PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. MOTOR NÃO LIGA. DEFEITO RECORRENTE. MANTER O BEM SOB A GUARDA DA CONCESSIONÁRIA. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM JUÍZO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARRO RESERVA. IGUAL MODELO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Mantém-se a decisão que deferiu parcialmente o pleito de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela Autora, para o fim de autorizar o depósito judicial do valor integral das parcelas do financiamento, determinar que as Rés mantenham sob sua guarda e segurança o veículo litigioso, quando presentes a verossimilhança das alegações da Autora/Agravada e o perigo da demora, notadamente quando os documentos carreados aos autos comprovam que o veículo, desde que adquirido, precisou ser deixado na autorizada para reparo nove vezes no período de 5 meses de uso, por apresentar falha no acionamento do motor de partida. 2 - Reforma-se a decisão no ponto em que em que determina que o carro reserva seja o mesmo modelo do veículo em litígio, porquanto tal especificação pode dificultar em demasia o cumprimento da obrigação, devendo ser mitigada para que seja fornecido um veículo em condições de uso, ainda que não seja novo ou do mesmo modelo do veículo da Autora/Agravada. Agravo de Instrumento nº 2016.00.2.007527-2 desprovido. Agravo de Instrumento nº 2016.00.2.007310-5 parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. MOTOR NÃO LIGA. DEFEITO RECORRENTE. MANTER O BEM SOB A GUARDA DA CONCESSIONÁRIA. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM JUÍZO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARRO RESERVA. IGUAL MODELO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Mantém-se a decisão que deferiu parcialmente o pleito de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela Autora, para o fim de autorizar o depósito judicial do valor integral das parcelas do financiamento, determinar que as Rés mantenham sob sua guarda e segurança o veículo litigioso, quando presentes a verossimilhança das alegações da Autora/Agravada e o perigo da demora, notadamente quando os documentos carreados aos autos comprovam que o veículo, desde que adquirido, precisou ser deixado na autorizada para reparo nove vezes no período de 5 meses de uso, por apresentar falha no acionamento do motor de partida. 2 - Reforma-se a decisão no ponto em que em que determina que o carro reserva seja o mesmo modelo do veículo em litígio, porquanto tal especificação pode dificultar em demasia o cumprimento da obrigação, devendo ser mitigada para que seja fornecido um veículo em condições de uso, ainda que não seja novo ou do mesmo modelo do veículo da Autora/Agravada. Agravo de Instrumento nº 2016.00.2.007527-2 desprovido. Agravo de Instrumento nº 2016.00.2.007310-5 parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVOS RETIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PARTO. PARALISIA CEREBRAL. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONDUTA CULPOSA DA MÉDICA. EXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DO NASCIMENTO DO AUTOR. VALOR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC/1973.2 - O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Agravo Retido desprovido.3 - Nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, dentre os quais se inclui o médico, é aferida mediante a verificação de culpa. Dessa forma, conquanto se trate de relação de consumo, a responsabilização do médico pelo dano experimentado pelo consumidor somente será possível mediante a demonstração do defeito do serviço, do dano, do nexo de causalidade entre os dois e de sua conduta culposa.4 - Levando-se em consideração que, conforme apurado no âmbito de análise pericial,houve falha e negligência na conduta da médica, pois, apesar de o feto apresentar sinais de sofrimento fetal agudo, não houve tal diagnóstico a tempo, tampouco a médica impediu a hipoxia durante a realização do parto, tem-se por estabelecido o nexo causal necessário para a responsabilização dos Réus e a existência de conduta culposa da médica, situação que impõe o seu dever de indenizar os danos causados ao Autor, que apresenta sequelas neurológicas irreversíveisem decorrência do parto.5 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta.6 - Em se tratando de reparação por danos morais, o termo inicial de incidência dos juros moratórios se dá a partir do arbitramento realizado pelo julgador.7 - O termo inicial da pensão alimentícia deve ser a data de nascimento do Autor, pois, desde então, necessita de tratamento médico contínuo e específico, razão pela qual os Réus, por serem culpados pelo evento danoso, têm o dever de reparar o dano material causado ao Autor, independentemente da data em que supostamente ele teria aptidão para entrar no mercado de trabalho.8 - A fixação da pensão mensal no valor de 03 (três) salários mínimos afigura-se escorreita e condizente com os danos gerados ao Autor, pois fixada com observância do princípio da razoabilidade e de acordo com a extensão do dano experimentado.9 - Dada a insuficiência do acervo probatório quanto à existência de danos materiais com despesas médicas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inviável o acolhimento da pretensão de reparação por danos materiais formulada com base em tal fundamento.Agravos Retidos não conhecidos.Agravo Retido desprovido.Apelação Cível do Réu e do Autor desprovidas.Apelação Cível da Ré parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ARESTO INTEGRADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Reconhecida a omissão apontada pela Embargante, há que ser sanado o vício. 