EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. 3. A contradição interna é a única passível de embargos de decaração para aclará-la; esta ocorre nas hipóteses de divergência interna do julgado (entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e a decisão) e não importa em vício a utilização conjunta de proposições contrárias aos interesses da parte embargante ou que resultam em conclusão diversa da esperada. Inexiste contradição no decidido. 4. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 6. A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF) 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. SEGUNDA FASE. SENTENÇA. NATUREZA DÚPLICE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE FORMA MERCANTIL. INDISPENSABILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DE ATIVOS, PASSIVOS E INVESTIMENTOS. DESNECESSIDADE DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PRÓPRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO COM DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. DESPESAS COM LUZ E IMPOSTOS. RESPONSABILIDADE DO INQUILINO E DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, RESPECTIVAMENTE. LEI DO INQUILINATO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MAGISTRADO. VERIFICAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO APLICADO À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO DE PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2 - O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 2.1 - Segundo o parágrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 2.2 - In casu, o acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto à existência de error in procedendo no procedimento de prestação de contas, tendo em vista que o d. Juízo a quo considerou boas as contas do embargante sem se atentar aos limites da ação proposta, aos limites dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de gestão/administração de imóvel entabulado pelas partes, ao disposto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.245/91 e à necessidade de que na prestação de contas fossem discriminadas as receitas e despesas, com a juntada dos respectivos documentos justificativos. 2.2.1 - Eventual responsabilidade por danos decorrentes da inexecução do contrato de gestão/administração de imóvel ou da respectiva procuração deve ser apurada em ação própria, não servindo a ação de prestação de contas para tal finalidade. 3 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, os declaratórios interpostos devem ser rejeitados. 4 - O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Acórdão mantido.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ARTS. 924, II, C/C 513, AMBOS DO CPC/2015. APELAÇÃO REQUERENDO SUSPENSÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 1.010 do NCPC, denota-se que a apelação manejada não atacou os fundamentos da sentença, limitando-se, tão somente, a requerer a suspensão do feito até o julgamento pelo Col. STJ do Agravo em Recurso Especial, decorrente do improvimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade manejada pelo recorrente. 2. Os recursos excepcionais - RE e/ou REsp -, como se sabe, são recebidos apenas no efeito devolutivo. Ou seja, não possuem efeito suspensivo automático, assim como ocorre com os demais recursos, conforme inteligência do art. 995 do NCPC. Assim, caso o agravante/apelante quisesse conferir efeito suspensivo ao AREsp, deveria seguir o rito descrito no § 5º do art. 1.029 do NCPC, pois, como regra, somente o órgão ad quem tem competência para decidir sobre a concessão do efeito suspensivo. 3. É inepto o apelo que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito ou que os trazem totalmente desconectados da sentença, impedindo a correta verificação dos limites da irresignação. 4. Incumbe à parte recorrente expor as razões do inconformismo e estas, por questão de lógica, só podem referir-se ao contido na decisão vergastada. Ou seja, é imprescindível que sejam explanados os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. 5.Agravo Interno conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1046, CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE. INTERESSE RECURSAL. PROVA. INTERESSE JURÍDICO. TEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1048 DO CPC/73 SENTENÇA DE EFICÁCIA EXECUTIVA.RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1013, § 3º, INCISO II DO CPC). EMBARGOS DE TERCEIROS HAVIADOS POR MEEIRA E HERDEIROS EM REINTRGAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO ESPÓLIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MELHOR POSSE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE VENDA IRREGULAR DO IMÓVEL PELO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO NO JUÍZO DE INVENTÁRIO. ART. 612 DO CPC. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil de 1973 quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 2. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 3.Terceiros legitimados aos embargos serão todos aqueles que não são partes no processo e os que não podem, mesmo figurando no processo, ser atingidos por qualquer ato de apreensão judicial de bens. 4. In casu, os embargantes, titulares de direito de meação e direitos hereditários sobre bem imóvel, comprovado através de ação de Reconhecimento de União Estável post mortem e da condição de herdeiros, não foram partes na ação de reintegração de posse de imóvel, cujos efeitos da sentença pretende-se desconstituir, de forma que comprovada está a legitimidade ativa ad causam, bem como o interesse de agir. 5. É cabível a oposição de embargos de terceiro após o trânsito em julgado da sentença proferida em ação possessória, sob pena de privar a parte da utilização do instituto. (STJ REsp 112.884/SP) 6. Aplica-se a teoria da causa madura com fulcro no artigo 1013, § 3º, Inciso II, do CPC, quando já suficientemente instruído o feito para julgamento do mérito. 7. Não obstante a comprovação de legitimidade para a oposição de embargos de terceiros, os autores não provaram a existência de melhor posse em relação aos demais herdeiros ou qualquer espécie de direito hereditário exclusivo com relação ao imóvel litigioso, de forma que não procede a tutela possessória deduzida nos embargos de terceiro. 7.1. Tendo em vista que além do disposto no art. 1.210 do Código Civil, a proteção da posse, busca proporcionar a concretização da paz social e considerando que os autores/apelantes não detinham o bem e que o processo de inventário tramita há mais de 26 anos, forçoso concluir que no presente caso a melhor posse cabe ao réu/espólio, direito universal e indivisível dos herdeiros e sucessores, incluindo aí os autores. 8. As questões atinentes à meação, direitos hereditários e partilha dos imóveis que compõem o espólio, inclusive quanto a alegada informação de que o inventariante estaria alienando irregularmente o imóvel litigioso, segundo o disposto no art. 612 do CPC, devem ser apreciadas e decididas pelo juízo universal das sucessões, observada as normas próprias dessas relações jurídicas. 9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença. Apreciado o mérito na forma do art. 1013, § 3º, Inciso II, do CPC, embargos de terceiros julgados improcedentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. DIREITO À PROPRIEDADE DO SALVADO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELO. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC/1973, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. No particular, a parte embargante, em sua insurgência alinhada por ocasião da interposição de seu apelo, de forma alternativa, postulou que, em caso de eventual manutenção da sentença recorrida, fazia jus ao recebimento do salvado, que seriam devidos à seguradora (embargante/apelante) no caso de indenização integral do veículo segurado. 3.1. Em que pese ter havido condenação da embargante ao pagamento da indenização securitária ao embargado - o que foi confirmado por esta instância recursal -, o pedido relacionado ao salvado configurou verdadeira inovação recursal, eis que tal matéria não foi objeto de discussão, por nenhuma da partes, no primeiro grau de jurisdição. 3.2. A embargante não levantou tal ponto em sua contestação e tampouco apresentou pretensão reconvencional nesse sentido. 3.3. Assim sendo, conforme destacado no acórdão vergastado, se mostra incabível o pedido de reforma do julgado para acolher suposto direito da seguradora sobre o salvado, porquanto somente ventilado tal ponto no âmbito recursal e qualquer manifestação de mérito neste tocante implicaria em inegável supressão de instância. 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. VEDAÇÃO LEGAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOSTESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. FACULDADE PARTICULAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.Aaprovação no vestibular de faculdades particulares, por si só, não demonstra que o aluno detém todo conhecimento necessário para a conclusão antecipada do ensino médio. 2.O exame Supletivo se justifica em razão do indivíduo que, por razões diversas, não logrou êxito em concluir o ensino médio na faixa etária normal, assim, a fim de minorar os efeitos negativos deste fato, é que se instituiu um programa adequado para capacitar em menor tempo o estudante que já ultrapassou a idade própria. 3.