CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO. PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/09, determina que poderão ser partes autoras nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei. 2. Considerando que a parte demandante na ação de cobrança ajuizada na origem se trata do Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, atribui-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública a competência para o julgamento do feito. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.  

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. PRELIMINAR REJEITADA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (ELA - ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA). DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Secretário de Saúde do Distrito Federal é o responsável pela implementação das políticas públicas necessárias à prestação dos serviços de saúde, detendo, desse modo, o poder de gestão acerca do sistema público de saúde, sendo, portanto, parte legítima para responder ao mandamus. 2. O direito à saúde integrao direito à vida, distingue a dignidade, e é dever do Estado, nos termos do art. 196 da CF, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. A concessão parcial da segurança é medida que se impõe, a fim de que sejam fornecidos ao impetrante os equipamentos para melhoria da sua função respiratória (ventilador mecânico de suporte de vida e de aspirador) e, consequentemente, para a reabilitação de seu estado de saúde, uma vez que há prova pré-constituída do direito violado. 4. Quanto ao pedido de internação domiciliar inexiste, por ora, prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante, uma vez que deverá ser verificada a evolução do seu quadro clínico em momento posterior, para efeito de cumprimento dos requisitos descritos na Portaria 963/2013. 5. Ordem parcialmente concedida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. MAGISTRATO. USUFRUTO. DIREITO ADQUIRIDO. AVERBAÇÃO PRÉVIA. DEFERIMENTO. Preservar o exercício do direito adquirido para momento posterior, sujeito à conveniência e oportunidade do titular do direito, na falta de disposição legal em contrário, não modifica nem extingui o fundo de direito, dado que, reconhecida expressamente a proteção ao direito adquirido pela Constituição Federal, as condições necessárias ao exercício deste direito também devem ser protegidas e incentivadas, sob pena de tornar letra morta a norma constitucional Período de licença prêmio por assiduidade, prévio e regularmente averbado por magistrado e relativo a qüinqüênios verificados no exercício de função pública, nos termos da legislação de regência à época, servirá para o deferimento de pedido de usufruto nesse sentido, ficando à cargo da Administração superior somente a definição do período em que aludida vantagem poderá ser fruída. Precedentes. Recurso administrativo conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva e a que manteve a custódia cautelar diante do cabimento da prisão, pois, a paciente vem reiterando na prática de crimes envolvendo entorpecentes, possuindo condenação definitiva por crime da mesma espécie.2. Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto e a reiteração criminosa, aliada à não comprovação de que os filhos menores da paciente necessitem, impreterivelmente, de seus cuidados, incabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSENCIA DE OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O Condomínio Estância Quintas da Alvorada está situado no Setor Habitacional São Bartolomeu, que pertence à Região Administrativa do Jardim Botânico, a qual integra a Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, competente para o processamento e julgamento de crimes praticados no referido condomínio. 2. A omissão que enseja a integração dos embargos declaratórios é aquela referente à questão suscitada e não apreciada no julgamento, seja de forma explicita ou implicitamente, o que não restou evidenciado no presente caso. 3. Negado provimento aos Embargos Declaratórios.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO.1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, quando a decisão da MMa. Juíza que determinou a oitiva do apelante sem a presença das vítimas foi devidamente justificada. Inteligência do artigo 217 do Código de Processo Penal.2. Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente porque as condutas são praticadas, via de regra, longe de testemunhas oculares.3. As ameaças proferidas pelo réu, descritas pelas vítimas tanto na fase policial quanto em juízo, foram suficientes para provocar temor nelas, o que caracteriza a conduta descrita no artigo 147 do Código Penal.4. Exclui-se a indenização por danos morais arbitradas pela d. sentenciante, quando não houve qualquer discussão na instrução probatória acerca dos danos causados à vítima, tampouco os elementos probatórios autos foram insuficientes para demonstrar os prejuízos morais suportados pela vítima.5. Preliminar rejeitada. Dado parcial provimento ao recurso para excluir a indenização por danos morais estabelecida na sentença.