PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO.Restando comprovada nos autos a hipossuficiência da parte, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.A citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo tenha sido extinto sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 240 do NCPCAs condições para caracterizar a união estável são descritas na lei nº 9.278 de 1996, bem como do art. 1.723 do CC/2002, sendo elas: convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família.A vida more uxório aliada aos requisitos legais acima descritos, é fundamental para caracterizar a união estável.O Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento sumulado n. 382, no sentido de que A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.Recurso conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ILEGITIMIDADE DO IPREV/DF.PRESCRIÇÃO.1. A responsabilidade do IPREV/DF no que tange ao pagamento de proventos pretéritos diz respeito apenas a período posterior a sua criação, ou seja, 23 de dezembro de 2009.2. O ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, em 2.2.2009, interrompeu a prescrição, estando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquenio legal que antecedeu o ajuizamento writ.3. Ao servidor que tenha se aposentado antes da entrada em vigor do Decreto nº 25.324, de 10/11/2004, é assegurado o direito de complementação dos proventos, referente ao regime de 40 horas semanais (MSG 2009.00.2.001320-7), em face da paridade entre ativos e inativos, vigente à época da aposentadoria.4. A data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo n. 2009.00.2.001320-7 constitui o termo inicial de incidência dos juros de mora a incidirem sobre a condenação.5. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos relativos a tal matéria5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ACEITE PRESUMIDO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. CUSTA DE PROTESTO. VALOR NO DOCUMENTO. FÉ PÚBLICA. VALOR COMPROVADAMENTE GASTO INFERIOR AO POSTULADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1.Aduplicata é título causal, ou seja, só pode ser emitida para documentar determinadas relações jurídicas preestabelecidas em sua lei de regência (n. 5.474/68), quais sejam: uma compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços. Uma vez emitida com obediência aos requisitos descritos no art. 2º da Lei n. 5.474/68, a duplicata é enviada ao sacado (comprador) para que ele realize o pagamento, quando se tratar de duplicata à vista, ou a aceite e devolva, caso se trate de duplicata a prazo. O aceite, portanto, é obrigatório. 2.Essa obrigatoriedade, entretanto, não permite a afirmação de que o aceite jamais poderá ser recusado, significando apenas que, para que haja a recusa, é necessária a apresentação de justificativa plausível, nos moldes dos arts. 7º e 8º da Lei n. 5.474/68 (v.g. avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; etc.). Daí porque se diz que o aceite, na duplicata, pode ser expresso - realizado no próprio título - ou presumido - com o recebimento das mercadorias enviadas pelo credor sem qualquer reclamação. 3.Diante da inexistência de aceite, a Lei das Duplicatas atribuiu força executiva ao título por meio da ficção do aceite presumido. Para a execução da duplicata aceita por presunção, além do título de crédito, são necessários o protesto e o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação do serviço, conforme sistemática prevista no art. 15 da Lei n. 5.474/68. 4.No particular, verifica-se que a duplicata em discussão foi devidamente protestada e está acompanhada do comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, evidenciando aceite presumido. 5.Não se pode olvidar, ainda, que as mercadorias foram encaminhadas pela credora no endereço declarado pela parte devedora. Em tais casos, em prol da boa-fé objetiva, incide a teoria da aparência, haja vista que a pessoa que assina a nota fiscal age como verdadeiro preposto da pessoa jurídica destinatária das mercadorias, razão pela qual se presume legítimo o ato praticado. 6.Verifica-se que dos documentos que aparelham a execução o valor das custas de cada protesto efetivado pelo exequente. Considerando que tais documentos gozam de fé pública, e que o serviço somente é prestado após sua quitação, comprovado está o pagamento, que no entanto, deve ser executado no valor original indicado nos respectivos títulos protestados, e não pelo valor superior indicado sem qualquer parâmetro ou fundamento na petição inicial. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR. ART. 785 CPC. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 785 do Código de Processo Civil a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. 2. O artigo 785 do Código de Processo Civil de 2015 apenas sedimentou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na vigência do Código de Processo Civil de 1973 de que a utilização pelo credor do processo de conhecimento, mesmo dispondo de título executivo extrajudicial gera situação menos gravosa para o devedor, com maior amplitude de defesa. (STJ, 2ª T, AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, ac. 25.03.2014, Dje 03.04.2014). 