AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVA DE QUE A PENHORA INVIABILIZARÁ O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. CRÉDITO APURADO. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei de Falências e dos artigos 5º e 29 da Lei Execuções Fiscais, o deferimento da recuperação judicial não suspende o processamento e julgamento do executivo fiscal. 2. Nos casos em que a recuperação judicial for deferida sem a observância dos artigos 57 e 58 da Lei de Falências, a execução fiscal terá regular prosseguimento com a prática de atos de constrição até a satisfação do crédito exequendo, ressalvada a possibilidade de o juiz competente, com base no art. 805, parágrafo único, do atual CPC, obstar a efetivação de atos que inviabilizem o Plano de Recuperação Judicial, situação em que é facultado ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Precedentes do STJ. 3. Deferida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débito e inexistindo prova concreta de que a penhora determinada pelo juízo de primeiro grau implicará o fracasso do Plano de Recuperação Judicial, não há motivo para suspender os atos expropriatórios na execução fiscal de origem, devendo, tão somente, eventuais valores arrecadados ser colocados à disposição do juízo falimentar para pagamento conforme a ordem de preferência legal estabelecida pelos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 4. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PEDRAS PRECIOSAS. LEILÃO PRESENCIAL. HASTAS PÚBLICAS NEGATIVAS. LEILÃO ELETRÔNICO. ART. 882, CAPUT, DO CPC. PREFERÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO TDFT. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do atual Código de Processo Civil, a alienação judicial deverá ser realizada, preferencialmente, por meio da modalidade eletrônica. 2. Frustradas as tentativas de alienação judicial presencial e já regulamentado no âmbito do Tribunal de Justiça o leilão por meio eletrônico, não se revela razoável a determinação judicial de indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de extinção, sem antes conceder ao exequente a oportunidade de buscar a satisfação do crédito exequendo por meio de arrematação eletrônica, notadamente porque, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do credor. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CO-PROPRIETÁRIOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ADJUDICAÇÃO DE 100% DO IMÓVEL PENHORADO. POSSIBILIDADE. 1. As dívidas condominiais consubstanciam obrigação propter rem indivisível e solidária, razão pela qual pode o credor optar por demandar um ou mais devedores, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 2. Uma vez que não existe a figura do litisconsórcio passivo necessário, não há que se falar em necessidade de que o coproprietário participe da ação de conhecimento. E, em vista de que a legislação processual civil adota o sincretismo processual, tem-se que, não sendo necessário que o coproprietário componha a lide, também não se faz necessário que esse integre a execução de sentença. 3. O coproprietário que não participou da demanda de conhecimento, caso deseje impugnar a penhora determinada, pode se valer dos embargos de terceiro, sendo cabível, portanto, a adjudicação da totalidade do imóvel penhorado. 4. Não se pode olvidar, ainda, que o coproprietário também usufruiu dos serviços prestados pelo condomínio, o que acarreta a necessidade de ofertar a devida contraprestação. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. O Sistema Jurídico do Distrito Federal, instituído pela Lei Distrital n. 5.369/2014, estabelece que os honorários sucumbenciais constituem verbas de natureza privada e serão destinados aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, sendo repassado na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Os procuradores do Distrito Federal fazem jus ao recebimento de honorários de sucumbência devidos nas causas e nos procedimento de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta. Muito embora sejam verbas privadas e constituam direito autônomo do advogado, os honorários sucumbenciais podem ser postulados em sede de cumprimento de sentença tanto pelo Distrito Federal quanto pelo procurador que atuou no feito. Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 921, §1º, DO CPC. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é pacífica quanto à possibilidade de suspensão da execução em virtude da ausência de localização de bens do executado passíveis de constrição, conforme previsto no art. 921 do CPC. O insucesso na localização do devedor para efetivação da citação, sendo um caso distinto, impossibilita a suspensão do processo com fulcro no supramencionado artigo. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAUSA DE PEDIR. CONTRATO DE MÚTUO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA SOLIDARIEDADE. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E REVERSÃO DA QUANTIA MUTUADA EM FAVOR DA SOCIEDADE CONJUGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  1. Como cediço, o chamamento ao processo é instrumento de intervenção de terceiro na relação jurídico-processual originária havida entre autor e réu, guardando a natureza de ação condenatória em lide secundária agitada pelo devedor solidário que, acionado sozinho para responder pela totalidade da dívida, pretende acertar desde logo os limites da obrigação entre a pluralidade de coobrigados que estão jungidos solidariamente (CPC, art. 130 e ss.). 2. É admissível a intervenção de terceiro na relação jurídico-processual originária pelo instituto do chamamento quando a solidariedade que enlaça o réu-chamante ao chamado não esteja permeada de dúvidas quanto à sua existência, mesmo porque solidariedade não se presume (CC, art. 265), fazendo-se necessário, portanto, que a solidariedade seja comprovada de forma verossímil, sob pena de indeferimento liminar do pedido de intervenção. 