AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DA SOCIEDADE MATRIZ. POSSIBILIDADE. UNIDADE PATRIMONIAL. I - O estabelecimento comercial não possui vida própria, ou seja, não é sujeito de direitos, consistindo apenas em parcela do patrimônio do empresário. Logo, sendo o empresário ? e não a filial ? o sujeito de direitos, é o seu patrimônio que responde pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial. II - O patrimônio do devedor ? pelo qual se entende o da matriz e de suas filiais, em razão da unidade patrimonial ? deve responder pela dívida, nos termos do art. 789 do CPC. III - Deu-se provimento ao recurso.  

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. CULPA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. PRECEDENTE. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRANSPARÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando identificadas as figuras do consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, como ocorre no contrato de compra e venda de imóvel em construção. 2. É válida a cláusula contratual que estabelece o reembolso da comissão de corretagem imobiliária paga pela construtora, em caso de rescisão contratual por culpa do adquirente, desde que ele, o consumidor, seja previamente informado sobre essa incumbência. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 1.599.511. 3. Embora seja inviável a retenção ou a cumulação das arras confirmatórias com a cláusula penal, é possível a compensação entre o valor desse título com aquele relacionado ao custeio da comissão de corretagem, utilizado para ressarcir a construtora por eventual prejuízo suportado, decorrente da inadimplência exclusiva da contratante. 4. Após a compensação entre os valores referidos no item anterior e depositada em Juízo, a favor do(a) consumidor(a) a diferença entre eles, a extinção da obrigação é medida que se impõe, conforme determinam os arts. 539 a 546 do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e provido.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DOS CONTRATANTES. INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES. 1. Nos termos do art. 373, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe a quem alega, salvo os casos previstos em lei para sua inversão. Dessa forma, compete às construtoras demonstrar que a resolução do contrato de compra e venda de imóvel deu-se por culpa exclusiva dos compradores. 2. O excesso de chuvas e a falta de mão de obra qualificada não caracterizam caso fortuito ou força maior por se tratar de situação previsível no ramo da construção civil, inapta a justificar a extrapolação do prazo estabelecido em contrato para a entrega do imóvel. Esta hipótese configura tão somente fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das construtoras pela mora. Precedentes. 3. A rescisão do contrato por culpa exclusiva das construtoras acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a consequênte devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 4. É cabível a fixação de lucros cessantes como forma compensatória pela mora na entrega do imóvel, cujo pagamento abrangerá o período em que os adquirentes não puderam usufruir do bem por culpa imputada às construtoras. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E PECÚLIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO. GBOEX. CONFIANÇA SEGUROS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. As empresas GBOEX e Confiança Companhia de Seguros integram o mesmo conglomerado econômico, o Grupo GBOEX. Assim, por força da Teoria da Aparência, não há de se falar em ilegitimidade passiva ad causam da ré GBOEX se o contrato foi originalmente firmado com a Confiança Companhia de Seguros. [...]. Precedente: Acórdão n. 969230 deste Tribunal. 2. O contrato de seguro de vida e pecúlio sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois o serviço securitário é considerado atividade fornecida ao mercado de consumo. 3. Comprovado que o grêmio GBOEX e a empresa Confiança Companhia de Seguros integram o mesmo grupo econômico, o consumidor poderá demandar qualquer delas, ou ambas, de modo a exigir os valores previstos em contrato e que estão pendentes de pagamento. 4. Recurso conhecido e provido.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. OCULTAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO. SUMÚLA 301 STJ. EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM.INSULTO MACHISTA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Havendo evidências de que o réu ocultou-se por diversas vezes para obstar a intimação para realizar o exame de DNA determinado pela Juíza, não há nulidade por falta de intimação pessoal. 2. Embora a recusa em submeter-se ao exame DNA seja um direito assegurado ao réu, essa conduta acarreta a presunção de paternidade, nos termos do art. 2ª da Lei n.º 8.560/92; do art. 232 do Código Civil e da Súmula n.º 301 do STJ. 3. A presunção, contudo, não é absoluta e nem automática, devendo ser apreciada em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos da ação de investigação de paternidade. 4. Com os avanços tecnológicos disponíveis para a prova incontestável de parentesco filial, a alegação de exceptio plurium concubentium não tem nenhuma relevância nas ações de investigação de paternidade, não passando de um insulto machista, deselegante, desnecessário e ofensivo à história de uma mulher que se calou por mais de 30 anos até contar ao Poder Judiciário os encontros e as despedidas que sofreu na vida a partir da gravidez. 5. Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Juiz deve observar a norma processual vigente à época da prolação da sentença. Nas causas de valor muito baixo, aplica-se o art. 85, § 8º do CPC. Contudo, é vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os limites estabelecidos no § 2o para a fase de conhecimento. 6. Recurso conhecido e desprovido.

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO. ERRO. SEQUELAS. PERDA PARCIAL DA MOBILIDADE DE MEMBRO SUPERIOR. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DEMORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. LAUDO PERICIAL. PERITO. PARCIALIDADE. PROVAS. CONTRADITA. CARÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEA THERAPEUTIKE. HONORÁRIOS. CPC/2015. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil, disciplinada pelo art. 186 do Código Civil, preceitua que constitui ato ilícito, apto a ensejar reparação, aquele que evidencie o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima. 2. A responsabilização civil do médico exige demonstração de ato ilícito, sendo imprescindível a tríade culpa do agente, dano efetivo e nexo de causalidade. 3. Não há erro médico por convicção íntima do paciente. Como olaudo pericial produzido por ordem do Juiz não identificou o nexo causal indicado pelo apelante, incabível a indenização pleiteada. 4. Em um regime de livre persuasão racional, o Juiz tem assegurada a primazia de decidir com base na prova que, segundo o seu entendimento, melhor refletir a realidade dos fatos postos a seu julgamento. 5. O laudo pericial é claro, elucidativo e conclusivo. Adequado à determinação do art. 473 do CPC, não foi especificamente impugnado, assim como o perito não contraditado de forma apropriada, e, por isso, deve prevalecer a despeito do mero inconformismo da parte. 6. Passada a fertilidade que gerou ações por dano moral em números exponenciais, que resultou em uma espécie juridicamente insuportável e economicamente intolerável de indenizações por solidariedade nacional(Indemnisation par la solidarité nationale), fundamentadas na premissa de que há dano moral para todos e contra todos, por tudo e por nada, é chegada a hora de se retomar a real serventia do conceito prudencial de dano moral, que não é um efeito ínsito à sucumbência, não é uma cláusula penal implícita na responsabilidade civil contratual, tampouco na extracontratual, nem uma forma de se manter relações sociais civilizadas. 7. O dano aleatório, resultante da chamada álea terapêutica (alea therapeutike), sobre a qual o médico não tem controle, decorre de resultado imprevisível ou conjuntural, em que não há falta ou falha na prestação do serviço. O dano aleatório não gera dever de indenizar se o procedimento for realizado com o consentimento expresso de paciente capaz ou de seu representante legal (responsabilidade civil contratual); ou tácito, nos casos de estado de necessidade (responsabilidade civil extracontratual). 8. As contrarrazões não são a via adequada para se formular pedido de reforma dos parâmetros estabelecidos pela sentença na fixação dos honorários advocatícios. Precedentes deste Tribunal. 9. Recurso conhecido e desprovido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA CONSTRUTORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTAMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A demora na obtenção de documentos junto à Administração Pública não caracteriza caso fortuito ou de força maior por se tratar de ocorrência previsível e constituir risco específico e inerente à construção civil. 2. Inaplicável a teoria do adimplemento substancial do contrato ante o atraso na entrega do imóvel. 3. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao status quo ante à contratação e à devolução integral de todos os valores pagos pelo consumidor, sem qualquer retenção, em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PROCEDIMENTO COMUM. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM DO DÉBITO. DISCUSSÃO. EMPRÉSTIMO DO TÍTULO. EXIGIBILIDADE CONTESTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 8 e 11 DO CPC. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada econômica dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça em razão da natureza da causa originária, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que tenha a indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por título de crédito sem eficácia executiva, conforme dispõe o art. 700 do CPC/2015. 3. Ainda que não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória - fundada em cheque cuja pretensão executiva e de cobrança por outras vias estão prescritas -, não há impedimento para que o emitente do título discuta, em sede de embargos, a causa debendi. Precedentes deste Tribunal. 4. O integral provimento dos embargos à ação monitória afasta a pretensão de crédito do portador do cheque. 5. Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Juiz deve observar a norma processual vigente à época da prolação da sentença. Nas causas de valor muito baixo, aplica-se o art. 85, § 8º do CPC. Contudo, é vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os limites estabelecidos no § 2o para a fase de conhecimento. 6. Apelação conhecida e desprovida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA INEXISTENTE.1. É dever do Estado garantir o acesso à educação e proporcionar a todos, sem distinção, um ambiente escolar seguro e apropriado aos fins a que se destina.2. Em situações excepcionais, cabe ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir a observância de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, a exemplo do acesso à educação, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes.3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA ANTES DA INAUGURAÇÃO DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, deste Egrégio Tribunal de Justiça, em seus arts. 3º, 4º e 7º, deixou claro que não haverá redistribuição de processos de qualquer circunscrição para as varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras ? DF. 3. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) prevê em seu art. 70 que: ?Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35 desta Lei?. 3. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4. Não havendo fundamento jurídico para que se altere a competência pré-estabelecida, a ação deve prosseguir no Juízo originário (2ª Vara Cível de Taguatinga ? DF), pois a competência é estabilizada no ato de distribuição da petição inicial. 5. Conheceu-se o conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo suscitado.    