2 - O acórdão embargado foi prolatado sob a compreensão de que a instrução probatória foi insuficiente para comprovar a alegação de que as atas das assembleias nas quais o nome da Autora/Embargante foi incluído na composição societária da primeira Ré foram forjadas pelo terceiro Réu com o intento de lhe transferir responsabilidades da sociedade empresária. 3 - Apesar de a MM Juíza a quo ter declarado a nulidade das referidas atas ao fundamento de que a primeira Ré não demonstrou a regularidade dos registros societários, observa-se dos documentos carreados aos autos que as atas foram registradas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, inferindo-se, portanto, que os requisitos legais para registro da sociedade empresária foram devidamente atendidos. 4 - Desse modo, inexistindo nos autos elementos hábeis a invalidar as referidas atas, não prevalece o pleito de restituição dos valores bloqueados judicialmente da conta bancária da Embargante para pagamento de dívidas previdenciárias da primeira Ré, cabendo a ela buscar o seu direito de regresso na via judicial adequada. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. DIFERENÇA ENTRE ALIMENTOS ARBITRADOS NA SENTENÇA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS IN NATURA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Agravante, ao pagar as mensalidades escolares de contrato em curso, não estava voluntariamente alterando a forma de cumprimento da obrigação constante da decisão judicial, permitindo-se, excepcionalmente, a compensação com o débito alimentar no período, sob pena de enriquecimento sem caisa do alimentando. 2 - No que tange ao ano letivo seguinte, era possível a transferência de tal incumbência à genitora. Ausente, portanto, a peculiaridade necessária a atrair a aplicação excepcional do abatimento do valor devido a título de alimentos, tendo em vista que o pagamento das prestações, nesse período, decorreu liberalidade do Alimentante. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

DIREITOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU EM PESSOA DIVERSA DAQUELAS QUE CONSTAM COMO SÓCIAS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Impõe-se a confirmação da liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias da Apelante, Autora dos Embargos de Terceiro, concedida em sede antecipação dos efeitos da tutela no bojo de Agravo de Instrumento, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica diversa e que nem sequer integra o rol de sócios da Executada no Cumprimento de Sentença de onde emanou o ato constritivo judicial. 2 - Considerando que, além do fato de a Embargante não ser nem mesmo sócia da devedora, a decisão em que se decretou a desconsideração da personalidade jurídica desta foi reformada em sede de Agravo de Instrumento. Assim, não há como se manter a constrição ao fundamento de suposta confusão patrimonial entre a Embargante e a sócia da devedora ou que aquela integra o mesmo conglomerado econômico, com a exploração de idêntica atividade empresarial. Sem que tenha havido prévia desconsideração da personalidade jurídica não se admite a constrição do patrimônio de quem não integra a lide. 3 - Não identificado que a parte haja incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC/73, há de ser rejeitada a pretensão de condenação nas penas da litigância de má-fé. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. § 3º DO ART. 219 DO CPC/73. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 -A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA LITERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. INDÍCIOS. PRESENÇA. CAUÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando oMagistrado, ainda que de maneira sucinta, indicou a respectiva fundamentação para o deslinde da controvérsia cautelar e para o julgamento de rejeição dos Embargos de Declaração. Preliminar rejeitada. 2 - Para a concessão de medida cautelar de arresto faz-se necessária prova literal de dívida líquida e certa (fumus boni iuris) bem como a demonstração de que o Réu está praticando atos capazes de impossibilitar o cumprimento da obrigação (periculum in mora), consoante disciplinaram os artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973. 3 - O parágrafo único do artigo 814 do CPC/73 equipara a sentença, pendente de recurso, à prova literal de dívida líquida e certa. O receio de dano irreparável deve lastrear-se em indícios concretos de efetiva ou iminente dilapidação patrimonial, o que foi demonstrado no caso concreto, uma vez que há elementos de prova nos autos de que os Apelantes alienaram imóvel sem resguardar outros bens para assegurar o adimplemento da obrigação. 4 - Nas hipóteses do art. 813 do CPC, não obstante as regras previstas nos artigos 804 e 816, inciso II, do mesmo diploma, a exigência de caução é uma faculdade do juiz, decorrente do poder geral de cautela. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

COMERCIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CESSIONÁRIO. QUESTÃO QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO. VIA PRÓPRIA. AÇÃO MONITÓRIA JÁ EM CURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. EFEITO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA. COMANDO INEXEQUÍVEL. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tendo em vista que o pedido deduzido contra terceira pessoa (cessionária de cheque) na Ação Cautelar foi julgado improcedente, carece de interesse recursal a Ré da referida Ação Cautelar. O simples fato de ter ocorrido julgamento simultâneo mediante prolação de sentença única não confere interesse à parte da Ação Cautelar para recorrer de matéria atinente exclusivamente às partes da Ação Principal. Recurso não conhecido. 2 - A declaração de inexigibilidade de título proferida entre as partes originárias do negócio jurídico não tem o condão de prejudicar eventual direito de terceiro que recebeu o título mediante endosso. 3 - O exame da alegação de má-fé na cessão de título de crédito (cheque) exige cognição plena e deve ser realizado na via processual própria. Assim, as alegações deduzidas na Ação Cautelar devem ser apresentadas na Ação Monitória ajuizada pela cessionária do cheque em desfavor da emitente da cártula. 4 - Restando comprovado nos autos da Ação de Conhecimento que a Ré, efetivamente, não cumpriu integralmente a obrigação a que se vinculou, deve ser mantida a sentença em que foi declarada, entre as partes, a inexigibilidade de um dos cheques que corresponde à parcela inadimplida do contrato. 5 - Considerando que a cártula de cheque foi objeto de endosso, já tendo ocorrido, até mesmo, o ajuizamento de Ação Monitória pela cessionária do referido cheque, deve ser extirpada da sentença, proferida entre as partes originárias do negócio jurídico, a obrigação imposta à cedente de restituição do cheque litigioso, já que tal comando não se mostra exequível. Apelação Cível da Ré (2014.01.029037-6) não conhecida. Apelação Cível da Autora (2014.01.029037-6) desprovida. Apelação Cível (2013.07.1.030318-4) parcialmente provida.

COMERCIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CESSIONÁRIO. QUESTÃO QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO. VIA PRÓPRIA. AÇÃO MONITÓRIA JÁ EM CURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. EFEITO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA. COMANDO INEXEQUÍVEL. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tendo em vista que o pedido deduzido contra terceira pessoa (cessionária de cheque) na Ação Cautelar foi julgado improcedente, carece de interesse recursal a Ré da referida Ação Cautelar. O simples fato de ter ocorrido julgamento simultâneo mediante prolação de sentença única não confere interesse à parte da Ação Cautelar para recorrer de matéria atinente exclusivamente às partes da Ação Principal. Recurso não conhecido. 2 - A declaração de inexigibilidade de título proferida entre as partes originárias do negócio jurídico não tem o condão de prejudicar eventual direito de terceiro que recebeu o título mediante endosso. 3 - O exame da alegação de má-fé na cessão de título de crédito (cheque) exige cognição plena e deve ser realizado na via processual própria. Assim, as alegações deduzidas na Ação Cautelar devem ser apresentadas na Ação Monitória ajuizada pela cessionária do cheque em desfavor da emitente da cártula. 4 - Restando comprovado nos autos da Ação de Conhecimento que a Ré, efetivamente, não cumpriu integralmente a obrigação a que se vinculou, deve ser mantida a sentença em que foi declarada, entre as partes, a inexigibilidade de um dos cheques que corresponde à parcela inadimplida do contrato. 5 - Considerando que a cártula de cheque foi objeto de endosso, já tendo ocorrido, até mesmo, o ajuizamento de Ação Monitória pela cessionária do referido cheque, deve ser extirpada da sentença, proferida entre as partes originárias do negócio jurídico, a obrigação imposta à cedente de restituição do cheque litigioso, já que tal comando não se mostra exequível. Apelação Cível da Ré (2014.01.029037-6) não conhecida. Apelação Cível da Autora (2014.01.029037-6) desprovida. Apelação Cível (2013.07.1.030318-4) parcialmente provida.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. GUARDA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE OS GENITORES. MODIFICAÇÃO. VISITAS. FIXAÇÃO ADEQUADA. CONTRIBUIÇÃO PATERNA. FIXAÇÃO ADEQUADA. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de extemporaneidade da Apelação aviada pela parte Autora ao argumento de que foi manejada antes da apreciação dos Embargos de Declaração, sem a posterior ratificação, pois a decisão integrativa da sentença não alterou a essência do resultado do julgamento, limitando-se a conferir detalhamento à decisão concessiva do direito de visitas do genitor que já constara da sentença. 