EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I, II e III do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Inexiste contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no artigo 1.022 do NCPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA GESTANTE. CARGO DE LIVRE EXONERAÇÃO. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACERTO DE CONTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. O provimento dos embargos de declaração pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 2. O direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto independe de ser a servidora ocupante de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, já que a intenção do legislador foi a de proteger a servidora em sua condição de gestante. 3. Tendo sido realizado o acerto de contas com a apelada, por meio de processo administrativo, os embargos devem ser acolhidos, em parte, para que a condenação imposta ao ora apelante se limite apenas aos dias que ainda remanescem sem pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da apelada/autora. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. CESSÃO DE DIREITOS. TRANSFERÊNCIA NÃO FORMALIZADA. OBRIGAÇÃO DO CESSIONÁRIO DE PAGAR OS DÉBITOS DECORRENTES DO IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CEDENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.Nos termos do que dispõe o art. 186 do Código Civil de 2002, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2.Comete ato ilícito o cessionário que se compromete a transferir o imóvel para o seu nome e permanece inerte e sem adimplir com as dívidas relativas ao bem, dando azo à inscrição do nome do cedente nos cadastros de maus pagadores. 3.Ainscrição negativa indevida gera, por si só, dano moral indenizável, pela ofensa aos direitos da personalidade, consubstanciado na mácula do nome do consumidor. 4.Aindenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. ART. 700 E SEGUINTES DO CPC 2015. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO. DEPÓSITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO. CREDOR NÃO COMUNICADO SOBRE O ADIMPLEMENTO EFETIVADO DE MODO DIVERSO DO ACORDADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. 1.Quando do recebimento da inicial da monitória, caberá ao Magistrado a verificação da presença de suporte fático-jurídico (prova escrita do débito) para o processamento da ação, de forma que, inexistindo este, deverá indeferir a exordial. Se a parte autora instrui o feito monitório adequadamente e ao fim a que ela se destina, não há que se falar em ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. 2.Nos embargos monitórios, cumprirá ao embargante comprovar fato constitutivo de seu direito, afastando a obrigatoriedade de pagamento do título que instrui o feito. 3. O devedor que paga dívida por meio diverso do contratado tem obrigação de comunicar ao credor sobre a quitação. Caso não o faça, a propositura de demanda que objetive o recebimento da suposta dívida é caracterizada como engano justificável apto a afastar a penalidade estabelecida no art. 940 do Código Civil. 4.Aprocedência parcial do pedido configura sucumbência recíproca e atrai para ambos as partes o ônus de arcar com os encargos financeiros oriundos da demanda, tudo na proporção de sua derrota. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ART. 785. AUSENTE O DIREITO POTESTATIVO. FACULDADE. ARTIGO 1.046. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acobrança das despesas da associação de moradores com os documentos que aparelham a inicial detém certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Antes de aplicar a literalidade de um dispositivo legal a um caso concreto, há que se realizar uma investigação pormenorizada da finalidade daquela lei ou do escopo visado pela norma jurídica. 3. Aratio legis do disposto pelo art. 785 do novo Código de Processo Civil não se consubstancia direito potestativo do autor, mas sim uma faculdade do credor para reservar discussão sobre questão cognitiva não aparente, como, por exemplo, algum defeito oculto do título executivo. 4. Não se pode compelir o Estado a usar procedimentos mais complexos, ou seja, mais longos e onerosos, em razão de escolha da parte que não lhe conferem nenhuma vantagem substancial. 5. Aintenção do legislador ao editar o §1º do artigo 1.046 do Código de Processo Civil era evitar que demandas ajuizadas pelo rito sumário ou os procedimentos especiais passassem a tramitar imediatamente pelo rito ordinário, procedimento mais complexo e longo, o que, certamente, traria prejuízos às partes, notadamente, no que tange à celeridade e à razoável duração do processo prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. 6. O disposto no supracitado dispositivo legal não deve ser aplicado aos processos que estavam correndo sob o rito sumário e que não seriam convertidos em procedimento comum. Ao contrário, seriam transformados em procedimentos ainda mais céleres, como no caso dos autos. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CESSÃO PARA ÓRGÃO FEDERAL PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO. JORNADA LEGAL DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO PARA 40 (QUARENTA) HORAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SERVIDOR. 1. O Decreto Distrital n. 25.324/2004, em seu art. 9º, §1º assegura ao servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, a percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, deve ser entendido apenas na situação da cessão do servidor para órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública do Distrito Federal. 2. Quando o servidor for cedido para órgão ou entidade da Administração Pública de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cedente, não haverá majoração da sua carga de trabalho de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual a remuneração a ser paga é a correspondente a 30 (trinta) horas semanais. 3. Não há violação ao contraditório e a ampla defesa do servidor quando há notificação a respeito da situação de impossibilidade de continuar recebendo a remuneração correspondente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com a respectiva instauração do procedimento administrativo em que o servidor teve a oportunidade de oferecer suas razões de irresignação. 4. A pretensão do autor em manter o regime de trabalho ampliado para 40 (quarenta) horas semanais esbarra na consagrada jurisprudência de que não há direito adquirido de servidor público a regime jurídico (Precedentes: STF: RE 287261 AgR, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 26-08-2005; STJ: RMS 23.475/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 04/04/2011). 