DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é prescindível a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Para tanto, basta a intimação do advogado pelo DJE. 2. É lícita a revisão das astreintes quando o valor se mostrar excessivo ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos, pois o valor alcançou determinado patamar devido à recalcitrância do executado em descumprir as ordens judiciais. 3.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA CONTESTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA. VALIDADE. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVADO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, não é exigida a representação processual mediante juntada de procuração original ou cópia autenticada, cabendo à parte contrária alegar e comprovar a falsidade do instrumento de mandato. 2. É pacificado na jurisprudência pátria a inexistência de limitação quanto à taxa acordada com as instituições financeiras, sendo certo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No entanto, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e comprovado o abuso. 3. De acordo com a maioria da jurisprudência, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. 4. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO. AGIOTAGEM. INDÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MP2.172-32/2001, FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC/73. ÔNUS DA PROVA. EMBARGADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Incumbe às partes a produção de provas visando engendrar o convencimento do juízo, em consonância ao que preceitua o art. 373 do CPC (art. 333 do CPC de 1973). Pelo dispositivo legal, reparte-se o ônus da prova às partes, no qual, via de regra, compete ao autor demonstrar os elementos de convencimento que constituem seu direito, imputando-se ao réu a apresentação de dados relativos a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora (art. 333, II, do CPC de 1973), o qual, não se desincumbindo de seu ônus, deve suportar as consequências de sua omissão. 3.Havendo indícios da prática de agiotagem, cabível a inversão do ônus da prova, imputando-se ao credor a responsabilidade da comprovação da regularidade jurídica da execução (MP n. 2.172-32). 4.Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DO EXECUTADO APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA 375 DO STJ. VALORAÇÃO DAS PROVAS. 1. Se a parte figura como mandatário do devedor, tendo recebido o imóvel em dação em pagamento, tem interesse que o negócio realizado mantenha-se íntegro, ensejando a sua legitimidade. 2. Se ao tempo da celebração do contrato de compra e venda, não houver a anotação da demanda executiva pelo credor, na forma do art. 615-A do Código de Processo Civil, ou do registro da penhora, não há como configurar a má-fé do terceiro adquirente para fins de reconhecimento da fraude à execução. 3. ASúmula 375 do STJ prevê que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

CIVIL E APELAÇÃO CÍVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. Face aos recursos financeiros do pai das infantes, infere-se que a fixação dos alimentos em 85% sobre o valor do salário mínimo é razoável e proporcional. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. COBRANÇA. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA PARA O MESMO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 81, INCISO II, DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. 1. Existindo identidade de partes, de pedidos ede causa de pedir entre duas demandas indenizatórias, após o trânsito em julgado da primeira, forçoso o reconhecimento de existência da coisa julgada desta. 2. Aaplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do NCPC, pressupõe a configuração das hipóteses previstas no artigo 80 do NCPC. 3. Ficando evidenciada a tentativa de alterar a verdade dos fatos, deve ser mantida a multa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1.Não há violação ao disposto no art. 489, §1º, inciso III, do novo CPC quando a decisão recorrida, ainda que de forma sucinta, expõe a fundamentação necessária e suficiente para explicitar as razões de decidir. 2.Embora a ré tenha repetido determinados argumentos já expostos na contestação, não houve prejuízo ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto aludidos argumentos abrangem os fundamentos da sentença. 3.O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente. 4.Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 5.Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. 6.Recurso das rés conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MEAÇÃO. IMÓVEIS. PARTILHA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO COMPANHEIRO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEAL. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA ONEROSA. SUB-ROGAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE QUEM ALEGA. IMÓVEL E VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PARTILHA DOS BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Indefere-se opedido de suspensão da concessão dos benefícios da assistência judiciária, quando não comprovada a alteração de miserabilidade da parte beneficiada. 2. Determina o artigo 1.725 da Código Civil de 2002 que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. O patrimônio adquirido por um ou ambos os conviventes na constância da união estável deve ser igualmente dividido entre eles, com exceção dos bens relacionados no artigo 1.659 do Código Civil de 2002. 3.É prescindível a comprovação da participação financeira efetiva do companheiro na aquisição dos bens, porquanto há presunção legal de que o suporte afetivo também contribui para a formação do patrimônio. 4.Excluídos da comunhão, no entanto, os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares (art. 1659, II do Código Civil). 5. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça no sentido de que, para demonstrar a sub-rogação não basta comprovar que antes da compra de um determinado bem havia vendido outro, devendo estar patente o emprego do produto da alienação do bem na aquisição do novo, a fim de ser mantida a incomunicabilidade. 