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.1. Inexiste omissão a ser sanada em acórdão que, à luz da prova oral colhida nos autos, concluir não ser manifestamente improcedente ou dissociada do contexto fático-probatório a qualificadora decorrente de o delito de homicídio ter sido cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO POR MAIS DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Estando o processo suspenso há mais de cinco anos, sem manifestação da Fazenda Pública e sem a ocorrência de fato interruptivo, opera-se a prescrição intercorrente. De acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, ultrapassado o prazo de um ano de suspensão, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, sendo desnecessária a prolação de decisão específica e tampouco a intimação do Ente Público. Embargos de terceiro prejudicado, em razão da extinção da execução fiscal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial para dar tratamento prioritário ao agravante em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, configura clara ofensa ao princípio da isonomia, a teor da jurisprudência dominante desta egrégia Corte. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA NÃO SE TRATA DE POSSE, MAS MERA DETENÇÃO. PRECARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA. 1 ? Nos termos do art. 51 da Lei nº 2.105/1998, as obras, na área do Distrito Federal, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional. 2. A ocupação de área pública por particular não se caracteriza posse, mas mera detenção, instituto este que encontra guarida no art. 1.208 do Código Civil, segundo o qual ?não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade?. 3 ? A detenção não gera direito subjetivo de permanência do particular no imóvel. O Poder Público tem o poder-dever de fiscalizar qualquer obra e até mesmo praticar atos de embargo e demolição caso essa construção mostre alguma irregularidade, prescindindo-se, inclusive, em razão do atributo da autoexecutoriedade de seus atos, de provimento jurisdicional para tal fim. 4. Na hipótese, não há ilegalidade praticada, nem há notícias de ato administrativo praticado pelo Poder Público local que tenha determinado a demolição da edificação em área pública. 5. Recursos conhecidos. Agravo interno e agravo de instrumentos desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO ART. 352 DO NCPC. DOCUMENTO VIA FAX. ENVIO DO ORIGINAL. CINCO DIAS. INTIMAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Ajuntada de novos documentos já existentes, com as razões de apelo, é medida excepcional, se forem comprovados os motivos de força maior que impediram a sua apresentação no primeiro grau de jurisdição (CPC/73, arts. 396, 397 e 517, correspondentes arts. 434, 435 e 1.014 do CPC/2015),2. Não se conhece do documento se, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias da data de envio da cópia da peça, via fax, a parte não apresentar a correspondente peça original, sem a qual não é possível conferir a autenticidade daquela juntada aos autos.3.Inexistindo prejuízo à parte, são eficazes as publicações realizadas em nome de advogado da partes, quando evidenciado o conhecimento do conteúdo dos referidos atos judiciais.4. No Processo Civil, a questão pertinente ao ônus da prova assume especial relevância. Nesse passo, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma prescrita no art. 373, II, do CPC/2015.5. Ainclusão do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito após a resolução contratual é abusiva e configura dano moral in re ipsa.6. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse panorama, impõe-se a manutenção da verba compensatória fixada na sentença, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto.7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada. Apelo desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA 415 DO STF. EDIFICAÇÃO POSTERIOR E AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC/2015. COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA. INDENIZAÇÃO DA SERVIDÃO. POSSUIDOR. PREJUÍZOS CAUSADOS PELO USO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no verbete da Súmula 415, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. 2. Não tendo a parte autora trazido aos autos provas aptas a demonstrar que a edificação se deu após a servidão ou que traz insegurança, não há como prosperar o pedido de demolição formulado, vez que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, Inc. I). 3. Nos termos dos artigos 5º do Decreto Lei n. 35.851/54, os proprietários das áreas sujeitas à servidão é quem têm o direito à indenização, desde que comprovados os prejuízos que lhe foram causados. 4. Apelos conhecidos e desprovidos.