É notório que o grau de dificuldade das provas de vestibular aplicadas por faculdades particulares não se equipara à complexidade das provas de universidades federais. Estas, sim, são capazes de atestar a capacidade intelectual e a maturidade do estudante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE OFÍCIO. ABUSO DE DIREITO E PREJUIZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Na espécie, com razão o embargante, pois efetivamente houve omissão, no tocante ao pedido de fixação de honorários advocatícios em sede recursal e acerca do pedido de condenação da parte adversa nas penas de litigâncai de má fé. 3. Não há que se falar em condenação em honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 do NCPC, no caso em análise, conforme requer o embargante, porque, a fixação pressupõe anterior condenação em honorários, já que o dispositivo legal permite a majoração dos honorários já fixados, o que não se vislumbra no caso dos autos, já que não houve a condenação em honorários advocatícios no ato originalmente impugnado. 4. Verificada, de ofício, omissão quanto à análise de pedido de condenação da embargada em litigância de má-fé, lançado em contrarrazões e não apreciado no acórdão recorrido, a matéria deve ser sanada. 5. O litigante de má-fé é aquele que age de forma temerária, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Na hipótese, não havendo comprovação do dolo do suposto litigante de má-fé, que se limitou a recorrer de sentença que lhe foi desfavorável, e não tendo sido sequer alegada a existência de efetivo dano processual pelo embargante, não há que se falar em condenação da embargada por litigância de má-fé. 6. Embargos conhecidos e acolhidos apenas para sanar as omissões constatadas, sem efeitos infringentes.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS CESSIONÁRIOS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA OS CEDENTES. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALTA DE PROVA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDO. APELO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No particular, verifica-se que os autores, em 23/2/1988, celebraram Instrumento Particular de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca com a Caixa Econômica Federal - CEF, tendo por objeto o imóvel identificado por Casa 20, Conjunto O, da QE 26, SRIA, Guará II/DF. Posteriormente, em 26/4/2005, os autores celebraram com os réus contrato de Cessão de Direitos, Vantagens, Responsabilidades e Subrogação de Ônus Hipotecário do imóvel em questão, pelo preço de R$ 166.820,00, sob a promessa de que esses cumpririam todas as cláusulas e condições contidas no instrumento de hipoteca da CEF, mantendo todas as prestações e encargos rigorosamente em dia até a data de quitação ou transferência do saldo devedor (Cláusulas 3ª e 4ª). 3. Embora os réus tenham aposto ciente de todas as cláusulas e condições contidas no instrumento de hipoteca da CEF, deixaram de cumprir o que foi acordado com os autores na cessão de direitos, tendo em vista o inadimplemento das prestações e tributos. Tal situação é incontroversa, insurgindo-se a parte ré tão somente em relação à impossibilidade de cumprimento dessa obrigação, sob o argumento de que, para a transferência do débito, a instituição financeira exige renda muito superior a que recebe hoje. 3.1. O simples argumento de que não teria renda para aprovação da transferência do saldo devedor, fato não comprovado nos autos, não tem o condão de afastar a obrigação de quitação das obrigações assumidas (adimplemento do financiamento e demais encargos). Demais disso, também não há nos autos qualquer documento comprobatório da providência que os réus ponderam ter tomado junto ao agente financeiro para regularização da questão, ou da recusa deste em fazê-lo, ou até mesmo do motivo desta recusa (CPC/73, art. 333, II; CPC/15, art. 373, II). Dessa forma, o pedido de cumprimento forçado da obrigação de fazer, referente à quitação dos débitos perante a CEF do imóvel objeto do contrato de cessão de direitos, é medida que se impõe. 4. Não tendo sido fixada multa diária para o caso de descumprimento da obrigação, mostram-se despiciendas as insurgências levantas pelos réus em relação ao instituto. 5. A inobservância de cláusulas contratuais gera frustrações para a parte inocente, mas não se apresenta, em regra, como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo. O caso dos autos, entretanto, foge da esfera de mero descumprimento contratual, tendo em vista o ajuizamento de execuções fiscais em desfavor dos autores, além da inscrição em dívida ativa. Tal fato ultrapassa a esfera do mero dissabor, representando ofensa a direitos da personalidade, por abalo à credibilidade, autorizando uma compensação pecuniária por danos morais (in re ipsa). 6. Aquantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, à luz do caso concreto, arbitrou-se o valor dos danos morais em R$ 5.000,00. 7. Não foram fixados honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, haja vista que ao caso se aplica, ainda, o CPC/73. 8. Recurso de apelação dos réus conhecido e desprovido. Apelo adesivo dos autores conhecido e provido quanto aos danos morais. Sucumbência redistribuída. Sem honorários recursais, ante a incidência do CPC/73.