PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA INCLUSÃO DE EMENTA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPUBLICAÇÃO. 1. Evidenciada a ocorrência de erro material por ocasião da inclusão da ementa no sistema informatizado deste Tribunal, no qual se inseriu o conteúdo de ementa referente a outro processo, cabível a oposição dos embargos de declaração para correção do vício, impondo-se a republicação do acórdão constando ementa que espelhe o que, de fato, foi decido no aresto. 2. Embargos de declaração providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O art. 535, do CPC/1973, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Caracteriza julgamento ultra petita e, também, violação ao princípio da congruência previsto nos arts. 128 e 460, do CPC/1973, a condenação em quantia superior àquela pleiteada na petição inicial para a compensação do dano moral. 3. Embargos declaratórios providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PARCIAL PROVIMENTO. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale dizer danos materiais devidamente comprovados. Decotada a indenização por danos morais. III. Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - MINISTÉRIO PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA CAUTELAR - PERIGO À ORDEM PÚBLICA - INSTRUÇÃO REALIZADA - DECISÃO MANTIDA - AGUARDA ALEGAÇÕES FINAIS - AUSENTES REQUISITOS DA PREVENTIVA - ATRASO NA INSTRUÇÃO - MOROSIDADE ESTATAL - ADEQUADA A SOLTURA - RECURSO DESPROVIDO.I. O crime pelo qual foram denunciados não foi praticado com violência contra pessoa. Após a instrução, o magistrado, em juízo de retratação, decidiu manter a decisão de relaxamento de prisão.Correto. O atraso na instrução quando não decorre da protelação defensiva, mas sim da morosidade estatal, não pode prejudicar o réu, sob pena de constrangimento ilegal. II. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DANOVACONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas(HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia do trânsito em julgado da última condenação. III. Agravo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AFASTAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale a danos materiais devidamente comprovados. Estimar danos morais demandaria uma maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. Precedentes. III. As penas excessivas devem ser reduzidas. IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - DOSIMETRIA. I. O relato repetido das vítimas e o reconhecimento seguro, aliados aos depoimentos do policial, indicam que o apelante concorreu para a prática dos fatos descritos na denúncia. Em delitos contra o patrimônio, praticados às escondidas, longe dos olhos das autoridades, especial valor deve ser dado à palavra dos ofendidos, sem sinais de incriminação gratuita e consonante com os outros elementos de prova. II. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. III. O Enunciado da Súmula 74 do STJ não exige expressamente a certidão de nascimento do comparsa para a comprovação da menoridade, que pode ser feita por outros meios. IV. O sentenciante possui discricionariedade na dosimetria das penas. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. V. Parcial provimento para reduzir as reprimendas.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO POSTERIOR - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME INICIAL SEMIABERTO - CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO - POSSIBILIDADE. I. Possível o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos, na modalidade prestação pecuniária, com reprimenda privativa de liberdade, fixada em condenação posterior, posto que compatíveis. II.É permitido ao apenado, mesmo encarcerado, trabalhar, receber salário e quitar as penas pecuniárias impostas. Presumir a pobreza por não ter, no momento, condições de pagamento é agir de forma desproporcional e não razoável. III. Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU NÃO ESGOTADAS - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I. A atividade estatal - principalmente a função jurisdicional - deve ser exercida de forma a dar a máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre as quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal. II. Não se esgotaram as diligências no sentido de localizar o reeducando. Inexistem subsídios para conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. III. Agravo desprovido.