EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ICMS. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. NULIDADE DESCABIDA. DECRETO 18.955/97. REGULAMENTAÇÃO. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR CDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 435/2001. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Estando presentes na CDA os requisitos legais dispostos no art. 202, incisos I a V, do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não há que se falar em sua nulidade, visto ser possível a identificação pelo contribuinte, mediante simples análise do documento, dos valores certos e líquidos cobrados, assim como da fundamentação legal pertinente a possibilitar sua defesa.2. Inexiste violação ao princípio da legalidade tributária, tampouco inaptidão do Decreto n.º 18.955/1997 para fundamentar as CDA´s, visto trazer a referida norma legal a regulamentação detalhada da forma de arrecadação do ICMS em âmbito distrital, não criando nem majorando o tributo, sendo a instituição do tributo operada pela Lei Distrital n.º 1.254/96, indicada expressamente no próprio Decreto.3. Inexiste qualquer vício quanto à incidência dos juros e correção monetária, visto que as CDA´s trazem no campo E os termos iniciais de incidência, havendo, ainda, expressa indicação da Lei Complementar n.º 435/2001, que dispõe sobre a forma de cobrança de tais encargos.4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados nos termos do art. 85 § 11º do CPC/2015.5. Recurso conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. O direito de anular os atos administrativos, por parte da Administração Pública, encontra-se sujeito ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, aplicável aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital nº 2.834/2001.2. A boa-fé isenta o servidor público da obrigação de restituir os valores indevidamente lançados em sua folha de pagamento, por não haver concorrido para o erro do órgão pagador.3. Os valores recebidos indevidamente pelo servidor público, em decorrência de erro da Administração Pública, mas de boa-fé e que tenham natureza alimentar, não são passíveis de restituição.4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução e de cumprimento de sentença em virtude da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (correspondente ao artigo 921, inciso III, do CPC/2015), que determina a suspensão do feito nesses casos.2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se ilegal a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010.3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. PROVIMENTO N. 09/2010 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 921, III, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇAO JUDICIAL POR PARTE DA SERVENTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHOR. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.1.A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça e oProvimento n. 09/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 921, inciso III, do CPC/2015 que estabelece a suspensão do feito nesses casos.2.Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 e no Provimento n. 09/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal.3.Evidenciado que a Secretaria do Juízo deixou de dar cumprimento a despacho que ordenou a expedição de mandado de citação/penhora relativo a um dos executados, tem-se por não esgotados todos os meios para o aperfeiçoamento da relação processual e para localizar bens passíveis de penhora, circunstância que torna incabível a extinção do feito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.4.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada..

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES EM ABERTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. FALTA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇAO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu no prazo estabelecido pelo artigo 240, § 1º, do CPC/2015, assim como a sua demora em realizar-se, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte executada, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EDIFICAÇÃO REALIZADA SEM OBTENÇÃO PRÉVIA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. NOTIFICAÇÃÓ DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. PODER DE POLÍCIA. LICITUDE. DEMOLIÇÃO DAS OBRAS IRREGULARMENTE ERIGIDAS. CABIMENTO.1. A Administração Pública, com esteio no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, deve se valer de seu poder de polícia, para coibir atividades que venham a causar danos à sociedade.2. Tratando-se de edificações erigidas em área pública, sem a obtenção de alvará de construção, mostra-se correta a emissão de notificação demolitória, nos termos do artigo 178 da Lei Distrital n. 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal).3. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. 1. Constitui ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015. 2. Evidenciado que a parte autora, embora regularmente intimada para emendar a exordial, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correto o indeferimento da inicial, na forma prevista no parágrafo único do artigo 312, do CPC/2015. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO REALIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 11.982/2006. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Tendo em vista que a citação da parte embargante no feito executivo foi realizada em agosto de 2000, a oposição de Embargos à Execução deve observar as regras então vigentes.2.De acordo com o artigo 738 do CPC/1973, redação dada pela Lei nº 8.953/1994, em vigor na data da citação do executado no feito executivo, o prazo para oposição de Embargos à Execução seria de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora.3.Evidenciado que, no feito executivo houve penhora de valores depositados em conta corrente da parte executada, em abril de 2008, sem que tenham sido opostos Embargos à Execução no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação a respeito da constrição judicial, não há como ser afastada a extinção do processo, sem resolução do mérito.4. Apelação Cível conhecida não provida.