3. Prevê o artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil que são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 4. O artigo 785 do Código de Processo Civil é constitucional e aplica-se ao caso em análise, de modo que ainda que de posse de título executivo extrajudicial, pode o autor optar pelo ajuizamento da ação de cobrança. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese o artigo 321 do Código de Processo Civil estipular o prazo de 15 (quinze3) dias para o cumprimento da determinação de emenda à inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que este prazo possui natureza dilatória, e não peremptória (REsp 1.133.689/PE). 2. É incabível o indeferimento da petição inicial quando o autor requer, tempestivamente, a dilação do prazo para emendar à inicial, a fim se sanar as irregularidades apontadas na peça de ingresso. 3. No caso, o indeferimento da petição inicial acarretará tão somente a repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CASSI. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DISTURBIOS RELACIONADOS ÀS ARTICULAÇÕES TÊMPORO-MANDIBULARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCO-MAXILO-FACIAL. MAZELA E PROCEDIMENTO COBERTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INDICAÇÃO E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POR PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO. NEGATIVA DE CUSTEIO INTEGRAL DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO À TABELA DO PLANO. INAPLICABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA INTEGRAL DEVIDA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos (fl. 199), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não incidem as regras do CDC às entidades mantenedoras de planos privados de assistência à saúde constituídos na modalidade autogestão e que desenvolvam suas atividades sem finalidade lucrativa, devido à inexistência de relação de consumo. Precedente do c. STJ. 3. Aplicável a limitação do reembolso das despesas aos valores contidos na tabela do plano quando, afora situações de urgência e emergência, o procedimento coberto pelo contrato é realizado fora da rede credenciada desde que exista também a possibilidade de escolha entre os seus profissionais habilitados, sendo a opção por outro profissional mera liberalidade do segurado. 3.1No entanto, a contrario sensu, se a busca por profissional da saúde não credenciado para a efetivação do procedimento necessário à preservação da saúde do segurado decorre da inexistência de opções dentro da rede própria ou conveniada ao plano no momento em que demandar tratamento, seguramente não há se falar na limitação do reembolso das despesas, justamente por não se tratar de uma opção do consumidor, mas de conduta necessária para ver cumprido o seguro saúde que previamente contratara. 4. Configurada situação excepcional pela qual, em face da inconteste inexistência de profissional habilitado dentro da rede conveniada do plano de saúde no momento em que o beneficiário buscou amparo para tratar mazela acobertada pela apólice, reconhece-se o direito deste ao custeio integral do aludido tratamento realizado com profissional não integrante da rede credenciada. 5. Na hipótese, deve ser garantido o reembolso integral das despesas, não se lhe aplicando a limitação contratualmente prevista, porquanto consubstanciadas em tratamento realizado por profissional habilitado, o qual, ainda que não integrante dos quadros da operadora, fora acionado em virtude da inexistência da opção de fazê-lo dentro da rede credenciada. 6. Honorários recursais fixados, majorando a verba sucumbencial ao patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 11 do CPC/15), mantida, no entanto, a suspensão ante a gratuidade de justiça ostentada pela parte autora. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA. REGRA DO ART. 373, I DO NCPC/15, ANTIGO ART. 333, I, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DO SUSTENTADO. MERA ALEGAÇÃO UNILATERAL CONFIGURANDO IRRESIGNAÇÃO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, DE REFERENDAR A NOTICIADA PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. INFORMAÇÃO COLHIDA NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DOCUMENTO PÚBLICO DO SISTEMA CADASTRAL DO DETRAN/MG. INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 789, DO NCPC/15 C/C ART. 774 V. PENHORA DE VEÍCULO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DOS CASOS LEGAIS (ART. 80 E 81, NCPC/15). INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA DECISÃO NA ESTREITA VIA ESCOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. 2.O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 3. Cumpre à parte que alega o ônus de demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito, à luz do art. 373, I, do NCPC/15. Não comprovando ser a sustentada prova obtida por meio ilícito, insuficiente a mera alegação, o que per si não confere crédito à irresignação unilateral; não sendo provados os fatos narrados, aplica-se a regra do art. 373, I do NCPC/15 já que o ônus da prova incumbe àquele que alega. Nesse sentido, alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. 