HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERIGOSIDADE REAL DEMONSTRADA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE. I. Deve ser mantida a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, quando estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime, bem como quando a análise do modus operandi apurado no caso concreto apontar para o risco de reiteração criminosa.II. A gravidade concreta do crime não é resultado de considerações abstratas acerca do tipo penal, mas decorrente da análise das circunstâncias específicas do caso.III. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABUSO DA CONFIANÇA. FRAUDE. INÚMERAS CONDUTAS. MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZOS CAUSADOS. VALORAÇÃO NEGATIVA. MAJORAÇÃO PENA-BASE.1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe.2) Admissível a valoração negativa das conseqüências do crime, considerando a situação de dificuldade financeira da empresa, o valor subtraído e os prejuízos causados.3) A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a majoração da pena-base. Devem ser respeitadas a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua exasperação.4) Apelação da acusada conhecida e desprovida. Apelação da acusação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE (ART. 298, V, CTB) CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. AFRONTA AO ENUNCIADO DA SUM. 231, STJ. RECURSO MINISTERIAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE. 1) Deve ser afastada a agravante prevista no art. 298, V, do CTB quando não comprovado que o apelante se dedique ao transporte de cargas ou passageiros como profissão, tendo em vista que o objetivo desta seria o de proteger passageiros ou cargas de possíveis riscos ocorridos por alguma conduta delitiva. 2) Impossível reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito ao Enunciado da Súmula 231, do STJ. 3) O Recurso Extraordinário nº 964246, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/11/2016 confirmou a orientação dada pelo HC 126.292/SP - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado: 17/02/2016, de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 4) Apelação de réu parcialmente provida e apelação da acusação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. DOCUMENTO HÁBIL. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INCABÍVEL. PENA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.2. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada dos fatos, com todas as circunstâncias que os envolveram e com a indicação do recorrente como o autor, além da respectiva tipificação penal, a denúncia não é inepta.3. O fato de não indicar, com precisão, a data de outro suposto abuso praticado não invalida a denúncia, se ela propicia ao acusado o exercício do direito de defesa e do contraditório.4. Aidade da vítima (menor de 14 anos) é um dos elementos objetivos do tipo penal, e deve ser demonstrado por documento hábil, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal e Súmula nº 74 do STJ.5. Documento hábil, na dicção da jurisprudência do STJ, não se restringe à certidão de nascimento ou documento de identificação. A idade da vítima, em processo penal, também pode ser demonstrada por meio de outros documentos, geralmente aqueles expedidos por autoridades públicas dotadas de fé-pública, caso dos autos.6. Está suficientemente provado que o acusado, tio da vítima, que possui apenas sete anos de idade, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra ela, em que colocou a menina no seu colo, afastou-lhe a calcinha para o lado, e passou a cariciá-la, a passar os dedos na região íntima da criança, e depois, prometeu-lhe presentes para que não contasse o acontecido à mãe da vítima.7. Aprova da culpa do acusado não se limitou à palavra da vítima e da sua genitora, pois também está corroborada pelo trabalho realizado pelo Setor de Psicologia do TJDFT, oportunidade em que a menina apresentou capacidade de narrar e trazer eventos condizentes com a sua fase de desenvolvimento.8. Incabível a tese da desclassificação da conduta do réu para a contravenção penal prevista no art. 65 da Lei de Contravenções Penais. A conduta do réu serviu para satisfazer a sua lascívia, elemento subjetivo específico exigido no crime em questão. Na contravenção penal, por outro lado, o dolo do agente limita-se a perturbar ou provocar a vítima de forma censurável, o que não é o caso.9. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA.1. Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime de roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e privação de liberdade da vítima.2. A palavra da vítima é sempre relevante nos crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, especialmente na hipótese em que o delito é praticado na clandestinidade, como o caso dos autos, no qual envolveram apenas as duas vítimas e os dois acusados.3. É valida a majoração de 2/5 (dois quintos) da pena do roubo, na terceira fase da dosimetria, diante do reconhecimento da gravidade concreta do roubo triplamente majorado.4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HISTÓRICO DE CONDENAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. 