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando o autor, nada obstante intimado mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e por via postal com aviso de recebimento, deixa de promover o andamento do feito no prazo assinado.2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO VEÍCULO EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A RESPEITO DO SALDO APURADO COM A VENDA DO VEÍCULO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação previa ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.4.Apreendido o bem alienado fiduciariamente por força de decisão liminar e consolidadas a posse e a propriedade plena do veículo em favor da credora fiduciária, a prestação de contas em relação ao saldo apurado com a venda do veículo a terceiros deve ser objeto de discussão na fase de cumprimento de sentença.3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ. CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO REALIZADA ANTE A INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇAO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SÚMULA 106/STJ - INAPLICABILIDADE.1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do CPC/1973, em vigor na data da propositura da demanda, incumbe ao autor promover a citação do réu.2. Verificado que, nada obstante as diligências requeridas e deferidas no primeiro grau de jurisdição, a parte exequente não logrou promover a citação do executado no prazo prescricional, deixando inclusive de publicar o edital de citação, mostra-se correta a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015, em vigor na data da prolação da sentença.3. Tendo em vista que a falta de citação do executado não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, tem-se por inaplicável a Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça.4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO FRANQUEADO. TERMO DE DISTRATO, INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO RESSARCIMENTO DE VALORES À FRANQUEADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.De acordo com o artigo 333 do CPC/1973, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2.Tendo em vista que o contrato firmado pelas partes estabelece que somente no caso de rescisão contratual por culpa da franqueadora será devida ao franqueado a restituição dos valores pagos e, levando-se em consideração que, o termo de distrato firmado não contempla tal obrigação, não há como ser acolhida a pretensão de ressarcimento da taxa de franquia. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. INTIMAÇÃO PARA CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 236 do CPC/1973, É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.2. Tendo em vista que, nada obstante a pluralidade de advogados, a parte autora não postulou que as intimações fossem realizadas em nome de um causídico específico, a publicação de despacho em nome de um dos advogados constituídos se mostra suficiente para o fim a que se destina o ato judicial.3. Verificado que o autor, embora regularmente intimado, não se manifestou sobre o despacho que he facultou a conversão da ação de Busca e Apreensão em Execução, em virtude da não localização do veículo objeto da demanda, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973.4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRÉVIO AVISO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva, podendo ser afastada apenas quando evidenciada alguma das causas excludentes de responsabilidade.2.Tratando-se de contrato temporário de trabalho firmado com o Estado, não há como ser imposta a prorrogação do prazo de vigência ordinário, sob pena de interferência nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.3. Evidenciado que a extinção do contrato temporário encontra-se expressamente prevista no instrumento contratual firmado pelas partes e que não há previsão de obrigatoriedade de prorrogação do prazo de vigência do contrato ou fixação de prazo mínimo para fins de denunciação por parte do Estado, tem-se por incabível o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais e morais.4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO: DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇAO CÍVEL: CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA.1. Verificado que os réus, em contestação, bem como em contrarrazões ao agravo retido e ao recurso de apelação, afirmaram que não teria sido prorrogado o prazo de vigência do contrato de locação firmado pelas partes, não há razão para que seja realizada audiência para fins de seus depoimentos pessoais, com objetivo de esclarecer a data de ocupação do bem locado..2. O prazo prescricional para o locador haver do locatário a reparação de danos ao imóvel locado é de 3 (três) anos, conforme estabelece o artigo 206, § 3°, inciso V, do Código Civil.3. Tendo em vista que a parte autora não logrou demonstrar que teria sido prorrogado o contrato de locação firmado pelas partes, o prazo de prescrição da pretensão indenizatória a título de danos materiais decorrentes de reparos realizados no bem locado tem início na data de encerramento do prazo de vigência contratual.4. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos.3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2 .Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos presentes Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.