Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701116-38.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MANUELA ROCHA DE SOUZA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL. GARANTIA A EDUCAÇÃO. ART 50 INCISO V DO ECA. ART 4º INCISO II E 30 INCISO I DA LEI 9394/96. ART 203 §3º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO ENSINO. RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Constituição Federal estabelece expressamente no inciso IV do artigo 208, que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente também assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, acrescendo que está deve ser próxima a residência do menor, conforme art. 50, inciso V, deste Estatuto. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelece, eu seu art. 4º, inciso II, e 30, inciso I o dever de o Estado garantir a educação infantil. Do mesmo modo a Lei Orgânica do Distrito Federal também disciplina a garantia de acesso a creche para crianças de zero a seis anos, conforme art. 223, §3º.  3. Não pairam dúvidas que a deficiência estrutural do ensino, oriunda do descumprimento da Constituição Federal, está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. Assim, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, a administração tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.      

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIDA. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o termo inicial para a implantação do benefício previdenciário corresponde ao da postulação administrativa, devendo ser adotada a data da citação válida no caso de supressão da via administrativa. Superada também a tese subsidiária de que o termo inicial do benefício deve observar a data do laudo pericial. Isso porque o laudo pericial, que constata a incapacidade laboral, verifica situação fática preexistente. O laudo pericial não possui força constitutiva, mas declaratória. Apelação desprovida.  

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência é condição pessoal do condenado, estendendo-se sobre a totalidade das penas em execução.2. Na hipótese, o condenado cumpre pena por duas condenações, uma por crime comum (tráfico de drogas privilegiado) e a outro por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), sendo considerado reincidente quando do julgamento do crime equiparado a hediondo. Nesse caso, a fração a ser observada para a progressão de regime, para a totalidade da pena, é a de 3/5 (três quintos), nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº. 8.072/1990, conforme decidiu a Terceira Turma Criminal.3. Embargos infringentes criminais conhecidos e não providos, mantido o acórdão que deu provimento ao recurso de agravo na execução interposto pelo Ministério Público, a fim de que seja observada a fração de 3/5 (três) quintos para a progressão de regime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. PERFIL PSICOLÓGICO. ILEGALIDADE. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC.1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento.2.Extrai-se do acórdão embargado que todas as questões indispensáveis à solução da controvérsia foram devidamente analisadas e fundamentadas, inexistindo qualquer omissão a ser sanada.3.Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para o reexame da matéria.4. O NCPC consagra em seu artigo 1.025 a tese do prequestionamento ficto. Portanto, de acordo com o novo regramento, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados.5.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido, nos quais o embargante alega haver erro, contradição, obscuridade e omissão no acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao apelo por ele interposto nos autos da ação cominatória c/c anulação de ato jurídico por ele ajuizada.2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento.3. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pelo ora embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja contraditório, obscuro ou omisso a respeito do tema.4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto.5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES SANADAS. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇAO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. DESNECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante, alegando haver omissão no v. acórdão que negou provimento apelação por ela interposta.2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).3. Não se verificando a presença dos vícios alegados, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.4. Não é necessário que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, como no caso analisado.5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso.2. O fato de a solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja obscuro a respeito dos temas debatidos.3. Para fins de prequestionamento, basta que haja pronunciamento sobre aqueles pontos suficientes ao deslinde da controvérsia.4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido, nos quais o embargante alega haver contradição no acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo interposto pela embargada nos autos da ação de alienação judicial por ele ajuizada.2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento.3. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pelo ora embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja contraditório a respeito do tema.4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto.5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE. QUESTÃO EFETIVAMENTE DECIDIDA. SUFICIÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Cível que desproveu a pretensão recursal sob o entendimento de ser legítima a quebra de sigilo fiscal do embargante/autor, como forma de fazer prova de valores despendidos a título de honorários advocatícios na ação de indenização em trâmite na origem.2. Os argumentos aduzidos - de existência de prova material do negócio jurídico entabulado entre as partes, constituída por cópia do cheque, extrato bancário e contrato de prestação de serviços indicariam a desnecessidade da quebra de sigilo fiscal revela nítido propósito de rediscussão da matéria o que é inadmissível na via manejada, porquanto os embargos de declaração se prestam apenas ao aprimoramento do julgado, nos casos específicos previstos na legislação de regência.3. Mesmo se interposto com a finalidade de prequestionamento, ainda assim impõe-se, para provimento dos Embargos de Declaração, a demonstração da existência de um dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Para fins de acesso às instâncias excepcionais basta que a questão tenha sido efetivamente decidida, como no caso dos autos.4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO.1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento.2. