PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC (anterior artigo 535 do CPC/73), pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Embora o pedido de gratuidade de Justiça possa ser formulado em qualquer fase do processo, eventual deferimento não retroage para alcançar condenação anterior nas verbas de sucumbência (efeito ex nunc). 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - A interpretação do art. 1015 do CPC deve compatibilizar-se com a vontade do Legislador que, ao prever expressamente um rol taxativo das matérias desafiáveis por meio do recurso de Agravo de Instrumento, objetivou limitar o manejo do aludido recurso. 2 - A Agravante requer a impugnação de decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e afastou a ocorrência de decadência, todavia, tais matérias não estão inseridas no rol de cabimento de Agravo de Instrumento, não podendo, portanto, serem analisadas nesta sede recursal. 3 - A inversãoda prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC não tem aplicação automática (art. 38 do CDC), ficando a observância do dispositivo destinada ao Magistrado, segundo seu critério e sempre que se verifique a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o Magistrado, usando do seu livre convencimento motivado, aplica a legislação vigente ao caso, ainda que o resultado do julgamento seja contrário à pretensão da parte. 2 - Consoante se abstrai do artigo 59 da Lei nº 7.357/85, o prazo prescricional para execução do cheque é de seis meses, contado da expiração do prazo de apresentação. 3 - Considerando que a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, não se realizando esta nos prazos e na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 e indubitavelmente consumado o prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão executória. 4 - Constatando-se que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da notória dificuldade da parte credora em localizar o devedor e, assim, concretizar o ato citatório, não se vislumbra ofensa ao princípio da cooperação. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No caso dos autos, o Juiz a quo, ao examinar o mérito da alegação relativa aos danos materiais, verificou que a aquisição de bem pelo qual a Autora busca o acerto financeiro com o Réu ocorreu durante o relacionamento amoroso estabelecido entre os dois, de forma que a competência para a análise do pedido indenizatório é da Vara de Família. Tal circunstância, entretanto, não impede o julgamento de mérito da pretensão relativa aos danos morais, na qual a Autora sustenta que foi agredida física e psicologicamente pelo Réu e busca reparação, pois esta matéria não está sujeita à competência das Varas de Família (art. 27 da Lei nº 11.697/2008). 2 - Mediante a revisão da prova produzida nos autos, não se comprova de maneira suficiente a ocorrência de agressões físicas e psicológicas perpetradas pelo Réu que tenham causado o abalo moral alegado pela Autora. Assim, ausente a prova elucidativa do fato constitutivo do direito, o pedido deve ser julgado improcedente (inciso I do artigo 333 do CPC/73). Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. INCUMBÊNCIA AO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Carece de interesse de agir, na modalidade adequação, aquele que pretende a outorga de escritura e transferência da propriedade de imóvel cujos direitos afirma ter adquirido de promissário comprador e quitado o respectivo financiamento, quando a formalização do ato incumbe ao proprietário do imóvel. 2 - Resta patente a ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, daquele que persegue provimento jurisidicional que, ao final, seria inócuo à parte. 3 - A falta de uma das condições da ação impede o prosseguimento da própria ação, com a extinção do processo sem resolução do mérito, não havendo de se falar em ofensa ao direito de ação, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4 - Inviável, outrossim, a determinação de emenda à petição inicial, após o decurso do trâmite processual, com a citação do Réu e a apresentação de contestação. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. LOTEAMENTO IRREGULAR. BEM PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. LEI 6.766/79. NÃO INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS RÉUS. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DAS ARRAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RESTITUIÇÃO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ainda que o imóvel em discussão esteja situado em condomínio irregular e constitua bem público, faz-se possível a discussão judicial de relação jurídica de natureza pessoal travada entre particulares fundada na posse. Assim, os contratos de cessão de direitos, ainda que a título precário, como na hipótese dos autos, obrigam as partes contratantes e encontram discussão perante o Judiciário. Ademais, certo é que a Terracap, efetiva proprietária do terreno em que situado o imóvel, poderá, independentemente do resultado da demanda, utilizar-se das medidas judiciais pertinentes contra o possuidor do bem. 2 - Não se tratando de discussão acerca da propriedade do imóvel, mas sobre a posse, inaplicável o art. 4º, II, da Lei n. 6.766/79, que dispõe sobre a metragem mínima do lote, porquanto se trata de norma dirigida ao loteador proprietário do imóvel, enquanto, na hipótese, se cuida de loteamento irregular, realizado à revelia da verdadeira proprietária do imóvel, qual seja, a Terracap. 3 - Sendo, a condição de irregularidade do loteamento, tanto no que se refere à propriedade quanto à metragem mínima obrigatória, de conhecimento de ambas as partes, não podem, agora, os Réus arguirem tal condição como causa de nulidade do contrato, sob pena de se beneficiarem da própria torpeza, o que é inadmissível. 