5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 19.260/DF (DJe de 11/12/2014), de relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração. 6. Apelação da autora e apelação do Distrito Federal conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO. HABITE-SE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO INDEVIDA. DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente. 2.Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todos os valores pagos em razão do negócio jurídico rescindido. 3. Adespesa condominial é obrigação de responsabilidade da construtora até a entrega efetiva do imóvel ao adquirente. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVEL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. STATUS QUO ANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ademanda de busca e apreensão tem por finalidade a apreensão do bem alienado fiduciariamente a fim de consolidar seu domínio e sua posse nas mãos do credor, visando a satisfação de seu crédito. 2. Adeclaração da rescisão contratual em demanda de busca e apreensão tem aptidão de inviabilizar a cobrança do devedor, após a venda e pagamento de despesas referentes ao veículo, eventual saldo remanescente, ou ainda, devolver em seu favor, possível valor obtido que seja superior a seu crédito, porquanto a rescisão contratual tem como consectário, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, torna as partes ao estado em que se encontravam antes do pacto contratual, sem nenhuma obrigação recíproca 3. Em decorrência do princípio da adstrição, a formulação do pedido limita a atuação do magistrado encarregado do julgamento do processo, que não pode deferir bem da vida diverso daquele requerido pela parte 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO NA DEMANDA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. IRREVOGABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. 1. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 8.560/1992 e o inciso II do artigo 1.609 do Código Civil, o reconhecimento voluntário de filho, realizado por meio de escritura pública, é ato irrevogável e irretratável. 2. Adeclaração espontânea e livre do autor, registrada em documento público, é ato que impede a procedência da negatória de paternidade. 3. Incabível o afastamento do reconhecimento formal da paternidade, devido à ausência de vício de consentimento apto a invalidar a escritura pública de reconhecimento de paternidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO. COBRANÇA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CÁLCULO DOS CUSTOS DO PROCESSO. MOMENTO DA PROPOSITURA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC). 2. Ausente qualquer indício mínimo de prova acerca da contratação do efetivo empréstimo, nos termos da lei processual civil, não se pode exigir que a parte contrária venha aos autos produzir prova negativa no sentido de que não celebrou o referido contrato. 3. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. 4. Acausalidade é dotada de referibilidade ao ajuizamento da petição inicial. Portanto, é imperioso que se aplique a lei vigente no momento do ajuizamento da demanda e não a lei superveniente em vigor no momento da prolação da sentença. 5. Impor a aplicação das normas insertas no art. 85 do CPC/15 aos processos cuja causalidade nasceu sob a vigência do vetusto código desrespeita os deveres de cooperação processual, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda e frustra legítima expectativa de que a despesa processual será avaliada sob a perspectiva da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECUSA. EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. ALei nº 9.656/1998 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos emergenciais indicado por médico especialista. 2. Em atenção ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que não cumpriu o prazo de carência, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 3. Anegativa da seguradora quanto ao procedimento médicos solicitado é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 4. Embora a negativa da ré em custear o tratamento indicado ao autor tenha provocado angústia e aborrecimento, inexiste motivo que vislumbre excepcionalidade apta a tornar justificável a compensação a título de dano moral, pois não restou demonstrado nos autos que houve qualquer indício de risco de morte da autora. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Acitação é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. 2. Afigura-se correta a extinção da pretensão se o bem não é encontrado e não houver a conversão em demanda executiva. 3. Aextinção da pretensão na forma do artigo 485, inciso IV, do NCPC, visto que não se confunde com a hipótese da extinção do processo (somente há processo após a angularização da relação processual por meio da citação), dispensa o rigor da intimação pessoal da parte e do seu patrono, bastando a intimação do patrocínio por meio do Diário de Justiça. 4.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PROCESSUAL CIVIL ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ? PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? NÃO COMPENSAÇÃO ? REJEITOU-SE A PRELIMINAR E DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Não se suspende o processo que já recebeu solução definitiva sobre a legitimidade ativa de não associado ao IDEC para a execução de sentença proferida em ação civil pública visando à cobrança de expurgos inflacionários. 2. Os honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença não se compensam com aqueles decorrentes do acolhimento parcial de impugnação apresentada pelo executado. 3. Rejeitou-se a preliminar de suspensão do processo e deu-se provimento ao agravo.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório, concedido ao segurado que sofre redução da sua capacidade de trabalho, em decorrência de acidente de qualquer natureza e por força de seqüelas consolidadas (art. 86, Lei nº 8.213/1991). 2. Atende ao objeto de investigação judicial, a perícia judicial que, ao considerar o pagamento de auxílio doença em data pretérita e por conta do acidente de trabalho, não constata a existência de sequelas, que diminuíssem a capacidade de esforço ou trabalho do acidentado.  3. Não se reconhece a alegação de julgamento extra petita, quando a sentença está em simetria com os pedidos formulados na petição inicial (arts. 141 e 492, CPC). 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.