EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final.2. Não há que se falar em omissão, tampouco em contradição, no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela embargante constando as respectivas fundamentações mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte.3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pela embargante passam a ser considerados pré-questionados.4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final.2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte.3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final.2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte.3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final.2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte.3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final.2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte.3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. SUSPEIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. OMISSÃO. OBSCURIDADES. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO.1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, não tendo o embargante se desincumbido de provar a alegada suspeição do perito judicial, não há que se falar em nulidade do laudo pericial.2. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC.3. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte.4. A simples pretensão de revisão do julgamento, com a revaloração das provas pelos julgadores sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Novo CPC.5. Conforme estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados.6. Embargos de declaração conhecidos. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC.2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser verificada no corpo textual do acórdão, que deverá apresentar incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado.3. A simples pretensão de revisão do julgamento sob o prisma mais favorável ao embargante não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Novo CPC.4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO VELHO NA FASE RECURSAL. INVIÁVEL.1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final.2. Não há que se falar em omissão, obscuridade e contradição no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte.3. É defeso as partes, em regra, juntar aos autos na fase recursal documento velho destinado a fazer prova de fatos ocorridos antes dos articulados, a teor do artigo 435 do CPC.4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final.2. Não há que se falar em vício no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte.3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE FATO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. Além disso, tradicionalmente, o STJ admite a interposição de embargos de declaração para a correção de 'erro de fato', quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).2. Verificando-se que não houve equívoco na apreensão dos fatos pelo acórdão embargado, o qual identificou e fundamentou adequadamente as questões submetidas a esta Corte, e que a pretensão dos recorrentes é de indevida utilização desta via recursal para a revisão do julgamento, os embargos de declaração devem ser improvidos.3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE.1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final.2. Não há que se falar em omissão, obscuridade e contradição no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte.3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA ATIVA. IPVA E MULTAS. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.1. Configura inovação recursal a arguição de matéria não ventilada na petição inicial e que tampouco foi discutida ou decidida na sentença, razão pela qual não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, com fulcro nos artigos 141 e 1.014 do CPC.2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC.3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.4. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA ATIVA. IPVA E MULTAS. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.1. Configura inovação recursal a arguição de matéria não ventilada na petição inicial e que tampouco foi discutida ou decidida na sentença, razão pela qual não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, com fulcro nos artigos 141 e 1.014 do CPC.2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC.3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.4. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA.1. Para o ajuizamento da ação monitória, basta afirmar, desde que com fundamento em prova escrita, ter direito de exigir do devedor capaz, não se fazendo necessário a menção da origem do negócio jurídico subjacente à prova escrita.2. Não há impedimento para que o réu, em sede de embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe o ônus de sua demonstração, a fim de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.3. Inexiste litigância de má-fé quando a parte apenas busca provar a inexistência do direito da outra parte por meio de alegações e documentos.4. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil.2. O benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.3. Comprovada no caso concreto a situação de pobreza alegada pelo requerente, deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça.4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. AUSÊNCIA DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. PROTESTO. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS.1. É possível a ação de execução de título extrajudicial sem que seja necessário apresentar a duplicata. Exceção ao princípio da cartularidade.2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que o protesto por indicações é perfeitamente regular em qualquer caso, não sendo de uso restrito às hipóteses de não devolução do título, abrindo margem para o protesto por indicações das duplicatas virtuais.3. Sem a duplicada, mas com o protesto e com a comprovação de que as mercadorias foram entregues, pode-se ajuizar a ação de execução de título extrajudicial.4. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO NÃO EDILÍCIO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA PELA FASE DE CONHECIMENTO.1. O inciso X do art. 784 do NCPC transformou em título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.2. Não se enquadrando o condomínio irregular nos requisitos legais caracterizadores do condomínio edilício (art. 1.332 do CC), conclui-se que o crédito referente aos encargos condominiais não constitui título executivo extrajudicial.3. Condomínio irregular tem legitimidade ativaad causampara efetuar cobrança de taxas condominiais em atraso, porém não se trata de condomínio edilício, razão pela qual não se pode utilizar da via executiva.4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. APELAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. PREVISÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO. POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO TRIBUTÁRIA. AFASTADA NO ARROLAMENTO SUMÁRIO.1. O legislador processual dispôs expressamente no artigo 659, §2º, do CPC/2015 que, em sede de arrolamento sumário, será o Fisco intimado somente após o trânsito em julgado da sentença, para fins de proceder ao lançamento administrativo dos impostos devidos, deixando, inclusive, de condicionar a partilha ao prévio recolhimento tributário.2. Os artigos 659 e 662 do CPC/2015 têm por finalidade afastar qualquer discussão no procedimento de arrolamento sumário acerca de questões relacionadas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributo.3. O envio dos autos à Fazenda Pública, após a certificação do trânsito em julgado, não possui o condão de iniciar a fluência de prazo recursal em seu favor.4. Não sendo a Fazenda Pública parte no feito e já tendo sido certificado o trânsito em julgado, não lhe cabe posteriormente interpor recurso de apelação, para fins de impugnação da sentença de partilha quanto ao prévio recolhimento de tributos, por não ser a via processual cabível para tanto, em razão da preclusão máxima.4. Agravo interno conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE.1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final.2. Não há que se falar em obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante de forma clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte.3. É cediço que a contradição a qual autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, e não a com a lei ou o entendimento da parte.4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VERIFICADA. RECURSO ADESIVO. PREPARO RECOLHIDO POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO.1. Revela-se desnecessária a discussão a respeito do recolhimento do preparo juntamente com a interposição do recurso, uma vez que, a partir da entrada em vigor do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), restou previsto em seu art. 932, parágrafo único, a necessidade de intimação do recorrente para sanar vício ou complementar a documentação exigível, antes de se declarar inadmissível o recurso.2. Considerando que os requisitos de admissibilidade recursal foram analisados de acordo com o novo diploma processual cível, verifica-se que, antes mesmo de ser oportunizado aos recorrentes a faculdade de sanar o vício ou complementar a documentação exigível, houve o devido recolhimento do preparo, de modo que não há que se falar em deserção do recurso adesivo interposto.3. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado.4. Não há que se falar em contradição ou omissão no julgado quando apreciadas adequadamente as matérias ventiladas pela parte embargante, mas de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração.5. Conforme estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados.6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Sem efeitos infringentes.