DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1- A Fazenda Pública deve optar entre o prosseguimento da Execução Fiscal ou a habilitação do crédito no Juízo Falimentar. 2- O Agravante não demonstrou que requereu a reserva do crédito executado perante o Juízo Falimentar, razão pela qual é escorreita a decisão por meio da qual se indefere o pedido de penhora no rosto dos autos da falência. Agravo de Instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO POR MARIDO E ESPOSA. DIVÓRCIO. DESVINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA ESPOSA. RECUSA DA PARTE AUTORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O EX-MARIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Assumida pela Agravante, conjuntamente com seu marido à época, mediante manifestação livre de vontade, sem vício de consentimento, a obrigação prevista no acordo e inexistindo no ajuste qualquer ressalva quanto ao tema, o posterior divórcio não tem o condão de afastá-la das obrigações assumidas com o ex-cônjuge, mantendo-a vinculada ao cumprimento da obrigação assumida no acordo. 2 - Direcionado o cumprimento de sentença inicialmente apenas contra seu ex-marido, escorreito o entendimento no sentido de que sua impossibilidade de implementar o quanto previsto no acordo deverá ser discutida na hipótese de direcionamento da execução contra si, o que ainda não se materializou na demanda. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INCISO I DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.666/1993. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM DANO AO ERÁRIO E QUE VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992). AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido quando ausente o requerimento expresso nesse sentido, conforme determinava o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Deve ser desprovido o Agravo Retido em que se alega a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, quando se verifica que o acervo documental acostado aos autos é suficiente para a elucidação da prática das condutas ímprobas narradas na inicial, de forma que a ausência de cópia integral do Inquérito Civil Público não é capaz de conduzir à violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, o indeferimento de prova pericial não enseja o cerceamento de defesa quando a antijuridicidade alegada restringe-se ao exame da observância de formalidades necessárias para a declaração de inexigibilidade de licitação, o que não alcança a discussão sobre a essencialidade do medicamento no tratamento de pacientes com distúrbios nefrológicos. 3 - As alegações preliminares de incompetência absoluta e de inépcia da petição inicial devem ser rejeitadas quando se verifica a existência de preclusão, implicando a insatisfação recursal a rediscussão de matérias já decididas. Preliminares rejeitadas. 4 - Não há deficiência de fundamentação quando a sentença, ainda que sucintamente, realiza o cotejo entre a prova produzida nos autos e as alegações que nortearam o esquema ímprobo na petição inicial e conclui, ao final, pela improcedência da pretensão ministerial. Aliás, é certo que decidir em desacordo com os interesses da parte insatisfeita não implica deficiência de fundamentação do decisum, porque o que o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal exige é que as premissas adotadas, corretas ou não, sejam coerentes com o dispositivo que emana do provimento jurisdicional concedido. Preliminar rejeitada. 5 - No caso dos autos, não houve violação direta ao inciso I do artigo 25 da Lei de Licitações que, de forma oblíqua, tenha configurado ilicitude qualificada como ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, em virtude da declaração de inexigibilidade de licitação para a aquisição de medicamento, com princípio ativo eritropoetina humana recombinante, com modalidade de apresentação específica (Eprex). 6 - A declaração de inexigibilidade de licitação não possui procedimento específico com enumeração taxativa dos passos a serem seguidos pelo administrador público, sendo certo que a natureza do objeto da contratação é que determina a maneira pela qual o procedimento administrativo será operacionalizado, razão pela qual, ausente a comprovação de negligência qualificada ou desonestidade manifesta, não há elementos para a configuração de improbidade administrativa com a aquisição do medicamento por meio de vales para posterior acerto, uma vez que há demonstração de que o produto adquirido, destinado ao tratamento de pacientes sujeitos à diálise, caracteriza necessidade contínua da rede de saúde distrital, não existindo elementos que rechacem a indispensabilidade de manutenção do estoque do Fundo de Saúde do Distrito Federal pra atendimento dos usuários. 7 - Na espécie, foram atendidos os pressupostos jurídicos para o reconhecimento da inexigibilidade de licitação, pois restou comprovada a ausência de outro licitante capaz de produzir o objeto equivalente, nas condições exigidas pela Administração Pública de acordo com o princípio da eficiência e com o intuito de proporcionar a melhor condição sanitária aos pacientes da rede pública de saúde distrital, bem como há dúvida razoável, que não permite o enquadramento das condutas narradas em atos de improbidade administrativa, em virtude da existência de supostas irregularidades na representação comercial da fornecedora, cuja exclusividade foi considerada nos procedimentos administrativas vergastados. 8 - No que se refere à alegação de superfaturamento, o acervo fático-probatório não permite a conclusão pela prática de atos de improbidade administrativa, porque há justificativa plausível, do ponto de vista médico, para a aquisição do medicamento, ainda que a preço superior, tendo em vista a maior eficiência e o melhor custo-benefício decorrente da modalidade de apresentação do produto. Ademais, considerado o comparativo de preços por unidade nos três procedimentos objurgados, não há, uma vez mais, a ilicitude quando a ausência de contraproposta ao fornecedor não demonstra violação direta dos deveres públicos inerentes à licitação que tenha atingido o núcleo essencial da probidade administrativa. Agravo Retido não conhecido. Agravo Retido desprovido. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

(Preliminar) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. DIVISÃO DE SALDO POSITIVO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite o pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante dos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC/73. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que ambas as partes postularam a realização de prova pericial e tal pleito foi indeferido. Antes mesmo de ser publicado o indeferimento da postulação probatória, sobreveio sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de não comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Assim, impõe-se a cassação da sentença, a fim de que seja realizada a referida perícia técnica. Preliminar acolhida. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. SOLICITAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EMBARGOS PROVIDOS. RECONVENÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O procedimento monitório, consoante previsão no art. 1.102-A do CPC/73 (art. 700 do CPC/15), deve estar amparado em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ou seja, sem as características de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que a própria finalidade da Ação Monitória é a constituição do título executivo. 2 - A nota fiscal eletrônica desacompanhada de documento idôneo de que a parte ré tenha solicitado o serviço e de que este foi efetivamente prestado não oferece suporte ao acolhimento do pleito deduzido em sede de Ação Monitória. 3 − O art. 333, inciso I do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme inciso II do mesmo dispositivo legal. 4 - Peculiaridades do caso concreto em que a Ré, no intuito de demonstrar a inexistência do débito, carreou aos autos, entre outros documentos, correspondência eletrônica encaminhada por preposta da Autora no final do mês em que emitida a nota fiscal que instrui a Monitória, afirmando que a Ré não realizou pedidos nos últimos meses, o que demonstra o acerto da sentença em que não foi acolhido o pleito de constituição do título executivo. 5 - Os embargos à monitória ostentam natureza jurídica de peça de defesa do réu. Assim, a apresentação de Reconvenção sujeita-se ao disposto no art. 299 do CPC/73, segundo o qual a Reconvenção e a contestação devem ser apresentadas simultaneamente, sob pena de preclusão consumativa. 6 - Segundo o enunciado n.º 484 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. Tal entendimento, entretanto, não se aplica ao caso de reconvenção apartada da contestação enão tem o condão de afastar a ocorrência da preclusão consumativa. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. BB GIRO RÁPIDO. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE ASSINATURA DE DOIS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. CRÉDITO PRÉ-APROVADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em nulidade do negócio jurídico ou da transação bancária que resultou na utilização de linha de crédito pré-aprovado, por ausência de assinatura de dois sócios, quando o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Rápido observou tal exigência, prevista no contrato social da pessoa jurídica Ré. 2 - A retirada posterior de sócio cotista não afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo de Ação de Cobrança que tem por objeto contrato de abertura de crédito em que o sócio firmou fiança, responsabilizando-se pessoal e solidariamente pelo débito contraído. 3 - Constatando-se que foram realizadas diversas diligências voltadas à citação pessoal da parte, por correspondência e por oficial de justiça, até mesmo com auxílio dos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário (INFOSEG e BACENJUD), considera-se válida a citação por edital. 4 - Considerando que a Ação de Cobrança foi ajuizada antes do término do prazo prescricional e que, realizada de forma válida a citação por edital, o efeito interruptivo da prescrição retroage à data da propositura da Ação (art. 219, § 1º, do CPC/1973), rejeita-se a alegação de prescrição. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. COOPERATIVA. ELIMINAÇÃO DE COOPERADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. NULIDADE DOS ATOS DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A preliminar de nulidade da sentença suscitada pela Apelante, sob o argumento de que houve emenda à inicial com modificação do pedido, após a citação foi apreciada em decisão interlocutória e somente seria passível de ser devolvida a reexame em sede de Apelação por meio de agravo interposto sob a forma retida, o que não ocorreu nos autos, considerando que à época nem sequer agravo de instrumento o interessado interpôs, operando-se, por consequência da não interposição de recurso apropriado, a flagrante preclusão da matéria. Preliminar rejeitada. 2 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Preliminar rejeitada. 3 - Não caracteriza interferência estatal no funcionamento da cooperativa a apreciação do Poder Judiciário no tocante à regularidade do procedimento de exclusão de cooperado, a qual se afere de acordo com as normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso. 4 - O princípio do contraditório e da ampla defesa perfaz garantia constitucional destinada a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e deriva do princípio do devido processo legal, o qual atua tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e propriedade, quanto no âmbito formal, assegurando paridade de condições com o Estado e plenitude de defesa. 5 - Em que pese à omissão legislativa infraconstitucional, o cooperado sujeito à sindicância que culmine na sanção de eliminação dos quadros da cooperativa possui direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa antes de seu julgamento. Assim, incumbia à Cooperativa, ao instaurar o procedimento de sindicância, dar ao acusado a oportunidade de defender-se e não excluí-lo para, somente depois de seu julgamento, disponibilizar prazo para recurso dirigido à Assembleia Geral. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira do Embargante não se amolda à condição de efetiva necessidade, o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 3 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Pedido de gratuidade de Justiça indeferido. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 esomente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (erro material, omissão, contradição e obscuridade). Assim, não são passíveis de conhecimento os Embargos de Declaração em que as razões recursais resumem-se a externar insatisfação com o que restou decidido. Embargos de Declaração não conhecidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO E CONSTRIÇÃO POSTERIORES À ALIENAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Preliminar de vício na representação processual rejeitada, porquanto a falta de procuração constitui vício sanável, situação que, na espécie, já foi regularizada pela juntada da cópia da procuração outorgada pelo Apelante. 2 - Evidenciado que a cessão de direitos sobre o imóvel precedeu o ajuizamento da execução e, consequentemente, a constrição judicial, bem assim que não houve má-fé do terceiro adquirente, deve ser mantida a sentença que determinou o cancelamento da constrição judicial relativamente à Embargante. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIN EM AGI. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGI INADMISSÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1 - Segundo o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível. O art. 1.021 do mesmo Diploma Processual Civil, por sua vez, estabelece que contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. 2 - O meio processual adequado para impugnar ato decisório que extingue a Execução é o recurso de Apelação, nos termos dos artigos 924, I, 925 e 1.009 do CPC/2015. Assim, tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que a Apelação é o instrumento adequado para a impugnação de sentença que extingue a execução, o manejo de Agravo de Instrumento em seu lugar configura erro grosseiro, o que constitui óbice à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Preliminar rejeitada. Agravo Interno desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTAMENTO DO PREÇO. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ARTIGOS 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 40, XI, 55, III E 65, § 8º, DA LEI 8.666/93. ART. 3º E § 1º DA LEI N. 10.192/2001. CLÁUSULA EXPRESSA EM CONTRATO. REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO A CADA DOZE MESES. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INPC. NÃO INCIDÊNCIA. LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. ADI 4.357/STF. MANUTENÇÃO DO QUE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. PROIBIÇÃO DA NE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O reajustamento do preço do contrato tem por objetivo a preservação da equação econômico-financeira do pacto, compensando os efeitos da variação inflacionária e, portanto, da desvalorização da moeda, mantendo, assim, a viabilidade do contrato e evitando, por outro lado, o enriquecimento sem causa da Administração. Encontra respaldo no art. 37, XXI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 40, XI; 55, III, e 65, § 8º, da Lei nº. 8.666/93 e 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001. 2 - Na hipótese concreta, o próprio pacto firmado entre as partes estabelece o reajustamento automático, ou seja, sem a necessidade de requerimento administrativo, dos preços contratuais a cada período de doze meses, tomando-se como data-base a data de apresentação da proposta. 3 - Inviabilidade de acolhimento da arguição do Distrito Federal no sentido de que a prorrogação dos termos contratuais, sem ressalva ou pedido de reajuste do preço, implica nova relação jurídica e renúncia ou preclusão quanto ao reajustamento do valor contratual, haja vista que a prorrogação do contrato mantém todas as cláusulas contratuais, o que inclui aquela que prevê o reajustamento do preço. 4 - Prevendo a Constituição Federal e a legislação que rege a matéria, bem assim, expressamente, o pacto firmado entre as partes, a recomposição do valor real do contrato mediante o reajuste do preço a cada período de doze meses, tendo o contrato celebrado entre as partes perdurado de 05/05/2006 a 04/05/2012, em razão de sucessivas prorrogações, indubitável o direito da Autora ao reajustamento do preço do pacto. 5 - Escorreita a exclusão do índice de atualização monetária utilizado pela Autora, qual seja, o INPC, ante a sua inaplicabilidade às dívidas da Fazenda Pública, aliada, ainda, à ausência de previsão contratual. 6 - Conforme entendimento jurisprudencial do colendo STJ, tendo em vista a natureza instrumental das normas que dispõem sobre juros moratórios, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, tem aplicação imediata, devendo, portanto, incidir sobre as demandas em trâmite, sem, no entanto, gerar efeitos retroativos. 7 - No que tange à atualização das dívidas da Fazenda Pública, até que o Supremo Tribunal Federal decida a modulação dos efeitos da ADI nº 4.357, deve prevalecer a aplicação dos índices estabelecidos no art. 1º F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009). No entanto, considerando que a compreensão adotada em sentença (aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários) revela-se mais vantajosa à Autora e não houve insurgência do Distrito Federal no ponto, mantém-se a sentença quanto ao tema, tendo em vista o princípio da ne reformatio in pejus. Apelações Cíveis e Remessa Oficial desprovidas.