2 - Sendo deduzido pedido de guarda unilateral por um dos genitores do menor na inicial e havendo o outro se contraposto a esse requerimento em contestação, invocando a aplicação do regime da guarda compartilhada, a definição da visitação constituiu mera decorrência, sem consubstanciar violação ao princípio da congruência, já que, sendo mais amplo, o pedido de guarda abarca o de visitas. Assim fazendo, está-se a observar os princípios da celeridade e da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Preliminar de sentença extra-petita rejeitada. 3 - Imperando entre os genitores a incapacidade de comunicação e de entendimento, não se faz recomendável o compartilhamento da guarda, haja vista que tal divisão do encargo pressupõe uma relação de colaboração e de confiança, pois é da própria essência do instituto que a rotina dos filhos seja decidida em conjunto por ambos, exigindo, portanto, capacidade de diálogo e de entendimento. 4 - Devidamente definido pelo Julgador o regime de visitas do pai ao filho menor, hão de ser rejeitadas as pretensões modificativas. 5 - Acertadamente valorados pelo julgador a quo os parâmetros encartados no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, deve ser prestigiado o arbitramento contido em sentença a título de contribuição alimentar paterna. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível dos Autores parcialmente provida. Apelação Cível do Réu desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HOSPITAL PRIVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em que pese a reparação civil por danos morais originar-se de falha na prestação de serviços médicos por hospital conveniado/contratado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são inaplicáveis as disposições do Decreto Federal 20.910/32 e da Lei Federal nº 9.494/97, art. 1º-C, porquanto não se trata de direito ou ação contra a Fazenda Pública em litisconsórcio passivo com o referido ente privado. 2 - A indenização de natureza civil por danos morais pleiteada em desfavor unicamente de hospital privado, quando ausente relação de consumo, implica a observância do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. 3 - Incide à espécie a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional começa a fluir no momento em que a parte teve conhecimento da violação de seu direito. 4 - Considerandoque, entre a ciência inequívoca do evento danoso e a propositura do presente Feito, decorreram mais de três anos e cinco meses,impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do Autor. Agravo Retido provido. Prescrição extintiva acolhida. Apelações Cíveis prejudicadas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REAÇÃO ADVERSA À VACINA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PRESTADO. CASO FORTUITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Estado será responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem, quando atuarem na qualidade de agentes públicos, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e, para tanto, é necessário haver ato comissivo ou omissivo, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. 2 - O Autor, após ser vacinado pela rede pública do Distrito Federal contra hepatite e febre amarela, teve a sua saúde físico-motora afetada por doença denominada Síndrome de Guillain-Barré. 3 - A partir de detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que o procedimento de vacinação ocorreu adequadamente e, bem assim, não havia defeito ou irregularidade no lote vacinal. Observa-se que o dano sofrido pelo Autor não decorre da prestação do serviço público médico-hospitalar, tratando-se de reação imunológica rara e inesperada decorrente de evento secundário a uma reação adversa à vacinação. 4 - A reação adversa à vacina amolda-se à denominada lesão iatrogênica strito sensu, ou seja, consequência danosa extraordinária e excepcional, alheias à vontade e à ação do médico ou do Hospital, decorrente de fatores individuais e próprios do pacientee não de falha na prestação de serviços médicos. 5 - Verifica-se a ocorrência de caso fortuito, causa excludente da responsabilidade civil do Estado, uma vez que a reação adversa rara observada não era prevista nas Normas de Vacinação do Ministério da Saúde, sendo ainda controversa a sua existência na literatura médica, consubstanciando fato isolado e inesperado afeto às condições pessoais do Autor, não havendo falha na prestação de serviços por parte do ente público. 6 - Ante a ocorrência de caso fortuito apto a afastar o nexo de causalidade entre o dano e a atuação do Estado, incabível a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, tampouco ao pagamento de pensão vitalícia. Remessa Necessária e Apelação Cível do Réu providas. Apelação Cível do Autor prejudicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA-POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS. JUNTADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Deve ser afastada a preliminar de intempestividade do Agravo de Instrumento, tendo em vista a interposição dentro do prazo legal, considerada a previsão do artigo 1.003, caput e §5, do CPC. Preliminar rejeitada. 2 - Evidenciada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido pelo Agravante, não há de se falar em ausência de interesse recursal. Preliminar rejeitada. 