerca de apelação adesiva inexistente, enseja o não conhecimento dos embargos de declaração, por falta de pressupostos processuais de admissibilidade recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa por litigância temerária.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. OBRA FINALIZADA. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. INVERSÃO. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A finalização da obra e a competente averbação da carta de habite-se constitui responsabilidade das vendedoras. 3. Somente após essa averbação é que se completa a documentação necessária para liberação do financiamento pelo agente financeiro. 4. Invertido o ônus probatório, não sobreveio prova da data em que a carta de habite-se foi averbada. 5. Feita a vistoria do imóvel, a liberação da documentação para entrega perante o agente financeiro era obrigação das vendedoras. Percebe-se a falha na prestação do serviço, afastando-se a tese de exceção de contrato não cumprido. 6. Recurso conhecido e desprovido.