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A escassez de mão de obra, fortes chuvas e greves no transporte público não configuram motivos de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de eventos totalmente imprevisíveis ou previsíveis, porém invencíveis, já estando, outrossim, albergados pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. 2 - Em virtude do inadimplemento da Ré/promitente vendedora decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pelo Autor/promitente comprador durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido, nos termos do Enunciado 543 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3 - O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o rompimento do contrato de promessa de compra e venda se deu por inadimplência da construtora, e não do adquirente, afigura-se indevida qualquer retenção de parcela do preço pago. 4 - No caso em análise, não é aplicável a teoria do adimplemento substancial do contrato, tendo em vista que não há como afastar dos Autores o direito de rescindir o contrato sob o argumento de que o imóvel estava quase pronto, quando, em verdade, a Ré já se encontrava em mora. 5 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, sendo necessários dois requisitos para tanto: o trânsito em julgado da sentença condenatória e a intimação por publicação na pessoa do advogado. (REsp 1262933/RJ) Apelação Cível parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - De acordo com o entendimento do STJ, exarado no EREsp 1.038.737/PR, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, bem como estampado no Enunciado nº 490 da Súmula do STJ, as sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição.2 -Constatado o nexo causal entre a atividade laboral e as lesões psíquicas sofridas pela Autora, assim como a sua incapacidade temporária para o exercício de atividade laboral, impõe-se a manutenção da sentença em que se reconheceu o seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário (art. 59 da Lei 8.213/91), como também à percepção das parcelas vencidas do benefício temporário, desde a data da indevida cessação administrativa, enquanto perdurar a incapacidade.Remessa Oficial provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Os direitos à vida e à saúde estão erigidos como direitos fundamentais na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2 - A determinação de fornecimento de medicação específica para tratamento de doença não afronta os princípios da isonomia e impessoalidade, nem se afigura como interferência indevida de um poder em outro. Tal situação decorre de aplicação de dispositivos da Constituição da República, e é certo que cabe ao Poder Judiciário apreciar as eventuais violações ao seu texto, não podendo furtar-se a tanto, sob pena de violação ao contido no artigo 5°, inciso XXXV, da CF. 3 - A ausência de padronização do medicamento solicitado não é óbice ao seu fornecimento pelo Estado, mormente levando-se em conta que o fármaco possui registro na ANVISA. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. ART. 333, II, DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB/DF. PARÂMETRO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recolhimento do preparo configura preclusão lógica, uma vez que se mostra incompatível com a condição de hipossuficiência que deve ser comprovada pela parte a fim de obter o benefício. Pedido prejudicado. 2 - São devidos os honorários advocatícios contratados de forma verbal, desde que no contexto da prova se possa apurar o acerto informal realizado entre as partes, bem como o trabalho prestado. 3 - Nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC/1973, as regras de distribuição doônusdaprova impõem ao Réu o encargo de provar osfatosimpeditivos,modificativosou extintivos do direito do Autor. 4 - Constitui parâmetro razoável a tabela de honorários disponibilizada pela OAB/DF, utilizada como parâmetro para a condenação imposta na sentença para remuneração de honorários advocatícios decorrentes de contrato verbal. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO TRIPLO. CONHECIMENTO DE APENAS UM DELES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recursos reproduzidos em autos de Feitos conexos, se a sentença proferida é única para todos os Feitos. 2 - Comprovada a prestação dos serviços, mostra-se escorreita a condenação da Apelante ao pagamento dos valores atualizados das parcelas inadimplidas. Apelações Cíveis nºs 2011.01.1.234775-6 e 2015.01.1.125918-9 não conhecidas. Apelação Cível n° 2015.01.1.125896-5 desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO TRIPLO. CONHECIMENTO DE APENAS UM DELES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recursos reproduzidos em autos de Feitos conexos, se a sentença proferida é única para todos os Feitos. 2 - Comprovada a prestação dos serviços, mostra-se escorreita a condenação da Apelante ao pagamento dos valores atualizados das parcelas inadimplidas. Apelações Cíveis nºs 2011.01.1.234775-6 e 2015.01.1.125918-9 não conhecidas. Apelação Cível n° 2015.01.1.125896-5 desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO TRIPLO. CONHECIMENTO DE APENAS UM DELES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recursos reproduzidos em autos de Feitos conexos, se a sentença proferida é única para todos os Feitos. 2 - Comprovada a prestação dos serviços, mostra-se escorreita a condenação da Apelante ao pagamento dos valores atualizados das parcelas inadimplidas. Apelações Cíveis nºs 2011.01.1.234775-6 e 2015.01.1.125918-9 não conhecidas. Apelação Cível n° 2015.01.1.125896-5 desprovida.