4 - Não encontrando comprovação mínima nos autos as alegações dos Réus para o inadimplemento contratual, ressai sua culpa pela inexecução do contrato. Destarte, diante do inadimplemento contratual dos Réus, dando causa à rescisão do pacto, devem sujeitar-se às consequências decorrentes, com o retorno das partes ao status quo ante, mediante a retenção das arras pelos Autores, como previsto no instrumento firmado, a devolução das parcelas pagas pelos Réus e a indenização pelas benfeitorias erigidas no imóvel, com a restituição da posse do imóvel após o pagamento. Apelação Cível desprovida.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO PLEITEADA PELA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCURSO DE UM ANO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Enunciado de Súmula n° 314 do STJ dispõe: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 2 - É entendimento assente na jurisprudência do colendo STJ e desta Corte de Justiça que ultrapassado o prazo de 01 (um) ano de suspensão processual, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, sendo desnecessária a prolação de decisão específica, haja vista decorrer de expressa previsão legal. 3 - Também é pacífica a jurisprudência no sentido de que, tendo a própria Fazenda Pública formulado o pedido de suspensão do Feito, faz-se desnecessária sua intimação tanto da decisão em que se determinou a suspensão, quanto do consequente arquivamento. 4 - Configurados os requisitos da prescrição intercorrente, notadamente a inércia ou negligência do Exequente na condução do trâmite processual e a suspensão do Feito por um ano seguida do arquivamento dos autos por prazo igual ou superior ao do lustro prescricional, como determina o art. 40 da Lei n. 6.380/80, não se aplica o Enunciado de Súmula nº 106 do STJ. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FIDEDIGNIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE CUIDADOS NA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. FALHA DO SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. MONTANTE ARBITRADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A instituição financeira é responsável pela falha do serviço, quando da contratação de financiamento de automóvel por terceiros, de forma fraudulenta, não confere de maneira zelosa e eficiente a fidedignidade da assinatura do contratante ou mesmo exige-lhe comprovações adicionais de sua identificação, o que conduz a que seja declarada a inexistência do débito. 2 - Não conduzindo aos autos elementos hábeis a demonstrar a efetiva contratação e respectiva fidelidade da assinatura atribuída ao Autor, o Réu não de desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 333, II, CPC/73). 3 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, quando remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da contraparte e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVAS FATURAS. NÃO PAGAMENTO. ANOTAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito de não ter primado pela melhor técnica processual, a Ré impugnou de forma especificada os argumentos lançados na exordial, acostando documentação suficiente e comprobatória de suas alegações, cumprindo o disposto no art. 302 do CPC/73. 2 - Inexistindo nos instrumentos de confissão e parcelamento de débito cláusula apta a inferir o cancelamento dos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel celebrados entre as partes, logrando a Ré demonstrar que um dos contratos permaneceu ativo - ainda que atualmente já possa estar cancelado - e gerando novas faturas, que, parceladas, também não foram pagas em sua integralidade, tem-se por comprovada a licitude da atuação da empresa de telefonia e, portanto, a regularidade da anotação levada a efeito no nome da Autora, não encontrando amparo a pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Apelação Cível desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO NA ANVISA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CNJ. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Os direitos à vida e à saúde estão erigidos como direitos fundamentais na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2 - A determinação de fornecimento de medicação específica para tratamento de doença não afronta os princípios da isonomia e impessoalidade, nem se afigura como interferência indevida de um poder em outro. Tal situação decorre de aplicação de dispositivos da Constituição da República, e é certo que cabe ao Poder Judiciário apreciar as eventuais violações ao seu texto, não podendo furtar-se a tanto, sob pena de violação ao contido no artigo 5°, inciso XXXV, da CF. 3 - Para a concessão de medicamento em ação cominatória, o fornecimento deve pautar-se pelos parâmetros estabelecidos pelo CNJ em sua I Jornada de Direito da Saúde, cujo Enunciado nº 04 estabelece que Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêutica, e não limitadores (grifei) e que, caso todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis no quadro clínico do paciente, o Estado Juiz pode determinar o fornecimento da medicação nele não incluída. 4 - A ausência de padronização do medicamento solicitado não é óbice ao seu fornecimento pelo Estado, mormente levando-se em conta que o fármaco possui registro na ANVISA e foi prescrito por médico integrante da própria Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA JORNALISTÍCA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCISO V DO § 3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. Prescreve em 03 (três) anos, considerando-se a data de publicação da matéria como sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional,a pretensão de retirada das publicações consideradas ofensivas à dignidade da Autora e seu direito de resposta, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Prejudicial de Mérito acolhida. Apelação Cível prejudicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.