4.Para configuração de litigância de má-fé e sanções processuais decorrentes, imperativo que aquele que alega demonstre, efetivamente, a ocorrência de uma das condutas reprováveis do(s) artigo(s) 77 §§1º e 2º e/ou artigos 80 e 81, do NCPC/15, não sendo suficiente a mera alegação genérica de litigância de má-fé. 5.O direito do credor também merece proteção no Processo Civil conforme norma expressa sinalizando que O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, NCPC/15). Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS TÉCNICOS. HIGIDEZ DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Acontradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 3. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 3.1. Segundo o parágrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. Adiscordância das partes quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 6. As questões de mérito foram devidamente analisadas, o que se verifica da simples leitura do acórdão, não havendo que se falar em omissão e/ou contradição no enfrentamento das teses esposadas. 7. Recurso conhecido e improvido.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. CLUBE BANCORBRÁS. RESERVA DE QUARTO ADAPTADO. I - AGRAVO RETIDO: ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. II - MÉRITO: NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE QUARTO ADAPTADO PARA CADEIRANTE. VIAGEM CANCELADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL RECÍPROCA. NÃO ARBITRAMENTO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. O deslinde da controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de responsabilidade civil dos réus Bancorbrás e Condomínio Residencial Império Romano Residence, para fins de danos morais e, se o caso, delimitação da quantificação, tendo em vista a programação de ida a Caldas Novas/GO, com reserva de quarto adaptado para portador de necessidades especiais (cadeirante) realizada pela parte autora, e a frustração dessa viagem de fim de semana (28/3/2013 a 31/3/2013) em razão da não disponibilização do apartamento adaptado. 3. A relação jurídica existente entre as partes envolve serviços de disponibilização de diárias e de reserva de hospedagem, sendo regida pelo CDC e, à luz do diálogo das fontes, pelas normas do CC. 4. Conhece-se do agravo retido interposto pelo réu Bancorbrás, uma vez que devidamente reiterado nas razões de apelação (CPC/73, art. 523). 4.1. Cuidando-se de ação por danos morais fundada em inadimplemento contratual de serviços de turismo, não só o titular do Clube Bancorbrás, mas todos os ofendidos possuem legitimidade ativa para pleitear eventual compensação pecuniária, conforme art. 17 do CDC. Ademais, pela teoria da asserção, certo é que as condições da ação devem ser analisadas com base nas afirmações feitas na petição inicial, cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada com o próprio mérito. 4.2. O prazo decadencial de 30 dias constante do art. 26, I, do CDC se reporta às hipóteses de reclamação por vício aparente do produto ou serviço, possibilitando ao consumidor que exerça uma das faculdades do art. 20 do mesmo Diploma legal (reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou abatimento do preço),o que não é a hipótese dos autos. Isso porque, cuidando-se de ação em que se discute o direito à compensação por danos morais em decorrência de falha na prestação do serviço de turismo, o prazo é prescricional de 5 anos, nos moldes do art. 27 do CDC. 4.3. Decisão que rejeitou a ilegitimidade ativa e a decadência mantida. Agravo retido desprovido. 5. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amoldam os réus, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta a comprovação do liame de causalidade entre a falha do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 5.1. No particular, não tendo sido demonstradas excludentes de responsabilidade civil, tem-se por configurada a falha nos serviços prestados, porquanto a parte autora efetivamente solicitou hospedagem em quarto adaptado para portador de necessidades especiais (cadeirante) nas dependências do 1º réu (Império Romano) perante o 2º réu (Bancorbrás). Entretanto, tal unidade não foi disponibilizada, pois o único quarto com essa característica já havia sido ocupado por terceiro, o que ensejou o cancelamento da viagem, com o retorno dos possíveis hóspedes para Brasília, além da restituição das 3 diárias. 5.2. Embora o 1º réu tenha envidado esforços para localizar outro hotel com quarto adaptado na rede Di Roma, tal tentativa restou infrutífera. Além disso, não houve tentativas de disponibilização de unidade hoteleira fora dessa rede. 5.3. O fato de o regimento interno da Bancorbrás não tratar expressamente do tema quarto adaptado para PNE não é capaz de afastar a responsabilidade civil na espécie, porquanto foi vinculada informação ao consumidor quanto à possibilidade de disponibilização desse tipo de acomodação (CDC, art. 6º, III). 