Contrato administrativo. Inadimplemento. Multa contratual. Nulidade. Inexigibilidade. Excesso. 1 ? Não é nulo ato administrativo que, por erro material, fundamenta a aplicação de multa em dispositivo legal incorreto, se aquele que sofreu a multa teve conhecimento dos fatos a ele imputados, exercendo sua defesa de forma ampla, em observância ao princípio do contraditório. Sem prejuízo não se declara nulidade. 2 - Eventual inexigibilidade da multa imposta ou redução do valor dessa são matérias a serem examinadas em cognição exauriente e não em cognição sumária própria da liminar em mandado de segurança. 3 ? Agravo não provido.

                                                    EMENTA CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. A tutela concedida para realizar direito subjetivo, de porte constitucional, não ofende a isonomia, que deve ser aferida de acordo com a lei e não contra legem.  4. Agravo interno prejudicado.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. I ? A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. II ? Os documentos que instruem os autos demonstram que o recorrente não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, fazendo jus, pois, ao almejado benefício da assistência judiciária. III ? Deu-se provimento ao recurso.  

E  M  E  N  T  A AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. 2. Verificada a exorbitância dos honorários periciais, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial. 3. Agravo provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. BALIZAS DO ART. 21 DO CÓDIGO REVOGADO. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na norma processual. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, nos termos do art. 21 do CPC/73. 4. Embargos de declaração conhecidos. Rejeitados os do autor e acolhidos o do réu, sem efeitos infringentes.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CRECHE. INFANTE. OBRIGATORIEDADE DO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO. REGIÃO ADMINISTRATIVA NA QUAL O MENOR POSSUA RESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Aconcessão da tutela antecipada não implica em violação ao princípio da isonomia, na forma alegada na decisão agravada. Isso porque deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 2. Se o legislador constituinte estabeleceu discricionariamente a ordem das preferências das políticas públicas que possam produzir a redução das desigualdades sociais, não cabe ao administrador público, a pretexto de exercício do seu poder discricionário, superar a hierarquia constitucional, mas render-se a ela. Por isso, eventuais alegações de limitações de recursos públicos (reserva do possível) somente poderão ser admitidas diante de uma correlação com os limites do mínimo existencial, cumprindo ao Estado o ônus de provar essas limitações como forma legítima do não cumprimento de suas obrigações constitucionais no tocante aos direitos sociais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE EM VIAGEM COM IDOSO. QUEDA DA CAMA APÓS SÍNCOPE. INTERNAÇÃO. PACIENTE COM SAÚDE FRAGILIZADA. ÓBITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A CAUSA MORTIS. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CÁLCULO DOS CUSTOS DO PROCESSO. MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. Os elementos da responsabilidade civil são a conduta (dolosa ou culposa), dano e o nexo de causalidade. A conduta é caracterizada por ser um ato contrário ao ordenamento jurídico capaz de causar lesão a outrem. O dano é a lesão ao bem jurídico protegido e, por fim, o nexo de causalidade é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. 2. O óbito do paciente, já com saúde fragilizada, embora ocorrido após período de internação decorrente da queda no hotel em que estava hospedado, não foi a causa determinante ou concorrente para a morte, conforme certidão de óbito. Apesar do infortúnio, a ausência dos elementos da responsabilidade civil impede o reconhecimento do dever de reparar o dano. 3. A causalidade é dotada de referibilidade ao ajuizamento da petição inicial. Portanto, é imperioso que se aplique a lei vigente no momento do ajuizamento da demanda e não a lei superveniente em vigor no momento da prolação da sentença. 4. Impor a aplicação das normas insertas no art. 85 do CPC/15 aos processos cuja causalidade nasceu sob a vigência do vetusto código desrespeita os deveres de cooperação processual, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda e frustra legítima expectativa de que a despesa processual será avaliada sob a perspectiva da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 5. Apelação dos autores e apelo adesivo da terceira ré conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES. DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 3. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. No entanto, havendo pré-fixação expressa das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica, não há se falar em cumulação de indenização mensal pelo prazo de duração da mora com indenização por lucros cessantes, sob efeito de incidir verdadeiro bis in idem. 4. Adespesa condominial é obrigação de responsabilidade da construtora até a entrega efetiva do imóvel ao adquirente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

