RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO APENADO. CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. ARTIGO 6º. PORTARIA 008/2016 VEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, se assim recomendar o caso concreto. 2. Não é recomendável que a pessoa condenada, com pena ainda não integralmente cumprida, visite parente internado em estabelecimento prisional, pois essa exposição é considerada prejudicial a sua reeducação. 3. Conforme o disposto no artigo 6º da Portaria 008/2016 da Vara de Execuções Penais (regulamenta o ingresso de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal), é vedada a realização de visita por pessoa que esteja cumprindo pena em regime carcerário aberto ou em gozo de Livramento Condicional. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Quando as partes, no âmbito de processo de execução, celebram transação em que se ajusta o pagamento parcelado do crédito exequendo, o feito deve ser suspenso - e não extinto - pelo tempo necessário ao seu integral cumprimento, nos termos do art. 922, do CPC. 2. As hipóteses de extinção do processo executivo estão descritas nos incisos do art. 924, do CPC, sendo que entre elas não está prevista a situação em que as partes transacionam no sentido de que o pagamento da dívida dar-se-á de forma parcelada. 3. Apelação provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTOS DE DUPLICATAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATAS SEM ACEITE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DOS RÉUS (ENDOSSANTE-MANDANTE E ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO). ART. 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELOS REQUERIDOS. PROTESTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o banco apelante levou a protesto as duplicatas cuja exigibilidade é questionada pelo apelado, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito. Se houve ato ilícito e dano moral imputáveis à instituição financeira, essas questões são afetas ao mérito da postulação. 2. Para que seja exigível a duplicata, nos termos do art. 15, da Lei 5.474/68, deve constar do título o aceite pelo sacado, e caso não conste o aceite, é imprescindível a prova documental da entrega e recebimento da mercadoria. Se não houve o aceite das duplicatas, a prova testemunhal não seria suficiente para demonstrar que houve a entrega das mercadorias contratadas e que, por conseguinte, os títulos eram exigíveis, afigurando-se inútil a sua produção. 3. Os dados constantes de cadastros de inadimplentes podem ser obtidos diretamente pelas pessoas jurídicas, de modo que o indeferimento do pedido expedição de ofício ao SPC e ao SERASA para obtenção de informações acerca do autor do processo não implica cerceamento de defesa. 4. Pratica ato ilícito a empresa de factoring que, após receber, por endosso, duplicatas sem aceite, não acompanhadas de comprovante da entrega das mercadorias respectivas, solicita ao banco com o qual possui contrato de mandato a realização de protesto das cártulas. Também resta caracterizada a prática de ato ilícito pelo banco endossatário-mandatário, se este, atendendo à solicitação do endossante-mandante, protesta as duplicatas sem aceite, sem verificar se existem os comprovantes de entrega das mercadorias. 5. Na hipótese de protesto indevido, não se faz necessária a prova do abalo sofrido, sendo presumido o dano moral. 6. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser fixado atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem constituir, contudo, fonte de enriquecimento ilícito. 7. Apelos não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-CÔNJUGES. ACORDO HOMOLOGADO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. REMUNERAÇÃO. PREVISÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RESSARCIMENTO. 1. Não se verifica posse de má-fé de um dos ex-cônjuges cuja permanência no imóvel comum restou regulamentada por ocasião da separação do casal, que previa o pagamento de valor mensal em favor do outro. 2. O inadimplemento do valor estipulado não dá ensejo à desocupação do bem, se restou demonstrado que a avença se consubstanciou em título executivo em favor do ex-cônjuge credor. 3. É devido ao possuidor de boa-fé o ressarcimento por benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, destinadas à sua conservação e manutenção. 4. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E CERCEAMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO. MÉRITO: INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA EXPEDIDA PELA AGEFIS. IMÓVEL PÚBLICO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, DO CPC. 1.Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em sede de contrarrazões, se não há irregularidade formal na petição recursal. 2. Se não restou comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 435, parágrafo único, do CPC, não se conhece dos documentos juntados em sede recursal. 3.Sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal, é descabida a análise de questões não apresentadas perante o juízo singular. 4. Ainobservância do princípio da identidade física do juiz só causa nulidade se resultar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, que não se presume. Ademais, referido princípio restou suprimindo no novo Código de Processo Civil. 5. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova testemunhal requerida. 