5.4. O desencontro de informações entre os réus não pode ser transferido ao consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência na relação jurídica e a atuação coligada dos fornecedores de serviços (somatório de esforços na busca de lucro), a atrair a solidariedade na reparação de danos, conforme arts. 7º, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. Ao fim e ao cabo, pelos lucros que auferem em decorrência dos serviços prestados, os réus assumem os riscos inerentes à atividade econômica que exploram, não sendo crível que repassem os obstáculos nesse desempenho (fortuito interno) aos consumidores. 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 6.1. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 6.2. O caso dos autos foge da esfera de mero inadimplemento contratual, ante as consequências gravosas ocasionadas aos autores. Embora cientificados, os réus não disponibilizaram quarto adaptado para cadeirante, razão pela qual os autores foram obrigados a cancelar a viagem, retornando de Caldas Novas para Brasília no período noturno, com a quebra da legítima expectativa depositada. 6.3. Conforme informado na inicial e confirmado pela prova documental, a viagem foi programada pelo 1º autor (cadeirante) em comemoração ao aniversário da 2ª autora, com a presença de seu sobrinho menor (3º autor). Demais disso, não houve tentativa de localização de hospedagem adaptada fora da rede a qual o condomínio residencial réu é credenciado, não sendo crível exigir da parte autora que se hospedasse em quarto não adaptado, haja vista sua dificuldade de locomoção, que demanda atenção diferenciada por meio de ações de inclusão que promovam a igualdade, frisa-se. Essas questões ultrapassam a esfera do mero dissabor, representando ofensa a direitos da personalidade, configurando dano moral (in re ipsa). 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. 7.1. Não obstante a situação dos autos tenha provocado abalo moral em relação ao 1º autor (mácula ao direito de acessibilidade e cancelamento da viagem), à 2ª autora (viagem e comemoração de aniversário frustradas), e ao 3º autor (cancelamento da viagem), o montante fixado em prol de cada um mostra-se vultoso, merecendo redução, respectivamente, para os seguintes valores: R$ 5.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 2.000,00. 8. Afixação dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação atende aos parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC/73 (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), não havendo falar em majoração dessa verba. 9. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11 do art. 85 do CPC/2015). 9.1. Na espécie, diante da existência de sucumbência recíproca recursal, e velando pelo princípio da isonomia, a verba honorária de 1º Grau não foi majorada (CPC/15, art. 85, § 11). 10. Agravo retido conhecido e desprovido. Recursos de apelação dos réus conhecidos e parcialmente providos para reduzir o valor dos danos morais. Apelo adesivo dos autores desprovido. Demais termos da sentença mantidos. Sem fixação de honorários recursais.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA. REDE PÚBLICA. DOENÇA FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS PERÍODOS DE LICENÇA MÉDICA SEM LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRATAMENTO EM REDE PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INDISPONIBILIDADE. REDE PÚBLICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL DA OMISSÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 .A Lei 8.112/90 dispõe que Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido (art. 212). 1.1.De acordo com o laudo do perito do Juízo, a doença adquirida pela autora teve origem nas atividades laborais desenvolvidas junto ao réu.Todavia, diferentemente do que alega a apelante, ainda que se reconheça a existência de nexo causal, tal conclusão não implica, por si só, na procedência dos pedidos indenizatórios formulados na inicial. 2.1. Não merece prosperar o pedido de contagem de tempo de serviço dos períodos de licença médica independentemente de qualquer limitação (fl. 8), porquanto o art. 102, VIII, b, da Lei 8.112 é claro ao dispor que são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo, não havendo qualquer respaldo legal para contagem de tempo de serviço sem qualquer limitação. 2.2 Por sua vez, verifica-se que foi concedida à autora licença para tratamento de saúde, por inúmeros períodos, na forma do art. 202 da Lei 8.112/90, isto é, sem prejuízo da remuneração, segundo relatório de fls. 27/29. 2.3. Assim, considerando que a servidora recebeu sua remuneração durante os períodos de afastamento, não há como condenar o réu, a título de danos materiais, ao pagamento dos vencimentos correspondentes àqueles períodos, sob pena de configurar inequívoco enriquecimento sem causa do servidor. 