PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. Embargos desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUSTAÇÃO DE CONTRATO. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO. PROVIDÊNCIAS EFETIVADAS NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Em face das informações prestadas pela autoridade coatora de que suspendeu o procedimento licitatório em curso, até julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante, o que já ocorreu, é patente a perda superveniente do interesse de agir, eis que não se evidencia o binômio necessidade-utilidade na presente demanda.2. Prejudicado o objeto do mandamus, é imperativa a extinção do feito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.3. Processo extinto sem julgamento de mérito. Segurança denegada.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES. TCDF. PRELIMINARES. DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. 14,23%. CARÁTER DE REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS. LEI Nº 3.172/03. NÃO RECONHECIMENTO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 4.356/09. ÍNDICES ABSORVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA.1. Tendo sido protocolada a impetração em maio de 2016, visando combater ato praticado em fevereiro de 2016, não se verifica o transcurso da totalidade do prazo decadencial de cento e vinte dias previsto na Lei nº 12.016/09.2. A jurisprudência há muito afastou a necessidade de autorização expressa para impetração de mandado de segurança coletivo, nos termos da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal.3. Consoante o art. 21 da Lei nº 12.016/2009, para impetrar mandado de segurança, a associação deve fazer prova de estar legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano. Preliminar de ilegitimidade ativa da ASSECON acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito em relação a ela.4. A despeito da semelhança com as Leis Federais nº 10.697/03 e nº 10.698/03, a Lei Distrital nº 3.172/03 discriminou de forma expressa algumas carreiras para as quais não se destinaria. Tal redação teve o condão de retirar a natureza jurídica de Revisão Geral Anual, não podendo, pois, ser aplicada de forma igualitária a todos os servidores públicos distritais.5. A Lei nº 4.356/09 promoveu reestruturação na carreira dos servidores do TCDF, ficando absorvidos em seus vencimentos os índices de reajuste concedido por leis anteriores.6. Segurança denegada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO. COTAS SOCIAIS. VAGAS RESERVADAS. CANDIDATOS NEGROS OU PARDOS. ELIMINAÇÃO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.1. O escopo das alterações legislativas decorrentes do Estatuto da Desigualdade Racial (Lei nº 12.880/10) e da Lei de Cotas Raciais (Lei nº 12.990/2014) é assegurar oportunidades de ingresso no mercado de trabalho aos candidatos preteridos, alvos de discriminação por serem pretos ou pardos, decorrente da percepção da sociedade acerca de suas características físicas tais como cor da pele, traços faciais, textura do cabelo.2. Não ressai nenhuma ilegalidade do procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (Edital nº 15-TJDFT/2016), o qual estabelece que o candidato será entrevistado por banca avaliadora composta por três membros, sendo suficiente o reconhecimento por pelo menos 1 (um) membro da banca.3. Ao se inscrever no concurso, o candidato aceitou todas as condições impostas pelo edital, tendo ciência que na hipótese de constatação de falsidade da declaração seria eliminado do certame, consoante disposto no item 6.2.4.4. Não há que se falar em ilegalidade do ato passível de correção pelo Poder Judiciário, eis que a Administração agiu dentro da sua esfera de discricionariedade, observados os critérios de razoabilidade e legalidade.5. Segurança denegada.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO NOME DA AÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DETRAN/DF. POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE. MERO EXECUTOR. 1. Os embargos de terceiro constituem ação incidental manejados por estranhos à relação processual como meio de defesa contra medidas constritivas ocasionadas por ato judicial. Todavia, o magistrado não está adstrito à nomenclatura dada à ação pelo autor. 2. O DETRAN/DF é mero executor de ato emanado de órgão autárquico, razão pela qual não possui qualquer poder decisório para tornar nula a indisponibilidade realizada sobre veículo, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. À míngua de elementos que autorizem a ilação de que o Estado vem se escusando do dever à educação, uma vez que a matrícula só não foi possível em razão do aguardo na lista de espera, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar. 2. A matrícula do menor à revelia da lista de espera implicaria ofensa ao princípio da isonomia, já que há várias outras crianças na mesma condição. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO.1. O artigo 337 do CPC estabelece nos parágrafos 2º e 3º que a litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que nesta já houve decisão transitada em julgado.2. Constatados serem idênticos o pedido, as partes e a causa de pedir, já tendo recebido uma das demandas sentença já transitada em julgado, a litispendência dá lugar à coisa julgada, sendo que, em ambas as hipóteses, o processo igual ao anterior deve ser extinto, sem resolução do mérito.3. A res judicata impede invocar-se novamente alegação já afastada, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil.4.Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa.2. A insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado.3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVILE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA COMUM.1. Dissolvida a união estável, procede-se à partilha dos créditos e débitos adquiridos na constância da união, haja vista a presunção de terem sido efetivados em prol do casal, salvo se comprovada alguma hipótese excludente da comunicabilidade.2. As benfeitorias realizadas no imóvel de terceiro podem ser objeto de indenização. Todavia, em razão de o bem ser alvo de ação de inventário, necessária a discussão em autos específicos, com a inclusão de todos os herdeiros interessados.3. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. BAILARINA. SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA.1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando na relação jurídica não há prestador de serviço nem consumidor final.2. A mera audição para bolsas em companhia de dança no exterior gera apenas expectativa de direito.3. O simples fato de a bailarina não ter ingressado nos quadros da Cia de Dança Internacional é insuficiente para ensejar a reparação por danos morais.4. Dois requisitos são essenciais para a caracterização da teoria da perda de uma chance: o ato ilícito e a chance perdida, sendo que essa deve ser séria e real para que possa ser indenizável, e não apenas hipotética.5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE.1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado.2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado.3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. A discordância da parte com a solução adotada pelo Magistrado não enseja a conclusão de que a decisão seja omissa a respeito da matéria. 4. Embargos desprovidos.