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I)FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS OBSERVADOS. ART. 17 DO CPC/2015. PRELIMINAR REJEITADA. II) DO MÉRITO. VEÍCULO APREENDIDO EM BLITZ. A) CONDUÇÃO DE VEÍCULO NÃO REGISTRADO NEM LICENCIADO (ART. 230, INCISO V, DO CTB) E EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CRLV EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. LICENCIAMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PAGAMENTO DE TAXA (ART. 131, §2º, DO CTB). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PORTE OBRIGATÓRIO DO CRLV (ART. 133 DO CTB). B) ISENÇÃO DE IPVA. DESNECESSIDADE DE EXPECIÇÃO DE CRLV. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. TRIBUTOS DE NATUREZA DIVERSA. C) GRAVAME DE RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OUTRORA PROPOSTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO EFETIVADA A BAIXA DO GRAVAME PELO ÓRGÃO JULGADOR. SOLICITAÇÃO JUDICIAL REALIZADA PELA PARTE RECORRIDA. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. III) HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. IV) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A falta de interesse de agir é dos um requisito para o exercício regular do direito de ação, sendo, por tal motivo, confirmada como uma de suas condições no art. 17 do CPC/2015, restando configurada quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, a necessidade de o autor acionar o Judiciário, a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar e a adequação do meio jurídico utilizado. 1.1 - In casu, considerando que o autor/apelante teve de recorrer ao Judiciário para ver alcançada sua pretensão e que o meio utilizado foi o adequado para tanto, o reconhecimento da existência da condição da ação em comento é medida que se impõe. 2 - Na espécie, pretendeu o autor/apelante a baixa dos gravames de alienação fiduciária e de restrição judicial insertos no cadastro do veículo junto ao DETRAN/DF, bem como indenização por supostos danos materiais e morais decorrentes da apreensão do bem em blitz. 2.1 - De acordo com o auto de infração de fl. 171, o agente autuador caracterizou a conduta do autor/apelante como inserta no art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (condução de veículo não registrado nem licenciado), ressalvando, em campo apropriado, a existência de restrição judicial no veículo. 2.2 - Quanto a apreensão do veículo decorrente da ausência de licenciamento em razão da impossibilidade de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV ante a existência de gravame de alienação fiduciária, cabe esclarecer que, apesar de devidamente quitado o contrato entabulado pelas partes (termo de quitação de fl. 20), e de o réu/apelado não ter se desincumbido de baixar o mencionado gravame, sua existência não é fato impeditivo para a expedição do CRLV e consequente circulação livre do bem. 2.2.1 - O licenciamento é um serviço anualmente realizado a fim de comprovar que o veículo está em condições de trafegar pelas ruas, atendendo à legislação brasileira quanto às normas de segurança, de emissões de poluentes e de ruído, estabelecendo o art. 130 do CTB que todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. 2.2.2 - A taxa relacionada ao licenciamento é devida em razão do efetivo exercício do poder de polícia, consistente na atividade de licenciamento de veículos automotores, com a consequente expedição do certificado de licenciamento anual do veículo ao contribuinte. 2.2.3 - Oporte do CRLV é obrigatório, nos termos do art. 133 do CTB, e o pagamento da taxa supramencionada (referente ao licenciamento) independe da existência de gravame no registro do veículo, mas da observância da quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (art. 131, §2º, do CTB). 2.2.4 - O próprio DETRAN/DF encaminha para as residências dos proprietários de veículos automotores os respectivos boletos para pagamento relacionados ao IPVA, Taxa de Licenciamento e Seguro Obrigatório e, não o fazendo, pode o contribuinte dirigir-se à um dos postos de atendimento a fim de consecução dos referidos boletos.Se houve apreensão do bem, esta decorreu da inobservância, por parte do autor/apelante, da legislação concernente ao licenciamento e do porte de documento obrigatório do veículo (CRLV). 2.2.5 - Por consectário, não merece amparo a tese de que o autor/apelante não conseguiu expedir o CRLV do veículo indicado nos autos em razão da existência de gravame de alienação fiduciária. 