DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Consoante o Enunciado 267, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis: Os prazos processuais iniciados antes da vigência do CPC serão integralmente regulados pelo regime revogado. 2. Se, no momento em que se iniciou o prazo para interposição de apelação, ainda vigia o CPC/1973, o prazo de quinze dias deve ser contado em dias corridos, obedecendo-se o regramento do código antigo, sob pena de se permitir a retroatividade da lei nova para colher situação jurídica consolidada sob a égide da legislação revogada. 3. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que negou seguimento à apelação intempestiva e, portanto, manifestamente inadmissível. 4. Agravo regimental não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU PREJUDICADA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. É manifestamente inadmissível, por inexistência de interesse recursal, o agravo de instrumento interposto contra decisão que, corretamente, considerou prejudicada impugnação à penhora, que veiculava as mesmas alegações enfretadas e repelidas em sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução ajuizados pelo impugnante. 2. Se o agravo de instrumento é manifestamente inadmissível, impossibilita-se a modificação da decisão monocrática que, com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, negou-lhe seguimento. 3. Agravo regimental não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE OITENTA POR CENTO (80%) DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Em se tratando de alienação fiduciária emgarantia,o pagamento de oitenta por cento (80%) da obrigação da dívida não pode ser caracterizado como de inadimplemento ínfimo em relação ao valor integral do débito, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial. 2. A possibilidade de retomada do bem pelo credor fiduciário possibilita o fortalecimento do mercado financeiro, sendo necessário destacar, que, ao devedor, é possibilitada a purgação da mora caso queira assegurar o bem, nos moldes do art. 3.º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. 1. Arecusa ou a demora injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar a realização de cirurgia bucomaxilofacial, quando há recomendação médica atestando a necessidade de sua realização ante a urgência e risco, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita do tratamento, configurando, assim, o dano moral, passível de ser compensado. 2. Aindenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 3. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE SETENTA E CINCO POR CENTO (75%) DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de alienação fiduciária em garantia, o pagamento de setenta cinco por cento (75%) da obrigação da dívida não pode ser caracterizado como de inadimplemento ínfimo em relação ao valor integral do débito, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial. 2. Apossibilidade de retomada do bem pelo credor fiduciário possibilita o fortalecimento do mercado financeiro, sendo necessário destacar, que, ao devedor, é possibilitada a purgação da mora caso queira assegurar o bem, nos moldes do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. ART.475-N, INCISO II, DO CPC/1973. 1. Nos termos do art. 475-N, inciso II, do CPC/1973, o acordo firmado pelas partes e homologado pelo juízo competente constitui título executivo judicial apto a embasar a execução de alimentos. 2. Não se pode considerar como ilíquido o título judicial se nele consta o comprometimento pelo pagamento das despesas extras e necessárias, e a inicial vem acompanhada dos documentos necessários a ter como certo os valores cobrados. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO DO AUTOR FRUSTRADA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESUAL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apesar de a sentença ter se pautado no art. 485, inciso IV, do CPC, verifica-se que o processo foi extinto pela inércia do autor em dar prosseguimento ao feito. 2. A inércia do autor depois do insucesso de uma única diligência de citação não autoriza a imediata extinção do processo, com base na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Ainda que se admita que o credor tenha dado causa à extinção do processo, em face de eventual abandono de causa, ou desídia no cumprimento das determinações judiciais, é imperioso o decurso do lapso temporal de trinta (30) dias, bem como a prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 4. Apelo provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RESP 1.511.640/DF. 1. A coparticipação prevista para as internações psiquiátricas superiores a trinta (30) dias é hipótese diversa daquela em que há cláusulas de restrição absoluta de cobertura de internações que extrapolam o prazo contratado. E, portanto, não se mostra abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a trinta (30) dias, decorrente de transtornos psiquiátricos. 2. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCA DE PROVA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Seo magistrado expôs de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais decidiu pela improcedência do pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico, não se evidencia a nulidade do julgado por vício de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2. Constitui cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide sem que tenha sido oportunizada a produção da prova requerida, mormente se o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido porque a parte autora não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Comprovado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem para o seu regular processamento. 4. Apelo provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS DE CNPJ DE EMPRESAS. DOCUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE ORDEM PARA EXIBIÇÃO DO CNPJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DAS PARTES EM PROPORÇÕES EQUITATIVAS. 1. Não há necessidade de determinação judicial para a exibição de documentos constando dados de conhecimento público, como CNPJ, se este pode ser obtido por meios diversos, como, por exemplo, requerimento na Junta Comercial. 2. Faz-se necessário o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redistribuição do ônus de sucumbência, quando o réu tem seu recurso provido, deixando de ser integralmente vencido e passando a ser vencedor em relação à parte dos pedidos formulados pelo autor na petição inicial. 3. Apelo provido.

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC/1973. EXTINÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a demanda principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (Recurso Especial repetitivo nº. 1.349.453-MS). 2. Ausente o prévio requerimento administrativo perante a instituição financeira do documento pleiteado, os ônus sucumbenciais deverão ser impostos à parte autora em observância ao princípio da causalidade. 3. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. A exclusão do policial militar da corporação não altera seu direito adquirido de ver a licença especial não usufruída convertida em pecúnia, em razão do serviço efetivamente prestado. Precedentes do TJDFT. 2. A não conversão da licença especial não gozada em pecúnia importa em enriquecimento sem causa da Administração, eis que, embora o militar tenha sido excluído das fileiras, o direito à licença foi adquirido em razão de serviço efetivamente prestado. 3. Recurso provido. Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REFORMA DE OFÍCIO DE MILITAR. PERÍCIA OFICIAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONCLUSIVA ACERCA DA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REFORMA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se, no caso dos autos, o único meio de se afastar a presunção de legalidade do ato administrativo é a realização de perícia judicial conclusiva em sentido contrário à produzida na fase administrativa, constata-se que tal meio de prova é imprescindível para a demonstração do direito alegado pelo autor, caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de sua produção. 2. A conclusão de que a produção de prova pericial é imprescindível ganha maior força se verificado que o acórdão da 1ª Câmara Cível, que julgou conflito negativo de competência suscitado durante o curso do processo, concluiu que o feito não poderia ser processo no 1ª Juizado Especial de Fazenda Pública, sob o fundamento de que a matéria é complexa e demanda produção de prova pericial. 3. Apelo provido.