PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE NÃO INSCRITA COMO DEPENDENTE PELO PARTICIPANTE FALECIDO. INCLUSÃO NECESSÁRIA. DEPENDÊNCIA LEGALMENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A entidade fechada de previdência privada não está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica entre os substituídos e a fundação é de caráter estatutário, regidas prioritariamente por leis específicas e pelos regulamentos dos planos de custeio e de benefícios.2. Não obstante, não há falar, no caso em apreço, que a ausência de inscrição por parte do próprio participante excluiria o direito da viúva em receber o benefício da pensão por morte, e que na espécie deveria vigorar o princípio do pacta sunt servanda, visto que a beneficiária é legalmente reconhecida como dependente.3. Embora seja dever do participante elencar seus dependentes, excluir direito da viúva a perceber a pensão por morte de seu cônjuge constitui excesso de formalismo, haja vista o Estatuto prever que serão dependentes do participante aqueles considerados como tais pela Previdência Social (artigo 16 da Lei 8.213/91).4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM TRÊS ANOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA UM DIA APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Consoante o entendimento consubstanciado nos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66), prescreve no prazo de três anos a execução contra o emitente da nota promissória e seu avalista, contado o prazo a partir de seu vencimento.2. Ajuizada ação de cobrança um dia após o vencimento da nota promissória e realizada a citação do réu ainda quando persiste a força executiva do título extrajudicial, mostra-se escorreita a r. sentença não reconheceu a prescrição da pretensão do autor.3. Nos termos do art. 785 do CPC, a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%, totalizando em 11% do valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 CPC.

CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A segurança das operações do banco é dever indeclinável da instituição financeira, e a fraude não a exime de indenizar o consumidor dos danos respectivos (arts. 14 e 17 da Lei n. 8.078/90).2. A fraude, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. Nesse sentido, a súmula n. 479 do e. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.3 A inscrição indevida do nome em cadastros de inadimplentes é causa de evidente dano moral. Além do desrespeito ao nome, há restrição ilícita ao crédito, e precipuamente, aviltamento da dignidade.4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários a cargo do apelante majorados em 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO NATURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 882 DO CC. COBRANÇA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Se a pretensão do réu de receber o crédito está fulminada pela prescrição, não se mostra lícita a cobrança, tanto judicial, quanto extrajudicial, do débito, haja vista subsistir somente obrigação natural, nos termos do art. 882 do Código Civil.2. Pautando-se no fato de que os honorários devem ser fixados com esteio na razoabilidade e na proporcionalidade, evitando-se a imposição de excessos a qualquer das partes, bem como o enriquecimento indevido, tem-se que as circunstâncias in concreto impõem a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, atentando-se principalmente ao trabalho despendido e à complexidade da demanda.3. Recursos conhecidos e desprovidos. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários sucumbenciais a cargo do réu apelante restam majorados em R$600,00 (seiscentos reais).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos.2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição.3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe4. Embargos de ambas as partes conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE ENTIDADE AUTÁRQUICA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º e 3º, II, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA SOBRE A ÉGIDE DO CPC/15. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÁXIMO. DESARRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios atinentes ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ademais, estipula-se o percentual de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, com o valor atualizado da causa.2. Da análise dos autos, considerando os parâmetros estabelecidos para fixação da verba honorária, mormente a natureza da matéria em discussão, o trabalho despendido pelo procurador autárquico e o tempo exigido para o seu serviço, à luz do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC, revela-se desproporcional a fixação do percentual máximo de 10% sobre o valor da causa, que resultaria em R$45.000,00, sem atualização.3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A PESSOA INTERDITADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO. INFORMAÇÃO SOBRE PARADEIRO DO VEÍCULO. JUÍZO DE RETRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 7º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EM CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CONCEDIDO ALVARÁ PARA VENDA DE BEM DE CURATELADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.1. Se após a prolação de sentença terminativa do processo, ao argumento de falta de interesse processual, ante a ausência de localização de veículo, cuja alienação se busca no bojo da ação, foi trazida aos autos informação de que o bem foi encontrado, cessa a causa extintiva, devendo ser aplicada a norma prevista no § 7º do art. 475, que franqueia ao magistrado o exercício do juízo de retratação após a interposição de recurso.2. Verificada a ocorrência de error in procedendo do Juízo de origem, que não privilegiou o princípio da primazia de julgamento de mérito, previsto no art. 4º e consagrado no art. 6º, ambos do CPC, que visa solucionar de forma definitiva a lide, a cassação da v. sentença é medida que se impõe.3. Afastada a sentença terminativa, e estando a causa pronta para julgamento, aplica-se o art. 1.013, § 3º, I, do CPC.4. Dispõe o Código Civil, nos arts. 1.741 c/c 1.781, que o curador deve cumprir seu múnus público com zelo e boa-fé, quando da administração dos bens do curatelado, o que é observado no caso em tela, haja vista que a alienação do veículo volta-se à tutela do interesse da pessoa interditada, atendendo, assim, ao princípio do melhor interesse do incapaz.5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Prosseguindo no julgamento, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC, julgado procedente o pedido do autor para conceder alvará judicial para alienação do veículo do incapaz. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.1. Conforme dispõe os artigos 1.022 e 1.023 do CPC, cabem embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material no acórdão recorrido.2. Opostos embargos de declaração depois de expirado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, o recurso não alcança o conhecimento, em razão da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.3. Embargos de declaração não conhecidos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702411-13.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: LAERCIO PAULINO EMBARGADO: JOANA DARC GOMES DA SILVA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR, ANÁLISE ESTRITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Além de o recurso de agravo de instrumento possuir cognição sumária, a análise do pedido liminar configura-se ainda mais restritiva, devendo ser analisadas apenas se presentes os requisitos exigidos no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. 3. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0031369-73.2015.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: VANESSA COMPARIN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E M E N T A                                                      DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO                                                     ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para a concessão do benefício acidentário deve-se demonstrar a condição de empregado, a presença do nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral e a perda ou redução da capacidade laborativa, requisitos presentes na espécie reexaminada, nos termos da Lei 8.213/91. 3. A ausência de prova quanto ao nexo causal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral exercida impede a procedência do pedido de conversão do benefício previdenciário em seu homônimo acidentário. 4. Revela-se inaplicável o princípio do in dubio pro misero, quando não há divergência entre os laudos técnicos juntados aos autos. 5.  Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700702-40.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LAÉRCIO PAULINO AGRAVADO: JOANA DARC GOMES DA SILVA E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEIS. PARTILHA DE BENS. CONDOMÍNIO. FRUIÇÃO. ALUGUERES.  DIVISÃO. NECESSIDADE. ASTREINTES. 1. Após a partilha dos imóveis de propriedade comum dos cônjuges e instituído condomínio entre eles, os frutos dos imóveis adquiridos apenas pelo condômino que tem a posse direta, devem ser partilhados com o outro condômino até que ocorra a extinção do condomínio. 2. Caso os valores não sejam partilhados pelo condômino que detém a posse direta, o condômino prejudicado deve ser indenizado pelo outro co-proprietário pela fruição exclusiva dos bens. 3. Não há excesso no valor atribuído a título de astreintes, pois a sua imposição tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700446-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REJANE LUCIA ALVES DE ANDRADE AGRAVADO: CLAUDIO CESAR RODRIGUES PEREIRA E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DEVEDOR. DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXPEDIÇÃO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO. VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo devedor quanto à penhora que recaiu sobre seu patrimônio e frente ao fato de que os recursos eventualmente cabíveis em face do referido acórdão não possuem, via de regra, efeito suspensivo, é possível a expedição do alvará de levantamento do valor depositado judicialmente em favor do credor. 2. O credor se torna responsável por eventual prejuízo decorrente do levantamento dos referidos valores antes de esgotada a via recursal manejada pelo devedor. 3. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO JUDICIAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO INVIÁVEL. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fixado na sentença prazo superior ao legalmente estabelecido para que sejam prestadas contas pelo inventariante (art. 915, § 2º, do CPC/1973), sem peculiaridades no caso, a pretensão recursal de dilatar o referido prazo mostra-se inviável. 2. Mesmo na vigência da Lei n. 1.060/50 não havia direito ao beneficiário da gratuidade de justiça de não ser condenado ao pagamento das custas e dos honorários, porém apenas o direito de suspensão da exigibilidade pelo prazo legal. Hipótese em que a parte sequer obteve os benefícios da gratuidade de justiça no curso do feito, reiterando o requerimento apenas na apelação. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL. PARTE CAPAZ. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A réplica é facultativa quando a contestação não apresenta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco qualquer matéria elencada no art. 337, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.2. A interdição é medida excepcional, devendo ser decretada quando houver prova inequívoca de sua necessidade, como forma de proteger o interditando.3. Havendo laudo psiquiátrico atestando a plena capacidade da parte para responder pelos atos da vida civil, escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido de interdição.4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBSTRUÇÃO CRÔNICA OCULAR. TRATAMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS INDICADOS POR MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO NA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O rol de coberturas mínimas indicadas pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) é meramente exemplificativo. Por isso, a simples alegação de que determinado tratamento não consta do rol de procedimentos de cobertura obrigatória não é motivo hábil para desobrigar o plano de saúde do custeio.2. O plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade incluída no rol de coberturas, sob o argumento genérico de impossibilidade de se exigir marca ou específico fornecedor, sem comprovação da impertinência.3. A injusta recusa do plano de saúde para cobertura de procedimento indispensável ao restabelecimento da saúde do segurado ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral, pois o fato agrava a aflição daquele que já se encontra fragilizado.4. Afigura-se correto o arbitramento se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa.5. Apelação conhecida e não provida.

