AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CEBRASPE. PROVA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - A simples qualificação de Organização Social pelo Decreto n.º 8.078/2013 não implica na automática imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. A instituição de educação ou de assistência social, dentre outros requisitos, deve comprovar a prestação dos serviços para os quais houver sido instituída, colocando-os à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos, nos termos do art. 12 da Lei n.º 9.532/97. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. MÉDICO. CIRURGIA EM HOSPITAL PÚBLICO. I. As pessoas jurídicas de direito público respondem, objetivamente, pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. II. Não há se falar em responsabilidade estatal se o laudo pericial apurou que os procedimentos médicos a que a paciente se submeteu em estado de emergência em hospital público foram corretamente executados e que, na data da perícia, a paciente não apresentava qualquer deformidade e ou mal funcionamento de quaisquer órgãos relativos ao aparelho genital e urinário, de onde se conclui que o alegado estado de incontinência urinária que teria gerado o abalo moral decorreu das condições em que se apresentava o seu organismo (um mioma gigantesco), não configurando dano anormal ou injusto. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DIREITOS EVENTUAIS (CESSÃO DE DIREITOS). IMÓVEL. ÁREA EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. EXPRESSÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE.I - O reconhecimento da união estável impõe o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, isto é, convivência pública, contínua e duradoura, com o intuito de formar família. Comprovados os fatos nos autos, desnecessária a realização de audiência de instrução para a mesma finalidade.II - Os direitos eventuais em área de condomínio irregular podem ser objeto de partilha, pois possuem expressão econômica.III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO E AÇÃO DE INDIGNIDADE. COAÇÃO. FUNDADO TEMOR. VIOLÊNCIA. NÃO COMPROVADA. ATO DE ÚLTIMA VONTADE. LIVRE DISPOSIÇÃO DOS BENS. I - O Código Civil dispõe em seu art. 1.814, III, que serão excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que, por violência, inibirem ou obstarem o autor da herança a dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Trata-se de hipótese de indignidade, em que um sucessor comete um ato ilícito incompatível com a sucessão, sofrendo a pena de exclusão. II - Como os negócios jurídicos em geral, o testamento também pode ser anulado por algum vício de vontade, como o erro, o dolo ou a coação (art. 1.909 do Código Civil). III - Inexistindo prova robusta da coação, caracterizada pelo fundado temor de dano iminente, ou da violência perpetrada pelo réu com a finalidade de inibir o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade, a improcedência da ação anulatória de testamento e da ação de indignidade é medida que se impõe. IV - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO. CARGO DE FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. PROFISSIONAL BIOMÉDICO. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS. I - A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Se as atribuições legais do Biomédico são reduzidas em relação aos profissionais formados em farmácia, bem como que as atividades privativas de profissional farmacêutico não podem ser exercidas pelos habilitados em Biomedicina, não há plausibilidade do direito a possibilitar o deferimento da liminar para afastar a exigência editalícia impugnada. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. TEMA NÃO TRATADO NOS AUTOS. DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.I - Não se conhece de apelação em relação ao tema cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da sentença, por ausência da regularidade formal prevista nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, consubstanciada no princípio da dialeticidade.II - A redução dos honorários advocatícios é inviável se os requisitos legais foram devidamente observados na sentença e o juiz já fixou no mínimo legal.III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INCIDENTAL DE HABILITAÇÃO. SUCESSORES DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE BENS DO FALECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A Lei não prevê como condição para a habilitação dos sucessores a prévia comprovação da existência de bens da parte falecida. Com base no princípio da saisine, a Lei presume não só a existência de bens de titularidade de cujus, mas também que todos eles foram imediata e integralmente transmitidos aos herdeiros. II - A finalidade da habilitação consiste unicamente na reaquisição das condições processuais necessárias ao regular trâmite da ação mediante a substituição da parte falecida por seus sucessores. III - A inexistência de bens do executado, causa de extinção da execução, somente importaria a improcedência da ação incidental de habilitação caso devidamente comprovada pelos herdeiros, o que poderia ocorrer, inclusive, por meio de inventário negativo, sob pena de a extinção prematura do processo prejudicar o direito do credor. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.I - A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público.II - A demolição de imóveis construídos em área pública não requer notificação prévia, podendo a Administração agir de forma imediata.III - O exercício do Poder de Polícia goza dos atributos da auto-executoriedade e coercibilidade, permitindo ao Poder Público a restrição de direitos individuais quando em colisão.IV - O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas.V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O cancelamento indevido da cobertura de plano de saúde, expondo o consumidor a riscos desnecessários à sua saúde e vida, representa violação aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. II - O valor da compensação por danos morais deve ser razoável e proporcional à violação experimentada, evitando o locupletamento indevido, mas sem se tornar inexpressivo. III - Os honorários advocatícios serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço(artigos 85, § 2º e 86, do CPC). IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO E AÇÃO DE INDIGNIDADE. COAÇÃO. FUNDADO TEMOR. VIOLÊNCIA. NÃO COMPROVADA. ATO DE ÚLTIMA VONTADE. LIVRE DISPOSIÇÃO DOS BENS. I - O Código Civil dispõe em seu art. 1.814, III, que serão excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que, por violência, inibirem ou obstarem o autor da herança a dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Trata-se de hipótese de indignidade, em que um sucessor comete um ato ilícito incompatível com a sucessão, sofrendo a pena de exclusão. II - Como os negócios jurídicos em geral, o testamento também pode ser anulado por algum vício de vontade, como o erro, o dolo ou a coação (art. 1.909 do Código Civil). III - Inexistindo prova robusta da coação, caracterizada pelo fundado temor de dano iminente, ou da violência perpetrada pelo réu com a finalidade de inibir o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade, a improcedência da ação anulatória de testamento e da ação de indignidade é medida que se impõe. IV - Deu-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.