PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO TESTE DO ETILÔMETRO. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a alteração da capacidade psicomotora pode ser constatada por meio de exame de sangue ou teste do etilômetro, em que se verifique a concentração do nível de álcool no sangue ou no ar expelido dos pulmões além dos limites impostos, ou pela existência de sinais da influência de álcool no condutor, bem como por intermédio de exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em Direito admitidos.2. Quando os crimes de embriaguez ao volante e de condução de veículo automotor sem habilitação são praticados em um mesmo contexto fático, deve o crime de embriaguez ao volante absorver o delito de condução de veículo sem habilitação, aplicando-se a agravante genérica prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro.3. Negado provimento aos recursos.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.1. Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente porque as condutas são praticadas, via de regra, longe de testemunhas oculares.2. No caso em análise, os depoimentos prestados pela vítima, corroborados por outros elementos de prova, demonstraram que ela sentiu-se ameaçada pelo apelante, estando caracterizada a conduta prevista no artigo 147 do Código Penal.3. Negado provimento ao recurso.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente.2. O cometimento reiterado de atos infracionais, aliado à ineficácia de medidas anteriores, às condições pessoais desfavoráveis e ao contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista.3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.340/06. CRIMES DE AMEAÇA CONTRA GENITORA E IRMÃ PRATICADOS COM BASE EM RELAÇÃO FAMILIAR E DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONCURSO FORMAL. ADEQUADO. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de ameaça contra genitora e irmã, com base em relação familiar e de gênero, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria.2. Praticados dois crimes de ameaça, mediante uma só ação, impõe-se a aplicação do concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70, 1ª parte, do Código Penal.3. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes.4. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ALTERADA. REGIME READEQUADO. ABERTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E MENSURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu ameaçou a vítima, inviável o pleito absolutório. 2. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie.3. O agravamento da pena, na segunda fase da dosimetria, deve dar-se de forma prudente e razoável, guardando proporcionalidade com a pena-base.4. O valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, segundo novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, poderá incluir eventuais danos morais sofridos pela vítima, desde que perante o Juízo a quo, haja pedido expresso de indenização por dano moral, que a matéria seja submetida ao contraditório, e que o dano esteja devidamente comprovado nos autos. Tais requisitos, contudo, não ocorreram na hipótese.5. Réu tecnicamente primário, registrando apenas uma circunstância judicial subjetiva desfavorável e, condenado a pena de detenção impõe-se a fixação de regime inicial aberto. 6. Dado parcial provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO AOS CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ E PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo o STF, o ato de clemência estatal representa estratégia de política criminal (HC 84.829), motivo pelo qual não cabe interpretação extensiva do Decreto de indulto natalino e comutação de penas para abranger requisitos e condições não estipulados no Decreto. Assim, fazendo uma interpretação literal do art. 9º, inciso II, não há dúvidas de que a concessão de indulto coletivo não alcança as pessoas que forem condenadas pelo crime de tráfico de drogas nos moldes do caput e do §1º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que, por consequência lógica, não pode ser estendido àqueles que forem sentenciados nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do citado art. 33, pois, se assim não fosse, ao editar o Decreto 8.380/2014, o Presidente da República certamente não teria dado ênfase apenas ao §1º.2. O art. 9º do Decreto nº. 8.380/2014 faz menção, quase que em sua totalidade, a crimes hediondos ou a estes equiparados, fato que indica que o Presidente da República, mesmo diante da discricionariedade que lhe fora conferida, em sintonia e observação ao recente posicionamento do STF de que o tráfico privilegiado passou a ser delito comum, deixou de fazer constar no inciso II do art. 9º o §4º do art. 33 da Lei Antidrogas.3. Tendo em vista que a agravante cumpriu, cautelarmente, mais de 1/6 (um sexto) da reprimenda total que lhe foi imposta, a qual foi substituída por penas restritivas de direitos, restaram preenchidos os requisitos objetivos necessários à concessão do benefício de indulto, conforme disposição contida no art. 1º, inciso XIV, do Decreto 8.380/2014.4. Recurso parcialmente provido, para afastar o óbice de quaisquer incisos do art. 9º do Decreto n. 8.380/14.