ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. DEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A base de cálculo da gratificação natalina abrange a parcela relativa ao adicional noturno quando for comprovada a sua percepção em caráter habitual, o que evidencia a sua natureza permanente e, portanto, integra a remuneração. 2 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança. 3 - Acorreção do débito ora em análise não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009), e, para o período anterior à vigência da aludida Lei, deve ser aplicado o INPC (até 29/06/2009). Agravo de Instrumento parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTA-POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCISO X DO ART. 883 DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em sede de cumprimento de sentença, não cabe, ante os efeitos da coisa julgada, a discussão acerca da obrigação determinada na sentença, não se podendo discutir nem mesmo a prescrição das parcelas que constituíram a obrigação. 2 - Nas ações de cobrança de taxas condominiais, o artigo 290 do CPC/73 autoriza a inclusão das parcelas vincendas até a data da publicação da sentença em cartório. Todavia,no caso em análise, a sentença condenou a Agravante ao pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas no curso do processo até o transito em julgado da sentença. Desse modo, configurado o excesso de execução quando cobradas, em sede de cumprimento de sentença, parcelas posteriores ao trânsito em julgado. 3 - A quantia depositada em conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos é impenhorável conforme o disposto no artigo 883, X do Código de Processo Civil de 2015. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO-FAMILIAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PRESENTES. REGÊNCIA CPC/73. DECISÃO REFORMADA. 1 - A ausência de pronunciamento sobre a matéria em Primeira Instância impede sua apreciação de pedido realizado na Instância Revisora, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2 - A comprovação cabal da circunstância de as pessoas jurídicas pertencerem ao mesmo grupo econômico-familiar do sujeito passivo originário e, bem assim, da existência de confusão patrimonial, considerando haver entre as empresas evidente identidade de endereços de sede, nome de fantasia, objeto social, sendo ambas dirigidas informalmente pelo Agravado, são motivos suficientes para o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica e, por conseguinte, para utilização excepcional do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3 - A norma aplicável à época da prolação da decisão agravada era o já revogado Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), o qual não contemplava regulamentação acerca do procedimento a ser adotado para a desconsideração da personalidade jurídica, o que impõe a citação das sociedades atingidas pelo excepcional afastamento da autonomia existente entre os respectivos patrimônios e a observância, por analogia, do procedimento previsto para a execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORTE DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. ART. 493 DO CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A pretensão de quitação do financiamento imobiliário, em razão do falecimento do mutuário, que não foi objeto de apreciação quando da prolação da sentença, não pode ser analisada na fase de Cumprimento de Sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada, devendo a pretensão ser submetida às vias adequadas. 2 - O art. 493 do Código de Processo Civil não serve de amparo ao pleito de reforma da decisão agravada, uma vez que se destina aos eventuais fatos constitutivos, modificativos ou extintivos que possam influir no julgamento de mérito, o que não é o caso do Feito originário, que já foi sentenciado. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADMISSIBILIDADE. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR E À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. EXCEÇÃO. INCISO II DO ART. 101 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante se abstrai do espírito do legislador ao aprovar o Código de Defesa do Consumidor, bem como da interpretação de seu art. 88, é incabível a intervenção de terceiros nas relações de consumo, haja vista que sua admissão implicaria extensão da demanda mediante a obrigatoriedade de abertura de um novo contraditório, com dilação probatória, em manifesto prejuízo ao consumidor e à rápida solução do litígio. 2 - Não se enquadrando o caso concreto à exceção prevista no art. 101, II, do Código de Defesa do Consumidor, inadmite-se o chamamento ao processo. Agravo de Instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Cotejando-se o valor incontroverso do débito exequendo com o montante depositado judicialmente e objeto de alvará de levantamento, não se vislumbra a possibilidade de a liberação do valor ao credor viabilizar um eventual excesso de execução, inferindo-se, ao revés, que as quantias depositadas nos autos ainda são insuficientes frente ao valor incontroverso do débito exequendo. 2 - Nos termos do art. 80, VII, do CPC, Considera-se litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGI POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OPORTUNIDADE CONCEDIDA. JUNTADA DE DOCUMENTO INSERVÍVEL. PRECLUSÃO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1 - Ausente cópia da certidão de intimação ou documento equivalente referido no art. 1017, inciso I, do CPC/2015, apto a comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso por instrução deficiente. 