AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS REALIZADOS PELAS PARTES. DIVERGÊNCIA DE VALORES. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. 1. Aconcessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no artigo 300 do novo Código de Processo Civil. 2. Se existe divergência entre as partes quanto aos valores devidos, não tendo elas chegado a um consenso, devem os autos retornar à Contadoria Judicial para que sejam revistos os cálculos que foram por ela realizados anteriormente e apresente nova planilha, atendendo-se às diretrizes constantes do julgado. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA.1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa.2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita.3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440).4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias.5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial.6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido.7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário.8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais.9. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos.4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento.Ambos Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os recursos de Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento.Embargos de Declaração de ambas as partes rejeitados.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMAL. INOCORRÊNCIA. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em relação à legitimidade ativa ad causam do Ministério Público, é descabida a pretensão de distinguishing estabelecida pela Apelante, pois a questão relativa à pertinência subjetiva da atuação do Parquet contra a concessão de benefício fiscal referente ao recolhimento do ICMS foi decidida no RE-RG nº 576.155/DF, sendo que o conteúdo decisório dos presentes autos assentou a perfeita compatibilidade do objeto do recurso paradigma com a presente demanda, destinada à tutela da higidez do patrimônio público. 2 - É descabida a alegação de error in procedendo, consubstanciada em violação à coisa julgada formal, quando se verifica que os atos decisórios proferidos nos autos resolveram a controvérsia atinente à adequação da via eleita, ou seja, à possibilidade de manejo da Ação Civil Pública para a anulação de ato administrativo que implicou desoneração fiscal de ICMS. 3 - A declaração de inconstitucionalidade em caráter abstrato da Lei nº 2.483/1999 pelo Supremo Tribunal Federal, com o julgamento da ADI nº 2.549/DF, não tem o condão de extirpar o interesse Ministerial na declaração de nulidade do ato administrativo que implicou desoneração do ICMS (Portaria nº 290/2000 da Secretaria de Fazenda), uma vez que a pretensão inicial alcança não somente a nulificação do ato, mas também a restituição ao erário da quantia desonerada indevidamente, o que atende ao restabelecimento do status quo ante em face do interesse metaindividual violado por ato do próprio ente lesado. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que nãose observa no presente caso. 5 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício ou equívoco que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 6 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado nem o equívoco alegado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos.4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento.Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos.] 4 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que nãose observa no presente caso. 5 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 6 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL VIGENTE NA ÉPOCA DA PRÁTICA DO ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Cuidando-se de ato decisório proferido sob a égide do CPC de 1973, que inclui a interposição de recursos naquele período, o direito intertemporal há de ser o vigente na época da prática do ato judicial, nos termos do que preceitua o art. 14 da Lei nº 13.105/2015, novo Código de Processo Civil Brasileiro. 3 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. SUBSÍNDICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - O artigo 356 do Código de Processo Civil de 1973 não estabelece a recusa de exibição extrajudicial do documento, ou o esgotamento das vias administrativas,como pressuposto para o ajuizamento da ação exibitória. Assim, a eventual ausência de resistência na apresentação dos documentos pleiteados extrajudicialmente não afasta a necessidade e utilidade de manejo da Ação de Exibição de Documentos. Acrescente-se, outrossim, que se afigura de todo ilógico, à vista da quase comum e conhecida morosidade de tramitação de Feitos no Judiciário, bem como dos custos inerentes ao ajuizamento de uma demanda, que alguém se utilize da máquina judiciária no intento de acessar documentos destinados a subsidiar outra ação em que deduzirá a efetiva pretensão que lhe socorrerá, se não é essa a única alternativa que dispõe para tanto, e se não há, efetivamente, necessidade e interesse no acesso aos documentos. Ausência de interesse de agir rejeitada.2 - Consoante precedentes do colendo STJ, a Ação Cautelar de Exibição de Documentos deve ser ajuizada em desfavor do síndico, tendo em vista que a ele compete guardar os documentos relativos ao condomínio, por força do art. 22, § 1º, 'g', da Lei 4.591/64, sendo partes ilegítimas para figurar no polo passivo o condomínio e o subsíndico.3 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação cautelar de exibição de documentos, mostrando-se necessário a majoração do valor arbitrado mediante apreciação equitativa do Juiz, em observância do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em especial quando desconsiderado o tempo de trâmite da demanda e do labor necessário para acompanhá-la.4 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos.Ausência de interesse de agir rejeitada.Apelações Cíveis da Autora e da 2ª Ré desprovidas.Apelações Cíveis da 1ª Ré e do 3º Réu providas.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Para impetração do Mandado de Segurança, a doutrina e jurisprudência pátrias estabeleceram alguns parâmetros para sua utilização. Um deles está consolidado na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.2. Consoante decisão do STJ, o manejo de mandado se segurança contra ato judicial será admitido nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. (RMS 49.295/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016).3. Processar o presente mandamus e deferir a liminar pretendida implica, por via oblíqua, a reforma de decisão colegiada, situação que se afiguraria teratológica, vez que não compete a esta Câmara Cível a reforma de decisões proferidas no âmbito das Turmas.4. Agravo Interno conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHA. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE ENTRE OS GENITORES. GUARDA UNILATERAL ATÉ FORTALECIMENTO DO VINCULO ENTRE PAI E FILHA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na análise da guarda compartilha deve ser considerada a idade da infante, bem como se existe relação conflituosa existente entre os pais. Constatando conflituosidade entre os genitores, a guarda unilateral da menor é a que se demonstra mais adequada, devendo ser ela deferida em favor da genitora, pelo menos nos dois primeiros anos, enquanto se fortalece a relação entre pai e filha. 2. O Julgador não se encontra vinculado a pareceres e laudos técnicos, tendo a sua liberdade de convicção, desde que devidamente motivada. A autonomia da vontade pode sofrer dirigismo estatal que objetive a efetivação de valores constitucionais sociais, de forma a adequar o caso concreto aos valores do ordenamento constitucional, tendo a intervenção judicial a finalidade de pacificação do conflito, ainda que não esteja de conformidade com a vontade dos litigantes. 3. Aprática de ato de alienação parental é fortemente repelida pelo ordenamento jurídico pátrio, devendo os genitores ficar atentos quanto ao bem estar físico e psicológico da infante, sob pena de vier a arcar com as consequências de atos por ele praticados e que possam prejudicar a menor, seja de forma direta ou indireta. 4. Verificando-se que entre os pedidos formulados pelo autor/apelante na inicial e a efetiva resolução da lide, sucumbiu este em parte mínima do pedido, é escorreita a sentença que condenou a ré a pagar a integralidade das custas processais e honorários advocatícios. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM INDISPENSÁVEL PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA MICROEMPRESA. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDÍVEL. 1. Aregra geral é que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, tendo o artigo 833, inciso V, do CPC aplicação excepcional somente nos casos em que os bens penhorados se revelem indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de pequeno porte. 2. Acontrovérsia acerca da existência de outros bens que possam dar continuidade aos serviços, realizados pela agravante, exige a instauração do contraditório e de dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. APELAÇÃO. DECADENCIA DO DIREITO DO AUTOR. DECISÃO ASSEMBLEIAR. VINCULAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. 1. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. (art. 179/CC) 2. O artigo 506 do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. 3. O direito não pode ser usado para socorrer aos que dormem ou negligenciam seu uso ou defesa (dormientibus non succurrit jus). 4. Recurso conhecido e desprovido.