3 - Ainda que em fase de cumprimento de sentença, em que pese ter havido a inversão do ônus probatório prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, tal norma não tem o condão de suplantar a regra do artigo 373, I, do CPC, para eximir o postulante de, ainda que de forma mínima, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Preliminares rejeitadas. Agravo de Instrumento provido.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. JULGAMENTOEXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Não há que se falar em julgamento extra petita quando a decisão de Primeiro Grau consubstancia sua apreciação adequadamente ao pedido apresentado pela parte, e o comando exarado na sentença circunscreve-se aos limites do pleito deduzido na inicial, não o sobrepujando. Preliminar rejeitada.2 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC/1973.3- De acordo com o art. 2º do CDC, a caracterização da pessoa jurídica como consumidora baseia-se na aplicação da Teoria Finalista, restringindo-se a figura do consumidor ao destinatário final econômico do produto, que o utiliza para uso próprio e de sua família, retirando-o da cadeia de produção.Assim, ficam excluídas do conceito de consumidor as pessoas jurídicas que se utilizam do bem adquirido para uso profissional, pois os custos do bem adquirido para produção seriam novamente incluídos no preço final da pessoa jurídica que o adquiriu.4 - O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, estabelece que o legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelos agentes públicos, nessa qualidade, que gerem danos a terceiros. A culpa exclusiva de terceiro tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano, o que afasta a responsabilidade objetiva de indenizar os danos suportados pela vítima.5 -Nas causas em que não houver condenação, a verba honorária deve ser arbitrada de acordo com a apreciação equitativa do juiz, devendo ser obedecidos os parâmetros indicados no seu § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da demanda, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo que despendeu.Preliminar rejeitada.Agravo Retido não conhecido.Apelação Cível do Autor desprovida.Apelação Cível da Ré provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO DOS AUTORES. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CÓDIGO DE BARRAS. DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCELAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no momento da sua interposição, implicando deserção a inobservância dessa formalidade, ocorrência que também conduz ao não conhecimento do recurso. 2 - Atribuindo-se a culpa pela rescisão ao promitente comprador, a Construtora faz jus à retenção de percentual correspondente à cláusula penal compensatória. Entretanto, nos termos do artigo 413 do Código Civil, deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo consumidor. 3 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual. Apelação Cível dos Autores não conhecida. Apelação Cível da primeira Ré desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO. REPARAÇÃO DE DANOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, acolheu a teoria estática do ônus da prova, distribuindo, de modo prévio e abstrato, o encargo probatório da seguinte forma: ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.2. Não tendo o autor comprovado a culpa da ré no acidente de trânsito que envolveu o veículo de sua propriedade, a improcedência do pedido de reparação de danos é medida que se impõe.3. Apelação conhecida parcialmente, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL DE EX-POLICIAL MILITAR COM PROVENTOS INTEGRAIS RELATIVOS AO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. IPCA-E. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DE DETERMINADO PERÍODO. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) APÓS 30.6.2009 E ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCONSISTÊNCIA NOS CÁLCULOS EXEQUENDOS EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS DOS SALÁRIOS INFORMADOS PELA FONTE PAGADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não expressa a inflação acumulada. Depois, o Superior Tribunal de Justiça trouxe nova orientação à jurisprudência pátria entendendo ser aplicável aos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária o índice que melhor corrige a distorção provocada pela inflação acumulada em determinado período.2. Aplica-se o INPC como índice de correção monetária sobre o valor devido, com juros de mora de 6% ao ano, até 30.6.2009, e após, a Taxa Referencial - TR e de juros de mora no percentual de 0,5% (caderneta de poupança) até a inscrição do precatório, após o qual, incidirá o IPCA-E, tendo em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ADIs 4.425/DF e 4.357/DF, limita-se a expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos em 25/3/2015, na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - S E, Relator o Ministro Luiz Fux.3. Ante a omissão de informação da fonte pagadora dos parâmetros para a apuração da diferença remuneratória devida entre agosto e dezembro de 2014, cumpre aplicar o último mês informada pela fonte pagadora, em julho de 2014.4. Apelação do Embargante conhecida e parcialmente provida. Recurso Adesivo das Embargadas parcialmente conhecido e parcialmente provido. Unânime.