APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFESA. DOSIMETRIA. CONCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO. PROVIMENTO. RECURSO ACUSAÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL. CONDUÇÃO. VEÍCULO FURTADO. PROVIMENTO.1. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que, nas situações em que configuradas as duas hipóteses de aumento da pena concernentes ao concurso formal e à continuidade delitiva, admite-se apenas uma exacerbação, qual seja, aquela relativa ao crime continuado, sob pena de bis in idem.2. Após a individualização da conduta, tem-se que o segundo crime é continuação do primeiro e, portanto, incidente o instituto da continuidade delitiva, aumentando-se a pena mais grave na fração de ¼ (um quarto), em conformidade com o art. 71 do Código Penal.3. Recurso da defesa técnica conhecido e provido.4. No delito de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito. No contexto fático, as provas orais dos autos remetem ao Apelado como sendo adquirente e condutor do veículo objeto de crime.5. A apreensão de produto de crime em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à comprovação da procedência lícita do bem. Condenação que se faz necessária.6. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO PARCIAL.1. A prescrição da pretensão punitiva, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, observa a pena aplicada (art. 110, caput, e § 1º do CP), de acordo com os prazos fixados pelo art. 109 do CP.2. Aplicada, no caso concreto, pena inferior a um ano de detenção, extingue-se a punibilidade somente se, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorrer lapso temporal superior a 03 (três) anos, o que não ocorreu na hipótese dos autos.3. Para fins de cálculo de prescrição em concurso de crimes, a pena a ser considerada deve ser aquela fixada isoladamente para cada delito (art. 119, CP).4. Inexistindo provas robustas e havendo dúvida, mínima que seja, quanto à autoria e materialidade dos crimes de resistência e desacato, a absolvição é medida que se impõe, militando em favor do acusado o princípio do in dubio pro reo.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 129, caput (lesão corporal), absolvendo-o quanto aos delitos do artigo 329, caput (resistência) e 331, caput (desacato), todos do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA LAUDO. ARROMBAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONFIANÇA NO DIA DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Réus condenados pela prática do crime disposto no art. 155, §2º e § 4º, inciso I, II, e IV, do CP, a 8 (oito) meses de reclusão, além de 3 (três) dias-multa, em regime inicial aberto, recorre buscando o afastamento da tipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância e a falta de prova. Subsiariamente, pugna a exclusão das qualificadoras.2. Afasta-se o pedido de absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas no caderno processual demonstram suficientemente a autoria e materialidade delitiva.3. O reconhecimento do princípio da insignificância só é possível quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14). No presente caso, o crime praticado é furto qualificado, o que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. Ademais, o valor dos bens subtraídos correspondia à época dos fatos a mais de 10% do salário mínimo então vigente e a mais de 3 dias de trabalho de um assalariado, o que não pode ser compreendido como insignificante.4. Para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, circunstância que deixa vestígios, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem vestígios ou se tiverem desaparecido, ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes desta eg. Corte e do Superior Tribunal de Justiça.5. Comprovado nos autos a prévia relação de confiança havida entre a vítima e um dos réus, o que lhe garantia informações sobre os hábitos e horários daquela, de modo que isto foi utilizado para facilitar a execução do crime de furto, invíavel sua exclusão. De igual modo, tratando-se de elemetar do crime, a qual era conhecida do corréu, a ele se estende.6. Havendo provas nos autos de que o delito fora praticado por dois agentes, inviável o acolhimento do pleito de exclusão da qualificadora.7. Fixada pena privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano e preenchidos os requisitos artigo 44 do CP, é devida a substituição da pena corporal, nos moldes do §4º do mesmo dispositivo legal, por apenas uma medida restritiva e não duas.8. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO DE PARTÍCIPES. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Apelações contra sentença que condenou um dos réus pela prática de roubo circunstanciado (concurso de pessoas e arma de fogo) e corrupção de menores, e absolveu outros dois supostos partícipes. 1.1. MPDFT busca a condenação dos partícipes argumentando que existe prova da autoria delitiva de todos. 