6. Age no regular exercício do poder de polícia o agente público que ordena a demolição do imóvel construído irregularmente, sem prévio licenciamento e alvará de construção. 7. Aresponsabilidade civil do Estado para o reconhecimento de danos morais provenientes de transtornos perpetrados por agente público, embora seja objetiva, dispensando a prova do dolo ou culpa, não afasta a necessidade de demonstração da conduta do agente público, o dano e o nexo de causalidade, conforme entendimento do art. 37, § 6º, da CF/88. 8. Se a apelante procedeu de forma temerária e com o intuito de induzir o julgador a erro, resta materializada a conduta sujeita às cominações por litigância de má-fé, previstas no art. 80, do CPC. 9. Apelo parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. IDADE MÍNIMA. RESOLUÇÃO Nº 1/2012 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. RAZOABILIDADE. DEVER DO ESTADO. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 134, parágrafo único, da Resolução nº 1/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal, que exige a data de 31 de março como limite de idade para o ingresso na Educação Infantil, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, sem imposição de data limite para a matrícula. 2. AConstituição Federal em seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. O direito ao acesso a creches também é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 53, inciso V, da Lei 8.069/1990 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/1996. 3. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado garantir o acesso à educação pública e gratuita próxima da residência da criança. 4. É a ineficiência estatal que cria o déficit de vagas em creches públicas e estabelece o sistema de filas. Não pode a Administração valer-se de sua ineficiência e alegar que há ofensa ao princípio da isonomia. O Estado deve criar condições que viabilizem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Remessa necessária e apelo não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. AConstituição Federal em seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. O direito ao acesso a creches também é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 53, inciso V, da Lei 8.069/1990 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/1996. 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado garantir o acesso à educação pública e gratuita próxima da residência da criança. 3. É a ineficiência estatal que cria o déficit de vagas em creches públicas e estabelece o sistema de filas. Não pode a Administração valer-se de sua ineficiência e alegar que há ofensa ao princípio da isonomia. O Estado deve criar condições que viabilizem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 4. Remessa necessária não provida. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo nãoprovido.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Constatada a necessidade de a paciente ser internada em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 4. Remessa oficial não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS DESPESAS. ÔNUS DO RÉU. NÃO APRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas tem por finalidade a análise das contas que devem ser apresentadas por aquele que administra bens ou interesses alheios, a fim de se examinar a eventual existência de débito ou crédito por qualquer das partes da relação jurídica, sendo do responsável por prestá-las o ônus da prova da regularidade de suas contas. 2. Ausente a apresentação de documentos hábeis a comprovar despesas executadas e afastar as conclusões do perito, devem as contas serem rejeitadas em relação aos pontos sobre os quais pender a lacuna comprobatória. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido reiterado e sucessivo de esclarecimentos pelo perito sem a necessária apresentação da documentação hábil exigida para a comprovação das contas. 4. Agravo retido não provido. Recurso da autora não provido. Apelo do réu não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA DE CATARATA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PERÍCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PROFERIDA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA APENAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE OFERECERAM CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Constatado nos autos, por meio de perícia judiciária, que o médico contratado realizou cirurgia de retirada de catarata (facectomia) sem qualquer falha na prestação do serviço, isso acaba por afastar o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo paciente, não gerando o dever de indenizar. 2. Como a respeitável sentença recorrida foi proferida já na vigência do CPC/2015 e o recurso interposto contra ela também o foi já sob as luzes do novo estatuto processual, a verba honorária de sucumbência há de ser majorada, com apoio no art. 85, § 11, do CPC. 3. Levando em consideração que o dispositivo legal invocado fixa, como parâmetro a ser considerado para a majoração, o trabalho adicional realizado em grau recursal, há de se observar que, dos três réus, apenas dois apresentaram contrarrazões ao apelo, daí porque, em relação a esses réus, é cabível a majoração da honorária sucumbencial 4. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO PROCON/DF. RECEITA PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA. 1. O art. 7º, da Lei Distrital n.