2.3 - Afirmou o autor/apelante que estaria livre da expedição de CRLV em razão de ser isento do pagamento de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 2.3.1 - Apesar de o veículo em pauta ter sido fabricado em 1999, estando seu proprietário, portanto, isento do pagamento do IPVA, consoante art. 6, inciso VIII, do Decreto Distrital n. 34.024/2012, a taxa de licenciamento tem fato gerador diverso do mencionado imposto (art. 145, inciso II, da CF/88 c/c arts. 130 e 131, §2º, do CTB), inexistindo norma que trate de isenção quanto ao seu pagamento e consequente expedição do CRLV. 2.3.2 - Além disso, apesar de o art. 29 do Decreto Distrital n. 34.024/2012 dispor que a renovação de licença de veículos automotores somente será efetivada mediante a comprovação do pagamento do imposto, levando-se à errônea interpretação de que o autor/apelante estaria livre da necessidade de expedição do respectivo CRLV por ser isento de pagamento do imposto mencionado, o CTB estabelece que o certificado em apreço apenas será expedido se quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, dentre os quais se destaca a Taxa de Licenciamento (art. 131, §2º). 2.3.2.1 - Deve-se levar em consideração que compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre tributos (que tem como uma de suas espécies as taxas), valendo salientar que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados (art. 24, inciso I, §§1º e 2º, da CF/88). 2.3.2.2 - Tendo em vista que no CTB, norma geral, de competência da União, existe previsão de pagamento da Taxa de Licenciamento (tributo), da qual o autor/apelante não está isento de pagamento em razão da inexistência de lei para tanto, a tese de que não seria necessária a expedição do respectivo CRLV em razão de o veículo em questão estar isento de IPVA não deve ser acolhida. 2.4 - Quanto à suposta responsabilidade do réu/apelado em razão de gravame de restrição judicial inserto no cadastro do veículo apreendido junto ao DETRAN/DF, esta não se verifica no presente feito, pois, proposta ação de busca e apreensão no ano de 2007 da qual decorreu inclusão de referida restrição judicial e que foi extinta sem julgamento de mérito em 30/06/2010, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC/1073 (fl. 102), olvidou-se o órgão julgador de efetivar a baixa da restrição em questão. 2.4.1 - Ademais, embora de não configurada a quitação do contrato celebrado pelas partes (que apenas ocorreu em 13/02/2016), o réu/apelado solicitou o desarquivamento daquele feito e o levantamento do bloqueio judicial do veículo em 09/11/2015, consoante petição protocolada naqueles autos (fl. 31), ou seja, em data anterior à apreensão do bem (29/02/2016 - fl. 171). 3 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA PELO VALOR DO DÉBITO INTEGRAL CONFORME APONTADO NA INICIAL. OBEDIÊNCIA AO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS CONTADOS DA DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. ART. 3º §§1º E 2º DO DECRETO-LEI 911/69. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.418.593/MS DA RELATORIA DO MINISTRO FELIPE SALOMÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM LIVRE DO ÔNUS. PAGAMENTO ÚTIL A AMBAS AS PARTES. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, DO CCB/02) E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO LIVRE E PEDIDO DE DESISTÊNCIA NA ORIGEM. RETIRADA DO GRAVAME. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXAME DO CASO CONCRETO. CONTRACHEQUES RECENTES JUNTADOS. REGRA DO ART. 5º LXXIV DA CF/88. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO/CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada.2. Purgada a mora pelo devedor agravante, conforme exigência legal, feita pelo valor do débito integral, apontado na inicial, e dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º §§1º e 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, em sintonia com o REsp 1.418.593/MS, da Relatoria do Ministro FELIPE SALOMÃO, configurado o pagamento útil a ambas as partes, impõe-se a restituição do bem livre de ônus e a reforma da decisão impugnada.3.Considerados os contracheques recentes juntados, indicando remuneração do agravante em torno de R$2.000,00 (dois mil reais), sua carteira de trabalho e demais documentos juntados, demonstrando a atual situação - condição econômico-financeira nos termos do art. art. 5º inciso LXXIV, da CF/88 - tendo por configurada a condição de hipossuficiente, deve o benefício da gratuidade ser deferido.Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DEFERIDA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão na sentença ou no acórdão.2. O vício de contradição restou evidenciado no acórdão embargado, quando a preliminar de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção de prova pericial foi rejeitada e o pedido de danos materiais não foi acolhido por falta de provas nos autos.3. Considerando que não foi devidamente oportunizado à parte embargante fazer provas dos danos materiais, visto que a lide foi julgada antecipadamente, resta caracterizado o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção de prova pericial.4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de declarar a nulidade da sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem.5. Recurso de embargos de declaração conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE EM DÍVIDA ATIVA DISTRITAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO. Nos casos em que o descumprimento contratual ocasiona a inscrição do nome da outra parte em dívida ativa distritalrestacaracterizado o dano moral. O valor da reparação por danos morais deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico do réu e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPROVIDA. A proteção possessória pretendida pela apelante foi anteriormente rejeitada pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília (f. 338-343), que restou confirmada pelo acórdão n. 703.525 (f. 406-309). A inovação dos argumentos apresentados pela apelante não é suficiente para furtar-se à força da coisa julgada. O art. 508, do Código de Processo Civil estabelece que passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA E DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. À autora cabia o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e assim o fez, apresentando prova escrita da dívida através das notas fiscais de prestação de serviços. À ré, por sua vez, caberia, se fosse o caso, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Estando devidamente comprovada a dívida e não havendo prova da sua quitação ou pagamento, não há que se considerar indevida a sua cobrança. Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESISTÊNCIA UNILATERAL DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez concedida a assistência judiciária gratuita no Juízo de Primeiro Grau prevalecerá em todas as instâncias, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/1950, salvo revogação expressa. 2. Demonstrado nos autos que o negócio jurídico não foi desfeito em razão de desistência unilateral dos réus, mas por problemas que a autora teve na obtenção do financiamento bancário, o que inviabilizou o negócio, impõe-se a improcedência do pedido. 3. Ajurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. 4. Não há como condenar os réus ao pagamento de multa por atos atentatórios à dignidade da justiça se a autora sequer demonstra nos autos alguma das hipóteses previstas no art. 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Apelação cível desprovida.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS INDEFERIDOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PROVIMENTO. Importante consignar que a decisão administrativa, objeto do mandado de segurança, decorreu de mera reiteração do pedido administrativo indeferido em 04/02/2016, enquanto que esta ação mandamental restou ajuizada em 13/07/2016, ou seja, quando já decorridos 160 (cento e sessenta) dias. Valendo-se o impetrante do remédio heroico após decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado, vislumbra-se a ocorrência da decadência do direito da impetração, com fundamento no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Importante consignar, nos termos da lei regente, a impossibilidade de restabelecimento do prazo para a impetração do mandado de segurança a partir de cada pronunciamento da administração. Apelação provida.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. A fixação das despesas com as filhas menores deve ser feita mediante ponderação entre as possibilidades do alimentante e as necessidades das alimentandas, isto para promover de maneira razoável e proporcional o sustento tanto das partes necessitadas quando do próprio alimentante. Os documentos acostados aos autos fazem prova da real condição financeira do apelante, os quais evidenciam sua incapacidade de arcar com mais uma despesa. A intensão de contratar um plano de saúde para as filhas é absolutamente compreensível, mas diante do quadro de desemprego do apelado, que conforme notícia nos autos não vem pagando a pensão alimentícia de acordo com o pactuado, não tem como aumentar suas despesas com o pagamento do plano de saúde das menores, sem comprometer seu próprio sustento. Não houve comprovação de alteração na condição econômica financeira do apelado. Inexistindo fatos novos a ensejar a modificação da situação financeira do apelado, não há fundamento fático ou jurídico que justifique aumentar suas despesas, impondo-lhe o encargo de arcar com o pagamento de metade do plano de saúde das menores. Apelação desprovida.

CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR INFERIOR. RECUSA JUSTIFICÁVEL DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O manejo da ação consignatória exige que esteja configurada a mora creditoris, ou seja, uma injusta recusa ou omissão do credor em receber o pagamento e dar quitação, liberando o devedor da obrigação (art. 335, inc. I, do Código Civil). 2. Não se identifica que a recusa do réu em receber o valor proposto pelo autor para a quitação dos débitos tenha sido injusta, mormente porque valor ofertado é menor daquele que fora apresentado e aprovado em assembleia geral ordinária. Apelação cível desprovida.