CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MATERIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE MATERIAIS E DE QUITAÇÃO DO PREÇO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DECORRENTE DA UTILIZAÇAO DO MATERIAL APÓS O PRAZO DE LOCAÇÃO ORIGINARIAMENTE PACTUADO. PREVISÃO CONTRATUAL. DÉBITO CONFIGURADO. CONDENAÇAO DO LOCATÁRIO. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a autora deixou de apresentar provas acerca do atraso na entrega dos materiais locados, bem como a respeito do pagamento da integralidade dos valores pactuados, não há como ser reconhecida a ilegalidade da fatura emitida em seu desfavor, nem tampouco da inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito em razão da inadimplência caracterizada. 2. Tendo em vista que, em razão de previsão contratual, caberia à parte autora promover a devolução do material locado, correta a sua condenação ao pagamento do montante correspondente à utilização dos bens após o prazo originariamente pactuado. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CLÍNICA MÉDICA LOCALIZADOS NO IMÓVEL. NATUREZA DE LOCAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. 1. Verificado que na hipótese em apreço, ainda não se encontra aperfeiçoada a relação processual, com a citação de todos os réus, mostra-se cabível a apresentação de emenda à inicial. 2. A despeito de o contrato de locação firmado pelas partes apresentar peculiaridades que o diferencie de uma locação típica, mostra-se cabível a propositura de Ação de Despejo, porquanto prevista a forma de apuração do valor devido a título de aluguel e porque, em demanda revisional, ficou estabelecido o valor devido em relação à parte variável dos encargos locatícios. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso Adesivo julgado prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO COM INDENIZAÇAO DO SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Não estando evidenciada a transferência/alienação do automóvel em data anterior ao sinistro, não há como ser afastada a responsabilidade do proprietário do bem, nem estendida a responsabilidade à suposta adquirente pelos danos ocasionados pelo condutor do veículo, ficando, contudo, ressalvado ao proprietário o direito de regresso contra o motorista. 2. O condutor de veículo que transita sem respeitar o limite máximo de velocidade da via age com imprudência e comete ato ilícito, nos termos dos artigos 28, 29, 43 e 218, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo responder pelos danos materiais e morais causados em virtude de sua conduta. 3. Em virtude da vedação de inovação em sede recursal (art. 1.014 do CPC/2015), não há como ser examinado o questionamento acerca da possibilidade de os autores alcançarem o ressarcimento referente às despesas com jazigo, serviços funerários e sepultamento pelo seguro DPVAT. 4. A perda de um ente querido de forma trágica constitui fato apto a dar ensejo a abalo moral de grande intensidade, circunstância que justifica a condenação do causador do dano ao pagamento de indenização a este título. 5. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo razão para a reduçao do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. ApelaçãoCível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013. LEGALIDADE. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998; o inciso III do artigo 4º e o inciso II do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961/2000; e a alínea a do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197/2009, editou a Resolução Normativa nº 338/2013, permitindo a cobrança de coparticipação, de até 50% (cinquenta por cento) do valor contratado, em relação ao período de internação que excede a 30 (trinta) dias. 3. O fato de haver previsão de cobrança de coparticipação após o decurso de determinado prazo de internação não configura hipótese de limitação temporal, uma vez que há previsão legal autorizando tal prática por parte da administradora de planos de saúde. 4. Apelação Cível conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇAO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA EM NORMAS DA ANS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE CONTROLE. IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A negativa de autorização para o custeio de procedimento cirúrgico de urgência, em momento delicado da vida do beneficiário do plano de saúde, gera angústia que ultrapassa o desconforto decorrente do mero inadimplemento contratual, de modo a caracterizar danos de ordem moral. 2. Para a fixação de indenização por danos morais, o magistrado deve levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a redução do quantum arbitrado, quando não observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A aplicação da multa prevista no artigo 74 da Resolução Normativa 124/06 é de competência privativa da ANS, e somente poderá ser imposta após a instauração de processo administrativo, não competindo ao Poder Judiciário aplicar a referida penalidade, sob pena de afronta aos princípios da separação dos poderes. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS APÓS A TRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. 1. O adquirente de veículo automotor é responsável pelo registro de transferência de propriedade perante o DETRAN/DF, nos termos do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Evidenciado que o adquirente do veículo não promoveu o registro de transferência da propriedade do bem, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento de todos os tributos, multas e demais taxas referentes ao veículo a partir da tradição. 3. Tendo em vista que o alienante do veículo, após a tradição, necessitou promover o pagamento de parcelas do financiamento, além de multas e tributos referentes ao bem alienado, deve o adquirente do veículo responder pelo pagamento de indenização pelos danos materiais, correspondente ao montante desembolsado. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTAURANTE COMUNITÁRIO. TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRA E ATESTADO TÉCNICO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSTENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 300 do NCPC, a antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador reconheça a plausibilidade da pretensão, a partir da verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso vertente, a parte autora, ora agravante, não demonstrou, prima facie, qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública, quanto à recusa do recebimento definitivo da obra para construção de restaurante comunitário, o que obsta o acolhimento de sua pretensão de coibir a NOVACAP de lhe aplicar qualquer sanção administrativa prevista no contrato administrativo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A legítima defesa exige para sua caracterização a presença concomitante dos requisitos do artigo 25 do Código Penal, a saber: agressão injusta, atual ou iminente, defesa de direito próprio ou de terceiro, repulsa com os meios necessários e ao alcance do agente, uso moderado de tais meios e animus de se defender da agressão. 2. Demonstrado nos autos que as iniciativas das agressões partiram da vítima, e que o réu empregou o único meio ao seu dispor para cessar as agressões da esposa, é de se reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o réu nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA - TCB. AVOCAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO CPC 183. 1. O beneficiário dos privilégios indicados no CPC 183 não é o representante processual, mas, sim, a pessoa jurídica de direito públicorepresentada, motivo pelo qual a empresa pública não tem direito a prazo em dobro nem a intimação pessoal, ainda quando sua representação judicial tenha sido avocada pela Procuradoria do DF, uma vez que tal fato não modifica sua natureza de pessoa jurídica de direito privado. 2. Não se conhece de agravo de instrumento desprovido de documento obrigatório, apesar da oportunidade concedida para complementação, apresentando-se válida a respectiva intimação pelo DJe.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. MICROEMPRESA. SIMPLES CANDANGO. FRAUDE NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS. SONEGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.O regime tributário diferenciado não exime a microempresa do pagamento do imposto devido quando se tratar, entre outros, de operação realizada com documento fiscal falso ou inidôneo - art. 17, VII e VIII, do Dec. 21.205/00), não se fazendo necessário, no caso, o prévio desenquadramento. 2.Consoante pacífica jurisprudência do STF, a multa tributária não pode superar 100% do valor do débito. 3.Honorário majorados, em atenção à expressão econômica da demanda, e igualmente divididos, ante a sucumbência reciproca.