1.2. O Réu/Apelante busca a reestruturação da dosimetria da pena.2. A inexistência de provas que abalem vigorosamente a versão dos absolvidos de que estavam prestando carona sem conhecimento do fato criminoso praticado pelos demais, afasta a possibilidade de condenação.3. Precedente: (...) 1. Havendo provas que subsidiem a versão dos condutor do veículo, no sentido que apenas deu uma carona aos executores até o local, sem saber dos seus intentos criminosos, e depois retornou para sua residência; e não logrando a acusação em comprovar qualquer ato de planejamento, execução, cobertura ou auxílio na fuga dos executores por parte do apelante, necessária a sua absolvição por falta de provas, aplicando-se o princípio in dubio pro reo; (...) (Acórdão n.973621, 20150710253885APR, Relator: João Timóteo de Oliveira 2ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 19/10/2016. Pág.: 90/110).4. No caso, não houve comprovação do liame subjetivo daqueles que deram carona para os executores do crime. 4.1. A palavra coerente dos acusados absolvidos somada à palavra do réu condenado, bem como às declarações de menor em juízo no sentido de que não sabiam do roubo e apenas deram uma carona condicionando-a ao pagamento da gasolina, afastam a responsabilidade destes, especialmente porque foram presos, sem apresentar qualquer resistência, o que denota que efetivamente estavam prestando apenas uma carona sem qualquer pretensão criminosa ou conhecimento desta.5. Ocritério utilizado para redução da pena pela tentativa é o percurso do iter criminis de modo que quanto mais perto da consumação do delito menor é a redução da pena.6. O regime semiaberto deve ser mantido quando a pena fixada for maior que 4 anos. 6.1. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.7. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. ÓBICE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Incabível a absolvição pelo crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito.2. As declarações de testemunhas policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, é dever da parte trazer as provas necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie.3. A aplicação da reincidência como agravante na segunda fase e como impedimento a incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase, é imperativo legal, uma vez que o privilégio somente pode alcançar o réu primário.4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE EM GRAU DE RECURSO. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.1. O princípio do ne reformatio in pejus veda, não só o recrudescimento da pena definitiva em recurso exclusivo da defesa, mas, também, a elevação do quantum fixado na sentença para cada circunstância judicial.2. A pena total definida na sentença não é a única baliza para aplicação do princípio da vedação a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa.3. Embargos infringentes conhecidos e providos.

HABEAS CORPUS. ROUBO E FURTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NÃO PROVOCADA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Constituição Federal assegura a todos duração razoável do processo e meios legais que garantam sua tramitação. Além da garantia constitucional, é necessário ainda que o julgador exerça um juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, levando em conta que a custódia preventiva é medida excepcional e deve-se resguardar das cautelas legais exigidas.2. Paciente recolhida há mais de 130 dias, sem oferecimento da denúncia, importa em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.3. Ordem concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP).2. Inexiste obscuridade ou omissão no acórdão embargado quando os temas trazidos no recurso em sentido estrito foram devidamente enfrentados.3. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos deduzidos pela Defesa, notadamente sobre aqueles que não são aptos a infirmar a sua conclusão, bastando consignar expressamente os motivos que levaram à solução do caso concreto.4. Não existe omissão quando o julgador deixa de apreciar matéria não deduzida no recurso em sentido estrito.5. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratório é a interna, ou seja, aquela referente a proposições inconciliáveis do julgado.6. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (ART. 619, DO CPP). EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. O MPDFT sustenta omissão no r. acórdão, alegando que o voto condutor, por força do efeito devolutivo, deveria ter considerado a destreza, ainda que esta fosse afastada da culpabilidade, para valoração das circunstâncias judiciais. 1.1. Acrescenta que a ausência de recurso do Parquet e proibição da reformatio in pejus, não são óbices para a instância revisora reconhecer a presença de fundamentação idônea e, consequentemente, realocar a circunstância valorada indevidamente pelo juiz singular.2. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP).3. O julgador não está obrigado a apreciar o que está fora do pedido recursal, ainda mais quando o embargante é inerte sobre o tema que só apresenta irresignação em sede de embargos de declaração.4. Se o embargante entende que a destreza deve ser utilizada como outra circunstância do crime, e não recorreu nesse sentido para ampliar o emolduramento do recurso, não há se falar em omissão e, muito menos na utilização dessa via estreita que não e meio idônea para reapreciação do tema.5. No caso, afastar a destreza como culpabilidade e reconhecê-la como outra circunstância judicial seria, inevitavelmente julgar fora do que foi pedido, até mesmo porque a tese da defesa era de que a utilização de habilidade apurada para a prática do delito era, na hipótese, circunstância padrão do crime de furto.6. Embargos rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVA DE QUE A PENHORA INVIABILIZARÁ O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. CRÉDITO APURADO. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei de Falências e dos artigos 5º e 29 da Lei Execuções Fiscais, o deferimento da recuperação judicial não suspende o processamento e julgamento do executivo fiscal. 2. Nos casos em que a recuperação judicial for deferida sem a observância dos artigos 57 e 58 da Lei de Falências, a execução fiscal terá regular prosseguimento com a prática de atos de constrição até a satisfação do crédito exequendo, ressalvada a possibilidade de o juiz competente, com base no art. 805, parágrafo único, do atual CPC, obstar a efetivação de atos que inviabilizem o Plano de Recuperação Judicial, situação em que é facultado ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Precedentes do STJ. 3. Deferida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débito e inexistindo prova concreta de que a penhora determinada pelo juízo de primeiro grau implicará o fracasso do Plano de Recuperação Judicial, não há motivo para suspender os atos expropriatórios na execução fiscal de origem, devendo, tão somente, eventuais valores arrecadados ser colocados à disposição do juízo falimentar para pagamento conforme a ordem de preferência legal estabelecida pelos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. 1. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento (aplicação da Súmula 543 do STJ). 2. Uma vez dado sinal com natureza de arras confirmatórias, estas foram computadas no montante do saldo contratual e, devem ser restituídas ao promissário comprador em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda por inadimplência da construtora. 3.  Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE 593.068. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (GETAP). NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (GETAP). Muito embora o art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil estabeleça que, quando for reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, na hipótese dos autos, a repercussão geral foi reconhecida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e o Relator não determinou a suspensão dos processos pendentes, razão pela qual entendo que o processo não deverá ser suspenso. O Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.459.779/MA, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que incide o imposto de renda sobre o adicional de um terço (1/3) de férias gozadas. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ainda que se trate de férias gozadas, por se tratar de verba indenizatória. A gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária (GETAP) está sujeita à incidência do imposto de renda, visto que configura acréscimo patrimonial e não está beneficiada pela  isenção prevista no art. 17 da Lei n. 4.506/1964. A contribuição previdenciária deve incidir sobre todos os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, mas desde que haja repercussão em benefícios, em razão de que não é razoável cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores que não se incorporem à remuneração, para fins de concessão de benefício posterior.  Se gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária (GETAP), instituída pela Lei Distrital n. 3.786/2006, não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito, não deve incidir contribuição previdenciária sobre ela. Agravo de instrumento parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MAJORAÇÃO PROVISÓRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO MANTIDA. A redução dos alimentos provisórios pedida pelo alimentante depende de prova insofismável de sua impossibilidade, já que a quantia fixada traz a presunção de obediência ao princípio da proporcionalidade, em conformidade, inclusive, com o previsto no art. 1.699 do Código Civil. A fixação dos alimentos provisórios visa atender a uma emergência inicial. Caso a análise perfunctória do conjunto probatório colacionado aos autos demonstre que o Juízo de Primeiro Grau agiu com parcimônia e atento ao binômio necessidade-possibilidade, não há que se reformar a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.