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pela embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja contraditório ou omisso a respeito dos temas.3. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto.4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO.1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento.2. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelas embargantes não enseja a conclusão de que o acórdão seja contraditório a respeito do tema.3. Se as embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto.4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRA EXECUTADA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S/A em face do acórdão que confirmou a decisão que homologou os cálculos do perito, indeferiu a suspensão da execução e determinou a expedição de alvará de levantamento em favor da exequente.2. Os embargos de declaração constituem instrumento para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC/15). Na estrita acepção do dispositivo, a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si dentro do próprio julgado.4. Os argumentos de que a sentença já se encontra líquida, devido à homologação dos cálculos, o que entende ensejar a suspensão da execução independente da data do depósito do valor devido, revelam nítido inconformismo com o julgado, o que é inadmissível na via manejada, porquanto os embargos de declaração se prestam apenas ao aprimoramento o julgado, nos casos específicos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil (CPC/15).5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO E NÃO SE PRONUNCIA SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO ÂMBITO RECURSAL. OMISSÃO VERIFICADA.1 - Conforme o art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, verificando-se omissão no julgado sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se proceder à complementação do julgado, a teor do §11, do art. 85, do CPC/2015.3 - Embargos de Declaração acolhidos e providos para aumentar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) da condenação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAESB. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETROS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONTEMPLA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o agravo de instrumento interposto pelo embargado em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela na origem.2. Alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §§1º e 11, do CPC/15, considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada após a vigência do novo diploma processual (18/03/2016).3. De fato, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, restou configurada a omissão, posto que não examinada a questão posta m Juízo em sede de contrarrazões.4. Nada obstante, trata-se de recurso tem por objeto decisão interlocutória que não contém prévia fixação de verba honorária sucumbencial, hipótese em que não cabe estipulação de honorários recursais, nos termos do §11 do art. 85 do CPC de 2015. Precedentes do STJ e TJDFT.5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem alteração do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Não constatada, na espécie, a presença de quaisquer desses vícios, sendo que o ponto alegadamente omisso foi devidamente decidido no acórdão, impõe-se negar provimento ao recurso.2. Verificada a ocorrência de erro material no acórdão, quanto à espécie de contrato firmado entre as partes, impõe-se proceder às devidas correções, mesmo de ofício, sem, no entanto, modificação no resultado do julgamento.5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO DE VISITAS. GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em homenagem ao princípio do livre convencimento do juiz, o magistrado é o destinatário da instrução probatória e cabe a ele aferir a necessidade ou não das diligências requeridas com esse fim, de acordo com o disposto no art. 370 do CPC/2015 e seu parágrafo único. 2. A convivência com o pai é de suma importância para o desenvolvimento do filho, e não havendo nos autos qualquer indício de prejuízo à criança oude que a põe em risco, em relação à sua integridade física e psíquica, deve ser mantido o comando judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial é documento indispensável para apropositura da ação de busca e apreensão, conforme art. 2o, § 2o, do Decreto-Lei 911/69. 2. Não basta o mero envio da notificação, sendo imprescindível o seu recebimento no endereço constante do contrato. 3. A ausência de comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual inviabiliza a constituição em mora do devedor. 4. Recurso desprovido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA RECONHECENDO A HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO IMPOSTO ÀQUELE QUE DESISTE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se após o deferimento da antecipação de tutela determinando a internação da Autora em Unidade de Terapia Intensiva, há pedido de extinção do processo, alegando que houve o cumprimento da medida, é de se reconhecer a natureza da desistência do pleito e não de falta de interesse de agir, porquanto em se tratando de medida liminar, de natureza provisória, ainda persiste o interesse de agir da parte em ver julgado o mérito da ação. 2. Em hipóteses de desistência da ação, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu da ação. Inteligência do art. 90 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREPARO DO RECURSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CÓPIA. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.1. O artigo 1.007 do CPC/2015 não exige a juntada do documento original do pagamento relativo ao preparo do recurso. A cópia do comprovante de recolhimento do preparo que ostenta o mesmo código de barra e numeração da guia recursal satisfaz a exigência legal de demonstração de pagamento.2. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas.3. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção.4. Apelação Cível conhecida e não provida.