CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.1.Nada obstante o julgamento de improcedência do pedido inicial, deve ser reconhecido o interesse recursal da parte ré quanto ao pleito de majoraçãodo valor fixado a título de honorários de sucumbência, inclusive na via do recurso adesivo.2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, incumbe à parte autora o ônus da prova acerca de fatos constitutivos do direito invocado na inicial.3. Deixando a parte autora de apresentar elementos de prova aptos a demonstrar a efetiva entrega da mercadoria e a inadimplência em relação a obrigações decorrentes do negócio jurídico, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de condenação da empresa ré ao pagamento da quantia vindicada na inicial.4.Tratando-se de sentença exarada na vigência do CPC/1973, pela qual foi julgado improcedente o pedido inicial, , os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, não havendo justificativa para a majoraçao da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos no artigo 20 do referido diploma legal.4. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO.TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA.1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, os descontos de mútuos em conta-corrente devem ficar limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista.2. Constatados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade de acolhimento do direito invocado, mostra-se impositivo o acolhimento da pretensão cautelar deduzida na inicial, para limitar os descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, até que o julgamento do mérito da questão na ação principal a ser proposta.3. Apelação Cível conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECOLOCAÇÃO DE PISO DEFEITUOSO. OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO. REFAZIMENTO DE REBOCO DA PAREDE DA COZINHA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇAO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES POR SERVIÇOS PRESTADOS E QUE NÃO ESTAVAM PREVISTOS NO CONTRATO. CABIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. DESEMBOLSO DE VALORES PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ENGENHEIRO. RESSARCIMENTO POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. CABIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REPARAÇÃO INCABÍVEL. 1. Tendo em vista que o pedido contraposto tem por objetivo a reparação por danos materiais e morais em virtude de falhas nos serviços prestados e não havendo discussão a respeito da solidez e segurança do trabalho desenvolvido pelo autor, mostra-se incabível a aplicação da regra inserta no parágrafo único do artigo 618 do Código Civil, que fixa o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias para fins de reparação civil decorrente do vício ou defeito apontado.2. Não há como ser imposta ao contratante a obrigação de pagamento de contraprestação pela recolocação de piso, quando evidenciado que tal serviço somente se fez necessário em virtude do assentamento de peças defeituosas, cuja imperfeição era de fácil percepção.3. Constatado que o autor deixou de rebocar a parede da cozinha na forma prevista no contrato, mostra-se correta a sua condenação ao ressarcimento dos valores desembolsados com a contratação de outro profissional para a realização do serviço.4. Devidamente demonstrado que o autor não realizou todos os serviços previstos no contrato, não há como ser lhe assegurado o direito ao recebimento da integralidade dos valores pactuados.5. Tendo sido comprovada a necessidade de contratação de engenheiro para fins de elaboração de laudo referente aos defeitos nos serviços prestados, deve o prestador responder pelo ressarcimento dos honorários do profissional contratado.6. Acontratante deve arcar com o pagamento pela prestação adequada de serviços extras por ela solicitados.7. Afrustração da expectativa gerada em torno de imperfeições quanto ao serviço prestado e demora na conclusão de obra de reforma em imóvel, não tem o condão de causar abalo psicológico de grande repercussão apto a caracterizar danos de ordem moral.8. Prejudicial de decadência rejeitada. No mérito, recursos conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇAO. MÉRITO. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES POR PARTE DAS PROMITENTES VENDEDORAS. EXCESSO. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CABIMENTO.1. Constatado que há utilidade e necessidade da tutela jurisdicional vindicada pelo autor, bem como evidenciada a adequação da via eleita, é de se considerar configurado o interesse processual quanto á pretensão de reconhecimento da abusividade da cláusula penal inserta em termo de distrato firmado pelas partes litigantes.2. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da abusividade de cláusula contratual, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do negócio jurídico entabulado entre as partes.3.Acláusula penal que estipula retenção de aproximadamente 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do promitente comprador, se mostra excessivamente onerosa, impondo a sua redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos.4.Tem-se por impositiva a correção de erro material na sentença objurgada, quanto à totalidade dos valores restituídos ao promitente comprador por ocasião da rescisão contratual.5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONHECIMENTO. SEGURO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E EXAMES. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS INVOCADOS. TRANPORTE EM UTI MÓVEL. PRESTADORA DE SERVIÇO NÃO CONVENIADA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. DESPESAS MÉDICAS CUJO PAGAMENTO NÃO FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. DESPESAS FARMACÊUTICAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.1.De acordo com entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as operadoras de plano de saúde podem limitar as doenças que terão cobertura pelo contrato, mas não o tratamento ou procedimento indicado pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente.2.A operadora do plano de saúde não pode ser compelida a ressarcir despesas realizadas com a contratação de empresa prestadora de serviços de UTI Móvel que não integra o rol de conveniadas.3.Havendo urgência no atendimento e necessidade de realização de exames, cabe à seguradora o dever de reembolsar as respectivas despesas do paciente, conforme previsto no próprio Regulamento do Plano.4.Somente devem ser objeto de ressarcimento pelo Plano de Saúde os valores desembolsados para custeio de despesas médicas efetivamente comprovadas pelo usuário.5.Deixando a empresa ré de demonstrar o valor efetivamente devido e de juntar aos autos as tabelas de reembolso a que faz referência, não há como ser afastada a obrigação de restituir integralmente as despesas comprovadas pelo autor.6.A negativa indevida de cobertura de plano de saúde ultrapassa o simples inadimplemento contratual, impondo o reconhecimento do direito à reparação por danos morais, sobretudo quando evidenciada a fragilidade do paciente em virtude da gravidade da doença.7.Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.8.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRIANÇA COM IDADE PARA MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. RECONHECIMENTO DO DIREITO.1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual os autores encontram-se inscritos, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não podendo o Judiciário determinar a matrícula imediata, sob pena de comprometimento do próprio ensino público e de violação do princípio da isonomia.2. Nos termos do artigo 134 da Resolução nº 01 do Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF, É assegurado o direito de matrícula na educação infantil, na pré-escola, primeiro e segundo períodos, à criança com idade de 4 e 5 anos, respectivamente, completos ou a completar até 31 de março do ano do ingresso.3. A despeito de ter sido postulada a matrícula em creche da rede pública de ensino do Distrito Federal, deve ser assegurada ao autor a matrícula na modalidade de ensino compatível com sua faixa etária, in casu, a pré-escola.4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 240, § 2º, do novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual não podem ser invocados como justificativa para a concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 4. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não depende de prévia intimação pessoal da parte interessada. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.2. Ausentes os requisitos legais, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração.3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E INSTALAÇAO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA RÉ. CONFIGURAÇÃO. CULPA DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. INSCRIÇAO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Tratando-se de prova pericial desnecessária para a solução do litígio, o julgamento antecipado da lide não configura hipótese de cerceamento de defesa. Constatado que a parte autora não contribuiu para a ocorrência de erro nas dimensões dos móveis planejados que seriam instalados em sua residência, não se mostra cabível a exigência de valores adicionais para readequação do projeto. Descumprida a obrigação de entrega e instalação dos móveis planejados por parte da empresa ré, tem-se por cabível a rescisão do contrato com a conseqüente restituição dos valores pagos, na forma prevista no artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em consideração a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, não se justificando a majoração do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR PARTE DA ADQUIRENTE DO BEM. RESCISÃO DO CONTRATAO DE COMPRA E VENDA. CABIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PACTO ACESSÓRIO. VINCULAÇAO AO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL. RECISÃO CABÍVEL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DESTINAÇAO DO VEÍCULO E DA RESTITUIÇAO DO MONTANTE DO FINANCIAMENTO À INSTITUIÇAO FINANCEIRA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM DEMANDA PRÓPRIA EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS RÉS. RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE DESPESAS REALIZADAS. QUANTIA UTILIZADA PARA QUITAÇAO DE DÉBITOS PRETÉRIOS DO VEÍCULO NÃO INTEGRANTE DO VALOR DE VENDA DO BEM. DEVOLUÇÃO À ADQUIRENTE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. Declarada a rescisão dos negócios jurídicos, com base na causa de pedir deduzida na inicial, eventuais controvérsias entre as rés quanto à destinação do veículo ou sobre a restituição dos valores repassados à concessionária em razão do financiamento do automóvel e a retirada do gravame somente poderão ser dirimidas em demanda própria. O contrato de financiamento de veículo é acessório a contrato de compra e venda do veículo, de modo que deverá receber a mesma solução dada ao negócio jurídico principal. O ressarcimento de despesas previsto no contrato de compra e venda, para o caso de rescisão do negócio jurídico por culpa da adquirente deverá corresponder ao montante efetivamente comprovado nos autos. Incabível a determinação de restituição, à compradora do veículo, de quantia utilizada para quitação de débito pretéritos do bem, que não integrou o preço de venda do automóvel. Recurso de Apelação interposto pela instituição financeira ré conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela concessionária ré conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO.1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/ 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.2. Constatada a existência de erro material no resultado do julgamento do recurso de apelação, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja promovida a correção do vício apontado.3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. OBJETO. TUTELA DE POSSE E TITULARIDADE DE FRAÇÃO DE IMÓVEL DETIDO EM CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. PENHORA. AVIAMENTO DE AÇÃO POR CONDÔMINO VINDICANDO A TITULARIDADE DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. POSSE. DEFESA. EXISTÊNCIA DE APREENSÃO JUDICIAL. RESSALVA DO ALCANCE DA CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INFIRMAÇÃO. INSRUMENTO ADEQUADO. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação, estando destinada à satisfação do direito material de que a parte se julga titular, revestindo-a de legitimação para vindicá-lo, está condicionada à necessidade de obtenção da tutela jurisdicional invocada para seu reconhecimento e revestimento com eficácia - interesse de agir - e à viabilidade da pretensão aviada no plano abstrato.2. O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser aferido à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada em nosso ordenamento jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado a qualquer prova do direito postulado em juízo, constituindo direito autônomo e abstrato, ensejando que as condições da ação, dentre elas o interesse de agir, não se subordinam ou confundem com a análise de mérito do direito evocado.3. Para que se possam identificar as condições da ação, no particular ao interesse de agir, basta aferir se o instrumento eleito pelo autor é necessário, útil e adequado à obtenção da tutela jurisdicional almejada, posto que o legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, e, assim, o direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados.4. Os embargos de terceiro consubstanciam o instrumento adequado para o terceiro que, alheio ao processo, fora afetado pelo nele decidido em decorrência de ato de apreensão judicial que poderá resultar em desprovimento da posse e propriedade que legitimamente exercita sobre o bem alcançado pela atuação jurisdicional, encerrando o instrumento adequado para preservação da posse e direito vindicados sobre imóvel tornado litigioso quando deferido provimento passível de afetar o estado de fato delineado pelo terceiro e presumível que será deferida prestação nesse sentido (CPC, arts. 674 e 675).5. Consoante é cediço, cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender sua posse e alienar a respectiva parte ideal ou gravá-la, ensejando que, efetivada a penhora de imóveis dos quais são detentores de matrículas diversas divisíveis, mas que são detidos em condomínio, e não havendo ressalva no momento da realização da constrição do alcance da penhora, aos embargantes, na condição de condôminos e detentores de parte ideal dos imóveis constritos, assiste o direito de debater a legalidade e legitimidade da penhora que alcançara os bens cujo domínio também lhes pertence (CC, art. 1.314).6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ERIGIDO SOB A FORMA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. HIPOTECA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA PARA FOMENTO DA CONSTRUÇÃO. ALCANCE DE TODAS AS UNIDADES COMPREENDIDAS PELA INCORPORAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DA HIPOTECA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPOSIÇÃO RESTRITA À EXECUTADA E DEVEDORA HIPOTECÁRIA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇAO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. INDISPENSABILIDADE (CC, ART. 1.488, § 1º). DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Como cediço, a penhora de bens imóveis, e por extensão dos direitos deles derivados, é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende do art. 835, V, do novo estatuto processual, à medida que cabe ao devedor responder por suas obrigações com todos os seus bens, sejam eles presentes ou futuros, consoante disposto na norma inserta no art. 789 do mesmo diploma legal, ressalvadas tão somente as exceções de impenhorabilidade contempladas pelo legislador.2. Conquanto viável a penhora de imóvel afetado por hipoteca para a realização de obrigação estranha à garantia e detida por terceiro em face do devedor hipotecário, ressalvadas a necessidade de intimação do credor hipotecário e do privilégio que o assiste de ter seu crédito realizado e somente o remanescente ser destinado à efetivação das obrigações desguarnecidas de garantia em se operando a alienação forçada do imóvel hipotecado, não se afigura juridicamente viável, em sede de cumprimento de sentença estranha ao credor hipotecário, se determinar o destacamento da hipoteca e sua restrição a unidades suficientes à realização do crédito que o assiste conquanto inseridas em empreendimento imobiliário erigido sob a forma de incorporação.3. Conquanto juridicamente viável o desmembramento da hipoteca de forma a ser restringida a unidades compreendidas em condomínio edilício erigido sob a forma de incorporação imobiliária de molde a ficar restrita a unidades suficientes para a realização da obrigação garantida, o desmembramento demanda, na moldura do devido processo legal, a indispensável participação do credor hipotecário no instrumento no bojo do qual é debatida a restrição do direito que o assiste, porquanto, como cediço, não pode ficar alheio à relação processual na qual estará sendo resolvida pretensão que o afetará diretamente (CC, art. 1.488, § 1º).4. No ambiente de cumprimento de sentença manejado por consumidor em face da construtora e incorporadora com a qual celebrara contrato de promessa de compra e venda de apartamento inserido em empreendimento imobiliário levado a efeito sob a forma de incorporação imobiliária, afigura-se juridicamente inviável se determinar o desmembramento da hipoteca que atinge todas as unidades imobiliárias de forma a ser restringida a determinadas unidades e liberadas outras como pressuposto para a penhora e alienação das desoneradas, porquanto demanda a medida, na esteira do devido processo legal, a deflagração de procedimento apropriado com a necessária participação do respectivo credor hipotecário, porquanto o debate encarta direito da sua titularidade.5. Ainda que viável o desmembramento da hipoteca que atinge a integralidade das unidades inseridas no condomínio edilício erigido sob a forma de incorporação imobiliária, a consumação da medida enseja a participação do credor hipotecário como forma de ser resguardado o devido processo legal, que obsta que quaisquer direitos ou bens pertencentes a terceiros sejam debatidos e excluídos no ambiente de processo que lhe é estranho, à medida que o destaque, a elisão parcial ou total da garantia dependem da sua anuência, e, quiçá, da sua participação na respectiva relação processual.4. Agravo conhecido e provido. Maioria.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO.1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente.2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça.3. Embargos desprovidos.