2 - Não se vislumbra qualquer afronta ao entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1409357/SC), uma vez que no caso paradigmático apreciado pela Corte Superior a tempestividade do recurso foi reconhecida com base em cópia de publicação extraída do Diário de Justiça Eletrônico. Situação totalmente diferente, portanto, é aquela em que a Agravante pretende ver sanada a falta da peça obrigatória com um simples impresso de internet, documento inapto a suprir a exigência legal de juntada da certidão de intimação da decisão agravada, nos termos do art. 1017, inciso I, do CPC/2015. 3 - A ausência de qualquer das peças obrigatórias, em especial a certidão de intimação ou documento equivalente, cujos elementos dos autos não permitem aferir a tempestividade do recurso, implica sua inadmissibilidade, não podendo ser juntado após o prazo concedido para a complementação do instrumento (art. 932, parágrafo único, do CPC), como anexo do Agravo Interno, tendo em vista a preclusão. Agravo Interno desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL PERANTE O DETRAN E PAGAMENTO DE IPVA, LICENCIAMENTO E DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DE UM DOS RÉUS. ÔNUS DA PROVA. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC/73. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual. 2 - A apresentação, pela parte Autora, de provas insuficientes à demonstração da existência das ofensas narradas na inicial, não se desincumbindo, portanto, da comprovação cabal dos fatos constitutivos de seu direito, em relação a um dos Réus, consoante determinação do artigo 333, inciso I, do CPC/73, impõe a improcedência do pedido quanto ao referido Réu. Apelação Cível dos Réus parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A escassez de mão de obra, a falta de insumos, a demora na instalação de subestação de energia e na realização de serviços de água e esgoto não configuram motivos de força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de eventos totalmente imprevisíveis ou previsíveis, porém invencíveis e já estando albergados pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. 2 - Em virtude do inadimplemento da Ré/promitente vendedora decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pela Autora/promitente compradora durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido. 3 - Embora a cláusula contratual preveja multa penal compensatória no valor de 30% sobre o valor atualizado do contrato, as circunstâncias do caso reivindicam a redução da base de cálculo, nos termos do artigo 413 do Código Civil, pois, não havendo pagamento integral do valor contrato, é devida a redução da referida para 30% sobre os valores efetivamente pagos. 4 - O Superior de Justiça firmou o entendimento de que é válida a transferência à promitente compradora do encargo de pagamento da comissão de corretagem (Recurso Especial nº 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgamento em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Todavia, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária por culpa exclusiva da Construtora impõe o retorno das partes ao status quo ante, dando ensejo também à devolução, na forma simples, da comissão de corretagem contratada expressamente e paga pelos Adquirentes,haja vista não ser justo obrigar aquele que não deu causa à rescisão do contrato a absorver a despesa referente à intermediação do negócio, se este terminou por não se concretizar de forma efetiva em razão do inadimplemento contratual da promitente vendedora. Apelação Cível da Ré parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INOCORRÊNCIA. MORA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Diante da mora do promitente comprador quanto ao pagamento do preço ajustado para a aquisição de apartamento em construção, não há que se falar em responsabilização civil imputável à Construtora/Incorporadora em virtude de atraso na entrega do imóvel, sobretudo se foi demonstrado que este foi concluído no prazo previsto, mostrando-se legítima a retenção das chaves, pois, nos termos do art. 476 do Código Civil, Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2 - Mostra-se inócua a discussão acerca da legitimidade passiva da Construtora/Incorporadora para responder pelo ressarcimento de valores pagos a título de rateio de despesas condominiais, já que a entrega das chaves foi adiada em razão do atraso do pagamento do preço ajustado, devendo a promitente compradora arcar com o pagamento de tais despesas, mesmo que referentes a período antecedente à entrega do imóvel. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS MODULADOS. DANOS ADVINDOS DA INSTALAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ARESTO INTEGRADO TÃO SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração para suprir a omissão referente à ausência de análise do pedido de ressarcimento por danos materiais relativos à pintura do imóvel e conserto da sanca de gesso, supostamente causados pela instalação dos móveis modulados pela Embargada. 2 - Ainda que houvesse sido determinada a inversão do ônus da prova, tal fato não é capaz de, por si só, eximir a Autora/Embargante de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, sendo necessário que seu pleito esteja lastreado com o mínimo de prova, de modo a demonstrar a verossimilhança das suas alegações, o que não ocorreu na espécie. 3 - Mostrando-se o acervo probatório insuficiente à demonstração da existência de nexo causal entre a instalação dos móveis modulados pela Embargada e a alegada necessidade de pintura e conserto da sanca de gesso do imóvel, inviável o acolhimento da pretensão de reparação por danos materiais formulada com base em tal fundamento. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR DESCUMPRIMENTO DO RITO ESPECIAL. RECURSO DE TERCEIRO JULGADO PREJUDICADO. ANÁLISE DE QUESTÕES SUSCITADAS NESTE RECURSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC e, assim, tendo o acórdão embargado acolhido preliminar suscitada pelos Réus e, com isso, cassado a sentença e julgado prejudicado os recursos de Apelação do MPDFT e do Terceiro prejudicado, não há que se falar em omissão do aresto por não ter analisado questões suscitadas no recurso deste último. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. JULGAMENTO DEFINITIVO PELA TURMA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO NO REGIME DO CPC DE 1973. CONTRATO DE EMPREITADA. AFIRMAÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO COMPLETA DO CONTRATO. MATÉRIA FÁTICA. EFEITOS DA REVELIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de ausência de impugnação específica quando a fundamentação da sentença, quanto à matéria de fato, resumiu-se à aplicação do art. 319 do CPC/1973, ante a revelia da Ré, enquanto a argumentação recursal volta-se para a tentativa de demonstrar que a revelia, por si só, não conduz para o acolhimento do pedido inicial. 2 - Tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa, decorrente da interposição do Agravo de Instrumento, a questão relativa à validade da citação não pode ser apreciada sob as vestes de preliminar do recurso de Apelação, já que é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 473 do CPC/1973). A validade da citação foi reconhecida pela Turma mediante acórdão que transitou em julgado. 3 - Tratando-se de direito disponível, os fatos narrados pela Autora/Apelada na petição inicial são considerados verdadeiros e não podem ser revistos pela Instância Revisora. Isso porque, segundo o art. 319 do CPC/1973, então vigente, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. 4 - Tendo a Autora comprovado documentalmente o vínculo contratual e afirmado a execução completa dos serviços contratados (matéria fática), o que restou incontroverso em razão da revelia, o acolhimento do pedido inicial é a medida adequada ao caso, não podendo ser apreciadas em sede de recursal as alegações, também fáticas, de descumprimento contratual imputadas à Autora. 5 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte e o propósito meramente protelatório do recurso. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 21 DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A apreciação da prescrição em ações de cobrança de seguro DPVAT deverá observar o teor do enunciado nº 278 da Súmula de jurisprudência do STJ, bem assim o conteúdo do inciso IX do § 3º do art. 206 do CC. Inexistindo elementos a indicar a ciência inequívoca da incapacidade pelo Autor antes da data da confecção do laudo conclusivo conduzido aos autos, rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição. 2 - Sendo a invalidez parcial e incompleta, deve-se proceder à gradação do valor da indenização na forma prevista no inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74. 3 -Conforme preceitua o art. 21, caput, do CPC/73, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelações Cíveis desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em inépcia da petição inicial se a Fazenda Pública especificou devidamente o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei ou no contrato (art. 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80). 2 - Indeferida a postulação de produção probatória e não tendo a parte interposto o recurso cabível, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, em que se estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Preliminar rejeitada. 3 - Não há nulidade de execução se a certidão da dívida ativa preenche os requisitos dispostos no art. 2º, § 5º, incisos I, II e III, e § 6º, da Lei 6.830/80. 4 - A certidão da dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80), sendo dispensável a juntada de cópia do processo administrativo de constituição do crédito para o ajuizamento da Execução Fiscal, bastando a menção ao seu número, quando for o caso. 5 - Deixando o Embargante/Apelante de demonstrar que a multa foi aplicada em desconformidade com a legislação de regência e, verificando-se que a correção monetária e os juros de mora incidiram em datas posteriores à constituição definitiva dos créditos tributários, não subsiste a alegação de excesso de execução. 6 - Não há que se falar em aplicação retroativa de lei tributária se os dispositivos legais em que se fundou a Execução Fiscal são anteriores às datas de constituição dos créditos. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LIVRE PACTUAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.599.511/SP. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STJ. 1 - Com fulcro no artigo 1.040, II, do NCPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 891.385, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.599.511/SP), firmando entendimento segundo o qual a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de adequá-lo à orientação jurisprudencial uniformizada pelo Tribunal da Cidadania. 2 -Na hipótese concreta, os promitentes-compradores não fazem jus à restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, uma vez que as partes pactuaram expressamente que tal parcela seria por eles paga, deduzindo-se a respectiva importância do valor da unidade imobiliária, conforme se constata no contrato e recibos anexados aos autos. Apelação Cível das Rés desprovida. Apelação Cível dos Autores parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PELO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, inciso II, do CPC/73, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica. 2 - Não se decreta nulidade em razão da substituição do rito ordinário pelo sumário se não houver prejuízo à parte (art. 250, caput e parágrafo único, do CPC/73). 3 - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 4 - Constatando-se que o defeito apresentado no veículo da Autora é decorrente unicamente de falha na execução dos serviços prestados pela concessionária, não há que se falar em responsabilização da representante da fabricante do automóvel ou da seguradora, pois, ainda que se trate de relação de consumo, a responsabilidade solidária prevista no parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor não dispensa o nexo causal. 5 - O inadimplemento contratual, por si só, não é motivo suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. Assim, embora se reconheça que o atraso na entrega do veículo da Autora tenha lhe causado transtornos e aborrecimentos, não há como se reconhecer a ocorrência de violação aos direitos da personalidade, de maneira a motivar a fixação de indenização por dano moral. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível da segunda Ré parcialmente provida. Apelação Cível da Autora prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. VÍCIOS NO EMPREENDIMENTO. DIVERGÊNCIA DE MATERIAIS E DE PROJETO. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela Autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, haja vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e de fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do normativo em referência. 3 - Em que pese as irregularidades constatadas nas vistorias não afetarem a habitabilidade do imóvel, a consumidora não pode ser obrigada a aceitar um bem que não se encontra de acordo com as condições e especificações contratadas, mostrando-se lícita a recusa de recebimento das chaves. 4 - O promitente vendedor que não entrega o imóvel na data estipulada, sem motivo justificável, deve indenizar o promitente comprador pelos lucros que este deixou de auferir com o uso do bem, sendo desnecessária a prova do prejuízo. 5 - Nos termos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.345.331/RS (art. 543-C do CPC/73), o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Desse modo, a construtora deve suportar o pagamento das taxas condominiais vencidas antes da imissão da promitente compradora na posse do imóvel se o atraso na entrega é decorrente de sua culpa exclusiva. 6 - A construtora deve indenizar o consumidor pelas divergências de projeto e de materiais utilizados que acarretem a desvalorização do imóvel, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 7 - O inadimplemento contratual, por si só, não é motivo suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se convertem, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Embora se reconheça que o atraso na entrega do imóvel adquirido pela Autora tenha lhe causado transtornos e aborrecimentos, não há como se reconhecer a ocorrência de violação aos direitos da personalidade, de maneira a motivar a fixação de indenização por dano moral. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA ACTIO NATA. TERMO ADITIVO. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há julgamento citra petita se os pedidos foram integralmente apreciados pelo Juízo, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. O simples descontentamento com o resultado do julgamento não implica defeito do decisum. Preliminar rejeitada. 2 - Segundo a teoria da actio nata, a fluência do prazo prescricional se inicia a partir do momento em que a pretensão se torna exigível. É assente o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que os lucros cessantes somente são exigíveis quando e se houver a entrega do imóvel, momento a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional. Prejudicial rejeitada. 3 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, haja vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e de fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do normativo em referência. 4 - Não é abusiva a disposição contratual que prorroga o prazo de entrega do imóvel se o consumidor foi devidamente compensado pelo prejuízo decorrente do atraso, ainda que na forma de benfeitorias, restabelecendo-se o equilíbrio da relação contratual. 5 - As fortes chuvas, os obstáculos no terreno e o elevado índice de inadimplência de parte dos adquirentes não podem ser caracterizados como caso fortuito ou de força maior, pois tais eventos configuram risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela empresa construtora. Tem-se, ademais, que o próprio prazo de tolerância para a entrega do imóvel tem por finalidade albergar essas eventuais situações. 6 - O promitente vendedor que não entrega o imóvel na data estipulada, sem motivo justificável, deve indenizar o promitente comprador pelos lucros que este deixou de auferir com o uso do bem, sendo desnecessária a prova do prejuízo. 7 - O montante devido a título de lucros cessantes deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, se os documentos colacionados aos autos não são hábeis a comprovar o valor correto do aluguel do imóvel, devendo ser acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, tendo em vista tratar-se de mora decorrente de reponsabilidade contratual, que depende de interpelação judicial, além de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 8 - O inadimplemento contratual, por si só, não é motivo suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se convertem, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida.