AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO.I - Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações vencidas pelo Distrito Federal pertencem aos Advogados que compõem o Sistema Jurídico do Distrito Federal, art. 7º da Lei Distrital 5.369/14.II - O Distrito Federal tem legitimidade concorrente para o cumprimento de sentença, inclusive com a isenção legal que lhe é conferida, art. 1º Decreto-Lei 500/69 e art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96. Precedentes deste e. TJDFT. Reformulado entendimento da Relatora.III - Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSIDERAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRELIMINAR. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL E ANEEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDO. COMPETÊNCIA LEGAL DA ELETROBRÁS. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.438 E DECRETOS Nº 4541/2002 E 7.583/2011. NÃO REPASSE DA CONTRAPARTIDA DEVIDA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CEMIG. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA, DÍVIDAS RECÍPROCAS LÍQUIDAS E VENCIDAS. DEVER DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS. 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REGULARIDADE FISCAL. NÃO EXIGÊNCIA. NÃO AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA ELETROBRÁS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Colegiado, a melhor forma de sanar a questão do chamamento ao processo, é apreciando a matéria não discutida na sentença e não trazida à baila também no recurso, para evitar futura alegação de cerceamento de defesa e recusa da prestação jurisdicional. 1.1. Confundindo-se a questão do chamamento com a preliminar aventada pela apelada, analiso a questão em conjunto. 2. Da leitura da legislação pertinente, em especial da que trata da competência legal da Eletrobrás para movimentar e gerir Conta de Desenvolvimento Energético-CDE, tenho como descabida a formação de litisconsórcio necessário entre a ré, a União ou Aneel, ou o chamamento destes ao processo, por total impertinência subjetiva destes com o pleito da exordial. ( §§§ 1º, 2º e 5º, do art. 13, da Lei nº 10.438/2002, c/c com Decreto nº 7891/2013, art. 3º, c/c REsp 1145146/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos) 3. A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que tem seus recursos provenientes das quotas anuais pagas pelas concessionárias de energia elétrica, é gerida pela Eletrobrás, tendo esta atribuição legal e exclusiva para movimentar e gerenciar os recursos (art. 13, § 5º, da Lei nº 10.438/2002, c/c art. 43, do Decreto nº 4.541/2002 e c/c arts. 1º e 2º, do Decreto nº 7583/2011). 4. Reconhecido o direito creditório da autora ( ao efetivar o pagamento dos valores que lhe são devidos), o não cumprimento da obrigação legal da ré de repassar à distribuidora de energia elétrica a contrapartida que lhe é devida impõe a compensação dos custeios realizados pela concessionária do serviço público/requerente aos usuários. 5. Consoante inteligência dos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil, a compensação subsiste quandoduas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, efetuando-se entre obrigações líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que, na hipóteses dos autos, restou caracterizado.Nesse viés, evidenciada a pertinência subjetiva entre a credora/autora e devedora/ré, a liquidez e vencimento dos débitos recíprocos, escorreita a sentença que reconheceu o direito à compensação. 6. Condionar o pagamento do que é devido à concessionária de serviço público à apresentação de certidões comprobatórias da sua regularidade fiscal é conduta descabida e desarrazoada, por não ter a Eletrobras autoridade fazendária e usurpar um direito legalmente atribuído às distribuidoras de energia elétrica. 7. Honorários majorados em atenção ao disposto no art. 85, §11 do CPC. 8. Recurso conhecido. Preliminar afastada. No mérito, não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. MEDIDA DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DA RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO FALTOSO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, DA LEI Nº 4.591/64. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 1.0114, do CPC/2015, dispõe que as questões de fato não postas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior. 2.. In casu, verifica-se existente inovação recursal. A autora traz aos autos da apelação matéria não formulada ao juiz singular, importando dessa maneira em supressão de instância, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. Recurso conhecido em parte. 3. As contrarrazões qualificam-se processualmente como meio de resistência à pretensão recursal, de maneira que qualquer pedido que não tenha como escopo a manutenção da sentença desborda dos parâmetros da resposta e demanda a interposição de recurso próprio. Logo, não pode ser conhecida a pretensão do réu, ora apelado, de extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Nos contratos de condomínios em edificações, havendo autorização contratual e prévia interpelação para constituição do devedor em mora, a medida expropriatória extrajudicial instituída pela Lei nº 4591/1964 é regular. À guisa de ilustração, eis o Informativo nº 574, do STJ, in verbis: Nas execuções disciplinadas pela lei que regula as incorporações imobiliárias (Lei n. 4.591/1964), não há necessidade de notificação da parte inadimplente da data e hora do leilão extrajudicial (art. 63, § 1º), quando existir autorização contratual para sua utilização e prévia interpelação do devedor com intuito de possibilitar a purgação da mora. A revogação parcial da Lei n. 4.591/1964 (Lei de Incorporações) pelo Código Civil de 2002 não atingiu a previsão constante do art. 63 daquela, consistente na execução extrajudicial do contratante faltoso em sua obrigação de pagamento das prestações do preço da construção. Dessarte, a Lei n. 4.591/1964, diante da inexecução culposa do adquirente, além da rescisão do contrato, permite ao incorporador fazer com que os direitos à respectiva fração ideal do terreno e à parte construída adicionada respondam pelo débito, sempre conforme contratualmente previsto e mediante prévia notificação do inadimplente, para que em 10 dias purgue a mora. Assim, o compromissário comprador, já no momento de assinatura do contrato com o incorporador, toma ciência da possibilidade de ocorrência do leilão extrajudicial. Portanto, passado o prazo sem a purgação da mora, os editais para publicidade do leilão serão [...]. A jurisprudência do STF (AI 678.256 AGR, Segunda Turma, DJe 25/3/2010; AI 663.578 AGR, Segunda Turma, DJe 27/8/2009; AI 709.499 AGR, Primeira Turma, DJe 20/8/2009; RE 223.075, Primeira Turma, DJ 6/11/1998; e RE 408.224 AGR, Primeira Turma, DJe 30/8/2007) se posiciona, hoje, pela constitucionalidade das execuções extrajudiciais, comum aos procedimentos especiais previstos na Lei n. 4.591/1964, no DL n. 70/1966 e na Lei n. 9.514/1997, e, na linha desse entendimento, outrora o STF se manifestou especificamente acerca do art. 63 da Lei de Incorporações, decidindo por sua regularidade (RE 83.382, Segunda Turma, DJ 6/10/1976). Muito além do respeito aos princípios constitucionais, o STF reconhece o valor social dessa forma especial, célere e efetiva de expropriação, e entende que as execuções extrajudiciais imobiliárias têm por fundamento a pronta recuperação dos créditos com garantia imobiliária, havendo sido instituídas como um instrumento indispensável a um funcionamento razoável do sistema imobiliário. (REsp 1.399.024-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 3/11/2015, DJe 11/12/2015). 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Sentença reformada.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. IMPOSIÇÃO. § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/15. 1. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não se encontra apto a ultrapassar a fase cognitiva, por carência de fundamentação, uma vez que a agravante não ataca os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu da apelação cível, limitando-se a repetir as mesmas teses lançadas no apelo. Falta ao agravo interno interposto, portanto, pressuposto objetivo de regularidade formal, impondo-se o seu não conhecimento. 2. Arecorrente viola os princípios da adstrição e da dialeticidade, pois no presente Agravo Interno simplesmente repete os mesmos argumentos já lançados no recurso de apelação, sem fazer qualquer referência aos fundamentos utilizados para o não conhecimento da decisão recorrida. 3. Em caso de julgamento unânime por esta Egrégia Primeira Turma Cível, julgando-se manifestamente inadmissível ou improcedente o presente Agravo Interno, deve o agravante ser condenado ao pagamento de multa, em benefício do agravado, fixada entre um e cinco por cento do valor da causa, conforme estabelece o §4º do art. 1.021 do NCPC. 4. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal prevê: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. O Distrito Federal expressamente adota a responsabilidade pela assistência farmacêutica por meio do Sistema Único de Saúde em sua Lei Orgânica (art. 207, XXXV). 3. Demonstrada a necessidade do medicamento para subsistência da vida, não pode a Administração furtar-se do seu dever sob a justificativa de que o medicamento não está previsto em lista do Sistema Único de Saúde. 4. Mesmo para medicamentos não padronizados, isto é, que não constem de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas no âmbito do SUS, como previsto nos artigos 19-M e 19-P da Lei 8.080/90, com a redação da Lei 12.401/11, a jurisprudência, inclusive seguindo diretrizes traçadas no julgamento da Suspensão de Segurança nº 175 do Supremo Tribunal Federal, tem se manifestado unanimemente no sentido de que pode haver sua dispensação, vez que incumbe ao Poder Público dar concretude ao mandamento constitucional, sendo de exigir-se apenas o registro do fármaco na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e a prescrição do médico assistente atestando a eficácia do medicamento para o tratamento do paciente e a ausência de medicamente similar, ofertado pelo Estado, com resultado terapêutico equivalente. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULA PENAL. VALOR. MANUTENÇÃO. DEMAIS VERBAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aalegação de exceção de contrato não cumprido não autoriza a inércia da parte em regularizar a sua situação. Havendo qualquer defeito construtivo no imóvel, deveria a parte ajuizar uma eventual rescisão contratual ou requerer a correção do defeito. 2. Não é aplicável a teoria do adimplemento substancial no presente caso, tendo em vista que o réu não atuou com a boa-fé esperada no contrato entre as partes, na exata compreensão de que restou inadimplente durante oito anos, se mostrando totalmente inerte em regularizar a sua situação. 3. Impende destacar que o réu somente apelou quanto ao valor da cláusula penal e demais verbas indenizatórias. Não sendo possível adentrar na legalidade das referidas verbas em si, ante a ausência de recurso pela outra parte e pelo efeito devolutivo previsto no artigo 505 do Código de Processo Civil. 4. O percentual contido na cláusula penal compensatória pode ser reduzido quando este se mostrar excessivo. Logo, ao passo que o réu adimpliu com parte do contrato, é possível, à luz do artigo 413 do Código Civil, a redução dos valores previstos a título de cláusula penal, mormente quando o percentual revela-se excessivo. 5. No caso em análise, verifica-se que a cláusula nona do contrato prevê o pagamento de multa de 1% ao mês do valor atualizado do imóvel a título de fruição. Entendo que o referido valor não se mostra excessivo, e nem ilegal, tratando-se de cláusula penal compensatória, a fim de compensar os danos pelo inadimplemento perpetrado pelo réu. 6. Por fim, em relação às demais verbas (pintura, honorários contratuais, IPTU/TLP e despesas condominiais), estas possuem caráter indenizatório, não sendo enquadradas na hipótese contida no artigo 413 do Código Civil. Assim, não havendo qualquer fundamento jurídico capaz de reduzir as referidas verbas, entendo como descabida a pretensão do réu. 7.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.698 do Código Civil estabelece que a obrigação de prestar alimentos só será transmitida aos ascendentes mais distantes se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte de Justiça, tem-se que a responsabilidade dos avós em prestar alimentos aos netos possui caráter subsidiário e complementar, devendo, primeiramente, estar comprovada a incapacidade do pai em prestar os alimentos devidos aos filhos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÍVEL. TERRACAP. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM A TERRACAP. LOTEAMENTO NA EXPANSÃO DO GUARÁ II. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 733/2006. PLANO DIRETOR LOCAL DO GUARÁ. ÓBICE PARA OS ADQUIRENTES CONSTRUÍREM. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO E DO PRAZO PARA CONSTRUIR NO IMÓVEL ATÉ A SUPERAÇÃO DO ÓBICE ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO PELA EMPRESA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS COMO PAGAMENTO À VISTA. FALTA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DA MORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. AAutora participou de concorrência pública aberta pela TERRACAP para venda de imóveis no Setor de Expansão do Guará - RA -X, SRIA/Guará, promovida pela ré, sagrando-se vencedora com relação ao imóvel caracterizado por QE 52, Conjunto J, Lote 28, Guará-DF. 2. Em vista da declaração de inconstitucionalidade daLei Complementar 733/2006, que aprovou o Plano Diretor Local do Guará, a Administração Regional do Guará deixou de fazer qualquer análise referente à aprovação de projetos de arquitetura ou emissão de alvarás de construção, motivo pelo qual a autora ajuizou a presente demanda pretendendo a suspensão das obrigações contratuais de pagar as prestações do financiamento e de construir no prazo de 70 meses, além de pretender que se considerem as prestações já pagas como pagamento à vista e a não atualização do valor do imóvel e não incidência de encargos da mora. 3.Aprópria requerida/apelante atendeu, mesmo antes da concessão da antecipação de tutela pela decisão de fl. 65, proferida em 17 de outubro de 2014, a dois dos pedidos formulados pela autora na inicial, quais sejam: suspensão da obrigação de pagamento das prestações, bem como a suspensão do prazo de 70 meses para construir no lote objeto do contrato de compra e venda, o que configura reconhecimento parcial do pedido, implicando o acolhimento dessas pretensões, como fez o julgador a quo. 4. Quanto ao pedido de consideração das parcelas já pagas como pagamento à vista, não se verifica, data venia, qualquer fundamento jurídico que possa justificá-lo. Ainda que se tenham verificado os obstáculos ao regular uso e fruição do bem, circunstâncias impeditivas que se poderiam imputar à ré/apelante, não existe justificativa causal para modificar a natureza jurídica dos pagamentos já efetuados, e os seus efeitos, de modo a considerá-los não mais como prestações, mas como pagamento à vista. 5. Em relação ao pedido para afastar a cláusula que prevê a atualização do preço do imóvel, no período em que perdurar a proibição/impossibilidade de construção, a sentença se mostra correta ao rechaçar o pedido de não incidência da correção monetária, vez que se trata de simples método de restauração do valor de compra da moeda, corroída pela inflação, mas é plenamente cabível o pedido para sustar a incidência dos juros moratórios contratuais ou encargos da mora, uma vez que, na situação retratada nos autos, não se pode considerar em mora o adquirente do imóvel. 6. Considerando a reforma parcial da sentença, com a improcedência de mais um dos pedidos da autora/apelada, deve esta arcar com uma proporção maior na distribuição da sucumbência, que fixo em 30%, ficando, pois, 70% para a ré/apelante, incidentes sobre o valor das custas processuais e sobre o valor R$1.000,00 (mil reais) dos honorários advocatícios. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reforma em parte a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido para considerar as prestações já pagas como pagamento à vista, mantendo os demais termos da sentença recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DANOS MORAIS. IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Incabível adevolução do valor que foi pago a título de comissão de corretagem quando o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado pela corretora, com inequívoca ciência do adquirente quanto à destinação do valor que foi desembolsado. 2. Observado o direito básico do consumidor quanto à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) em relação ao serviço contratado, não há que se falar em nulidade ou abusividade dos termos ajustados no negócio jurídico, afastando-se a incidência das nulidades previstas no art. 51, ou pretensa violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 421, do Código Civil e 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor); 3. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. No caso em análise, ausente a configuração da cobrança ilícita, não há que se falar em reparação moral. 4. Recurso conhecido e não provido. Mantida sentença. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO PRESTADO. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. MULTA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incabível a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem, pois, como se verifica, o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente estipulado em contrato, conforme consta nos documentos colacionados. Inteligência do julgamento do REsp 1.599.511/SP em sede de recurso repetitivo. 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 3. No caso específico dos autos, a multa contratual fixada autorizou a retenção de quase 70% (setenta por cento) do valo pago, sendo necessária sua declaração de nulidade e fixação do percentual de 25% do valor pago a título de multa rescisória. 4. Os valores retidos indevidamente devem ser restituídos de forma simples, pois a retenção foi feita com base no contrato firmado entre as partes e sem dolo pela parte apelada. Precedentes. 5. Sucumbência alterada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aparte agravante/executada, por intermédio da curadoria, insurgiu-se contra decisão que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade e reputou válida a citação editalícia. 2. Arazão não acompanha o recurso do agravante/executado, uma vez que os documentos trazidos aos autos comprovam que foram realizadas diversas diligências para citar o executado. A parte exeqüente/agravada forneceu os endereços quando solicitado, bem como o número do CNPJ da empresa e CPF da parte executada/agravante. 3. Observa-se que o Magistrado ordenou a pesquisa do endereço do agravante nos cadastros do BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG com o CNPJ da empresa do executado, mas, infelizmente, não havia nenhuma informação nos referidos cadastros. Tendo em vista o insucesso da empreitada, foi deferida a busca no SIEL-TER, uma vez que houve o recadastramento biométrico do agravante/executado, com a juntada de comprovante de residência do mesmo. Entretanto, a parte executada não foi localizada no endereço informado. 4. Assim, verifica-se que foram envidados todos os esforços para promover a citação do agravante/executado, restando somente a citação por edital. 5. Desse modo, escorreita a decisão do magistrado de indeferir o incidente de Exceção de Pré-Executividade e, por conseguinte, julgar válida a citação por edital, tendo em vista as tentativas infrutíferas de se localizar o agravante/executado, observando assim os princípios da celeridade e da economia processual. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. CONTRATO. EXECUÇÃO. ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. ART. 784, VIII, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que abriu prazo para o agravante emendar a inicial, convertendo o feito em ação de cobrança, ante a ausência de certeza e liquidez do título para a execução 2. Para uma dívida ser líquida e certa ela deve ser fundada em justa causa, ostentando em seu próprio título a ciência do que se deve, bem como a fixação e certeza do quantum. Logo não há que se falar em ausência de certeza ou liquidez do título no caso em tela. 3. O STJ já firmou entendimento segundo o qual também as obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como despesas com água e luz, expressamente previstas no contrato, também estão compreendidas no art. 585, inciso IV, do CPC/1973, com correspondência no art. 784, VIII do CPC/2015, legitimando a execução juntamente com o débito principal relativo aos aluguéis propriamente ditos. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DÍVIDAS. DISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia limita-se à necessidade ou não de inclusão das dívidas referentes à compra do imóvel e às dívidas tributárias existentes na dissolução do condomínio. 2. Como bem ressaltou o juiz ao proferir a sentença, a questão relativa às dívidas já está sendo discutida no cumprimento de sentença. 3. Desta forma, tendo sido a questão da dívida analisada na sentença que analisou a união estável e tendo sido iniciado cumprimento de sentença, incabível nova análise na ação de extinção do condomínio. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. USO COMPARTILHADO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado. 2. No caso em análise, intenta o autor o pagamento dos valores referentes a vendas feitas por meio de máquina de cartão de crédito de uso compartilhado. 3. Considerando que a máquina de cartão de crédito é de uso compartilhado, a apresentação de faturas com todas as vendas realizadas não são capazes de comprovar alegada inadimplência da ré. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. UNIVERSIDADE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. ALUNO. INADIMPLENTE. BOLSA UNIVERSITÁRIA. EXCLUSÃO. DANO MORAL. DANO EMERGENTE. FALTA COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É assente na jurisprudência deste Egrégio TJDFT que é de consumo a relação entre instituição de ensino superior e aluna de graduação, no tocante ao fornecimento de serviços educacionais (Acórdão n.936036, 20130111907666APC, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 29/04/2016. Pág.: 175/192). 2. Tratando-se de alegação de falha na prestação de serviço grave a ponto de, no entendimento do autor, repercutir sobre seu patrimônio moral, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, nos termos do artigo 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto (REsp 1176323/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 16/03/2015). 3. Incasu, o autor sustenta que beneficiado pelo programa de bolsa universitária fora excluído do programa por culpa da faculdade que o impediu de realizar os pagamentos e consequentemente renovar a matrícula, gerando-lhe danos materiais e morais. 4. Para configuração da falha na prestação de serviço, necessária a comprovação do dano e do nexo causal. Do arcabouço probatório não é possível verificar o dano alegado, muito menos o nexo causal, razão pela qual, há que se afastar qualquer dever de indenização. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE. DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. VALOR ALUGUEL. LIVRE PACTUAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. ALUGUEL ATRASADO. ÁGUA E ESGOTO. VALORES DEVIDOS PELA LOCATÁRIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Falta interesse de agir os pedidos referentes a isenção de pagamentos, vez que a sentença já reconhecera tal isenção, mostrando-se inútil a demanda. 2. Não há que se falar em inovação recursal, quando a parte simplesmente repisa os argumentos apresentados, reiterando os pedidos realizados. Preliminar afastada. 3. ALei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, prevê em seu artigo 17 livre pactuação do valor do aluguel, ausente qualquer comprovação de vício de consentimento, legítimo o valor contratado. 4. Comprovado o atraso no pagamento do aluguel, necessária aplicação da multa moratória prevista no contrato. 5. Tanto a legislação de regência, quanto o contrato entabulado pelas partes prevêem a obrigação da locatária em arcar com as despesas condominiais, água e esgoto, tributos, razão pela qual incontroversa a inadimplência da locatária, necessária sua condenação. 6. Recurso da autora parcialmente conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.