APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AFASTADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Exeqüente instruiu a inicial da execução com o quadro demonstrativo do débito, o qual especifica o valor do principal, data do vencimento, data base, correção monetária, juros aplicados e total corrigido, não há que se falar na inexigibilidade do título por ausência de planilha atualizada do débito. 2. A cédula de crédito bancário, desde que acompanhada do respectivo demonstrativo de débito, goza dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, constituindo título executivo extrajudicial apto a aparelhar a ação de execução. 3. A legislação consumerista (Lei 8.078/90) consagrou a teoria finalista, de modo que, considera-se consumidor aquele que, pessoa física ou jurídica, utiliza o produto ou serviço como destinatário final. Assim, não se considera consumidor a pessoa jurídica que celebra contrato de concessão de crédito junto à instituição financeira para incremento de suas atividades. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 5. Recurso conhecido. Preliminares afastadas. No mérito, não provido. Sentença mantida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO MONITÓRIA. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO NÃO VIABILIZADA. CONSEQUENCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA RECONHECIDA. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado n. 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2. O credor, ainda que munido de título de crédito com força executiva, não está impedido de cobrar a dívida por meio de ação de monitória. Cabe ao autor da ação, portanto, a escolha do procedimento a ser utilizado, se ação de execução, ação monitória ou ação de cobrança, mais ainda quando não se vislumbra prejuízo à defesa do devedor. Precedentes. 3. Consoante o recente enunciado nº 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula. 4. Aprescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição nas vias ordinárias. 5. Ainterrupção da prescrição, pelo despacho do juiz que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promover o ato citatório dentro do prazo estabelecido no §2º do art. 240 do CPC/2015. A inobservância do prazo frustra o efeito interruptivo do despacho inicial, a teor do que estatui o aludido artigo. Ultrapassado o prazo de dez dias, a interrupção da prescrição ocorre somente quando efetivamente ocorrer a citação válida. 6. Transcorrido o prazo prescricional de cinco anos da pretensão monitória sem a satisfação do crédito, e não ocorrendo causas interruptivas, evidente a ocorrência da prescrição. 7. Não há que se falar em demora imputável aos serviços judiciários, na medida em o autor da ação não forneceu o endereço correto da parte ré e, por outro lado, todas as diligências requeridas pelo autor com o fim de localizar o endereço correto e atual do réu foram deferidas pelo Juízo a quo. O credor se valeu de inúmeras diligências, entretanto, não obteve êxito em citar a devedora, tampouco encontrou bens para a satisfação do crédito. 8. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nas demandas em que seus representantes figurem como curadores especiais, pois se trata de atividade intrínseca às suas funções institucionais, cuja remuneração se dá mediante subsídio, em parcela única (AgRg no REsp 1382447/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014). 9. Não houve pedido de reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios, entretanto, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários em favor da Curadoria Especial é inexequível, ante a vedação prevista no art. 130, inciso III, da LC 80/94. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITORA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão é documento essencial o que comprova a notificação do devedor de sua mora. Súmula nº 72 do STJ. 2. Não tendo o banco autor apresentado o documento comprovando a notificação do réu, correta a decisão que determinou a emenda da inicial. 3. Determinada a emenda e não tendo o autor apelante apresentado os documentos necessários, correta a extinção da ação, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Legal a cobrança de Tarifa de Cadastro, ante a existência de previsão normativa para tanto. Entendimento firmado em recurso repetitivo. 2. O seguro não é um serviço inerente ao fomento da atividade bancária e sua contratação é do interesse do mutuário, pois se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. Não há que se falar em ilegalidade. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABANDONO DA OBRA. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Preclusa a oportunidade do auto em discutir o cerceamento de defesa, quando não interpôs recurso em face da decisão que indeferiu a produção de provas, configurando anuência tácita. Recurso não conhecido nesse ponto. 2. As partes entabularam contrato de empreitada pela qual o autor obrigava-se a construir algumas benfeitorias e o pagamento seria realizado conforme as medições da obra. 3. Do arcabouço probatório, conclui-se que o autor abandonou a obra sem justificativa configurando, assim, seu inadimplemento contratual, sendo devida a aplicação da multa. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. ENADE. IRREGULARIDADE. CONDIÇÃO PARA CONCLUSÃO DO CURSO. LEGALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. É nula a sentença que deixa de se manifestar sobre um ou mais dos pedidos feitos na inicial, sendo necessária sua cassação. 2. Desnecessário o retorno dos autos à instância de origem, ante a aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, II do CPC, utilizando-se da Teoria da Causa Madura para analisar a questão, pois o processo está devidamente instruído. Precedentes. 3. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a legalidade de condicionar a conclusão do curso superior em razão de situação irregular do ENADE, assim, improcedente o pedido autoral para obrigar a faculdade a expedir o certificado de conclusão de curs. 4. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 5. No caso em análise, ausente qualquer ilegalidade da faculdade em impedir a conclusão do curso, não há que se falar em reparação moral. Além disso, os percalços informados não são capazes de configurar violação da esfera imaterial da autora. 6. Preliminar, de ofício, de nulidade da sentença. Sentença cassada. Apelo prejudicado. Aplicada teoria da causa madura, julgados improcedentes os pedidos iniciais. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se não foram esgotados todos os meios de localização da executada, não foram atendidos os requisitos para a citação por edital previstos nos artigos 256 e 257, do Código de Processo Civil, que é modalidade excepcional de chamamento do réu a juízo para se defender, e somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, razão pela qual o ato é nulo. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ACORDO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. São devidos os ônus da sucumbência pelos réus, já que o autor precisou iniciar cumprimento provisório de sentença para a retomada do imóvel locado, bem como para o recebimento dos alugueis em atraso. Assim, mesmo com a extinção do feito em razão de acordo, quem deu causa ao ajuizamento da ação foram os requeridos, inadimplentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, tão somente para inverter o ônus sucumbencial. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABITAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DE ILEGALIDADE E ABUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece os requisitos para participação e escolha dos beneficiados. 2. A convocação da autora para participar de habilitação não gera direito a receber moradia, remanescendo, tão somente, expectativa de direito. 3. Não havendo demonstração de que a autora foi preterida em relação à sua colocação e por candidatos que possuem condições mais favoráveis e não havendo ato ilícito da Administração, não há ofensa ao direito de moradia da apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INÉPCIA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Ação de Indenização, tendo o juízo proferido decisão indeferindo o pedido de denunciação da lide, devido à inépcia do pedido. 2. Oagravante apresentou contestação e, em sede de preliminar, requereu denunciação da lide à seguradora, pugnando tão somente por sua citação. Descumprimento do disposto no art. 286 do CPC/73 e 324 do CPC/2015, restando configurada a inépcia do pedido. 3. Assim, não tendo o agravante realizado qualquer pedido condenatório referente à denunciação da lide, impedindo eventual defesa da seguradora, correta a decisão que indeferiu a denunciação. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, INCISOS II, III E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.1. Justificada a prisão preventiva do paciente na necessidade de garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, vislumbrada pelo modus operandi utilizado, bem como pela sua periculosidade social, externada pela sua reiteração delitiva.2. A Corregedoria de Justiça deste Tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, a Instrução Normativa nº 01/2011, instrução por meio da qual recomendou que, em atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, as Varas Criminais observem o prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias, não podendo ultrapassar 178 (cento e setenta e oito) dias, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.3. Não há de se falar em excesso de prazo, pois desde o dia da prisão preventiva do paciente até a presente data, não transcorreu lapso superior ao considerado razoável pela Corregedoria de Justiça deste egrégio Tribunal. Ademais, não se verifica desídia do Juízo.4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça.5. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. MODIFICAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado.2. Existindo erro material na fundamentação vertida quando da definição do regime inicial de cumprimento de pena, indicando-se, equivocadamente, que teria havido a valoração de três circunstâncias judiciais, de rigor a sua correção; sem alteração, entretanto, do regime estabelecido, pois a imposição de regime semiaberto se justifica diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração do julgado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ANULADA. NOVA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Anulada a sentença condenatória em recurso exclusivo da Defesa, a pena imposta ao réu, em nova sentença, não deve ser mais severa, em atenção ao princípio da proibição da reformatio in pejus indireta.2. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, devendo ser aplicados a elas os mesmos critérios.3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSOS DAS DEFESAS. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso.2. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal.3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal.4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos.5. O concurso de agentes não é elementar nem qualificadora do delito de homicídio, podendo ser utilizado para sopesar a pena-base. Igualmente, o desprezo à possível reação das testemunhas, vizinhos e conhecidos dos réus, é circunstância que extrapola o tipo por revelar a indiferença urbana dos acusados.6. Quanto às consequências do delito, o fato de a vítima ter sofrido risco de morte não excede ao tipo penal de tentativa de homicídio.7. Recursos providos parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO GRAVÍSSIMA PARA LESÃO GRAVE. INVIABILIDADE. DEFORMIDADE PERMANENTE. CICATRIZES. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. PLURALIDADE DE SEQUELAS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO ESCLARECIDO. CONFISSÃO QUALIFICADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Afasta-se a alegação de legítima defesa quando o acervo probatório indica que o réu não agiu unicamente para repelir injusta agressão causada pela vítima. No caso, testemunha ocular, sem vinculação com as partes, afirma que a vítima havia estendido a mão para o réu momentos antes de ser agredida, não havendo que se falar em agressão atual ou iminente.2. Inviável a desclassificação do delito de lesão corporal gravíssima para grave, quando em decorrência de uma garrafada, a vítima ficou com cicatrizes hipertróficas de proporções consideráveis no pescoço, causando deformidade permanente, além de debilidade permanente da função fonatória.3. As consequências do crime, no caso concreto, autorizam o recrudescimento da pena, em razão da pluralidade de sequelas experimentadas pela vítima - debilidade da função fonatória e deformidade permanente, refugindo à normalidade típica esperada.4. Não se reconhece a circunstância judicial do comportamento da vítima a fim de autorizar a redução da pena-base, pois não restou devidamente esclarecido se esta assediou a companheira do réu, provocando-o.5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou retratada em juízo, se usada como fundamento para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.6. Conforme dispõe o artigo 44, inciso I, do Código Penal, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime de lesão corporal é cometido com uso de violência contra a pessoa.7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRISÃO DOMICILIAR. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. CONDUTA SOCIAL INADEQUADA. ANTECEDENTES PENAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. MULTIPLICIDADE DE REGISTROS NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Incide no delito de receptação, na modalidade dolosa, o agente que é flagrado conduzindo veículo automotor, objeto de roubo anterior, e abordado, não apresenta a documentação do automóvel nem versão razoável de que o tenha obtido licitamente, conforme a palavra firme dos policiais condutores do flagrante. 2. A negativa de autoria por parte do apelante, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo em demais provas constantes dos autos. 3. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita. 4. O agente que se encontrava em cumprimento de prisão domiciliar e opta por praticar novos crimes é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, notadamente diante do propósito da medida de buscar a ressocialização do agente. 5. Ante a multiplicidade de condenações penais, com trânsito em julgado, por fatos anteriores à prática dos acontecimentos descritos na denúncia, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 6. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal firmaram entendimento que a confissão espontânea a reincidência devem ser integralmente compensadas por serem igualmente preponderantes. Entretanto, também firmaram orientação no sentido de que, nos casos de réus multirreincidentes, não há falar em compensação, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 7. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções. 8. Autoriza-se o stabelecimento do regime inicial fechado, na forma do art. 33, § § 2º e 3º do Código Penal, quando, embora a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tratar-se de réu reincidente, com valoração negativa de sua personalidade, antecedentes e conduta social. 9. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. PATRIMÔNIO NÃO ATINGIDO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PERCENTUAL REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Diante dos relatos da vítima (extrajudicial e judicial) e o depoimento da testemunha presencial, corroborados pelos reconhecimentos realizados, não há que falar em absolvição do réu em relação a um dos crimes praticado contra uma das vítimas por insuficiência de provas.2. Constatado que apenas um dos ofendidos sofreu lesão ao bem jurídico patrimonial, necessário reconhecer a prática de um único crime.3. No tocante as causas de aumento de pena, referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, descritos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, necessária se faz a presença de peculiaridade ao caso concreto e a ocorrência de circunstâncias devidamente fundamentadas pelo magistrado para que a pena seja elevada além da fração mínima, o que não ocorreu no caso em apreço.4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. TIRO INVOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O arcabouço probatório existente nos autos, no qual se destaca a simetria entre a prova técnica e os coerentes depoimentos da vítima e testemunhas, revela que o disparo ocorreu anteriormente à alegada queda, quando o acusado, empunhando uma arma de fogo na direção da vítima, deu voz de parada e atirou, não havendo falar em conduta involuntária.2. O réu assumiu o risco de produzir lesões corporais na vítima (dolo eventual) ao realizar o disparo de arma de fogo nas circunstâncias apuradas nos autos, não havendo falar em absolvição ou desclassificação.3. Afasta-se a análise negativa da culpabilidade quando os argumentos utilizados para recrudescer a pena se confundem com a própria conduta descrita tipo penal.4. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direitos não se aplica à Justiça Militar (STF HC 91709/2009).5. Concede-se a suspensão condicional da pena quando preenchidos os requisitos legais, pois o réu não é reincidente e não há indícios de que voltará a incorrer na prática de crime.6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOIS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTES. TESTEMUNHAS POLICIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.1. A negativa do réu, conquanto encontre respaldo em seu direito de Defesa, não merece prosperar, pois, a vítima e testemunhas policiais descreveram os fatos com firmeza, em plena harmonia com a confissão do outro acusado.2. A palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie.3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos.4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da apprehensio/amotio. Segundo ela, se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima.5. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. DECOTE DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. INVIÁVEL. VÁRIAS CONDENAÇÕES. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. INVIÁVEL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RAZOABILIDADE. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS E MULTIRREINCIDENCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelado é multireincidente (duas condenações caracterizadoras de reincidência específica) e possui maus antecedentes, personalidade e conduta social desfavoráveis (seis condenações distintas, também por crime patrimonial), de maneira que a reiteração delitiva demonstra maior ofensividade da sua conduta e impedindo o reconhecimento do princípio da insignificância. 2. Possuindo o réu várias condenações, possível utilizá-las para macular os antecedentes, a personalidade e a conduta social sem que gere bis in idem. 3. O Julgador possui discricionariedade no aumento da pena base, não se valendo de critérios matemáticos para fixá-la. Desse modo, a majoração em 1 (um) ano é razoável e proporcional, em face das três circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Tendo em vista tratar-se de réu ser multirreincidente e possuir três circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes, conduta social e personalidade), razoável a fixação de regime mais gravoso. 5. Recurso desprovido.