2.4.Na hipótese não restou demonstrado nos autos a inexistência de tratamento disponível na rede pública de saúde do Distrito Federal, de modo a justificar o reconhecimento do direito da autora de ser submetida a tratamento em hospital da rede privada às expensas do réu. 2.5. Se não há nos autos demonstração de que o réu praticou qualquer ato que tenha, dolosa ou culposamente, agravado a patologia da autora, mas ao contrário, existindo provas de que o requerido buscou meios para o tratamento da servidora, encaminhando-o à Junta Médica do Programa de Recuperação Funcional e, posteriormente, readaptando-a em funções compatíveis com suas limitações físicas, o pleito de indenização por danos morais não merece acolhida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO ENCARGO. FILHO MENOR. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, §1º, DO CCB. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. SURGIMENTO DE NOVO FILHO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com as possibilidades deste, em cada caso concreto. 2. As necessidades de criança de tenra idade são incontroversas e, conquanto não tenham sido exatamente precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, em consonância com as regras de experiência comum, as quais informam que a rigor elas variam conforme a disponibilidade financeira e o status social dos pais, ensejando que os gastos com a mantença da prole sejam dosados em ponderação com a capacidade econômica ostentada pelos genitores, que deve refletir na mensuração dos alimentos. 3. Guardadas as necessidades da menor, tem-se que estas devem ser lastreadas, proporcionalmente, pelos ganhos de seus pais, de forma que, quem aufere uma renda maior, obviamente, deverá contribuir mais. É preciso apenas que a assistência que cada um deva oferecer esteja adequada a sua real capacidade contributiva, não se verificando na hipótese a existência de distorções a serem extirpardas. 4. Aformação de uma nova família ou o surgimento de um novo filho, por si só, não justificam a redução do encargo alimentar. Para que isso ocorra deve ser demonstrado que tal circunstância afetaria substancialmente as finanças do provedor, a ponto de impedi-lo de pagar os alimentos que foram arbitrados, sem prejuízo do próprio sustento e dos demais familiares, o que não restara demonstrado. 5. No caso, o patamar arbitrado a título de alimentos pelo juízo a quo atende não só ao binômio, mas ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade na fixação do encargo alimentar, de maneira que a sentença recorrida não merece reparos. 6. Não prospera a tese do apelante quanto a redistribuição ou redução dos honorários advocatícios de sucumbência, posto que arbitrados contra quem restara efetivamente vencido (CPC, art. 85, caput), no caso, o réu, não se vislumbrando nenhuma desproporcionalidade na quantia fixada na sentença. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 784, XII, C/C ART. 24, CAPUT, DA LEI Nº 8.906/94. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO IN ABSTRACTO. CABIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Percebe-se que a execução proposta pela ora agravante em desfavor da agravada está lastreada em título executivo extrajudicial, consubstanciado em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelas partes, conforme art. 784, XII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). 2. No caso, a documentação apresentada consubstancia, para fins de admissibilidade da instauração do procedimento executivo, que a obrigação seria certa, consistente em um título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios devidamente assinado pelas partes com previsão de pagamento de multa em caso de desistência); líquido, delimitado em relação à quantidade do objeto da prestação; e, segundo o que foi exposto e consoante documentação anexada, exigível, uma vez que se verifica in abstrato a caracterização do fato negativo previsto no contrato (a desistência). 3. É legítimo e salutar a verificação dos requisitos mínimos para que a execução possa ser instaurada, na medida em que ela buscará, por todos os meios legalmente admitidos, alcançar o patrimônio do executado. De fato, ao analisar a peça de ingresso, o juiz não se põe numa posição de mero observador. Nesse momento, ele atua em ordem a regularidade da persecução pretendida, com razoabilidade e de acordo com preceitos mínimos de aceitação da demanda. Todavia, não cumpre ao magistrado a quem é dirigida a execução, desde logo, exigir a comprovação cabal da presença das condições da ação executiva. 4. Apossibilidade de sobrevinda de controvérsias a respeito do título executivo não justifica de per si uma prematura extinção da execução, até porque a própria lei instrumental deduz vários motivos pelos quais o executado poderá objetar a excussão (CPC, art. 917). 