º 5.369/2014, dispõe que os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, inclusive aqueles decorrentes de acordos, constituem verbas de natureza privada, nos termos da Lei federal nº 8.906, de 1994, e destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, respectivamente, sendo repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Apesar da literalidade do dispositivo legal referido, não se transformou os honorários advocatícios arbitrados em processos judiciais em favor do Distrito Federal e seus entes descentralizados em verbas privadas. Tais recursos continuam a ser caracterizados como receitas públicas, destinando-se ao fundo PRÓ-JURÍDICO, que se será gerido pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, repassando-se, posteriormente, os recursos amealhados aos procuradores e advogados públicos integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. O que se quis com a Lei Distrital n.º 5.369/2014 não foi transferir a titularidade dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito e respectivos entes da Administração Indireta para os membros do Sistema Jurídico do Distrito Federal, mas apenas instituir benefício funcional, assegurando-lhes que a totalidades dos recursos recolhidos ao fundo serão a eles destinados. 3. Ainda que se possa dizer que o preceito do art. 7º, da Lei Distrital n.º 5.369/2014, transmudou a natureza dos honorários advocatícios arbitrados nos feitos em que o Distrito Federal e seus entes da Administração Indireta são vencedores para receitas privadas, esse dispositivo não afasta a legitimidade do Distrito Federal e suas entidades descentralizadas para instaurar a execução dos julgados, mesmo que apenas para cobrar os honorários advocatícios. Nesse sentido, o Enunciado n.º 306, da Súmula do STJ, dispõe que os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 4. Dessa forma, seja porque os honorários advocatícios arbitrados na sentença exequenda lhe pertencem, seja porque tem legitimidade para requerer o cumprimento da sentença para exigir o pagamento de honorários de titularidade de seus procuradores, o Procon/DF tem direito à isenção do pagamento de custas processuais, por expressa disposição dos arts. 1º, do Decreto-Lei nº 500/69, e 4º, da Lei nº 9.289/86, devendo o cumprimento da sentença prosseguir independentemente do recolhimento de taxas judiciárias. 5. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. MINORAÇÃO. 1. Ao arbitrar os honorários periciais, o órgão julgador deve levar em consideração a complexidade da prova, o lugar de sua realização, o tempo exigido para sua execução, bem como as condições financeiras da parte, de forma a fixá-los em valor razoável e proporcional. Se diante desses parâmetros, se chegar à conclusão de que o valor é excessivo, deve ser minorado para adequá-lo ao caso específico. 2. Não há óbice, por outro lado, a que o perito rejeite o encargo, por reputar insuficiente a remuneração fixada. 3. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. O foro competente para processar o feito em que se pretende a cobrança de débitos de condomínio é o do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, consoante previsto no art. 53, inciso III, alínea d, do CPC. Apesar disso, e à luz da regra constante do art. 63, do mesmo Código instrumentário, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. 2. Por se tratar de regra de competência territorial e, portanto, relativa, se o processo for instaurado em foro diverso, o Juiz não pode declarar-se incompetente de ofício, nos termos do Enunciado nº 33, da Súmula do STJ. 3. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO COM SENTENÇA PENDENTE DE RECURSO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MODIFICADA. 1. O art. 674, do CPC de 1973, permite a penhora no rosto dos autos ainda quando o direito esteja sendo pleiteado em juízo, daí porque a jurisprudência tem entendido que, para que se averbe a penhora no rosto dos autos em que tramita o feito cognitivo, mesmo que ainda não tenho sido proclamado o eventual direito do sedizente credor (note-se que a legislação processual cuida da penhora de créditos e de outros direitos patrimoniais), é preciso que haja possibilidade de o pretenso direito ser transferido a um terceiro ou que o alegado direito ostente expressão econômica, passível, portanto, de conversão em dinheiro. Precedentes do TJDFT. Presente qualquer um desses requisitos, como no caso do presente recurso, é cabível a penhora no rosto dos autos. 2. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Atese jurídica expendida pela recorrente - de que a associação agravada não utiliza os serviços contratados como consumidora final e não é hipossuficiente, não se identificando, in casu, a vulnerabilidade que estabelece o desequilíbrio da relação e que justificaria o regime protetivo da legislação consumerista - demonstra a probabilidade da existência do direito do autor. 2. No entanto, restando ausente a demonstração, nas razões do presente recurso, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao qual estaria submetida a agravante, há de se proclamar o acerto da decisão resistida, sendo de se destacar que esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juízo natural, de primeiro grau de jurisdição, sobre a qual ainda não houve pronunciamento jurisdicional, até porque o juízo singular ainda não decidiu a causa. 3. Agravo não provido.