MONITÓRIA. CHEQUE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO DE CONTRATO POSSIBILIDADE. CAUSA DEBENDI. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se exige mais do que prova escrita sem eficácia de título executivo para a viabilidade do procedimento monitório, em consonância com a finalidade do instituto, criado com o fito de imprimir celeridade na cobrança de débitos representados documentalmente, constituindo-os de pleno direito em títulos executivos judiciais, caso o devedor não apresente embargos ou estes sejam rejeitados. 2. Com a oposição dos embargos monitórios, art. 701, § 2º do CPC, pelo rito ordinário, instaura-se o contraditório, podendo o Juízo a quo examinar as provas e circunstâncias que envolvem a emissão do título. 3. Embora as cártulas de cheque tenham perdido sua executoriedade face à prescrição, revestindo-se de prova escrita relativa a sustentar a demanda monitória, a princípio dispensando-se à causa debendi originária, à luz do ônus probatório (art. 373, incisos, do CPC), apresentados os embargos monitórios, oportuniza-se ao demandado demonstrar as causas impeditivas, modificativas e extintivas do direito do autor. 4. Em que pese à previsão em contrato, a proteção despendida ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor confere à recorrida o direito de desfazimento ao avençado sem ter de cumprir com o pagamento integral, mas apenas um percentual de multa compensatória. Impor de modo diverso é denotar patente desequilíbrio contratual. Assim, é inegável o direito do embargante de requerer a rescisão contratual e a devolução dos cheques concernente ao pagamento do serviço contratado, contudo rescindido e, assim, não prestado. 5. Ao prestador de serviço educacional, compete a demonstração do que foi efetivamente fornecido. Isto porque não se trata de uma atividade em local público de acesso a todos, mas tão somente aos contratantes, e assim, de alguma forma, exerce o controle de entrada e saída daqueles que frequentam e fazem jus ao espaço físico, materiais e ministrações das aulas fornecidas. 6. Enfraquecidas as razões recursais a fim de cobrar por serviços de prestações duvidosas, não colacionando aos autos provas concretas do que foi alegado na inicial, não sendo razoável exigir do consumidor apresentação de documento de cancelamento ocorrido há mais de cinco anos, ocasião em que o embargado detém maior facilidade de obtenção da prova 7. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. Súmula 15 STF 2. O entendimento que predominava, com base no enunciado da Súmula acima transcrito, era no sentido de que, em regra, o candidato aprovado em concurso público não possuía direito à nomeação, mas apenas mera expectativa de direito. Assim, somente havendo preterição na ordem de classificação, reconhecia-se o direito à nomeação. 3. Atualmente, a jurisprudência do STF e dos demais tribunais pátrios passou a se entender que os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação e posse desde que tenha sido aprovado dentro do número de cargos expressamente previstos no edital. 4. Não há qualquer ilegalidade ou abusividade no ato praticado pela Administração Pública, pois, somente o candidato aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital possui indiscutível direito subjetivo à sua nomeação. Assim, não cabe ao Poder Judiciário manifestar-se quanto aos critérios da conveniência e oportunidade utilizados pela Administração. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS. FINALIDADE DO CONTRATO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às entidades constituídas sob a modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde. 2. Não há se falar em negativa de fornecimento de um medicamento que é a única opção terapêutica para o controle da evolução da esclerose múltipla, visto que o autor não responde a outros tratamentos, uma vez que, se assim fosse admitido, afastar-se-ia direitos inerentes à própria finalidade do contrato, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato, e, sobretudo, o princípio da dignidade humana, impedindo o acesso a tratamento essencial à saúde do beneficiário. 3. De acordo com trecho da Resolução Normativa n.º 211, de 11/01/2010, verifica-se que o rol de procedimentos constitui referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Assim, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, mas sim exemplificativo, razão pela qual não se mostra justificada a recusa da parte ré ao custeio do remédio de que o autor necessita 4. Arecusa de fornecimento de medicamento baseada na ausência de previsão no rol exemplificativo de procedimentos da ANS, com fulcro em cláusula contratual que determina a não cobertura de procedimentos não constantes da Resolução nº 211/ANS, não tem amparo legal, uma vez que frustra a legítima expectativa gerada no beneficiário no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem guardar. 5. Não pode o plano de saúde refutar uma escolha técnica dos medicamentos considerados adequados ao tratamento dos pacientes. Tal função deve ser realizada pelo próprio médico que o acompanha, não podendo o apelante interferir nessa escolha. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ademora na citação não enseja a prescriçãodo título quando a parte autora atendeu a todas as determinações judiciais com fulcro na citação da parte adversa, sendo a demora imputada apenas ao próprio funcionamento do Judiciário 2. Em que pese a existência de diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça confirmando que a incidência da contagem dos juros de mora ocorre a partir da citação, o c. Superior Tribunal de Justiça, em recente enfrentamento da questão pela Corte Especial, reconheceu que o termo inicial da contagem dos juros de mora, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida. 3. Recurso conhecido e desprovido.