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM A LEI E COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, da LAD, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação do recorrente é de rigor.2. A pena foi estabelecida em conformidade com os ditames legais e constitucionais, não havendo porque ser alterada.3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM MANTIDO. REGIME INICIAL. CRIME HEDIONDO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 33 e 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, na maioria dos casos, praticados sem a presença de testemunhas, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, principalmente se for harmônica e coesa com as demais provas produzidas nos autos.2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento da pena de crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo no regime inicial fechado (HC 111.840/ES).3. Nesse sentido, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado de acordo com o que orienta o Código Penal, vale dizer, a quantidade da pena e as condições pessoais do condenado (artigo 33 CP).4. Sendo o réu primário; e, se nenhuma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal lhe for considerada desfavorável; e a pena privativa de liberdade restar estabelecida em 8 (oito) anos de reclusão, não há motivação justa no sentido de recrudescer o regime inicial para o fechado; quando o amparo é pelo semiaberto, conforme o previsto no art. 33, §2º, alínea b, e §3º, do Código Penal.5. Dado parcial provimento ao recurso para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DO RÉU. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES ARGUIDAS. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO - ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIDADE DO ACUSADO SOBRE A VÍTIMA. AFASTADAS. REJEITADAS AS PRELIMINARES. DADO PARCIAL PROVIMENTO.1. Crime ocorrido em razão do contexto familiar impõe-se a aplicação da Lei Maria da Penha garantindo maior proteção à vítima, não havendo que se falar em incompetência absoluta dos Juizados Especiais em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.2. Com as alterações da Lei 12.015/2009, os crimes contra a dignidade sexual passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Contudo, quando praticados contra menores de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, procede-se mediante ação penal pública incondicionada, para a propositura da qual o Ministério Público possui legitimidade.3. Os depoimentos das crianças e da sua genitora têm valor probatório e não podem ser descartados de forma absoluta, devendo o julgador avaliar a sua validade por ocasião da formação de sua livre convicção na busca da verdade real.4. A condição do réu não se classifica em nenhuma das hipóteses previstas na parte inicial do art. 226, inciso II, do Código Penal. O vínculo de parentesco do réu com as menores é bem distante (mãe das ofendida e réu são primos). Também não se sobressaem dos autos elementos suficientes para se concluir que o réu exercia autoridade sobre as infantes.5. Rejeitadas as preliminares. Dado parcial provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. INSIGNIFICÂNCIA. PRIVILÉGIO. APENAS MULTA. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. Se o réu não manifestou o interesse em recorrer da sentença e o recurso interposto pela Defesa é flagrantemente extemporâneo, não se conhece da apelação. Outrossim, na hipótese, cabível a concessão de habeas corpus de ofício. 2. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 155, § 2º, do Código Penal (primariedade e pequeno valor do prejuízo) impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado.3. Nos termos do artigo 114 do Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorre em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada. 4. Apelação não conhecida. Concedido habeas corpus de ofício para reconhecer o furto privilegiado e declarar a extinção da punibilidade pela prescrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS PERTENCENTES A PESSOA JURÍDICA. OBJETO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA. EMPREENDIMENTO DE GRANDE PORTE. PENHORA. ALCANCE. BENS MÓVEIS LOCALIZADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE (CPC, ARTS. 789, 829 e 833, V). IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS OU MEIOS DE REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE (CPC, ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO). DECISÃO MANTIDA. 1.    Efetivada a citação e, em se tratando, de cumprimento de sentença, a intimação para pagamento e decorrido o prazo para realização espontâneo da obrigação, o devedor sujeita-se à expropriação forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão somente as salvaguardas legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, porquanto responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da obrigação (CPC, arts. 789 e 833). 2.    Qualificando-se o executado como estabelecimento hoteleiro de grande porte, e sendo penhoráveis todos os bens da sua propriedade, presentes e futuros, para realização da obrigação que o afeta, esgotados os outros meios coercitivos à disposição do juiz da execução, imperativa a penhora de bens que guarnecem o estabelecimento até o limite da obrigação, pois inviável, diante do seu objeto social e porte, que a constrição será apta a inviabilizar a continuidade de suas atividades de molde a autorizar a invocação da salvaguarda albergada pelo art. 833, V, do estatuto processual que assegurara intangibilidade aos ?livros, máquinas, utensílios e os instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão?. 3.     A salvaguarda contemplada pelo artigo 833, inciso V, do estatuto processual deve ser interpretada restritivamente de molde a ser modulado seu alcance de acordo com sua destinação, daí porque compreende tão somente os acessórios necessários e indispensáveis ao exercício do ofício da pessoa física e do empresário individual e, excepcionalmente, da pequena e microempresa quando divisado que a constrição conduzirá à inviabilidade da continuidade do empreendimento, não se afigurando viável sua invocação por empreendimento hoteleiro de grande porte. 4.    O princípio da menor onerosidade visa compatibilizar a expropriação forçada como forma de realização da obrigação inadimplida com a efetividade esperada da prestação jurisdicional, resguardando a realização da execução pelo meio menos gravoso se por mais de um modo puder ser realizada, não encerrando salvaguarda passível de ser invocada pelo executado de modo aleatório com o objetivo de frustrar a execução, tanto que o próprio legislador estabelecera, com pragmatismo, que, ao invocar o enunciado, deve o devedor indicar meios eficazes de realização da obrigação e que são menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados (CPC, art. 805, parágrafo único). 5.    Conquanto viável se cogitar da viabilidade de majoração ou inversão dos honorários advocatícios no ambiente do agravo de instrumento mediante aplicação da figura dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11), o instituto tem pertinência somente nas situações em que houvera a fixação de honorários pela decisão recorrida ou se, provido o agravo, o fato enseja a incidência da verba, derivando dessa apreensão que, se a decisão agravada não cogitara da fixação de novos honorários advocatícios, pois já fixados anteriormente, e o agravo fora desprovido, inviável se cogitar da viabilidade de majoração ou fixação de honorários recursais. 6.    Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF (TEMA 174). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto ao índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada;II - Conforme dispõe o artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, deve-se negar seguimento a recurso extraordinário que discute questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral;III - Agravo interno não provido.

RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DO RESP 1.183.474/DF (TEMA 511) PELO STJ. SOBRESTAMENTO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 511). JUÍZO DE CONFORMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.183.474/DF (Tema 511 da lista de recursos repetitivos).II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade de utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas a ex-participante de plano de previdência privada. III - Agravo regimental não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 657). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A DO NCPC. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 739.382/RJ, paradigma do Tema 657 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte, que se aplica ao caso dos autos quanto à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem.II - No mencionado tema, a Corte Suprema não reconheceu a existência de repercussão geral. III - Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. Os art. 18, §1º e 19 da Lei n. 8.213/1991 enumeram os tipos de segurados que podem sofrer acidente de trabalho, e que, conforme o caso, farão jus ao benefício do auxílio-doença acidentário. Os benefícios previdenciários de natureza acidentária são reservados exclusivamente ao segurado que labora sob vínculo empregatício na forma do art. 19 da Lei n. 8.213/1991. O agravante, na qualidade de contribuinte individual da previdência não está amparado pelos artigos em questão. É incompatível o recebimento simultâneo de salário e benefício previdenciário, tendo este natureza remuneratória. O erro material, que inclui o erro de cálculo, pode ser conhecido de ofício ou por simples requerimento da parte e não enseja preclusão. Agravo de instrumento desprovido.