6. O ônus de demonstrar a sub-rogação é daquele que alega, sob pena de o imóvel ser partilhado igualitariamente, por não ter se desincumbido de tal ônus. 7. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. DUPLICATAS. PARCELAMENTO. CHEQUES PRÉ-DATADOS. NOVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 360, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. SIGNATÁRIO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CREDORA. TEORIA DA APARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. APONTAMENTO IRREGULAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 370 DO STJ. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. ÔNUS RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracterizada a novação do crédito inserto nas duplicatas quando o devedor repassa cheques em substituição à dívida anteriormente existente, nos termos do art. 360 do CC, tornando a dívida ilustrada nas duplicatas ilegítima e inexigível. 2. Ainexistência de poderes do funcionário da empresa para representá-la é questão que se situa nos limites dos interesses jurídicos que vinculam a empresa e o funcionário. Logo, não é condição que se estende a terceiros. Havendo excesso por parte do empregado, responde ele perante a empresa, segundo os contornos comuns da responsabilidade civil. 3. Deve-se aplicar à situação a teoria da aparência, podendo-se presumir que o funcionário que recebeu os cheques e assinou o recibo tinha autorização, ainda que implícita, para realizá-lo. Assim, ao formalizar o parcelamento do débito, aceitou, pela empresa, a substituição da dívida e, consequentemente, a novação. 4. Aefetivação dos protestos das duplicatas com lastro na inadimplência, quando elas foram substituídas por cheques,qualifica-se como abuso de direito praticado pelo credor, transmutando-se em ato ilícito e, consequentemente, ensejando a qualificação do dano moral, legitimando o dever de compensar o devedor. 5. Aapresentação dos cheques pré-datados em data anterior à convencionada, também constitui prática que enseja qualificação do dano moral legitimando o dever de compensar (S. 370 do STJ). 6. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse panorama, impõe-se a manutenção da verba compensatória fixada na sentença, a título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto. 7. Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73, fica a critério do julgador arbitrar a quantia dos honorários advocatícios, consoante sua apreciação equitativa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Nesse passo, a quantia arbitrada dos honorários advocatícios se revela condizente com os parâmetros alinhavados; mostrando-se razoável e proporcional. 8. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 932, II E 1010, INC. II E III DO CPC/2015.1.Desnecessário o sobrestamento da apelação até pronunciamento definitivo do e. STF nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP representativos da controvérsia porquanto a suspensão prevista no art. 543-B do CPC pressupõe a interposição de recurso extraordinário. (Acórdão n.951830, TJDFT).2. Não se conhece do recurso cujas razões não infirmam a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (NCPC, arts. 932, II, 1009, 1010, II e III, 1013). 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DUT. ASSINATURA. FRAUDE DA REVENDEDORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE, NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Não restando evidenciado que o dano sofrido pelo autor tenha decorrido diretamente de falhas na prestação do serviço bancário, impõe-se a improcedência do pedido. 2. Aresponsabilidade civil objetiva das casas bancárias, consoante o entendimento cristalizado nos termos da Súmula 479 do e. STJ, somente diz respeito às hipóteses de fortuito interno, i. é, danos causados aos seus tomadores de produtos e serviços em operações concernentes à sua atividade própria. O dano resultante de fortuito externo, i. é, aquele que não se liga a uma relação de causalidade inerente à atividade bancária, habita a esfera da responsabilidade exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECONCILIAÇÃO CASAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O interesse processual, previsto no artigo 17 do novo Código de Processo Civil, se caracteriza como a utilidade da tutela jurisdicional postulada. Significa isso dizer que só se pode praticar um ato de exercício do direito de ação quando o resultado que com ele se busca é útil. 2. Não se justifica a manutenção da sentença quando, em decorrência da reconciliação, o casal manifesta expresso desejo de permanecer em comunhão. 3. Recurso provido. Feito extinto sem resolução de mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PRETENSÃO RENOVATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES. FUNDO DE COMÉRCIO. PONTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. 1.Consoante dispõe o art. 112 do Código Civil nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. 2.Empresa prestadora de serviço de telefonia que aluga parte do telhado de condomínio para instalar seus equipamentos não constitui, no local, fundo de comércio a justificar a proteção renovatória conferida pela Lei nº. 8.245/1991. 3.Não estando caracterizado o ponto comercial, não há que se falar em obrigatoriedade de renovação do contrato de locação. 4.Recurso conhecido e provido

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA EM RESSARCIR. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. ALei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos 2 Em atenção ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 3. Anegativa da seguradora quanto aos procedimentos médicos solicitados, incluindo o PET-CT e PET-SCAN é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 4. Incabível excluir da cobertura securitária os farmácos utilizados, ainda que importados, uma vez que a medicação indicada pelo profissional de saúde é consectário lógico do próprio tratamento a que está sendo submetido o segurado. 5. Existindo condenação, o magistrado não pode fixar verba honorária em percentual abaixo do mínimo legal. 6. Devido a interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do Novo CPC (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CRECHE. INFANTE. OBRIGATORIEDADE DO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO. REGIÃO ADMINISTRATIVA NA QUAL O MENOR POSSUA RESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Aconcessão da tutela antecipada não implica em violação ao princípio da isonomia, na forma alegada na decisão agravada. Isso porque deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 2. Se o legislador constituinte estabeleceu discricionariamente a ordem das preferências das políticas públicas que possam produzir a redução das desigualdades sociais, não cabe ao administrador público, a pretexto de exercício do seu poder discricionário, superar a hierarquia constitucional, mas render-se a ela. Por isso, eventuais alegações de limitações de recursos públicos (reserva do possível) somente poderão ser admitidas diante de uma correlação com os limites do mínimo existencial, cumprindo ao Estado o ônus de provar essas limitações como forma legítima do não cumprimento de suas obrigações constitucionais no tocante aos direitos sociais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. A educação infantil, como direito fundamental, não deverá se condicionar a regras hierarquicamente inferiores criadas a partir de avaliações meramente discricionárias da Administração Pública. 3.O Poder Judiciário, diante de situações que envolvam a implementação de políticas públicas previstas constitucionalmente, poderá intervir a fim de neutralizar possíveis efeitos lesivos a direitos fundamentais. 4. As alegações sobre a reserva do possível somente poderão ser admitidas diante de uma correlação com os limites do mínimo existencial, cumprindo ao Estado o ônus de provar essas limitações como forma legítima do não cumprimento de suas obrigações constitucionais no tocante aos direitos sociais. 5. Considerando a natureza prestacional do direito à educação, que ora importa na necessidade de ponderar as circunstâncias intrínsecas ao caso, não há de se falar em violação ao princípio da isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 6. Não havendo disponibilidade de vaga no estabelecimento mais próximo à residência do infante, mitiga-se o rigor para admitir em outra unidade educacional na mesma Região Administrativa, sem desprezo da possibilidade da efetiva assistência por instituição privada, caso não exista condição de atendimento pela rede pública. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PROVA PERICIAL. 1. Não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente se insurge contra os fundamentos da sentença e se limita a exercitar o direito de recorrer contra o julgado que lhe foi desfavorável. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele a condução do processo e o poder-dever de buscar os elementos necessários à sua convicção, bem como indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito. Por isso, se a prova pericial produzida é suficiente para dar lastro ao convencimento, torna-se dispensável a prova testemunhal vindicada sob o rótulo do cerceamento de defesa. 3. O elemento volitivo é apresentado como ponto nuclear do negócio jurídico, que se exterioriza por meio da assinatura lançada no instrumento de constituição de obrigação, como sinal de manifestação de vontade para contratar. 4. Se o exame grafotécnico e as demais provas permitem concluir pela autenticidade da assinatura aposta no contrato, a improcedência do pedido de nulidade do título é medida que se impõe. 5. Asucumbência recursal conduz à majoração da verba honorária, para desestimular o litigiosismo tendente à eternização das demandas judiciais. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. A educação infantil, como direito fundamental, não deverá se condicionar a regras hierarquicamente inferiores criadas a partir de avaliações meramente discricionárias da Administração Pública. 3.O Poder Judiciário, diante de situações que envolvam a implementação de políticas públicas previstas constitucionalmente, poderá intervir a fim de neutralizar possíveis efeitos lesivos a direitos fundamentais. 4. As alegações sobre a reserva do possível somente poderão ser admitidas diante de uma correlação com os limites do mínimo existencial, cumprindo ao Estado o ônus de provar essas limitações como forma legítima do não cumprimento de suas obrigações constitucionais no tocante aos direitos sociais. 5. Considerando a natureza prestacional do direito à educação, que ora importa na necessidade de ponderar as circunstâncias intrínsecas ao caso, não há de se falar em violação ao princípio da isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 6. Não havendo disponibilidade de vaga no estabelecimento mais próximo à residência do infante, mitiga-se o rigor para admitir em outra unidade educacional na mesma Região Administrativa, sem desprezo da possibilidade da efetiva assistência por instituição privada, caso não exista condição de atendimento pela rede pública. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada

APELAÇÃO CÍVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR COMPROVADA. 1.Diante da ausência do pedido e do deferimento na primeira instância da concessão de gratuidade de justiça, esta Relatoria proferiu despacho determinando a intimação da apelante que, regularmente intimado, manifestou-se no sentido de que requereu o benefício da gratuidade na instância a quo. No entanto, não efetuou ou comprovou o pagamento e nem requereu a gratuidade judiciária nas suas razões de recurso, o que obsta a análise do cabimento da gratuidade de justiça e acarreta a necessidade do reconhecimento da deserção 2. Aconstrução doutrinária e jurisprudencial entendem que a incidência do artigo 940 do Código Civil somente pode ser aplicada quando comprovada a cobrança indevida e a má-fé do credor. 3.Há que se reconhecer situação de cobrança por má fé, eis que em face dela a parte até foi mesmo foi condenada à pena por litigância dessa espécie, consoante assim se passou nos autos da respectiva cobrança. 4.Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido.