DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento anterior acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula das crianças em questão, em creche/pré-escola pública ou conveniada próxima a residência delas, a fim de evitar-lhes ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a elas o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostentam, situação a informar que a irresignação dos apelantes merecem guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL E AUTÔNOMO. CIRCULAÇÃO DA CARTULA. MÁ-FÉ DO ADQUIRINTE. CONLUIO ENTRE EMPRESAS. NÃO CONPROVAÇÃO. DESPRENDIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ. ADITAMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA E SUSTENTAÇÃO ORAL. INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE QUESTÃO PRECLUSA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TIPO DE ENDOSSO DIFERENTENTE DO CONSTANTE NO TÍTULO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADA DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o cheque modalidade de título de crédito não causal e autônomo, após sua circulação somente pode ser suscitada, em matéria de defesa deduzida em sede de embargos à execução, eventual má-fé do portador.2. Após a circulação, o adquirente do título tem relação jurídica própria, completamente desvinculada da relação causal que deu razão à emissão do título de crédito. O que circula é o título, e não o direito creditício nele contido. A medida consagra a segurança na circulação e negociabilidade dos títulos de crédito. Precedentes do STJ e deste TJDFT.3. No caso dos autos, as provas dos autos são direcionadas a não execução do contrato original, mas não há qualquer ponto que demonstre que a empresa exeqüente estava em conluio com a empresa falida, não havendo que se falar, portanto, em exceção do contrato não cumprido ou inversão do ônus da prova, uma vez que são inerentes à causa debendi, não discutida nos autos.4. Apenas poderá ser discutida a causa debendi nos casos em que não houve circulação do título, estando este, pois, ainda atrelado à relação obrigacional originária (REsp 1.228.180/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 28/03/2011), situação distinta do caso sub examine.5. A apelante ultrapassa os limites do exercício do direito de defesa ao apresentar petição avulsa dois dias antes da cessão de julgamento e sustentação oral no dia do julgamento, suscitando matéria não argüida em suas razões de apelação sobre questões preclusas e, ainda, alterando a verdade dos fatos, afirmando tratar-se de endosso em preto quando na verdade foi em branco, com objetivo de ludibriar o julgador, incorrendo em litigância de má-fé, impondo-se, portanto, a condenação do recorrente ao pagamento de multa no percentual de 2% sobre o valor corrigido da causa (CPC/73, arts. 17, II, VI e VI, e 18; CPC/15, arts. 80, II, IV e VI e 81).6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Apelante condenada como litigante de má-fé.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA PÚBLICA. FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO FLEXÍVEL. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. A Administração Pública está vinculada aos dispositivos legais, principalmente em decorrência do princípio da legalidade. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos, o que não se verificou no caso - sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Os direitos relacionados à proteção dos deficientes envolvem a sociedade, o Estado e, também, os familiares: os dependentes devem receber a proteção e a assistência necessárias, pois a família contribui para o exercício pleno e equitativo dos direitos que aqueles exercerão (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ato decorrente do §3º do art. 5º da Constituição Federal). O legislador distrital ao instituir o regime jurídico dos servidores distritais (Lei Complementar Distrital nº 840/2011) escolheu oferecer direito aos servidores com filhos com deficiência que os outros servidores não possuem: carga horária flexível. Desta forma, apesar de a movimentação legislativa no Brasil para aumento das garantias e de direitos que envolvem pessoas com deficiência, no Distrito Federal a Administração Pública deve obediência ao preconizado no §2º do artigo 61 da LC 840/2011. Remessa e recurso voluntário conhecidos e providos. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA CONHECIMENTO AO RECURSO. DESERÇÂO. OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR QUE INDEFERE A LIMIAR E MANTÉM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONCESSÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. RECURSO DESERTO. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPERATIVIDADE. ARTIGO 101, §2º C/C ART. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Constatado o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária na decisão originalmente agravada e em decisão monocrática do relator do agravo de instrumento, e não tendo a parte agravante acostado o regular preparo no prazo de cinco dias que lhe foi assinalado, é imperativo o não conhecimento da insurgência, em razão da deserção nos exatos termos artigo 101, §2º, do CPC.2. O art. 1.007, §4º, do CPC autoriza a inadmissão do recurso deserto, quando o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, deixa de trazer aos autos o comprovante de recolhimento de preparo, não merecendo, assim, reparo a decisão singular que negou conhecimento ao agravo de instrumento do recorrente.3. Caso fosse interesse do agravante levar o agravo de instrumento e, consequentemente, o pedido de gratuidade ao conhecimento do órgão colegiado, deveria, por expressa previsão legal, promover o recolhimento do respectivo preparo, e não deixar transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado para tanto, e interpor agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso.4. Agravo interno conhecido e desprovido.

CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DIRETORIA. ELEIÇÃO. ASSEMBLEIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA INOBSERVADA. NULIDADE.1. As associações regem-se por regras cogentes do Código Civil e pelos regulamentos dos seus estatutos, que devem conter o modo de constituição dos órgãos deliberativos.2. As normas constitucionais que asseguram a pluralidade política, em sua ampla concepção, possuem eficácia horizontal, vinculando os particulares em suas relações privadas.3. O procedimento de escolha de membros de diretoria executiva de associação deve observar as normas estatutárias, inclusive aquelas que estabelecem prazo mínimo de convocação de assembleia geral, sob pena de nulidade.4. Apelação conhecida e provida.

CIVIL. SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA. GENITORES DA VÍTIMA FALECIDA. ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA.1. Nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74 c/c art. 792 e art. 1.829, ambos do Código Civil, a indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), no caso de morte, será paga por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.2. Se os genitores do falecido pleiteiam o recebimento do seguro e não há comprovação de união estável, impõe-se o pagamento integral aos pais, que são os únicos herdeiros da vítima.3. Caso seja comprovada a existência de companheira, cabe à seguradora arcar com o pagamento do quinhão que lhe pertence, podendo, em ação regressiva, pretender o recebimento de metade do valor da indenização paga aos herdeiros conhecidos à época.4. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO LIMINAR. ANÁLISE ANTECIPADA DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS. SENTENÇA CASSADA.1. Inexistente questão atinente às condições das ações, que enseje a atividade saneadora, não é possível antecipar o juízo de mérito da demanda para ordenar a exclusão de pedido ou modificação de argumentos da parte e, consequentemente, extinguir o feito na hipótese de não cumprimento da exigência.2. O princípio da primazia da decisão de mérito direciona a atividade jurisdicional para resolver definitivamente os conflitos.3. O juiz não deve olvidar que a petição inicial deve ser interpretada pela compreensão lógico-sistemática dos pedidos.4. Apelação conhecida e provida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO DA ORDEM.1. Não obstante a gravidade em abstrato do crime cometido, não há qualquer prova que leve à ilação de ser o paciente pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho de seu processo para a garantia da ordem pública. Pelo contrário, trata-se de paciente primário, de bons antecedentes, com emprego lícito e residência fixa, razão pela qual entendo cabível o relaxamento da prisão decretada em seu desfavor, mediante o cumprimento das condições previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal.2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PECULIAR COMPLEXIDADE DO FEITO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA.1. Não configura ilegalidade a manutenção da prisão na fase de pronúncia, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar.2. Constatado o regular processamento da persecução penal, o delongado tempo de prisão cautelar, não implica, necessariamente, na caracterização de constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo, mormente quando encerrada a instrução do feito (Súmula 52 do STJ), a sua complexidade e a dificuldade para a oitiva de testemunhas e de produção de provas complementares.3. Ordem denegada para manter a prisão preventiva do paciente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUBSISTENTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO.1. É cediço que nos crimes sexuais a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em conta que, via de regra, o abuso sexual é realizado às escondidas, mas esta precisa ser corroborada por outras provas, sob pena de ficar a palavra da vítima contra a do réu; e nesta hipótese, a solução do julgamento, na forma das leis penais, é de ser favorável ao acusado.2. Diante de dúvidas razoáveis acerca da existência da prática do crime de estupro de vulnerável, a manutenção da sentença absolutória em face da aplicação do princípio in dubio pro reo é medida que se impõe.3. Negado provimento ao recurso. Maioria.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA APURAÇÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. Pendente a apuração de falta grave, em que estão sendo tomadas as providências legais previstas na legislação, é prudente que se aguarde o encerramento do Inquérito Disciplinar do paciente para a concessão de progressão de regime ou eventuais benefícios.2. No presente caso, o paciente já foi ouvido no Inquérito Disciplinar, sendo os autos remetidos à Defesa do apenado, podendo-se concluir que em breve o seu pedido será apreciado, sendo inoportuna a concessão da ordem neste momento.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, a incentivar o cometimento de crimes e, de consequência, a instabilizar a ordem pública.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INJÚRIA, AMEAÇA E MAUS TRATOS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA EM DESFAVOR DO NETO E DA ESPOSA. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS FORAM DESRESPEITADAS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.1. A periculosidade do paciente, bem como a possibilidade de o paciente voltar a delinquir é significativa, razão de se manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública.2. O paciente, em oportunidade anterior, descumpriu as medidas protetivas, alternativas à prisão, estabelecidas em seu desfavor, mostrando que ele não respeita as normas de convívio social.3. Ordem denegada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRIME TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NO TOCANTE AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSE PARTICULAR, DADO PROVIMENTO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO.1. Impossível a análise do pedido de absolvição porque o pedido refoge ao delimitado no artigo 619 do Código de Processo Penal; porque a ilicitude da prova que lastreou a inicial acusatória viciou todo o processo, prejudicando a análise do mérito; e, ainda, porque não houve o revolvimento e análise das provas, em virtude do acolhimento da preliminar de nulidade suscitada.2. Sanada a contradição apontada para constar do acórdão que a preliminar de nulidade foi acolhida para anular todo o processo e não somente a sentença.3. Embargos parcialmente conhecidos e, nesse particular, dado provimento para sanar a contradição.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR ENTEADA MENOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. NEGADO PROVIMENTO.1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto.2. Sopesando-se os princípios inerentes ao sentenciado em face do princípio da integral proteção da menor, no caso concreto, este último deve prevalecer, haja vista que não restou demonstrado o vínculo emocional entre enteada e padrasto, até porque a criança possui pai vivo.3. Negado provimento ao recurso.