5. Por conseguinte, verificados, in status assertionis, os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, a decisão que determinou a emenda da petição inicial a fim de que a exequente modificasse a pretensão executória para ação de cobrança, não se mostra razoável, devendo pois ser revista a fim de permitir o regular processamento do feito executivo, com a efetivação dos pertinentes atos executivos, cabendo a executada se o caso formular e comprovar algum fato que obste a satisfação da obrigação que assumiu. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PCDF. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. CANDIDATO NÃO CONVOCADO PARA SEGUNDA ETAPA. ELIMINAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DO ART. 37 DA CF. NORMA UTILIZADA, AINDA QUE NÃO TEXTUALMENTE, NO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3.Acontradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 4.No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 4.1.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4.2.O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5.Conforme exposto no acórdão, inobstante não tenha havido expressamente menção ao art. 37, caput, da CF em sua literalidade, a norma contida no dispositivo foi suficientemente abordada no julgamento da lide posta nos autos, de maneira que não há se falar em omissão tão somente em função da ausência da colação de dispositivo legal no acórdão. 5.1.Nesse diapasão, verifica-se que o acórdão expressamente se manifestou acerca da principiologia constitucional, notadamente aquela constante do art. 37, caput, da Constituição Federal, ainda que não integral e textualmente, tal qual aludida pela embargante em suas razões, realizando, inclusive, o julgamento calcado em tais elementos normativos, entendendo-os, no entanto, como suficientes a ensejar a não concessão da segurança. 6.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 7.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 8.O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 9.Apretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 10. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE SÃO PAULO. FIADOR EM CONTRATO DE DESESTATIZAÇÃO DA VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO - VASP. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE IMÓVEIS DADOS COMO CONTRAGARANTIA. ARREMATAÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA VASP DECRETADA EM 2008. DESBLOQUEIO DA INDISPONIBILIDADE. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A indisponibilidade decretada no processo movido pelo Estado de São Paulo não obsta a realização de atos executivos sobre os imóveis declarados indisponíveis para satisfação de créditos trabalhistas, bem como de posterior alienação judicial, pois a medida de indisponibilidade restringe à possibilidade de os proprietários alienarem os bens por ato particular. Precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça considerou possível a manutenção dos atos de penhora, arrematação e outros executórios em juízos diversos do da falência, inclusive para a satisfação dos créditos trabalhistas devidos pela VASP, mas concluiu pela competência absoluta e pela atração universal do juízo falimentar para decidir sobre o cancelamento ou não da indisponibilidade do imóvel entregue como contragarantia ao Estado de São Paulo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, AUXILIAR IMPARCIAL DO JUÍZO. CONHECIMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS AO ESCLARECIMENTO DA LIDE. AUXILIARES DE CONFIANÇA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO UNILATERAL E PARCIAL COM O DECIDIDO E TRANSITADO EM JULGADO QUANTO À FORMA DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. precedentes solidificados do STJ, REsp 1.301.989-RS, 1.025.298-RS e 1.387.249-SC. REFAZIMENTO DE CÁLCULOS. REITERAÇÃO DE TEMAS JÁ APRECIADOS OPORTUNAMENTE À LUZ DA ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2. A utilização dos conhecimentos especializados da Contadoria Judicial é prerrogativa exclusiva do juízo como auxiliar e responsável por esclarecimentos técnicos hábeis necessários ao desfecho com efetivo cumprimento da sentença, e que não atua em favor de qualquer das partes, mas busca atender às determinações judiciais quanto a esclarecimentos dos fatos litigiosos, gozando, inclusive, de fé pública no exercício de suas atividades funcionais. 3.Apenas as alegações de erros de cálculos da Contadoria Judicial, auxiliar do Juízo, não são suficientes para configurar a pretendida fumaça do bom direito, na verdade relevância da argumentação jurídica exposta ou verossimilhança das alegações já que aponta, em tese, irresignações e descontentamento com os cálculos efetuados pelos auxiliares imparciais e de confiança do juízo, irresignação com nítida parcialidade já que pretende modificar os cálculos e fazer prevalecer seu entendimento na forma de calcular os valores. 4. A decisão contrária aos interesses da parte mas devidamente fundamentada deve ser respeitada e não corresponde à afronta a direito de defesa e contraditório que, oportunamente, como é o caso, são observados. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO (RESILIÇÃO) PELO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL EXCESSIVO DE 50% SOBRE O VALOR PAGO. SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3.O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4.O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto à abusividade da cláusula contratual que determinava a retenção de 50% sobre o valor pago pelo consumidor, reconhecendo, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, sua onerosidade abusiva e redução para o percentual de 10% do valor efetivamente pago. A inscrição indevida do consumidor no cadastro de proteção ao crédito gera o dever de reparação a título de danos morais, dano presumido. 5.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 6.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7.O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 8.Apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 9. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. DESISTÊNCIA POSTULADA ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPERATIVIDADE. ART. 52, §4º, DA LEI 11.101/2005. APELO DE CREDOR. TERCEIRO INTERESSADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. SUBMISSÃO DO DEVEDOR À RECUPERAÇÃO POR IMPOSIÇÃO DE CREDOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ART. ART. 48, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. AJUIZAMENTO DE NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO DO NOVO PEDIDO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA, INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há qualquer obscuridade no acórdão que não conheceu do apelo da embargante, sob o fundamento de que, não tendo a sentença homologatória da desistência do pedido de recuperação Judicial o condão de influir, de qualquer forma, na relação jurídico-contratual mantida entre as partes, e havendo previsão legal que permite a desistência do pedido de recuperação judicial antes do deferimento do seu processamento, nos termos do art. 52, §4º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo juridicamente impossível que credor recorra da sentença, para impor ao devedor a submissão à recuperação judicial mediante prosseguimento do pedido, é manifesta a falta de interesse e legitimidade para o embargante recorrer da sentença na qualidade de terceiro interessado. 4. Também não há que se falar em omissão do julgado diante do pedido incidental formulado pela recorrente, para declarar incompetente o Juízo de Corretina/BA para apreciar novo pedido de recuperação judicial postulado pela embargada naquele Juízo. 4.1. Mesmo não tendo sido conhecido o recurso da embargante, o que obstaria o conhecimento das irresignações impertinentes manifestadas no apelo, a alegação da recorrente foi refutada, notadamente por não deter a segunda instância do Poder Judiciário do Distrito Federal jurisdição para afirmar a incompetência de juízo que integra o Poder Judiciário do Estado da Bahia. 5. Constatado tratar-se de pedido de recuperação judicial, movido no interesse exclusivo da embargada, extinto logo após a postulação por interesse também manifestado pela recorrida, e que a questão passou a ser litigiosa e controversa, exigindo a prestação de atividade advocatícia por parte da embargada, apenas pelo fato de ter a embargante interposto recurso inoportuno, éimperativa a condenação da recorrida em honorários advocatícios, confomre decidido no acórdão embargado, em razão da causalidade na fomração de questão litigiosa no processo e em razão da sucumbência por ela suportada na sua irresignação. 6. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Assim, mostra-se imperioso demonstrar, de forma cabal, além dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Não demonstrado o dano processual sofrido pela parte, não prospera o pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 806.085/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 01/12/2008) 8.1. Na hipótese,não está evidenciada a má-fé necessária a ensejar a aplicação de sanção processual ao embargante, pois não se constata dano material ou qualquer prejuízo processual à parte adversa em razão dos recursos interpostos. 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Pedido de condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé julgado improcedente.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. I) PRELIMINARES. I-A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. ART. 132 DO CPC/1973. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO COLHEU AS PROVAS. ÔNUS DA PROVA DA AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DO MAGISTRADO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. I-B) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA À MARCHA PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. II) MÉRITO. DOAÇÃO TRAVESTIDA EM COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COISA JULGADA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. PRESENÇA NA REALIZAÇÃO DO ATO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O princípio da identidade física do Juiz estava insculpido no art. 132 do CPC/1973, que estabelecia que O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor, e, por meio dele, o juiz de Direito estaria vinculado ao processo, devendo somente ele proferir a sentença ante o fato de, por ter colhido as provas, teria ele melhores condições para analisar a questão, salvo nas hipóteses previstas em lei, como por exemplo, em caso de convocação pelo Tribunal, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, ocasião em que outro juiz poderia sentenciar o processo. 