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.1. Segundo orienta da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, prevalece a teoria objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. Precedentes.2. Consideradas as peculiaridades, as circunstâncias e o elemento subjetivo dos crimes cometidos pelo sentenciado, aliadas às normas e ao entendimento jurisprudencial referentes à matéria, não há como visualizar a continuidade delitiva, mas tão somente a reiteração na prática de crimes.3. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO AOS CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ E PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo o STF, o ato de clemência estatal representa estratégia de política criminal (HC 84.829), motivo pelo qual não cabe interpretação extensiva do Decreto de indulto natalino e comutação de penas para abranger requisitos e condições não estipulados no Decreto. Assim, fazendo uma interpretação literal do art. 9º, inciso II, não há dúvidas de que a concessão de indulto coletivo não alcança as pessoas que forem condenadas pelo crime de tráfico de drogas nos moldes do caput e do §1º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que, por consequência lógica, não pode ser estendido àqueles que forem sentenciados nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do citado art. 33, pois, se assim não fosse, ao editar o Decreto 8.380/2014, o Presidente da República certamente não teria dado ênfase apenas ao §1º.2. O art. 9º do Decreto 8.380/2014 faz menção, quase que em sua totalidade, a crimes hediondos ou a estes equiparados, fato que indica que o Presidente da República, diante da discricionariedade que lhe fora conferida, deixou de fazer constar no inciso II do art. 9º o §4º do art. 33 da Lei Antidrogas, aliás, em sintonia e observação ao recente posicionamento do STF de que o tráfico privilegiado passou a ser delito comum.3. Tendo em vista que o agravante cumpriu, cautelarmente, mais de 1/6 (um sexto) da reprimenda total que lhe foi imposta, a qual foi substituída por penas restritivas de direitos, restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de indulto, conforme disposição contida no art. 1º, inciso XIV, do Decreto 8.380/2014.4. Recurso parcialmente provido, para afastar o óbice de quaisquer incisos do art. 9º do Decreto n. 8.380/14.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO AOS CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ E PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo o STF, o ato de clemência estatal representa estratégia de política criminal (HC 84.829), motivo pelo qual não cabe interpretação extensiva do Decreto de indulto natalino e comutação de penas para abranger requisitos e condições não estipulados no Decreto. Assim, fazendo uma interpretação literal do art. 9º, inciso II, não há dúvidas de que a concessão de indulto coletivo não alcança as pessoas que forem condenadas pelo crime de tráfico de drogas nos moldes do caput e do §1º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que, por consequência lógica, não pode ser estendido àqueles que forem sentenciados nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do citado art. 33, pois, se assim não fosse, ao editar o Decreto 8.172/2013, o Presidente da República certamente não teria dado ênfase apenas ao §1º.2. O art. 9º do Decreto 8.172/2013 faz menção, quase que em sua totalidade, a crimes hediondos ou a estes equiparados, fato que indica que o Presidente da República, diante da discricionariedade que lhe fora conferida, deixou de fazer constar no inciso II do art. 9º o §4º do art. 33 da Lei Antidrogas, aliás, em sintonia e observação ao recente posicionamento do STF de que o tráfico privilegiado passou a ser delito comum.3. Tendo em vista que o agravante cumpriu, cautelarmente, mais de 1/6 (um sexto) da reprimenda total que lhe foi imposta, a qual foi substituída por penas restritivas de direitos, restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de indulto, conforme disposição contida no art. 1º, inciso XIV, do Decreto 8.172/2013.4. Recurso parcialmente provido, para afastar o óbice de quaisquer incisos do art. 9º do Decreto n. 8.172/13.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA PENA BASE REDUZIDO. 1. Considerando que a prova oral produzida se coaduna com o teste de alcoolemia realizado, não há como acolher o pedido de absolvição pretendido pela Defesa, devendo ser mantida a condenação do réu nos termos do art. 306, caput, Código de Trânsito Brasileiro.2. No caso dos autos, embora a valoração negativa dos antecedentes criminais esteja correta, a majoração da pena base se deu em patamar excessivo, uma vez que a desvaloração da presente circunstância judicial foi realizada com fulcro em apenas uma passagem criminal.3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. DECOTE. PENA-BASE. QUANTIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu ameaçou a vítima, inviável o pleito absolutório.2. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima deve receber especial valor, pois, em regra, esses crimes ocorrem sem testemunhas presenciais, no próprio lar da vítima.3. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base conforme orienta o teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.4. Parcial provimento ao recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO AOS CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ E PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo o STF, o ato de clemência estatal representa estratégia de política criminal (HC 84.829), motivo pelo qual não cabe interpretação extensiva do Decreto de indulto natalino e comutação de penas para abranger requisitos e condições não estipulados no Decreto. Assim, fazendo uma interpretação literal do art. 9º, inciso II, não há dúvidas de que a concessão de indulto coletivo não alcança as pessoas que forem condenadas pelo crime de tráfico de drogas nos moldes do caput e do §1º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que, por consequência lógica, não pode ser estendido àqueles que forem sentenciados nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do citado art. 33, pois, se assim não fosse, ao editar o Decreto 8.380/2014, o Presidente da República certamente não teria dado ênfase apenas ao §1º.2. O art. 9º do Decreto 8.380/2014 faz menção, quase que em sua totalidade, a crimes hediondos ou a estes equiparados, fato que indica que o Presidente da República, diante da discricionariedade que lhe fora conferida, deixou de fazer constar no inciso II do art. 9º o §4º do art. 33 da Lei Antidrogas, aliás, em sintonia e observação ao recente posicionamento do STF de que o tráfico privilegiado passou a ser delito comum.3. Tendo em vista que o agravante cumpriu, cautelarmente, mais de 1/6 (um sexto) da reprimenda total que lhe foi imposta, a qual foi substituída por penas restritivas de direitos, restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de indulto, conforme disposição contida no art. 1º, inciso XIV, do Decreto 8.380/2014.4. Recurso parcialmente provido, para afastar o óbice de quaisquer incisos do art. 9º do Decreto n. 8.380/14.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO AGENTES POLICIAIS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 4) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - FEMINICÍDIO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO PENA BASE - PARCIAL PROVIMENTO. 1)O feminicídio foi inserido no Código Penal pela Lei nº 13.101/2015. O delito é hediondo, inafiançável e possui pena severa. 2) É perfeitamente possível, conforme a jurisprudência pátria, que, no caso de homicídio quadruplamente qualificado, o magistrado utilize uma das hipóteses para qualificar o crime e as demais para elevar a pena-base. 3) Na análise da dosimetria e individualização da pena, a lei faculta ao magistrado certo grau de discricionariedade, não estando este vinculado a critérios matemáticos ao aumentar a pena-base em virtude da avaliação negativa de circunstâncias judiciais. Todavia, não pode o magistrado se afastar muito dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixar a reprimenda. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL E DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEGUNDO RÉU. REGIME ABERTO.Mantém-se a absolvição de um dos acusados quando não se percebe uma prova robusta que indique a sua participação na infração penal ou quando não restarem provas suficientes para a condenação.Se houver dúvida após a colheita da prova, o non liquet deve pender em favor do acusado, em respeito ao princípio in dubio pro reo.Se o réu primário (não reincidente) foi condenado à pena igual a quatro anos, e possui a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, cabível o estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena mais favorável (regime aberto).Apelo do Ministério Público desprovido. Apelo da defesa do segundo réu provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE CRIMES E CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. 1. De acordo com o direito penal pátrio o critério trifásico de fixação da pena, nos termos do artigo 68, do Código Penal, não prevê que o sistema normativo imponha ao magistrado a obrigação de realizar a compensação de atenuante com causa de aumento, devendo, pois, estabelecer a reprimenda penal dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, de acordo com o caso concreto.2. Ademais, a adoção de tal critério violaria, em tese, o sistema trifásico, bem como o princípio da individualização da pena, porquanto se anularia, por via transversa, a valoração negativa decorrente das causas de aumento de pena específicas previstas na lei penal, o que não pode ser admitido.3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NULIDADE. TESTEMUNHA ARROLADA EM MOMENTO INADEQUADO. PRECLUSÃO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.I. Nos termos do art. 396-A do CPP, o momento oportuno para a defesa arrolar testemunhas é na resposta à acusação.II. É cediço que nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outras provas colhidas nos autos.III. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o crime foi perpetrado com grave ameaça à pessoa.IV. Recurso conhecido e não provido.