DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA FORMULADO PELO PARQUET EM MEMORIAIS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO JUDICIAL AO PLEITO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ART. 385 DO CPP. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate.2. Somente a qualificadora manifestamente improcedente e sem qualquer apoio na prova dos autos pode ser afastada.3. Existindo indícios de que a motivação do homicídio foi fútil, a qualificadora deve ser incluída na decisão de pronúncia, cabendo aos Jurados examinar e decidir sobre a autoria delitiva e as circunstâncias em que o crime foi praticado, em razão de sua competência constitucional.4. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LAD. PROPORCIONALIDADE DA PENA PECUNIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO. INVIABILIDADE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade, improcede o pleito de absolvição.2. A conduta do recorrente consistiu em vender drogas; logo não merece guarida a pretensão defensiva de desclassificação para o crime de uso de drogas, previsto no art. 28 da Lei de Drogas.3. Aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. Lei 11.343/2006, tendo em vista que o crime foi cometido nas imediações de um campo de futebol, tido como local onde se realiza atividades esportivas, recreativas e de diversão.4. As provas colhidas permitem concluir que o agente tinha plena capacidade de entendimento em relação ao crime praticado, sendo despicienda a realização de exame toxicológico para avaliá-la, cabendo ao juiz da causa decidir pela necessidade e conveniência de sua realização.5. Persistindo os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, à luz dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, inviável o direito de recorrer em liberdade do apelante.6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PROPORCIONALIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. PROPORCIONALIDADE DA PENA PECUNIÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade, improcede o pleito de absolvição.2. O art. 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente, o que autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, na hipótese de apreensão de quantidade expressiva de maconha, crack e cocaína.3. A redução por cada atenuante na segunda fase da dosimetria deve seguir o mesmo padrão utilizado para elevar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável.4. Aplica-se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando o acusado é primário e não se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (maconha e cocaína). Materialidade e autoria demonstradas. Pretensão de absolvição afastada. Dosimetria da pena: 1ª fase. Valoração negativa do vetor consequências do crime em razão da natureza e da quantidade de entorpecentes. Readequação da fundamentação para a prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, com manutenção do acréscimo de pena na primeira fase. Inocorrência de reformatio in pejus. 3ª Fase. Réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica à atividade criminosa, nem integra organização criminosa. Aplicação do patamar máximo de redução de pena (2/3). Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, concedida ex officio. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 168, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DO CP. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DA PROFISSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. No caso de dúvida, a manutenção da absolvição do apelado é medida que se impõe.2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

E M E N T A     APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE E CARÁTER OMNIPROFISSIONAL. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DA INAPTIDÃO. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE LESÃO E ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempenhadas; e iv) o grau de incapacidade, se temporária ou definitiva. 2. O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual se mostra devido até o final do Programa de Reabilitação Profissional ou, quando dado como não recuperável, for aposentado por invalidez. 3. Os relatórios médico e fisioterápico, bem como o laudo pericial, comprovam a incapacidade da autora para a função laboral exercida, bem como sua incapacidade permanentemente para qualquer atividade laboral. Nesse contexto, estão presentes os requisitos legais para o restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde o período em que cessado administrativamente pela autarquia previdenciária até o deferimento judicial da aposentadoria por invalidez. 4. O auxílio-acidente é devido ao segurado, como indenização, se verificada a presença de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (artigo 86 da Lei n. 8.213/1991).  5. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a prescrição atingirá as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Se o executado é patrocinado pela Defensoria Pública, o prazo para o oferecimento de impugnação à penhora somente se inicia com a intimação pessoal desta, não podendo ser reputada intempestiva se apresentada no prazo estabelecido processualmente. 2. A impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia (art. 6.º, caput, da CF/88) e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que, sendo o único imóvel utilizado para moradia permanente, deve-se reconhecer a sua impenhorabilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Como o Distrito Federal ocupa regularmente um dos polos da ação, desde a fase de conhecimento, há consequente legitimidade para que ele possa perseguir os honorários de sucumbência fixados, uma vez que a fase de cumprimento da sentença destina-se tão somente à materialização do que restou decidido na sentença, consubstanciando simples prosseguimento da relação processual originária. 