AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS RENDIMENTOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Essa limitação à penhorabilidade encontra amparo no princípio clássico da execução moderna, segundo o qual a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a sua dignidade. Essa é a razão pela qual o Código de Processo Civil não tolera a constrição de determinados bens econômicos, como é o caso da renda de natureza salarial/alimentícia. A finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários, remunerações e proventos é tornar possível o atendimento de necessidades básicas de sustento próprio e da família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inc. III, Constituição Federal). Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RN 387/2015 DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 387/2015 ? ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. A ausência de previsão do medicamento indicado na RN n. 387/2015 não afasta a responsabilidade de o plano de saúde custeá-lo, sob pena de se macular a finalidade do contrato de seguro de saúde, que é justamente a assistência à saúde do consumidor, sobretudo nas situações de maior vulnerabilidade. O plano de saúde não pode recusar-se a garantir o fornecimento do medicamento indicado ao consumidor sob a alegação de que o tratamento não está discriminado na referida norma, notadamente porque o rol não é exaustivo. O art. 12 da Lei n. 9.656/1998, norma especial que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, elenca um rol mínimo de exigências a serem atendidas pela operadora de plano ou seguro de saúde, entre as quais se destaca a cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica. Se o tratamento pleiteado foi prescrito por seu médico, não cabe ao plano de saúde se recusar a custeá-los, uma vez que o plano de saúde pode apenas estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para sua cura. O E. Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entendem ser abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO POR SÓCIO. DEFLAGRAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O PATRIMÔNIO DE EX-SÓCIO. QUERELA NULLITATIS. ANULAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL E TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. 1. Considerando que a situação fática e jurídica que ensejou a desconsideração da personalidade jurídica e penhora de bens do sócio não mais subsiste, porquanto anulados todos os atos judiciais a partir da audiência que havia homologado acordo com vício existente no instrumento de procuração, inviável a prática de atos expropriatórios sobre patrimônio de ex-sócio. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIO COM LOMBALGIA BILATERAL DE INTENSIDADE PROGRESSIVA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. RIZOTOMIA PERCUTÂNEA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. 1. O rol de coberturas mínimas indicadas pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) é meramente exemplificativo. Por isso, a simples alegação de que determinado tratamento não consta do rol de procedimentos de cobertura obrigatória não é motivo hábil para desobrigar o plano de saúde do custeio. 2. O plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade não excluída do rol de coberturas. 3. A injusta recusa do plano de saúde para cobertura de procedimento indispensável ao restabelecimento da saúde do beneficiário do plano ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral, pois o fato agrava a aflição daquele que já se encontra fragilizado. 4. Afigura-se correto o arbitramento se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 5. Apelação conhecida e não provida.

CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO POR DESPESAS DE SERVIÇOS MÉDICOS FORA DA REDE CREDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 12, INCISO IV E ARTIGO 35-C DA LEI 9.656/98. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REEMBOLSO PARCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Sem a configuração de situação excepcional prevista na Lei 9.656/1998, e havendo limites no contrato, não há reembolso integral pelos serviços médicos não-credenciados.2. Ausente infração atribuível à apelada em não ressarcir integralmente o segurado, não há falar em compensação por dano moral, até porque isso não passaria do mero descumprimento contratual.3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). No caso, como não houve condenação nem proveito econômico obtido pela parte autora, já que improcedentes os pedidos iniciais, escorreita a sentença que fixou os honorários sobre o valor atualizado da causa.4. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE HOME CARE. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. RECUSA DO TRATAMENTO NÃO ADMITIDA.1. Sem fornecimento e comercialização de típico serviço de consumo, não se aplica o diploma consumerista às relações constituídas com as entidades fechadas de previdência, tal como a operadora de autogestão (Súmula nº 563 do STJ).2. O plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade incluída no rol de coberturas.2.1 Não se admite recusa de cobertura ao tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, como, in casu, o atendimento domiciliar (home care) integral.3. Apelação conhecida e não provida.