3. Conquanto as obrigações passivas contraídas na constância do casamento e revertidas em favor da sociedade conjugal se comuniquem, contando essa apreensão com presunção legal (CC, art. 1.644), não sobejando evidências de que o mútuo contratado pelo ex-marido fora assumido ainda sob a vigência da vida em comum e revertido em prol da entidade familiar, ilidindo certeza acerca da comunicação de molde a ensejar a responsabilização da ex-consorte como obrigada solidária, não pode ser autorizada a compor a relação jurídico-processual como chamada ao processo no ambiente da ação de cobrança promovida em face do ex-marido lastreada no contrato de empréstimo que firmara.  4. Agravos de instrumento e interno conhecidos e desprovidos. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700508-40.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA GRACIETE DE JESUS, JOSE BERTAMILDO DE JESUS AGRAVADO: NÃO HÁ EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO. ACERVO HEREDITÁRIO EXPRESSIVO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FIM DO PROCESSO. DILIGENCIAS NA BUSCA DO DIREITO PLEITEADO. ATRIBUIÇÃO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNANIME. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça nas ações em que figura como parte o espólio, não há que se verificar a condição financeira do inventariante, mas o valor dos bens a inventariar. 2. No caso dos autos, estima-se que os bens a inventariar cheguem ao montante de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), não sendo razoável, portanto, o deferimento do benefício, principalmente porque o juízo a quo postergou o recolhimento das custas ao final do processo. 3. Simples alegações sobre a dificuldade da justiça federal em localizar os processos não é justificativa plausível para o deferimento da expedição dos ofícios, pois não compete ao juízo as diligências necessárias na busca do direito pleiteado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.          

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PLANO. EXTINÇÃO. OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL.  ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU. OFERECIMENTO. INOBSERVÂNCIA. MIGRAÇÃO PARA PLANO COLETIVO OU INDIVIDUAL. PREVISÃO. NECESSIDADE. PLANO. COBERTURAS. PRESERVAÇÃO ATÉ DESENLACE DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA SOBRE A RESCISÃO PROMOVIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO. PREVENÇÃO. MULTA. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPORTE. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DA OBRIGADA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO NO GRAU RECURSAL. RESOLUÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.   1. O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado de lastro para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento a argüição de ilegitimidade passiva, a questão seja devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir um grau de jurisdição, violando o devido processo legal. 2. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que, ainda não resolvida pretensão, seja resolvida no grau recursal mediante inovação e incremento do objeto do recurso. 3. O artigo 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar ? CONSU assegura que, em caso de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde de natureza coletiva, deverá ser assegurado aos beneficiários o direito à migração para plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar mantido pela mesma operadora, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, devendo essa regulação ser interpretada em conformidade com sua destinação e com os princípios informativos que permeiam as relações de consumo. 4. Sobejando latente a argumentação alinhada e o direito postulado à preservação das coberturas convencionadas originariamente em razão da resilição unilateral do plano de saúde coletivo que beneficiava a consumidora sem que lhe fosse assegurado o direito à migração para plano individual ou familiar, deve-lhe ser asseguradas as coberturas oferecidas até o evento e até que a crise estabelecida no relacionamento obrigacional seja dissolvido definitivamente e aferido se a resilição guardara ou não conformidade com o exigido como forma de ser prevenido que fique descoberta quanto ao custeio de suas demandas de serviços de saúde. 5. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC/73, art. 461, § 4º; NCPC, art. 497). 6. Emergindo da ponderação da origem e destinação da sanção pecuniária destinada a viabilizar o adimplemento da obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde volvida à materialização de autorizar e custear todas as despesas e materiais relativos aos procedimentos médicos indicados pelo médico assistente dos pacientes, a apreensão de que fora mensurada em importe passível de viabilizar o implemento do almejado, o fixado deve ser preservado, inclusive porque passível de majoração ou mitigação em consonância com a postura do obrigado e com a apreensão de que se tornara excessiva ou irrisória. 7. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. Unânime.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA.COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa de contrato é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo - Resp 1.551.956/SP. 2. A rescisão decorrente de descumprimento contratual, em que ambas as partes deixam de cumprir com suas obrigações, obsta a exigência de uma contraprestação pela outra parte. Art. 476, CC. 3. Assim, o retorno das partes ao seu status quo ante é medida que se impõe. 4. Incabível, portanto, a retenção pela ré apelante, dos valores pagos pelo autor apelado. 5. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição acolhida. No mérito, parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS COMUNS. ART. 1.723 DO CC/02. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DO AUTOR. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição da família. 2. Com base no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus probatório incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3. No caso em tela, o autor/recorrente não produziu provas capazes de demonstrar a convivência pública, contínua e duradoura, razão pela qual o pedido de reconhecimento de união estável merece ser indeferido. 4. Por implicar consequências jurídicas de alta relevância, inclusive de ordem patrimonial, o reconhecimento de uma união estável só pode ocorrer diante de provas cabais da convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, o que não ocorreu na hipótese em exame. 5. A Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável versa sobre o estado civil das pessoas, direito indisponível sobre o qual não se aplica a presunção de veracidade decorrente da revelia. 6. Não comprovada a união estável, resta prejudicado o pedido de partilha de bem supostamente adquirido durante sua constância. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PORTARIA 966/47. GRUPO PRÉ-67. PRESCRIÇÃO.I - Prescreve em cinco anos, contados da aposentadoria, a pretensão de cobrança do benefício previdenciário complementar prometido pelo Banco do Brasil a seus empregados na Portaria nº 966/47, cuja responsabilidade pelo pagamento foi repassada à PREVI no ano de 1.967.II - A pretensão é de implantação da complementação de aposentadoria, e não de revisão do benefício, razão pela qual não procede a tese de prescrição sobre cada parcela isoladamente. Prescrição do fundo de direito.III - O acordo celebrado entre o Banco e a PREVI em 1.997, cuja finalidade era apenas regular o custeio do benefício do denominado Grupo Pré-67, não gera nova contagem do prazo prescricional.IV - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO GUARDA UNILATERAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR.I - A guarda compartilhada, após as alterações nos arts. 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivadas pela Lei 13.058/14, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado, no entanto a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança.II - A guarda compartilhada pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes à filha, o que se torna impossível quando os pais vivem em constante litigiosidade e não possuem diálogo saudável. Mantida a r. sentença.III - Apelação desprovida.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES. TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA.I - Inexiste nulidade por falta de menção do nome do ex-Advogado do exequente nas publicações das decisões proferidas no processo, mesmo porque ele exerceu regularmente seu direito de recorrer, como terceiro interessado, sobre a questão que lhe toca (honorários advocatícios). Preliminar de nulidade rejeitada.II - Embora a lei autorize a reserva de valor dos honorários advocatícios contratuais, é necessário que o Advogado apresente o contrato de prestação de serviços advocatícios. Os autos da execução não são via adequada para que sejam arbitrados honorários contratuais.III - Os honorários sucumbência foram arbitrados pelo Primeiro Grau, e foi reservado o valor para pagamento da verba. O alvará de levantamento será expedido após o trânsito em julgado da sentença.IV - Apelação desprovida.

REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO. ART. 1.699 DO CC. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. AUMENTO DA NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS. PROVA.I - Os alimentos fixados podem ser revistos, desde que haja alteração das bases fáticas em que foram fixados, art.1.699 do CC.II - Como não ficou comprovada a suposta redução da capacidade do alimentante, tampouco ficou provado o alegado aumento da necessidade das alimentandas, mantém-se o valor estabelecido para os alimentos. Improcedentes os pedidos de redução e de majoração.III - Apelações desprovidas.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVA.I - Os documentos juntados permitem concluir que a apelante-autora não têm condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF.II - A autora foi patrocinada pela Defensoria Pública durante todo o curso processual, e outorgou procuração a Advogado particular quando os autos aguardavam apenas parecer ministerial para prolação de sentença. Por outro lado, o trabalho do Advogado, o qual afirma ter atuado pro bono, limitou-se a efetuar carga dos autos para extração de cópias.III - O art. 99, §4º, do CPC/2015 dispõe que a assistência da parte por Advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça.IV - Considerada a hipossuficiência da parte, improcede a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública com base no art. 5º, §1º, da Lei Complementar 828/10.V - Apelação provida.

AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DECLARAÇÃO DE SAÚDE. OMISSÃO. SEGURADORA. ANUÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.I - O autor, internado em hospital particular, após grave acidente automobilístico, renovou seu plano de saúde.II - À Seguradora-ré não é lícito, para negar a cobertura, alegar omissão do quadro clínico por parte do autor, visto que o contrato foi renovado durante a internação, logo após o acidente, além do que, ela não promoveu o procedimento administrativo previsto no art. 15 da RN nº 162/07 da ANS. III - A recusa de cobertura do procedimento cirúrgico objeto da lide não gerou dano moral. Improcedente pedido indenizatório.IV - Apelação parcialmente provida.