1.1 - Na espécie, apesar de afirmada a violação ao princípio da identidade física do juiz, não houve indicação de que o magistrado que presidiu o feito em sua fase instrutória se encontrava naquele d. Juízo quando da prolação da sentença, ônus esse que incumbia à ré/apelante, motivo pelo qual merece rejeição a preliminar de violação do princípio em questão. 2 - Afirmou a ré/apelante que o presente processo foi suspenso em razão da existência de questão prejudicial decorrente das teses insertas nos autos do processo nº 14991-2/13. Não obstante, retomada a marcha processual, o feito não prosseguiu do ponto em que parou, ou seja, da especificação de provas, não lhe tendo sido oportunizado momento para provar os requisitos da usucapião alegada. 2.1 - No entanto, observa-se dos autos que, aberta a especificação de provas (fls. 215), pleitearam autor/apelado e ré/apelante apenas a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte adversa e na oitiva de testemunhas (fls. 217 e 218/219), que foi deferida pelo d. Juízo de primeiro grau, tendo este determinado a apresentação do respectivo rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (fls. 221/223). A parte ré/apelante manteve-se inerte quanto à apresentação do rol de testemunhas, restando sua pretensão abrangida pelo manto da preclusão, não havendo o que se falar em ofensa aos princípios ampla defesa, do contraditório nem do devido processo legal. Preliminar rejeitada. 3 - No mérito, asseverou a apelante que, das provas produzidas nos autos do processo nº 14991-2/13, infere-se que o negócio jurídico que embasa a pretensão do autor/apelado é nulo ante a existência de doação travestida de compra e venda, em razão da confissão de fls. 310/311 e do fato de que os depoimentos das testemunhas corroboram a confissão mencionada. 3.1 - Não obstante o disposto, consoante sentença proferida no processo nº 14991-2/13, o pedido autoral (de declaração de nulidade de negócio jurídico referente ao imóvel indicado) foi julgado improcedente, pois não restou demonstrada a simulação alegada, nem o vício de formalidade essencial para o ato. Referida sentença transitou em julgado, fazendo coisa julgada formal e material (em razão da extensão subjetiva da coisa julgada material nas hipóteses de substituição processual, como é o caso daquele processo). 3.2 - Embora a ré/apelante tenha evocado a confissão do genitor do autor/apelado a fim de desconstituir a compra e venda (fls. 310/311), dos depoimentos das testemunhas de fls. 331/332 dos autos nº 14991-2/13, constata-se a realização do negócio jurídico, tendo uma delas, inclusive, presenciado-o. Não se desincumbiu a ré/apelada de comprovar a simulação. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO DE BENS DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DE IMÓVEL. PEDIDO TOTALMENTE PROCEDENTE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ÔNUS INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aautora, ora apelante, não formulou qualquer pedido no sentido de regularizar o lote arrecadado, mas, tão somente, a sua exclusão da arrecadação levada a efeito em razão da falência da embargada. 2. O art. 128 do CPC/1973 (atual art. 141 do CPC/2015) disciplina que: o juiz decidira a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 3. O artigo em comento traz a lume o princípio da congruência, o qual veda ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Ou seja, o dispositivo da sentença deve corresponder aos pedidos da parte, devendo o magistrado julgar nos limites da lide. Precedentes. 4. Forçoso reconhecer a total procedência dos pedidos formulados na peça vestibular, razão pela qual merece reforma a r. sentença vergastada já que a embargada foi integralmente sucumbente, alterando-se, por conseguinte, os ônus sucumbenciais. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO EM CONDOMÍNIO ESTRUTURADO) NA PLANTA. PROMITENTE VENDEDORA. ALPHAVILLE BRASÍLIA ETAPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. RESOLUÇÃO. CULPA/INICIATIVA. CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE PERDA ABUSIVA. SENTENÇA. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria apontada nos aclaratórios da parte ré, à guisa de omissão, referente ao valor de retenção de contrato rescindido pelo promitente/comprador ser reduzido pelo Judiciário de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), foi devidamente apreciada não havendo demonstração de quaisquer dos supostos vícios noticiados. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil para os Declaratórios, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.