2. Uma vez que o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, atuando apenas como meio pelo qual a Administração Pública administra os recursos a que fazem jus (art. 3º da Lei Distrital nº 2.605/2000), inexiste a possibilidade de que figure como exequente. 3. Não há viabilidade fática de se indicar no processo um único ?titular do crédito?, dentre os advogados públicos, para proceder à execução dos honorários sucumbenciais sem gerar diversas complicações no repasse dessas verbas, visto que essa será revertida indistintamente aos integrantes da carreira. 4. Encontra-se consolidado pela jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal o entendimento de que a execução dos honorários pode ser proposta tanto pela parte quanto pelo advogado. Esses precedentes decorrem de interpretação feita à luz do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) segundo a qual a execução dos honorários advocatícios constitui direito autônomo, mas não exclusivo do advogado, sob a lógica de que, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. Assim, não há motivos para que o Distrito Federal seja excepcionado dessa regra, uma vez que se enquadra na mesma situação. 5. Reconhece-se a inexigibilidade do recolhimento de custas em face do ente público, nos termos do artigo 1º do Dec. Lei 500/69, porquanto, apesar de se destinar ao repasse ao Sistema Jurídico do Distrito Federal, mantêm-se as prerrogativas do Distrito Federal. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INUTILIDADE DA MEDIDA, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CREDOR HIPOTECÁRIO, CUJO CRÉDITO CONSUMIRÁ TODO O VALOR DO BEM. PONDERAÇÃO QUE CABE AO CREDOR. ALEGAÇÃO QUE NÃO DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não cabe ao devedor avaliar se a penhora requerida será ou não útil em vista da existência de credor hipotecário, pois a execução é movida no interesse do credor e, tendo este ciência do gravame ao requerer a penhora, pressupõe-se que já ponderou a eficácia da medida. Ademais, não há qualquer dispositivo legal que impeça a penhora em questão. 2. A argumentação no sentido de que a penhora seria inócua em vista de o crédito do credor hipotecário consumir todo o valor do bem demandaria dilação probatória, providência incabível no âmbito do agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. RAZÃO DISSOCIADA. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA GENITORA. MATRÍCULA EFETIVADA PELO GENITOR, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELA ALUNA. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA.1. A lei processual civil exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito (art. 1.010, inciso II, do CPC), com a exposição das razões da insurgência que motivem o pedido de reforma ou anulação do julgado. Havendo correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte, em seu recurso, e o teor da decisão recorrida, não há que se falar em razões dissociadas.2. Decretada a revelia da parte ré, imputando-lhe como verdadeiro os fatos alegados, e, por conseguinte, legitimando-a para compor o polo passivo da demanda, não há que se rediscutir a matéria, nesta seara processual, se daquela decisão não houve interposição de recurso, estando preclusa a pretensão da recorrente, nos termos dos artigos 278 e 507 do CPC.3. Não obstante a revelia decretada, bem verdade que para a verificação dos seus efeitos, necessária a comprovação das alegações do autor, de modo a conferir-lhe verossimilhança, ante a presunção relativa de verdade dos fatos articulados na inicial.4. Conquanto seja responsabilidade de ambos os pais pela criação e educação dos filhos menores (art. 22 do ECA e art. 1.634, inciso I, do CC), tal dever não pode servir de embasamento para o estabelecimento de solidariedade, inexistente em contrato ou dispositivo legal, já que esta não se presume, mas decorre de lei ou vontade das partes, nos termos do que dispõe o art. 265 do CC. Precedentes.5. Não se pode, em ação de cobrança, responsabilizar o genitor que não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais, não participou da formalização contratual e, tão pouco, assinou qualquer obrigação ou vinculou-se aos termos da avença.6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO. COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. LEGITIMIDADE. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS CUSTEADAS PELOS MORADORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA.1. Conforme disposição do art. 344, a inércia do réu após a citação tem como efeito a presunção de veracidade das alegações deduzidas pela parte autora em sua petição inicial.2. A legitimidade da cobrança das taxas decorre não da legalidade na constituição do condomínio, mas do fato de a administração condominial ter disponibilizado serviços de uso geral dos condôminos, essenciais para a manutenção e valorização do local. Justifica-se, pois, como forma de contraprestação, a cobrança da taxa em questão, de maneira a prevalecer o primado de que ninguém pode se enriquecer ilicitamente em detrimento de outrem.3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é legal a cobrança de taxas condominiais dos moradores possuidores de áreas em condomínio irregulares, uma vez que os serviços e benfeitorias realizados no condomínio devem ser rateados por quem deles se beneficia, ou seja, por todos os possuidores, sob pena de enriquecimento sem causa.4. Nas hipóteses de condomínio irregular, a aderência à associação de moradores é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, posto se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais (Lei nº 4.951/64), em razão da composse dos detentores. 4.1. A manutenção do condômino como associado do condomínio/autor não se caracteriza como violação à liberdade associativa estabelecida na carta magna, mas, sim, evita que o exercício deste direito fundamental implique em enriquecimento injustificado.5. Recursos de apelação conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REFORMA DO MILITAR. SEGURO INVALIDEZ. PATOLOGIA INCAPACITANTE. COBERTURA. ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. CDC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Na espécie, pretende o autor obter a cobertura securitária contratada, com o pagamento da indenização requerida, por ter sido declarado inválido para atividades laborais, consoante conclusão da perícia médica realizada pela Junta Superior de Saúde da Aeronáutica, razão porque desnecessária a realização de nova prova pericial para atestar aquilo que o órgão oficial já o fez. 1.1. Seria, com efeito, onerar desnecessariamente o processo, tanto em termos de custos financeiros, quanto em termos de demora na sua tramitação, além de desmerecer o próprio trabalho da junta médica oficial, isso quando não há qualquer discussão, seja quanto à patologia considerada incapacitante, seja quantos aos seus efeitos. 1.2. O próprio recorrente, muito embora sustente a necessidade de perícia, não contradiz, nem invalida aquela já realizada. 1.3. A questão que permanece é saber se os efeitos da invalidez declarada repercutem no contrato e de que forma, o que, porém, não justifica a realização de nova prova pericial.1.4. De modo a evitar alegações de que as teses defensivas não foram enfrentadas, esclarece-se que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça a que se refere o recurso não se aplicam ao caso, porque, em tais julgados, a conclusão da perícia médica revelava incapacidade apenas para o serviço militar o que difere, substancialmente, do caso presente, considerando que o parecer médico é expresso em afirmar que o autor ficou impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, sendo este o fato de distinção a considerar inaplicáveis os julgados que entendem exigível nova perícia;2. Rejeita-se a prejudicial de mérito alusiva à prescrição, por ser inquestionável a data em que deferida a aposentaria por invalidez ao demandante, qual seja, 26 de fevereiro de 2015, nos termos da portaria DIRAP n° 1.064/3HI1, publicada em 03 de março de 2015, de tal modo a não se ter por esgotado o prazo previsto noart. 206, §1°, inc. II, b, do Código Civil, isso por ter sido distribuída a demanda em 24 de fevereiro de 2016. 2.1. A jurisprudência desta Corte entende que a ciência inequívoca quanto à ausência de capacidade laborativa, tratando-se de militar, revela-se presente quando de sua reforma;3. Ante a conclusão do laudo pericial, revela-se irrelevante a alegação de que o seguro contratado não era exclusivo para militares, pois não limitada a incapacidade ao serviço militar, estendendo-se, ao revés, para qualquer outra atividade laborativa;4. A patologia incapacitante está prevista entre os riscos cobertos, fazendo-se necessária, contudo, uma adequação da cláusula contratual aos limites dispositivos do Código de Defesa Consumidor, para o fim de excluir qualquer disposição que coloque o consumidor em extrema desvantagem ou limite demasiadamente o exercício de seus direitos, inclusive no que toca àqueles derivados do próprio vínculo contratual, de modo a restringir-se os limites da invalidez, para compreender as atividades habitualmente exercidas;5. Evidenciada a invalidez permanente da parte autora em decorrência de cardiopatia grave, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento do capital segurado, uma vez que a enfermidade em questão inviabiliza completamente o desempenho de qualquer atividade profissional. 4.1 O valor da indenização corresponde ao montante contratualmente previsto acrescido de correção monetária e juros de mora;6. O entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é de que o termo inicial da correção monetária é a data da contratação da apólice, cabendo ressaltar, no particular, que embora o juízo sentenciante tenha estabelecido como devida a correção a partir da data do sinistro, não houve recurso do autor quanto ao ponto;7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUIZOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE VÁRIOS ORÇAMENTOS. DEFERIMENTO DAQUELE QUE CONTINHA O MENOR VALOR. SUCUMBENCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacifica no sentido de que, nas ações de reparação de danos, deve o julgador, diante de variados orçamentos apresentados pelo requerente - os quais todos têm a aptidão de reparar os prejuízos suportados pelo locador -, adotar aquele de menor valor, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC/2015. Precedentes.2. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, incluindo os honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC/2015. 2.1. Tendo o autor pleiteado, como objetivo principal, a restituição do bem ao seu status quo ante e verificando que o comando judicial satisfaz este anseio, entendo que a pretensão é integralmente procedente e não parcial, motivo pelo qual reputo como mínima a sucumbência derivada deste comando, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A parte autora (apelante) foi intimada a emendar a inicial, dentre outros, para especificar os danos morais sofridos, discriminar de forma detalhada as obrigações contratuais que pretendia controverter, apresentar de forma clara o que se trata de fatos e aquilo que se traz como jurisprudência/doutrina na forma de fundamentação.2. É colacionado aos autos petição de emenda que, na quase totalidade, traduz-se em mera cópia da petição inicial anteriormente distribuída, deixando de atender a determinação de emenda, e colacionando diversos contratos aos autos, sem distinguir àquele que pretende revisar, tampouco especificando as cláusulas tidas por abusivas.3. Conquanto possível admitir a petição inicial, a despeito de ausência de técnica na formulação da causa de pedir e dos pedidos, no caso concreto, com a devida vênia ao subscritor, a narrativa contida na peça de entrada e emenda não permite o efetivo exercício de defesa pela parte requerida.4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material.2. Não resta configurada contradição, uma vez que o resultado do julgamento em nada contrasta com a ementa que julgou os primeiros embargos, sendo suficientemente clara a exposição do julgado quando aos seus motivos de decidir e a solução adotada.3. Não sendo possível se divisar, por meio da leitura do acórdão embargado, a presença de alegado vício de contradição, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe.4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRASO NO HABITE-SE E BUROCRACIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RISCO DA ATIVIDADE E INERENTES AO PRÓPRIO NEGÓCIO. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURADO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. DATA DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da empresa que participou ativamente do negócio jurídico, especialmente quando se apresentou como vendedora, figurando nesta posição na relação contratual. Preliminar rejeitada.2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária final.3. A responsabilidade da vendedora não pode ser afastada em razão da alegada demora na entrega do imóvel, supostamente decorrente de fatos imputados a terceiros ou situações que representam fatores intrinsecamente ligados ao próprio risco da atividade empresarial desenvolvida, não se caracterizando qualquer evento excludente de responsabilidade de caso de força maior pelo atraso na entrega do imóvel.4. Extrapolado o prazo de tolerância previsto expressamente no contrato, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, configurada está culpa exclusiva da demandada pelo atraso na entrega do imóvel, possibilitada está a rescisão contratual.5. Em havendo a ocorrência de rescisão do contrato por culpa exclusiva da demandada, as partes retornam ao status quo ante, significando que os valores eventualmente pagos deverão ser restituídos integralmente, sem nenhum tipo de desconto ou retenção.6. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador no prazo acordado.7. Diante do descumprimento do pactuado com base no princípio da boa-fé contratual deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico, privilegiando a teoria da aparência e a boa-fé no trato das relações negociais, destacando como causa determinante a restituição das quantias pagas pelo apelado.8. A multa penal está prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de previsto contratualmente (cláusula 4.2.1), inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida por ambas as partes.9. Considerando que a penalidade de multa por atraso na entrega do imóvel foi estipulada mediante contrato de adesão, tendo a parte consumidora apenas aderido às suas disposições, impossibilitada está a redução da cláusula penal, a pedido da demandada, sob a alegação de ser a cláusula excessiva, uma vez que estaria a recorrente tentando se beneficiar da própria torpeza, o que não se admite, principalmente porque, na espécie, não há qualquer demonstração de enriquecimento sem causa por parte da consumidora.10. Nos casos de resolução do contrato de compra e venda, normalmente se considera o termo final para incidência da penalidade de multa a prolação da sentença. No entanto, na hipótese, deve ser considerado como termo, a data da decisão que antecipou os efeitos da tutela, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes do contrato firmado, já que nesse momento é que a parte consumidora se eximiu do pagamento das prestações.11. Negado provimento ao apelo do Réu. Parcial provimento ao apelo do Autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO PROVIDA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO ARRESTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EXPRESSAMENTE NEGADO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPERATIVIDADE. 1. Se, no julgamento da apelação dos embargos de terceiro, foi determinado o cancelamento do arresto efetuado e não foi deferido o efeito suspensivo ao recurso especial interposto, não cabe ao Juízo a quo indeferir o pedido de baixa da constrição, sob pena de conferir efeito suspensivo ao recurso especial por vias transversas. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. . INTERDIÇÃO DE TRAILER. ATIVIDADE DE SIGNIFICATIVO POTENCIAL DE LESIVIDADE. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INTERDIÇÃO SUMÁRIA. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É vedado, em sede de agravo de instrumento, conhecer de matéria não deduzida na instância de origem. 2.  Nos termos do art. 15 da Lei nº 4.257/2008, é permitido o funcionamento de atividade econômica em quiosque ou trailer somente após emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento. 3. Em geral, a comercialização de alimentos por ambulantes representa riscos à saúde da população, pois nem sempre os pontos de venda possuem infraestrutura básica para higienização dos equipamentos e utensílios, armazenamento dos alimentos, controle de qualidade, ensejando risco de contaminação. 4. O significativo potencial de lesividade aliado à falta da Licença de Funcionamento autorizam a interdição sumária do estabelecimento, nos termos do art. 50 da Lei nº 5.547/2015. 5. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. RELATIVIDADE. MENOR DE IDADE. 17 ANOS. IRMÃO DO INTERNO. DEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. O exame do pedido de visitação a interno do sistema carcerário deve ser feito, quando se tratar o requerente de irmão menor de idade, não apenas com vistas para o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, mas, também, sob à luz da proporcionalidade e razoabilidade.2. Não se revela proporcional e razoável a proibição de visita de menor que conta com 17 (dezessete) anos de idade, próximo de completar 18 (dezoito) anos, a seu irmão, interno de estabelecimento prisional do Distrito Federal.3. Recurso conhecido e provido.