CONSUMIDOR. INTERNET. COMPRA E VENDA EM SITE DE INTERMEDIAÇÃO. NEGÓCIO NÃO REALIZADO. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O art. 27 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; e o art. 26, o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias para a reclamação, conforme se trate de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. A pretensão de indenização pelos danos morais experimentados pode ser ajuizada no prazo prescricional de 5 (cinco) anos.2. No caso, em tese decorrendo a responsabilidade pelo vício de adequação do serviço, a pretensão de devolução da quantia entregue via plataforma eletrônica não está sujeita ao prazo do art. 27 do CDC. Assim, a pretensão de devolução da quantia é de ressarcimento do enriquecimento sem causa, aplicando-se a regra específica do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, que estabelece o prazo especial trienal para prescrição. Já a pretensão indenizatória pelo dano moral fundamentado no fato externo ao vício de qualidade do serviço, ou seja, a recusa em devolver a quantia entregue pelo negócio frustrado e o decorrente constrangimento pela privação do patrimônio, observa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC. Ambos os prazos estavam superados, no caso, quando do ajuizamento da ação, razão pela qual se reconhece prescrição.3. Apelação conhecida e não provida.

CONSUMIDOR. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ENTREGA DAS UNIDADES SEM ATESTADO DE CONCLUSÃO DA OBRA. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. FORTUITO INTERNO. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PEDIDO DE ARRAS EM DOBRO. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Configurado o atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, impõe-se a resolução do contrato, com o retorno ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo promissário comprador, sem prejuízo do abatimento do valor avençado pelo tempo em que o promissário comprador esteve na posse do imóvel.2. Desfeito o negócio, a indenização referente ao período de fruição é consequência lógica da própria rescisão contratual.3. Aplicação da cláusula penal em razão da rescisão do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor.4. Recurso conhecido e provido em parte.

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Na hipótese de agiotagem, a nulidade a que refere o art. 1º, inciso I, da Medida Provisória n. 2.172-32/2001 não vai além das taxas de juros superiores àquelas legalmente permitidas, devendo o juiz, se requerido, ajustá-las à medida legal ou, quando tiverem sido cumpridas, ordenar a restituição em dobro da quantia em excesso, acrescido de juros legais contados do pagamento indevido. Aplicação do princípio da conservação dos atos e negócios jurídicos, bem assim da cláusula geral com essa mesma orientação, prevista no art. 184 do Código Civil.2. Afasta-se a regra da inoponibilidade das exceções pessoais quando o adquirente do título age de má-fé, como no caso da ciência da mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão, mormente em conluio com o portador anterior para frustrar a defesa que contra ele tivesse o devedor.3. Ônus da prova invertido no caso em razão da verossimilhança das alegações da devedora, com o amparo no art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23.8.2001 e na jurisprudência. Assim, não demonstrada a regularidade jurídica das obrigações constantes do título em execução, o caso não deve ser decidido apenas pelos princípios que regem o direito cambiário, mas antes, pela compatibilização dos princípios da autonomia e abstração com o princípio da boa-fé objetiva. Entretanto não há falar em desoneração total, se não demonstrada a quitação do mútuo tomado e ainda considerando que a vinculação da nota promissória em garantia do contrato não obsta a execução, o que somente acontece quando o contrato não espelha dívida líquida e exigível, não sendo possível, então, a execução da promissória.4. Apelação conhecida e parcialmente provida.