AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. AFASTAMENTO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o consumidor é o autor da ação, a competência é relativa, pois o CDC, em seu art. 101, inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência. 2. A facilitação de defesa do consumidor foi um princípio criado em seu benefício, seria um contrassenso admiti-lo como fundamento para permitir a aplicação de uma regra que lhe prejudicaria, qual seja, a possibilidade de declínio, de ofício, da competência do foro por ele escolhido. 3. É vedado ao juiz exercer o controle ex officio de competência relativa, em demanda ajuizada pelo próprio consumidor, ainda que em foro diverso do seu domicílio. 4. Agravo provido.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADO POR CONDOMÍNIO. APARÊNCIA DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. 1. Se a análise da documentação que instrui o recurso autoriza a conclusão de que não houve transferência dos poderes de administração do síndico, mas mera contratação, autorizada por assembleia, de empresa terceirizada para a prestação de serviços de portaria, limpeza e conservação, bem como de assessoria de serviços contábeis, em atenção a proposta que observou o melhor custo/benefício, não se vislumbra, ao menos antes da abertura da fase instrutória no juízo de origem, a existência de violação a dispositivos da convenção do condomínio. 2. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1.Segundo o disposto no art. 471, caput, do CPC/73, é defeso ao juiz decidir novamente questões já resolvidas no processo, salvo nas situações descritas nos seus incisos I e II, com o que se forma preclusão pro judicato. 2. Assim, se em agravo de instrumento precedente, a egrégia Turma decidiu pela manutenção da penhora sobre veículo automotor, inexistindo alteração da situação fática, não pode tal penhora ser liberada posteriormente, em face da aludida preclusão pro judicato. 3. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco (5) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, DO CPC/73. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011. 1. Quando autor e réu postulam a realização de prova pericial, cabe ao autor o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 33, última parte, do CPC/73. 2. Se, todavia, o autor litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, o pagamento dos honorários de perito será efetuado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a teor do que dispõem os arts. 1º, 2º, e parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 53/2011, desta Corte de Justiça. 3. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO NA PARTE EM QUE NÃO HOUVE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. O recurso de apelação deve ser recebido, como regra, no efeito devolutivo e no efeito suspensivo (art. 520, do CPC/73), sendo que o seu recebimento no efeito meramente devolutivo constitui-se em exceção à regra e somente há de ocorrer nas hipóteses restritas dos incisos I a VII desse mesmo dispositivo legal. 2. Nasituação em que a sentença resolve o mérito e julga procedente o pedido, sem fazer qualquer ressalva quanto à antecipação de tutela anteriormente deferida, deve ser realizado cotejo entre a decisão liminar e a sentença para que se verifique em que ponto a segunda confirmou aquilo que foi decidido na primeira. 3. Extrai-se da sentença que decretou a rescisão do contrato e condenou a ré a restituir valores pagos, que houveconfirmação da antecipação de tutela. Dessa forma, a apelação há de ser recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo, exceto no que se refere à antecipação de tutela, que deve ser recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso VII, do CPC/73. 4. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVAÇÃO. 1. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, em observância ao que dispõe o art. 537, do CPC. Por isso, o seu valor não pode ser irrisório ao ponto de ser mais vantajosa a desobediência, sob pena de restar inexequível em um dado momento. 2. Levando em consideração a natureza da obrigação de fazer - dar baixa em hipoteca -, não é presumível que a multa diária fixada (R$ 1.000,00 - mil reais) possa causar ao agravante graves danos, já que se trata de instituição financeira de grande porte. 3. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO. IMPENHORABILIADE. GARANTIA OFERTADA PELO CASAL EM BENEFÍCIO DE EMPRESA FAMILIAR. ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90. 1. A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, podendo, em razão disso, ser alegada a qualquer tempo. 2. Não se sujeita a proteção legal de impenhorabilidade o bem que, embora de família, tenha sido ofertado como garantia pelo casal para a contratação de empréstimo por empresa familiar, porque, nesse caso, presume-se que o empréstimo reverteu em benefício da família. Inteligência do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CDA. PEDIDO DE LIMINAR EM CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A pretensão do agravante encontra óbice expresso no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997, introduzido pelo art. 25, da Lei nº 12.767/2012, a qual permite o protesto de CDA. 2. A presunção de constitucionalidade da Lei n 12.767/92 não pode ser afastada em julgamento de agravo de instrumento, em obediência à cláusula de reserva de plenário, com o que se impossibilita a reforma da decisão que indeferiu pedido de liminar em processo cautelar de sustação de protesto. 3. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADADE. PRELIMINAR REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento, na esfera cível, é de quinze (15) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação da sentença, nos termos dos art. 224, §§ 2º e 3º, art. 1003, § 5º, ambos do CPC. 2. Se, após o deferimento de penhora no rosto dos autos, o devedor, credor em outro processo, postula a desistência daquele outro feito à conta de não mais existir crédito em seu favor a ser ali perseguido, provando que o pagamento e a quitação haviam se dado em data anterior ao deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos, não há que se falar em litigância de má-fé. 3. Não configurada quaisquer das condutas processuais elencadas no art. 80, do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. 4. Agravo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. CÂNCER DE MAMA. DIAGNÓSTICO TARDIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. AGRAVO RETIDO. REVELIA. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1.Incabível o deferimento da antecipação da tutela postulada ao Juízo a quo em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 1.019, inciso I, do CPC). 2. Se a irregularidade na representação processual restou sanada no prazo designado pelo juízo singular, não há que se falar em revelia a ser decretada. 3. Embora o juiz seja o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, em se tratando de demanda com o objetivo de se averiguar erro médico, é essencial a produção de prova pericial, a fim de que a resolução da lide possa alcançar um resultado justo, notadamente quandoas respostas dadas pelo laudo médico, produzido pela parte ré, são insuficientes para o correto deslinde das questões postas em debate. 4. Agravo retido provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO CONJUNTO DA TERRACAP E DO PARTICULAR. REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO BEM. INDENIZAÇÃO DOS RÉUS PELAS ACESSÕES EXISTENTES NO IMÓVEL. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.255, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado pela primeira autora e por sua litisconsorte, a Terracap, por meio de cópia do registro constante da matrícula do imóvel, bem como pelo laudo pericial, a propriedade em comum sobre área de terra que compreende o terreno ocupado pelos requeridos, afigura-se procedente o pedido reivindicatório e cabível a reintegração dos requerentes na posse do bem. 2. Evidenciada a má-fé dos réus, que adquiriram o poder de fato sobre o lote reivindicado durante o curso do processo e sem apresentar qualquer título de cessão de direitos sobre o bem, inviabiliza-se o pedido de indenização pelas acessões erigidas no terreno durante o período em que era ocupado pelo antigo possuidor, a teor do disposto no art. 1.255, do CC. 3. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido.

EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO UNÂNIME. NÃO CABIMENTO. 1. Segundo o disposto no art. 530, do CPC/1973, os embargos infringentes, extintos pelo novo CPC, são cabíveis em caso de reforma da sentença de mérito por acórdão não unânime, proferido em sede de apelação, ou em caso de julgamento de procedência do pedido formulado em ação rescisória, também por acórdão não unânime. Considera-se não unânime o acórdão proferido em sede de apelação quando dois dos três julgadores, apreciando o mérito do recurso, manifestam-se pela reforma da sentença de mérito, e um dos julgadores, também examinando o mérito do apelo, posiciona-se pela manutenção da sentença. 2. Quando um dos Desembargadores integrantes da Turma resta vencido em questão preliminar, deve ser colhido o seu voto de mérito. Todavia, por error in procedendo da 3ª Turma Cível, o resultado do julgamento foi proferido sem a prolação do voto de mérito da eminente Desembargadora Vogal, tendo havido uma situação anômala de unanimidade quanto à questão de mérito. Caberia, nessa situação, a oposição de embargos de declaração para correção do erro material contido no julgamento e apresentação de voto de mérito pela ilustrada Desembargadora Vogal, mas, como não houve a oposição desse recurso, o acórdão continua sendo unânime e não suscetível de combate por meio de embargos infringentes. 3. Embargos infringentes não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 474 E 741, INCISO V, DO CPC. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA QUESTÃO. CORREÇÃO DA OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES DECORRENTES DA LEI DISTRITAL N.º 117/90, RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, COM REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO FORMULADA DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO O FOI. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Se o acórdão embargado deixou de apreciar fundamentos relevantes, apresentados por ocasião das razões do agravo de instrumento, que poderiam modificar a conclusão do aresto recorrido, deixando de oferecer prestação jurisdicional de maneira completa, os embargos de declaração devem ser providos para que seja sanada a omissão. 3. Se os reajustes concedidos pelos Decretos 12.728/90 e 12.947/90 não são supervenientes à sentença exequenda e se o Distrito Federal não alegou o cabimento de compensação durante o curso do processo de conhecimento, não pode, apenas nos embargos à execução, discutir essa matéria, por expressa vedação dos arts. 474 e 741, inciso V, do CPC. Precedente do colendo STJ submetido ao rito do art. 543-C, do CPC. 4. Embargos de declaração providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Se, ao opor embargos declaratórios, a parte sustenta a configuração de, ao menos, um dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, inexistindo irregularidade formal, os embargos de declaração devem ser conhecidos, pertencendo ao exame do mérito recursal se o julgado padece ou não de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de um por cento (1%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.