EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. DANO MORAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Negativa de atendimento do plano de saúde em situações de urgência em que a saúde do cidadão está em risco configura dano a esfera imaterial. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. SEM RAZÃO. RÉU CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Exercendo as cooperativas de crédito atividades típicas de instituições financeiras, aquelas se equiparam a estas, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação das cooperativas de crédito e seus clientes. 2. Nas relações de consumo, é firme o entendimento no sentido de que, figurando o consumidor no pólo ativo da demanda, poderá ele propor a ação onde tiver mais fácil o acesso ao Poder Judiciário, tratando-se de competência relativa e sendo incabível o declínio de ofício. 3. Por outro lado, sendo o consumidor o réu, a competência é absoluta, admitindo-se o declínio de ofício como forma de facilitar o acesso à justiça e a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SUPRESSIO. DESDOBRAMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico no âmbito desta Corte de Justiça, há interesse de agir do correntista em exigir contas, ainda que a instituição financeira, nos contratos de adesão a produtos de pessoa jurídica, forneça mensalmente extratos de evolução da dívida 2. O agravante salienta que configura abuso de direito a conduta do agravado de exigir contas após anos de relacionamento sem qualquer questionamento do correntista acerca dos lançamentos, o que enseja a aplicação da teoria da supressio. 3. Asupressio nada mais é do que um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva e consiste na perda de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Refere-se exclusivamente a um comportamento omissivo, ou seja, à não atuação da parte gerando a ineficácia do direito correspondente. 4. Incasu, não há que se falar em abuso do direito do consumidor correntista em exigir as contas, mesmo que não tenha questionado os lançamentos após anos de relacionamento com o banco. 5. Não se vislumbra, na pretensão do correntista, qualquer violação à boa-fé objetiva ou abuso no exercício de um direito. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Arelação entre planos de saúde e clientes rege-se pelas leis consumeristas, conforme súmula 469 do STJ. 2. Se a prescrição médica indica urgência no tratamento, em casos que a demora resulta em deterioração da saúde do paciente, excepcionalmente o artigo 35-C da lei n° 9.656/98 prevê a obrigatoriedade no atendimento. 3. Em situações de emergência, este Tribunal mantém o entendimento de que as cláusulas contratuais de não cobertura devem ser relativizadas 4. Portanto, alegações sobre a falta de previsão contratual ou risco de prejuízo econômico não prosperam. Além disso, a alegação da irreversibilidade da medida mostra maior risco ao agravado que, em tese, encontra-se com estado de saúde com risco de óbito. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Os atrasos decorrentes do excesso de chuvas, bem como as alegações de falta de mão-de-obra e insumos estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar a ré apelante do atraso na entrega do empreendimento. 3. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 5. Atese de defesa da ré, apesar de já bem refutada pela jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça, não é ato capaz de consubstanciar eventual aplicação de multa em decorrência da má-fé da parte. A apelante apenas exerceu o seu direito de defesa, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé. 6. Tendo em vista que o art. 85, §11, do CPC/2015 estabelece que caberá ao Tribunal majorar os honorários em grau de recurso, elevo a verba honorária para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. LIMINAR. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado o inadimplemento contratual, o credor pode requerer a resolução do instrumento em questão e a consolidação da posse e da propriedade em suas mãos, conforme dispõe o art. 1.359 do Código Civil. 2. Comprovado o inadimplemento ou a mora, poderá o credor requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que, por meio do disposto no caput do art. 3º, será concedida liminarmente. 3. Aadoção da teoria do adimplemento substancial do contrato acabaria por esvaziar o instituto da garantia promovida pela cláusula da alienação fiduciária no caso concreto. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE. DECISÃO ANULADA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência resta condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015. Além disso, no caso da tutela de urgência de natureza antecipada, é também necessária a reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme dispõe o §3º do mesmo dispositivo legal. 2. No caso dos autos, latente a nulidade da decisão agravada, pois proferida sem fundamentação, assim, em respeito ao poder geral de cautela, a fim de evitar graves prejuízos processuais, necessário se faz anular a decisão agravada. 3. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, deu-se provimento. Decisão anulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDICE RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. 10,14%. PLANILHA EM DESACORDO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se trata, no caso em concreto, acerca da discussão da aplicação do índice de 10,14% relativo ao mês de fevereiro de 1989, já que este é o percentual que os agravantes afirmam ter aplicado pare encontrar o valor exequendo. Entretanto, o juízo a quo encontrou disparidade entre o valor que afirmam os agravantes terem aplicado e o valor realmente utilizado na planilha atualizada do débito. Correta, portanto, a decisão que determina sua adequação. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL LEVADO À PRAÇA PÚBLICA. PREÇO VIL. DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO VALOR PREÇO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNANIME. 1. Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. 2. Deve ser mantida a decisão agravada, já que a arrematação declarada nula, pois realizada em desacordo com a determinação de lance mínimo, em evidente prejuízo para as partes 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PRÓ LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RECEBIMENTO APENAS PELOS SÓCIOS DA EMPRESA. ADMINISTRADOR. ATUAÇÃO COMO SÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabe-se que o pró labore é a remuneração dos sócios que trabalham e administram a empresa; já a distribuição de lucros refere-se à repartição do lucro obtido com o negócio. 2. Além disto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é impenhorável o pró labore, ante sua natureza de salário, mas penhorável a distribuição de lucros. 