1. É possível a utilização do histórico de condenações do agente, tanto para valoração negativa dos antecedentes, da conduta social, quanto da personalidade, desde que sejam consideradas condenações diversas para a valoração de cada circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ. 2. Amajoração da pena base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional, hipótese ocorrente nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVA DE QUE A PENHORA INVIABILIZARÁ O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. CRÉDITO APURADO. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei de Falências e dos artigos 5º e 29 da Lei Execuções Fiscais, o deferimento da recuperação judicial não suspende o processamento e julgamento do executivo fiscal. 2. Nos casos em que a recuperação judicial for deferida sem a observância dos artigos 57 e 58 da Lei de Falências, a execução fiscal terá regular prosseguimento com a prática de atos de constrição até a satisfação do crédito exequendo, ressalvada a possibilidade de o juiz competente, com base no art. 805, parágrafo único, do atual CPC, obstar a efetivação de atos que inviabilizem o Plano de Recuperação Judicial, situação em que é facultado ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Precedentes do STJ. 3. Deferida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débito e inexistindo prova concreta de que a penhora determinada pelo juízo de primeiro grau implicará o fracasso do Plano de Recuperação Judicial, não há motivo para suspender os atos expropriatórios na execução fiscal de origem, devendo, tão somente, eventuais valores arrecadados ser colocados à disposição do juízo falimentar para pagamento conforme a ordem de preferência legal estabelecida pelos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.  LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.  AFIRMAÇÃO. SITUAÇÃO PECULIAR. VERBA RESERVADA AOS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 5.369/14, art. 7º). DIREITO AUTÔNOMO. VERBA DESGUARNECIDA DE NATUREZA PÚBLICA. REVERSÃO AOS PROCURADORES. POSTULAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. ASSUNÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS SEM BÔNUS. VIABILIDADE. VERBA DE NATUREZA PRIVADA MAS REVERTIDA AOS AGENTES PÚBLICOS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONALMENTE FIRMADO. CONTRAPARTIDA PELOS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.            Aliada à natureza das funções que exercitam, os procuradores do Distrito Federal, integrantes das carreiras públicas da administração pública direta do Distrito Federal, integrando a advocacia pública, não são alcançados pelas disposições insertas nos artigos 21 e 23 do Estatuto da Advocacia ante o tratamento diferenciado que lhes fora dispensado pelo legislador, que textualmente os excluíra da condição de titulares das verbas de sucumbência fixadas nas ações promovidas em nome do ente federado que patrocina (art. 4º da Lei nº 9527/97). 2.      Editada lei local reservando aos integrantes do sistema jurídico do Distrito Federal os honorários advocatícios de sucumbência fixados nas ações protagonizadas ativas ou passivamente pelo ente público e nas quais sagrara-se vencedor, cuja constitucionalidade restara ratificada por esta Corte de Justiça (Lei Distrital nº 5.369/14, art. 7º), tornando os procuradores seus titulares, a verba honorária, encerrando recurso particular, qualifica-se como direito indistinto dos procuradores públicos, e, devendo ser rateada indistintamente entre os integrantes da carreira, deve ser compreendida como componente remuneratório para fins de observância do teto remuneratório constitucionalmente fixado, conforme o entendimento estratificado pela Suprema Corte ao enfocar a matéria (STF, RE nº 629675,  RE nº 220.397/SP, RE 285980, RE 222546, AgRE nº 500.0254/SP, AI nº 352.349/SP-ED, REED 380538) 3.       Fixado que os honorários de sucumbência são da titularidade dos integrantes do sistema jurídico do Distrito Federal, consoante corroborado pelo legislador processual, tornando seus destinatários titulares do direito de persegui-la, a pretensão executiva destinada à realização do crédito pode ser formulada em nome do próprio ente público, conquanto já não remanesça, quanto ao crédito, interesse público ou do ente público na sua realização, porquanto será revertida aos agentes públicos integrantes do sistema jurídico como contrapartida pelos serviços desenvolvidos. 4.        Conquanto admissível no âmbito das ações que envolvem particulares o manejo de cumprimento de sentença que tem como objeto honorários advocatícios em nome da parte ou do patrono, conquanto o titular do direito seja exclusivamente o causídico, a situação germinada da transmissão aos integrantes do sistema jurídico do Distrito Federal dos honorários de sucumbência legitima essa mesma apreensão, à medida em que a verba honorária será revertida indistintamente aos integrantes da carreira, funcionando como retribuição pelos serviços fomentados. 5.         Conforme o entendimento emanado da Corte Suprema, intérprete primária da Constituição Federal, se os honorários de sucumbência são revertidos indistintamente a todos os integrantes da carreira jurídica, passam a ostentar natureza remuneratória para fins de aferição do teto remuneratório constitucional, e somente para esse fim, o que corrobora a legitimação do Distrito Federal para figurar como parte ativa das execuções que tem como objeto honorários de sucumbência, conquanto sejam revertidos aos agentes públicos. 6.           A disposição inserta na legislação local no sentido de que os honorários de sucumbência se qualificam verba de natureza privada deve ser interpretada de conformidade com sua gênese, porquanto destina-se a prescrição a prevenir que os honorários de sucumbência sejam incorporados ao erário público, viabilizando seu repasse aos procuradores públicos, mas, a despeito dessa previsão, sendo revertidos aos procuradores como retribuição pelos serviços que executaram, a par de legitimar o Distrito Federal a figurar como parte exequente, devem ser computados para aferição do teto remuneratório constitucionalmente fixado. 7.           Agravo conhecido e provido. Unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado pode indeferir o pedido de concessão da gratuidade se os elementos trazidos aos autos afastam a alegada situação de miserabilidade jurídica. 3. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, reza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. NECESSIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. É possível que o próprio magistrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, julgue ser de bom alvitre afastar a presunção decorrente da mera declaração de pobreza, até porque, no termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. O pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça, garantido à parte contrária à que foi agraciada com a benesse, deve ser acompanhado de prova de inexistência da hipossuficiência ou modificação na situação econômica do beneficiado, de modo que, presente tal demonstração, deve ser revogada a gratuidade de justiça antes deferida. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. 1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos a servidor vinculado ao Governo do Distrito Federal, mediante desconto em folha de pagamento devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos relativos às contribuições compulsórias determinadas pelo artigo 116 § 2º da Lei Complementar nº 840/2011, regulamentadas pelo Decreto Distrital nº 28.195/2007. 2. Em que pese essa limitação não ser destinada aos mútuos concedidos mediante desconto em conta-corrente, não se pode olvidar que atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o devedor, sem observar a sua capacidade de endividamento. 3. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 4. Agravo conhecido e provido em parte.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701133-74.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TEOLINDA DA SILVA NEVES MIGNOT AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. No caso em tela, nada há que indique impossibilidade de a agravante arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com os documentos apresentados não é possível aferir a alegada hipossuficiência. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.            

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES DE MENSALIDADES. READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DESTINADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO DA ANS. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTES. VEDAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1.    A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2. Ante a ausência de regulação originária da Agência Nacional de Saúde quanto aos percentuais mínimo e máximo a serem praticados para a correção e adequação das mensalidades originárias dos seguros e planos de saúde de natureza coletiva, uma vez que o órgão cinge-se a pautar os contratos individuais (Resolução Normativa nº 171/2008), a forma de reajustamento praticado deve pautar-se em critérios atuariais de forma a ser mantido o equilíbrio atuarial da sua autogestão e de conformidade com seus regulamentos. 3. As mensalidades dos planos de saúde coletivos são pautadas por critérios atuariais destinados a assegurar a viabilidade do plano ponderados com os custos dos serviços fomentados e com o índice de sinistralidade, observada a mutualidade que lhe é inerente, resultando que o reajustamento das prestações deve ser pautada pelo mesmo critério, notadamente quando prevista no instrumento que modula o vínculo obrigacional, como forma de, preservada a comutatividade e o equilíbrio das obrigações contratuais, ser assegurada a continuidade do plano sem ensejar desequilíbrio ou fomentar incremento indevido à operadora contratada, o que torna inviável que, em sede de antecipação de tutela, a operadora do plano seja proibida de promover qualquer reajustamento nas mensalidades, pois depende a elucidação da controvérsia da comprovação de que os reajustes aplicados e aplicáveis se afiguram abusivos e não encontram respaldo atuarial. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVA DE QUE A PENHORA INVIABILIZARÁ O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. CRÉDITO APURADO. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei de Falências e dos artigos 5º e 29 da Lei Execuções Fiscais, o deferimento da recuperação judicial não suspende o processamento e julgamento do executivo fiscal. 2. Nos casos em que a recuperação judicial for deferida sem a observância dos artigos 57 e 58 da Lei de Falências, a execução fiscal terá regular prosseguimento com a prática de atos de constrição até a satisfação do crédito exequendo, ressalvada a possibilidade de o juiz competente, com base no art. 805, parágrafo único, do atual CPC, obstar a efetivação de atos que inviabilizem o Plano de Recuperação Judicial, situação em que é facultado ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Precedentes do STJ. 3. Deferida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débito e inexistindo prova concreta de que a penhora determinada pelo juízo de primeiro grau implicará o fracasso do Plano de Recuperação Judicial, não há motivo para suspender os atos expropriatórios na execução fiscal de origem, devendo, tão somente, eventuais valores arrecadados ser colocados à disposição do juízo falimentar para pagamento conforme a ordem de preferência legal estabelecida pelos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 4. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS INERENTES A VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, é vedada a penhora sobre bem gravado com alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário. Contudo, não há óbice à constrição dos direitos aquisitivos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária, tendo em vista o disposto no art. 835, XII, do atual Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. O ônus da prova de falsidade de documento ou preenchimento abusivo é atribuído à parte que a arguir, conforme previsto no art. 429 do CPC. Alegações genéricas de que o documento não se refere ao bem alienado, sem trazer aos autos qualquer prova nesse sentido, não desincumbem a parte de seu ônus. Inexiste qualquer comando legal que determine a vinculação do valor de venda do bem à tabela FIPE ou à avaliação prévia. O art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 confere liberdade ao credor fiduciário para proceder à venda do bem restituído, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou outra medida judicial ou extrajudicial. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Como o Distrito Federal ocupa regularmente um dos polos da ação, desde a fase de conhecimento, há consequente legitimidade para que ele possa perseguir os honorários de sucumbência fixados, uma vez que a fase de cumprimento da sentença destina-se tão somente à materialização do que restou decidido na sentença, consubstanciando simples prosseguimento da relação processual originária. 2. Uma vez que o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, atuando apenas como meio pelo qual a Administração Pública administra os recursos a que fazem jus (art. 3º da Lei Distrital nº 2.605/2000), inexiste a possibilidade de que figure como exequente. 3. Não há viabilidade fática de se indicar no processo um único ?titular do crédito?, dentre os advogados públicos, para proceder à execução dos honorários sucumbenciais sem gerar diversas complicações no repasse dessas verbas, visto que essa será revertida indistintamente aos integrantes da carreira. 4. Encontra-se consolidado pela jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal o entendimento de que a execução dos honorários pode ser proposta tanto pela parte quanto pelo advogado. Esses precedentes decorrem de interpretação feita à luz do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) segundo a qual a execução dos honorários advocatícios constitui direito autônomo, mas não exclusivo do advogado, sob a lógica de que, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. Assim, não há motivos para que o Distrito Federal seja excepcionado dessa regra, uma vez que se enquadra na mesma situação. 5. Reconhece-se a inexigibilidade do recolhimento de custas em face do ente público, nos termos do artigo 1º do Dec. Lei 500/69, porquanto, apesar de se destinar ao repasse ao Sistema Jurídico do Distrito Federal, mantêm-se as prerrogativas do Distrito Federal. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.