CONSUMIDOR. DEFEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A compensação por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte enriquecimento sem causa.2. Se foram devidamente observados os parâmetros que informam a fixação da indenização do dano moral, a respectiva condenação, no valor de R$8.000,00, merece ser confirmada.3. Demonstrada a inexistência de lesão irreversível ou deformidade duradoura apta a comprometer a aparência física da autora, a pretensão de reparação por dano estético deve ser julgada improcedente.4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios a cargo da apelante majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC com exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍDIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Constatada dívida oriunda de cédula de crédito bancário (abertura de crédito em conta corrente) firmado em nome de empresa, cuja sucessão empresarial não foi formalmente comunicada ao banco credor, revela-se legítima a anotação do nome do ex-sócio nos cadastros de proteção ao crédito, que, além de não comunicar à instituição financeira da negociação, assinou o contrato na condição de devedor solidário.2. Configurado inadimplemento, ante a constatação de débito em aberto, a negativação decorre do exercício regular de direito da instituição financeira.3. A inscrição em cadastro de inadimplente respaldada em documento firmado pelo apelante constitui exercício regular do direito por parte do banco, quando existem valores inadimplidos.4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE SERVIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. A despeito da validade da cláusula contratual do desconto em conta corrente, viola a função social do contrato, bem como a boa-fé objetiva, a retenção de proporção excessivamente alta da remuneração da consumidora, em evidente prejuízo à sua subsistência, alcançando, desse modo e com essa medida, o âmbito do mínimo existencial e da dignidade do consumidor. Inteligência dos arts. 6º, V e 51, IV, ambos da Lei 8.078/90 (CDC) e arts. 421 e 422 do CC.3. Os descontos devem se limitar ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias, nos termos dos arts. 3º e 10 do Decreto nº 28.195/2007, atualmente em vigor e editado a fim de regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, as consignações em folha de pagamento dos servidores.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. BALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOLUMIDADE FÍSICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA NORMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório, bem assim à natureza da ofensa e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte enriquecimento sem causa.2. A compensação por danos morais foi fixada em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), patamar inadequado em face das circunstâncias da lide e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3. Diante da gravidade dos danos sofridos pelo autor, que, em razão de troca de tiros de policiais com terceiros, sofreu, por bala perdida, graves lesões que resultaram na perda de um rim e na debilidade permanente da função excretora, acompanhadas de consideráveis transtornos psicológicos e sociais, merece amparo a pretensão de majoração ao valor de R$100.000,00 (cem mil reais).4. Recurso conhecido e provido. Sentença proferida quando já em vigor o novo CPC. Honorários majorados em 1%, totalizando em 11% do valor atualizado da condenação, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos.2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição.3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe.4. Embargos conhecidos e rejeitados. Majorada em 1% a verba honorária, totalizando em 12% sobre o valor da condenação, com fulcro e amparo no art. 85, § 11, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇAO DA VERBA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §1º, DO CPC.1. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.2. A previsão normativa da majoração da verba sucumbencial exige, para sua aplicação, que tenha havido condenação anterior em honorários advocatícios, porquanto não se pode aumentar o que sequer foi fixado na instância de origem. No caso, não houve a fixação de honorários de sucumbência, eis que se trata de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que não decidi sobre o mérito da demanda.3. Recurso conhecido e não provido. Condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RITO DO ART. 475-J DO CPC/73. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Se intimado nos termos do art. 523 do CPC, deve o executado se defender por meio de impugnação, à luz do art. 525 do mesmo diploma legal. Inaplicável, assim, a norma prevista no art. 914 do CPC, que dispõe acerca dos embargos à execução.2. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o inafastável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações apresentadas na inicial, todas dirigidas à legítima defesa do direito que a parte entende possuir.3. Recurso conhecido e desprovido. Inaplicável a norma prevista no § 11 do art. 85 do CPC, porquanto não fixados honorários advocatícios na origem.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE ALUGUÉIS. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. MORA EX RE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. À luz do princípio da actio nata, consagrado no art. 189, do Código Civil Brasileiro, a contagem do prazo prescricional tem como marco inicial o momento em que surge a pretensão. No caso dos autos, tratando-se de mora ex re, em que o mero inadimplemento constitui em mora o devedor, a cada aluguel mensal inadimplido, nascia para o titular a pretensão de exigir a parcela em atraso. Se o credor (embargado) permaneceu inerte, imperioso se mostra o reconhecimento da prescrição das parcelas de aluguel anteriores ao triênio do ajuizamento da ação.2. Constatado que o embargado alterou a verdade dos fatos, subsumindo-se ao disposto no inciso II, do art. 17, do CPC/73, mantém-se a condenação imposta por litigância de má-fé.3. Os ônus sucumbenciais recíprocos devem ser arbitrados de forma proporcional à sucumbência. Considerando que a sentença recorrida foi proferida sob a égide do CPC/73, perfeitamente aplicável a compensação prevista no art. 21 do referido diploma legal, em consonância com a súmula 306, do Superior Tribunal de Justiça e com o Enunciado n. 2, do mesmo Tribunal Superior.4. Em relação aos honorários recursais, aplica-se o Enunciado administrativo n. 7 do STJ, segundo o qual somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios.2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se à questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal.3. Embargos conhecidos e rejeitados. Majorada em R$ 100,00 (cem reais) a verba honorária devida pela embargante, totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), mantida a suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça concedida à parte, nos termos do art. 85, § 11, c/c art. 98, § 3º, do CPC.

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. DEVER DO ESTADO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA.1. É dever do Estado de debelar a manifesta falha no cumprimento de seu dever constitucional indeclinável de eficiência, nos termos do art. 37 da CF, e de assegurar ao seu cidadão o direito à saúde e, no caso, à vida. É dever do Distrito Federal propiciar a realização de procedimentos essenciais à recuperação da saúde do paciente, nos termos do art. 196 da CF e do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal.2. Se restou devidamente comprovado nos autos que o procedimento de hemodiálise é imprescindível ao tratamento da doença renal que acomete o autor, revela-se acertada a sentença que determina que o Distrito Federal forneça ao autor as sessões de terapêuticas necessárias.3. Remessa oficial conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR (ART. 226, §7º, DA CF C/C LEI. 9.263/96 E ART. 35-C DA LEI 9.656/98). FERTILIZAÇÃO IN VITRO. TRATAMENTO NECESSÁRIO E ADEQUADO. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos termos da Lei n. 9.263/1996, que regulamenta o direito constitucional previsto no art. 226, §7º, da CF, o planejamento familiar abrange todo o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, incluídas, dentre as ações, as que visem a assistência à concepção e contracepção.2. Constatada a previsão legal contida na Lei n. 11.935/09, que introduziu à Lei n. 9.656/98 o art. 35-C, para estabelecer que os planos de assistência à saúde devem garantir cobertura de atendimento no caso de planejamento familiar, revela-se indevida a recusa de tratamento de fertilização in vitro indicado a paciente como única opção terapêutica.3. Recurso conhecido e desprovido. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC).