CIVEL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no endereço fornecido pelo devedor no contrato, ainda que recebida por pessoa diversa. Isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão da liminar de busca e apreensão. 2. Operou-se a preclusão consumativa quanto à matéria, quando o devedor impugnou o indeferimento da gratuidade mediante recurso cabível, e este já fora devidamente analisado e indeferido. 3.Informações processuais fornecidas pelos sites dos Tribunais possuem cunho informativo, notadamente acerca do andamento processual e consubstanciam-se em uma mera ferramenta acessória aos advogados. As informações oficiais são feitas por publicação, em nome do patrono da causa, no Diário de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, em que o protesto decorreu de dívida existente, não há como impor ao banco apelado a obrigação de baixar o ato de cobrança. Pelo contrário, após quitada a dívida, incumbe ao devedor o cancelamento do protesto. 2. Existindoo documento previsto pelo §1º do art. 26 da Lei n. 9.492/97, qual seja a carta de anuência, devidamente carimbada pelo banco e assinada pela responsável, não há como que se falar que o banco réu tenha se negado a fornecer documento necessário ao cancelamento do protesto. 3. Recurso conhecido desprovido

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acelebração de acordo extrajudicial de composição da dívida antes da citação do executado não impõe a suspensão do processo nos termos do art. 313, II do NCPC, pois a relação jurídica não se aperfeiçoou, caracterizando assim, a falta de interesse processual. 2.Para a Teoria Geral do Processo, este somente tem existência a partir da angularização da relação jurídica processual na sua estrutura tríplice (autor/juiz-Estado/réu) por meio da citação válida. Daí porque, sem olvidar do conceito abstrato que o processo traz em si mesmo, descabe extinguir ou suspender o que ainda não existe no mundo jurídico-processual, razão pela qual a pretensão deduzida será indeferida pelo juiz por meio da sentença que apenas põe termo prematuro à pretensão. 3.Cuidando-se de processo em que não se aperfeiçoou a relação, inaplicável o enunciado sumular 240 do STJ. 4.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10%. ENCARGOS RELATIVOS AO BEM E SUA NEGOCIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador, que a tanto deu causa, o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal. 2.É abusiva a cláusula contratual que transfere ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento dos encargos inerentes à atividade comercial desenvolvida pela empresa. 3.Os honorários de advogado contratado pela empresa para atender aos interesses desta não devem ser suportados pelo consumidor. 4.Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores pagos em decorrência da resolução de contrato de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, há que acontecer de imediato e em parcela única (Enunciado da Súmula nº 543). 5.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. RESTITUIÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ÔNUS DA PROVA NÃO PRODUZIDO PELA SEGURADORA. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O contrato de seguro e assistência funeral consiste em fornecimento de produto, de cunho profissional, direcionado ao segurado/consumidor como destinatário final, aplicando-se as normas consumeristas. 2. O serviço de assistência funeral foi avençado entre as partes, distinto do serviço de seguro por morte acidental, competindo à seguradora demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos autorais. Não apresentada qualquer justificativa ou objeção para o não reembolso requerido pela parte contrária, deve a contratada responder por sua obrigação em restituir o montante que fora gasto nos serviços funerais, uma vez que não negou o direito dos autores. 3. Não demonstra a presença de dano moral a negativa de pagamento de assistência funerária, quando não acarreta qualquer desarranjo financeiro, ou de qualquer outra ordem, na rotina diária dos requerentes. O evento morte de um ente familiar, de modo isolado ao inadimplemento contratual questionado, que reflete na vida íntima dos familiares. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR REJEITADA. DIVULGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. HONRA E IMAGEM. PESSOA JURÍDICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando indeferida a prova oral por ser considerada desnecessária para a solução do litígio, nos termos da lei (art. 370 e 371 do CPC). 2. O direito à reparação dos danos é protegido constitucionalmente (CF, art. 5º, V e X) e por normas infraconstitucionais (CC, artigos 186 e 927), 3. Frente à colisão entre direitos fundamentais, imagem de um lado e liberdade de expressão do outro, aplica-se o princípio da proporcionalidade no caso concreto, por meio do qual se operacionaliza o método da ponderação prestigiando-se os direitos que, nas circunstâncias valoradas, ostentem maior interesse público e social. 4. Apublicação do réu transcende em muito sua mera opinião. Ultrapassa o limite do direito a expressão e manifestação. Imputa ao autor a prática de um delito de adulteração de combustível, o que tem o condão de macular a honra da empresa. 5. Apessoa jurídica é portadora de honra objetiva, representada pelo julgamento que terceiros fazem a seu respeito, de maneira que a ofensa a esse atributo é passível de reparação. 6. Não pode ser admitido que as cogitações divulgadas de forma cotidiana pelos cidadãos que usam as redes sociais como escudo para veicular todos os tipos de manifestações, sem se preocupar com a extensão tomada, sob o argumento da liberdade de expressão, atinjam, de forma indiscriminada e livre de comprovação, o direito à honra de outras pessoas. 7. Areparação por dano moral deve ser fixada levando-se em conta o critério da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento de outra. 8. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE ESCOLA. PERIGO DE DESABAMENTO. RISCO À SAÚDE E À INCOLUMIDADE FÍSICA DO CORPO DOCENTE E DISCENTE. APLICAÇÃO DO ART. 227 DA CF E ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO ESTADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aeducação é direito de todos e dever do estado (art. 205 da CF), devendo, pela essencialidade do seu objeto, ser prestada, acima de tudo, de forma eficiente. 2. Não há que se falar em afronta ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário se limita a determinar o cumprimento de mandamento constitucional que obriga o estado a garantir condições físicas básicas ao adequado funcionamento das suas escolas. 3.O princípio da reserva do possível, de caráter financeiro, não pode se sobrepor aos direitos fundamentais à vida e à saúde. 4. Limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar às crianças que se encontram sob a custódia do Estado o acesso à educação de qualidade e em local que não coloque suas vidas em risco. 5. Adiscricionariedade que toca ao administrador público não subverte nem infirma políticas públicas determinadas por preceito constitucional originário. 6. O Estado Democrático de Direito sobre o qual se acha fundada a República Federativa do Brasil está assentado no equilíbrio dos direitos patrimoniais em proveito das classes abastadas de um lado e, de outro, na efetividade dos direitos sociais em proveito das classes menos favorecidas, de sorte que não cabe ao administrador público negar estes últimos mediante convenientes omissões, sob pena de grave violação política e jurídica ao próprio Estado Democrático de Direito, que há de se manter incólume enquanto premissa hermenêutica absoluta. 7. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FACEB. AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL DE BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PREVISÃO CONTRATUAL. QUEBRA DA BOA-FÉ ESPERADA PELO TITULAR. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às Operadoras de Plano de Saúde constituídas sob a modalidade de autogestão tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde. 2. AFundação pode fiscalizar suas atividades de assistência à saúde, sendo legal a exigência de documentos outros a fim de elucidar a dependência econômica do beneficiário junto ao seu titular, condição indispensável prevista em contrato. 3. Arescisão contratual da operadora de plano de saúde sob o fundamento de não demonstração de dependência econômica do beneficiário é legítima. O titular frustra a legítima expectativa gerada quando se mantém inerte e não demonstra a dependência em comento, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 4. Recuso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). REGRA DA LEI 6.194/74. EVENTO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES IMPLANTADAS PELA MP 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.945/09. DEBILIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo no artigo 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2. Devem ser reembolsadas, na forma do artigo 3º da Lei nº 6.194/1974 as despesas médicas comprovadamente realizadas pela vítima do sinistro. 3. Preliminar acolhida, recurso conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRÁTICA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 2. Aprevisão no instrumento contratual, livremente assinado pelas partes, de taxa mensal e anual divergentes (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano), faz-se suficiente para compreensão do consumidor quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente, levando à conclusão que dessa forma encontram-se pactuados. 3. A constitucionalidade da MP 2.170-36/2001 é presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual inexiste violação do artigo 1º, parágrafo único e do art. 7º, inciso II da Lei Complementar 95/98 e violação do art. 62 e 192 da Constituição Federal.(Acórdão n. 750840, TJDFT). 4.O STF, ao julgar a ADIN 2.316-1, autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, entendendo que a Medida Provisória n. 2.170-36, que autorizou o cálculo de juros compostos, é constitucional. 5. O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ). 6. Afasta-se a possibilidade incidência da comissão de permanência quando o método do respectivo cálculo acolher prática potestativa. O valor da comissão de permanência divulgado pelo Banco Central do Brasil mantém o vício da potestatividade, na medida em que despreza o critério do cálculo de acordo com os custos da captação de capitais, louvando-se apenas em percentuais médios informados pelas próprias casas bancárias interessadas. 7. É lícita a cumulação de juros remuneratórios, juros de mora de 1% am e multa contratual de 2%. 8. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-lei n.º 22.626/33 (Lei de Usura). Nesse contexto e considerando a pacificada jurisprudência, inclusive da Suprema Corte, não há se falar em limitação de juros a 12% ao ano, mormente em face do advento da Emenda Constitucional nº. 40, que extirpou o contido no § 3º, do artigo 192, da Carta Magna, razão pela qual deve prevalecer o que foi celebrado entre as partes quanto à incidência dos juros remuneratórios, excetuado os casos de abusividade, em que o valor exorbita a taxa média de outras instituições congêneres,nas operações da espécie. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS. DÍVIDA CONDOMINIAL. MORA. DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. O inadimplemento do pagamento dos alugueis na data correta de vencimento são fatores suficientes para configurar a inadimplência do réu, que autoriza a procedência do pedido de despejo. A obrigação do locatário é cumprir o contrato de forma integral pagando todos os encargos da forma pactuada na data prevista, nos termos do art. 23, I, da Lei do Inquilinato. 2. O Código de Defesa do Consumidor não pode ser imposto às relações entre locador e locatário. Isso se deve ao fato de a relação locatícia não ser considerada como de consumo, pois é totalmente regida pela Lei Federal n° 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). 3. Desde que a multa não ultrapasse o valor da obrigação principal (artigo 412 do Código Civil), índices superiores a 10% do débito são válidos, desde que previstos contratualmente e devidamente acordado entre as partes 4. O dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) consubstancia-se no dever do credor que, tão logo tome conhecimento da mora por parte do devedor, ingresse com a medida cabível, a fim de satisfazer seu crédito, de modo a não aumentar o prejuízo do devedor. Aliás, para evitar o alegado prejuízo, a própria locatária poderia promover a entrega voluntária da coisa locada, sem necessidade alguma de aguardar a iniciativa do despejo. 5. Não se evidencia nos autos, qualquer violação à boa-fé do autor, a fim de inviabilizar a cobrança dos encargos condominiais não pagas. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. CODHAB. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DE ESCRITURA JÁ POSTULADA. RECURSO PROVIDO. 1. As cessões de direito outorgadas pelo beneficiário, sem a anuência da CODHAB, proprietária do bem, regra geral, não possuem validade, sendo que eventuais adquirentes do imóvel o ocupam irregularmente, ainda que tenham agido de boa-fé. 2. Como a Lei Distrital n. 3.877/2006, que veda a transferência do imóvel público entrou em vigor apenas em 2006 e a cadeia de cessão de direitos relativa ao imóvel em análise teve início na vigência da legislação anterior, não se pode invocar os comandos da Lei Distrital n. 3.877/06, no sentido de que os adquirentes originários do bem imóvel não poderiam ceder os direitos sem anuência da CODHAB, sob pena de perderem o benefício. 3. Estando integralmente quitadas as obrigações concernentes ao imóvel, não tem a CODHAB nenhum direito de reaver o imóvel, cabendo-lhe apenas o dever de outorgar escritura a quem de direito. 4. Por ser a CODHAB empresa pública, ou seja, pessoa jurídica de direito privado cujo patrimônio não se confunde com o do DISTRITO FEDERAL, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, diante da inexistência de confusão patrimonial. 5. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, será objeto de revisão pelo Órgão ad quem somente a matéria devidamente impugnada. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PENAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA. NATUREZA PENAL E DE REPARAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DA VÍTIMA. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO MÍNIMO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. 1. A sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, valendo para a finalidade indenizatória (art. 475-N, II, CPC/73; art. 515, VI, CPC/2015). Ademais, é efeito secundário da sentença penal condenatória tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I do Código Penal). Ou seja, produz consequências de natureza civil, torna certa a obrigação de indenizar. 2. A legitimidade do Ministério Público para pleitear a condenação ressarcitória não transmuda o caráter privado do direito, pois a execução da sentença condenatória, título executivo judicial (art. 475 - N, II do Código de Processo Civil), far-se-á na esfera civil a pedido do interessado. (Acórdão n.738507, 20110310351114APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 21/11/2013, Publicado no DJE: 27/11/2013. Pág.: 166). 3. Apretensão de reparação civil tem o prazo prescricional de três anos, conforme descrito no artigo 206, §3°, inciso V, do Código Civil. Note-se que o artigo 200 do Código Civil dispõe que o prazo para a prescrição para a ação de reparação civil dos danos causados por infração penal fica suspenso durante a pendência da ação penal. No caso concreto,sentença torna-se definitiva com o trânsito em julgado, o qual ocorreu em 3 de março de 2009 e a vítima ajuizou a execução de título judicial em 26/10/2009. Portanto, a pretensão não está fulminada pela prescrição. 4. Apena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento, o que exclui os juros de mora e correção monetária para evitar o bis in idem. 5. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais e os honorários advocatícios. Inteligência do art. 21 do CPC/73 e art. 86 do CPC/2015. 6. Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2.Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no preceptivo legal supramencionado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL. SEGURO. ACIDENTE COM VEÍCULO. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CARACTERIZADO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL DA EMBRIAGUEZ E DO ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. AUSENTE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CABÍVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ASSINATURA DO CONTRATO. 1.Aembriaguez do condutor do veículo, por si só, não retira a responsabilidade da seguradora ao pagamento da devida indenização. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Sem a prova cabal do nexo causal entre a embriaguez e o acidente, subsiste a obrigação de indenizar, porquanto compete a seguradora o ônus da prova atinente à relação entre a causa excludente e o dano ocorrido. Inteligência do art. 373, II, do CPC. 3. Aatualização monetária deve ocorrer a partir do momento em que foi firmado/renovado o contrato, e não da negativa da seguradora, pois nesse momento já se encontrava defasado o valor acobertado pela indenização securitária, não guardando afinação com o efetivamente convencionado e fomentado pelos prêmios vertidos. 4.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO DE MICROINFORMÁTICA. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE. GRADUAÇÃO SUPERIOR. REQUISITOS DO EDITAL ATENDIDOS. 1. A conclusão de curso de nível médio, técnico, autorizado pela Resolução do Conselho Superior nº 06/13 e com registro no Conselho de Classe competente (CREA), atende aos requisitos do edital do certame público para cargo de nível médio. 2. Vislumbra-se não ser razoável que o autor não siga nas etapas do concurso público por possuir além da instrução de nível médio, habilitação superior, com especialidade e carga horária a maior, ultrapassando às exigências do edital, quanto às constantes em seus requisitos. 3. Se a finalidade do concurso público é selecionar os mais capacitados para o exercício do serviço público, inexiste qualquer desrespeito a vinculação do instrumento convocatório e ao princípio da isonomia ao convocar candidato que atende a todas as condições, e ainda, as supera com graduação superior. 4. Recurso conhecido e desprovido.