DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTENCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. LIMITADO A DOZE PRIMEIRAS HORAS. RECUSA ILEGAL E ABUSIVA. DANO MORAL. VALOR RAZOAVEL. REDUÇÃO.I - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, assim considerada quando evidenciado o risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.II - A cláusula contratual, que estabelece a cobertura das despesas ambulatoriais de emergência à apenas as primeiras doze horas de atendimento, ainda que amparada no art. 2º da Resolução nº 13 do CONSU, é abusiva, pois estabelecem obrigação iníqua, incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade contratual, submetendo o consumidor a desvantagem manifestamente exagerada.III - A negativa de cobertura de tratamento necessário ao beneficiário do plano de saúde configura dano moral, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado.IV - O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano.V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL. IMÓVEL RECEBIDO A TÍTULO DE HERANÇA. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. I. No regime da comunhão universal de bens, salvo as exceções legais, comunicam-se todos os bens dos cônjuges adquiridos na constância, ou não, do casamento, devendo, pois, no divórcio, os bens comuns do casal ser partilhados na proporção de 50% para cada um. II. Em regra, os bens que pertencerem a um dos cônjuges por doação, herança ou legado são comunicáveis, salvo se houver cláusula de incomunicabilidade. III. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO. REQUISITOS EDITALÍCIOS. PREENCHIDOS. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO.I - O controle jurisdicional do mérito do ato administrativo é possível quando o princípio da razoabilidade não é observado pelo administrador no exercício das suas atribuições legais.II - O juiz pode aplicar o art. 112 do Código Civil quando ausente norma própria regente de relação jurídica submetida ao regime jurídico administrativo, conforme autoriza o art. 4º da LIND e 8º do CPC.III - A convocação de candidato cuja nota foi alterada em processo judicial não fere o principio da isonomia se constatado o equívoco da banca examinadora.IV - Inexiste sucumbência parcial se houve condenação da empresa pública à convocação e não à contratação do candidato, pois esta é decorrência lógica daquela.V - Negou-se provimento aos recursos.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ABRATUP TRANSIT TRANSPORTES INTEGRADOS DO DF. REPRESENTATIVIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADED ATIVA. REQUISITOS PRESENTES.I - As entidades de classe possuem legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, desde que atuem no Distrito Federal, bem como demonstrem que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com seus objetivos institucionais, conforme se infere do art. 8º, 'n', §§ 2º e 3º, V, da Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), e que, além dos requisitos referidos, possua representatividade homogênea da totalidade da categoria econômica ou profissional, nos termos do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal.II - O quadro associativo da requerente é composto por operadores do sistema rodoviário de transporte coletivo do Distrito Federal, e a análise de seu estatuto revela que há relação de congruência entre os seus objetivos estatutários, ou suas finalidades institucionais, e o conteúdo material da norma impugnada, de maneira que é patente a legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade do Decreto distrital nº 35.253/2014.III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.I - No caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador é devida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo.II - É razoável limitar a cláusula penal compensatória ao percentual de 10% sobre o valor pago, máxime para evitar o enriquecimento sem causa da ré e por inexistir prova de qualquer situação excepcional que justifique a elevação desse patamar. III - Os honorários contratuais decorrem de avença estritamente particular entre o advogado e seu cliente, razão pela qual a obrigação de pagamento não pode ser transferida ao promitente comprador.IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PROVA ESCRITA. LIQUIDEZ MÍNIMA. DESPESAS INEXISTENTES. PROVA. VIA ADEQUADA. EMBARGOS À MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA.I - O documento indispensável à instrução da monitória deve permitir a identificação do crédito, ainda que não se revista da executoriedade típica do título executivo. Assim, a prova escrita, exigida pelo art. 1.102-A do CPC/73 (art. 700 do CPC de 2015) é qualquer documento que, mesmo incapaz de comprovar diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado.II - Configura-se prova escrita, suficientemente hábil a embasar ação monitória, o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares acompanhado das guias de internação do paciente em cada unidade, dos comprovantes de atendimentos médicos e da lista de materiais e exames empregados no tratamento, acompanhado da respectiva indicação dos valores unitário e total.III - Não se exige liquidez absoluta do valor do débito, mas liquidez mínima, demonstrada a partir da prova escrita sem eficácia de título executivo.IV - No contrato de prestação de serviços médico-hospitalares não é possível definir de antemão e com precisão as despesas e os tratamentos que serão realizados, pois os custos dependem da evolução do quadro clínico do paciente. Dúvidas quanto à cobrança de despesas inexistentes ou desnecessárias poderão ser sanadas pela via dos embargos à monitória, com a abertura da instrução probatória.V - Demonstrada a ocorrência de julgamento extra-petita deve-se decotar da sentença a parte que extrapolou o pedido, qual seja, a que limitou a responsabilidade da ré pelo pagamento da dívida.VI - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É vedado, em sede de agravo de instrumento, conhecer de pedido subsidiário não deduzido perante a instância de origem. 2. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de ?educação básica obrigatória?. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Ante a existência de lista de espera, a determinação judicial de matrícula de criança inscrita com idade inferior a 4 anos, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 4. Agravo de Instrumento conhecido em parte. Agravo Interno conhecido. Recursos não providos.  

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR PARA PEDIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVEDOR EM MORA. EXCESSO DE PAGAMENTO NÃO VERIFICADO. MÁ-FÉ NÃO PROVADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Possível o pedido de repetição do indébito nos embargos do devedor, nada obstante sua natureza constitutiva negativa.2. Para a repetição do indébito pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, necessário o pagamento em excesso. Além do mais, é necessária a má-fé para obrigar à restituição em dobro ao consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3. Para a repetição do indébito pelo art. 940 do Código Civil, em vista de demanda por dívida já paga, imprescindível a prova da má-fé do demandante e a cobrança por meio judicial.4. No caso, a prova demonstra o pagamento de valor inferior ao débito, embora admitido para quitação do contrato, quando já havia sido ajuizada a ação pelo credor que, em seguida ao pagamento, expediu a carta de anuência ao cancelamento do protesto e levantou o gravame incidente sobre o bem dado em garantia. Não houve pagamento em excesso, portanto, nem prova inequívoca da má-fé, que não pode ser presumida.5. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A     APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INTERRUPÇÃO. LAUDOS PARTICULARES E JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE DE LAUDO DO INSS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempenhadas; e iv) o grau de incapacidade, se temporária ou definitiva. 2. Os laudos do INSS, como atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Assim, verificado que a perícia judicial revela-se completamente incapaz de infirmar a conclusão dos exames periciais realizados pelo INSS, bem como que os relatórios médicos particulares, desacompanhados de outros exames específicos, não são conclusivos no sentido de comprovar a existência de incapacidade laboral, não pode ser restabelecido o benefício de auxílio-doença acidentário regularmente cessado. 3. Apelação cível conhecida e provida.  

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA PENAL MANTIDAS.1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas.2. Os depoimentos policiais, colhidos nas fases extrajudicial e judicial, podem e devem ser apreciados com valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório.3. A apreensão de arma municiada, em conjunto com carregador sobressalente, preenchido com munições, demonstra maior culpabilidade do agente, apta a aumentar a pena-base, no momento da primeira fase da dosimetria penal.4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO PARCIALMENTE SUPRIMIDA E RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CORREÇÃO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Sendo o réu reincidente, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, é cabível a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Súmula 269 do STJ.2. À luz do art. 66, inciso III, alíneas b e c, da Lei 7.210/84, o pedido de detração do período de custódia cautelar, para fins de progressão de regime prisional, é matéria afeta ao Juízo da Execução.3. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. ART. 63 E 64 AMBOS DO CP. AFASTAMENTO. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos.2. O reconhecimento do acusado pela vítima, em especial se confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, em consonância com o acervo probatório, e a vítima demonstrando certeza quanto à autoria do crime, inexistindo qualquer ponto contraditório ou duvidoso quanto à identificação do acusado como um dos autores do crime de roubo, resta comprovada a autoria.3. A ausência de apreensão ou de perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como a declaração da vítima.4. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas.5. Nos termos do art. 64 do CP, é possível o afastamento da reincidência quando transcorrido o período depurador de cinco anos, contados do cumprimento da pena ou isenção de pena e o cometimento de novo crime.6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS TENTADOS. IMPRONÚNCIA DO 2º RÉU EM RELAÇÃO ÀS DUAS VÍTIMAS. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. PRETENSÃO MINISTERIAL DE IMPUTAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL A AMBOS OS RÉUS. MATÉRIA ACOBERTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. A sentença que impronuncia o réu desafia recurso de apelação, ex vi do art. 416 do CPP.2. A pronúncia, segundo a doutrina, é juízo de mera admissibilidade da imputação; logo não demanda certeza, mas elementos suficientes para gerar dúvida razoável no espírito do julgador. Ausente essa suficiência, seja quanto à autoria, seja quanto à materialidade, imperativa é a impronúncia do réu, vedando-se a remessa do caso à apreciação do tribunal popular.3. Ausente a insurgência ministerial quanto ao capítulo da sentença que impronunciou os réus em relação à vítima ALESSANDRO, não cabe, no apelo, a pretensão de reconhecimento da qualificadora do motivo fútil em face desta mesma vítima ante o trânsito em julgado para a acusação.4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CONCURSO DE AGENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA OMISSA QUANTO À APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, não prospera o pedido de absolvição por atipicidade do fato, tampouco por insuficiência de provas.2. Para a redução da pena em razão da tentativa (CP, art. 14, II), leva-se em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, de modo que, quanto mais próxima a consumação do crime, menor deve ser a fração redutora da sanção penal.3. No delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, se os sujeitos ativos estavam prestes a consumar a subtração da res, quando foram interceptados pela polícia, deve ser aplicada a fração mínima de redução da pena pela tentativa.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.