3. Entretanto, verifica-se que tanto o pró labore quanto a distribuição de lucros são recebidos pelos sócios da empresa. Saliento que há previsão legal para recebimento de pró labore para administrador não sócio, mas a distribuição de lucros é limitada aos sócios da empresa. 4. Verifica-se que o agravado não é sócio das empresas, mas apenas administrador. Ainda que haja suspeitas por parte do agravante de que ele seja o sócio, e que o sócio constante no contrato seja um laranja, inexiste qualquer comprovação neste sentido, sendo incabível a realização das penhoras requeridas pelo agravante. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDC. EXCESSO EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS COM MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o juiz, na condição de destinatário da prova, entendido pela possibilidade do julgamento do feito, independente da produção da prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, pacífico o entendimento no sentido da desnecessidade da produção de prova pericial para os casos de revisão de cláusulas de contrato bancário. Preliminar de cerceamento afastada. 2. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Inexiste qualquer limitação à cumulação de juros remuneratórios com juros de mora, devendo os juros, tão somente, não serem cumulados com a comissão de permanência. 4. Não há, também, qualquer abusividade na cláusula contratada, tendo o apelante, no momento da contratação, plena ciência dos encargos que pagará em caso de inadimplemento. 5. Recurso conhecido. Preliminar afastada. No mérito, recurso não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLA INTIMAÇÃO (INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SEU PATRONO). OBSERVÂNCIA. PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINGUIR O FEITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO EXECUTADO NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 267, III, do revogado CPC/73 (art. 485, inciso III, do Novo Código Civil), dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. O novo Código de Processo Civil, assim como o revogado Codex, estabelece a necessidade da intimação pessoal da parte autora e da prévia intimação do seu advogado para extinção da ação por abandono. Precedentes jurisprudenciais. (CPC/2015, art. 485, § 1º correspondente ao art. 267, § 1º, do revogado CPC/1973). 3. Incasu, observada a dupla intimação da parte autora para promoção do regular prosseguimento do feito e o transcurso do prazo superior a 30 (trinta) dias sem que praticasse ato ou diligência que lhe competia para impulsionar a demanda, cabível a extinção do processo com base no abandono, consoante dicção do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil/2015 (art. 267, § 1º, do revogado CPC/1973). 4. Ajurisprudência tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processos de execução não embargados, pois ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, se presume que o executado não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento do réu nesta hipótese. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AFASTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO CURSO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requerimento de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, na seara administrativa, suspende o prazo de prescrição do direito pleiteado. Prescrição da pretensão autoral afastada. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32. 2. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. 3. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança(TR - taxa referencial), estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até a data da inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data o IPCA-E. 4.O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Nesse sentido, diante da nova sistemática processual, considerando o trabalho despendido no grau recursal, a majoração dapercentagem dos honorários advocatícios devidos pelo réu é medida necessária. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EDUCAÇÃO SUPERIOR. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIDOS POR INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO ESTUDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Odiploma, para ter validade reconhecida em todo o território nacional, deve ser registrado pela universidade ou, em caso de instituição não-universitária, registrado em universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação, nos termos do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/96. 2. As provas colacionadas demonstram que a estudante autora assinou a ata e colou grau no Curso de Serviço de Saúde daquela Universidade em 13 de dezembro de 2013. Não obstante inexista um prazo legal para expedição e entrega do referido documento, é certo que a demora da entidade ré ultrapassou os limites da razoabilidade, considerando que até a presente data não forneceu o diploma nem o histórico escolar. 3. Não podem prosperar as alegações da apelante de que os documentos necessários para a expedição do documento não foram apresentados pela estudante, tendo em vista que no ato da matrícula em qualquer instituição de ensino superior faz-se necessária a entrega dos documentos indispensáveis à identificação da pessoa física, sendo também requisito para o ingresso no curso superior a comprovação da escolaridade e conclusão do ensino médio. 4. Aparte ré não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC, quanto à existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 5. Considerando trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível a majoração do valor dos honorários em mais 5% (cinco por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC/15. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NCPC, ART. 922. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, a convenção das partes não tem o condão de extinguir o feito, mas sim de suspendê-lo até o adimplemento integral da obrigação, mormente quando o mencionado dispositivo não impõe limite de prazo para suspensão do feito executivo. 2. Além disso, ressalta-se que a suspensão do processo privilegia os princípios da celeridade e da economia processual, já que possibilita a realização, nos mesmos autos, de eventuais diligências relativas ao acordo celebrado ou às parcelas que vencerem no curso do feito. Dessa maneira, afasta-se a necessidade de propositura de nova demanda em momento posterior, o que oneraria tanto a parte exequente quanto o Poder Judiciário. 3. Sendo assim, constata-se que a celebração de acordo em sede de Execução de Alimentos não implica a extinção do processo, mas sim sua suspensão, principalmente na existência de pedido expresso nesse sentido. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para homologar o acordo celebrado e determinar a suspensão do processo, com o retorno dos autos à origem para regular processamento.