AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à crianç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ODONTOLÓGICO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE MATERIAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Presentes a probabilidade do direito alegado, consiste na aparente ilegalidade da recusa de custeio dos materiais cirúrgicos indicados pelo médico que acompanha o recorrente, e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, evidenciado pela necessidade urgente da cirurgia para aliviar o sofrimento diário do agravante, impõe-se a reforma da decisão agravada, para que seja deferida, em grau recursal, a antecipação de tutela pleiteada, determinando-se que o plano de saúde autorize e custeie a realização de cirurgia boco-maxilo-facial, com o fornecimento dos materiais solicitados pelo profissional que acompanha o recorrente. 2. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ODONTOLÓGICO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE MATERIAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Presentes a probabilidade do direito alegado, consiste na aparente ilegalidade da recusa de custeio dos materiais cirúrgicos indicados pelo médico que acompanha o recorrente, e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, evidenciado pela necessidade urgente da cirurgia para aliviar o sofrimento diário do agravante, impõe-se a reforma da decisão agravada, pa...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE CINQUENTA (50) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. ART. 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, são impenhoráveis, sendo certo que essa impenhorabilidade, no entanto, é limitada a cinquenta (50) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal. 2. Agravo parcialmente provido, para determinar o desbloqueio das verbas penhoradas na conta bancária do agravante que não ultrapassarem a quantia de cinquenta (50) salários-mínimos mensais.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE CINQUENTA (50) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. ART. 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, são impenhoráveis, sendo certo que essa impenhorabilidade, no entanto, é limitada a cinquenta (50) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal. 2. Agravo parcialmente provido, para determinar o desbloqueio das verbas penhoradas na conta bancária do agravante que não ultrapassarem a quantia de cinquenta (50) salários...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO ARROLAMENTO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. VALORAÇÃO. 1. A sentença que resolve a impugnação à habilitação de crédito em processo de recuperação judicial enseja o dever da parte vencida de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Consoante estabelece o art. 20, § 4º, do CPC/73, não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, que, por sua vez, deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa não está adstrito aos limites percentuais previstos no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO ARROLAMENTO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. VALORAÇÃO. 1. A sentença que resolve a impugnação à habilitação de crédito em processo de recuperação judicial enseja o dever da parte vencida de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Consoante estabelece o art. 20, § 4º, do CPC/73, não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, que, por sua vez, deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE O EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Pela sistemática do parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão do relator que defere ou indefere o efeito suspensivo ao recurso é irrecorrível. 2. Embora o art. 221, do Regimento Interno deste Tribunal, disponha acerca do agravo regimental contra as decisões proferidas pelo relator, referido dispositivo determina a observância do art. 527, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a decisão atacada somente poderá ser objeto de reforma, pelo órgão colegiado, no momento do julgamento do agravo de instrumento. 3. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE O EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Pela sistemática do parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão do relator que defere ou indefere o efeito suspensivo ao recurso é irrecorrível. 2. Embora o art. 221, do Regimento Interno deste Tribunal, disponha acerca do agravo regimental contra as decisões proferidas pelo relator, referido dispositivo determina a observância do art. 527, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a decisão atacada somente pod...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA MILITARES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE SERVIÇO. INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA. COBERTURA INTEGRAL. 1. A prescrição nos casos de seguro de vida é de um ano (1), contado da ciência do fato gerador da pretensão. 2. Em se tratando de seguro de vida destinado exclusivamente a militares, e comprovada a invalidez permanente do segurado, pois demonstrada a sua incapacidade para o serviço militar, é devida a indenização, sem limitações à cobertura securitária. Precedentes do TJDFT. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA MILITARES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE SERVIÇO. INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA. COBERTURA INTEGRAL. 1. A prescrição nos casos de seguro de vida é de um ano (1), contado da ciência do fato gerador da pretensão. 2. Em se tratando de seguro de vida destinado exclusivamente a militares, e comprovada a invalidez permanente do segurado, pois demonstrada a sua incapacidade para o serviço militar, é devida a indenização, sem limitações à cobertura securitária....
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE CASA LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO PRIVÊ DO LAGO NORTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Mesmo que a agravada não tenha autorização para construir, deve ser mantida a decisão que obstou a demolição de sua casa, tendo em vista que o ato de demolição é irreversível, causando mais prejuízos à parte recorrida, caso tenha sua pretensão acolhida. 2. As condições peculiares dos imóveis construídos no condomínio Privê do Lago Norte recomenda a manutenção da decisão que determinou à AGEFIS que abstivesse de promover qualquer ato de demolição. 3. Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE CASA LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO PRIVÊ DO LAGO NORTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Mesmo que a agravada não tenha autorização para construir, deve ser mantida a decisão que obstou a demolição de sua casa, tendo em vista que o ato de demolição é irreversível, causando mais prejuízos à parte recorrida, caso tenha sua pretensão acolhida. 2. As condições peculiares dos imóveis construídos no condomínio Privê do Lago Norte recomenda a manutenção da decisão que determinou à AGEFIS que abstivesse de promover qualquer ato de demolição. 3. Ag...
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE MATRÍCULA DE INFANTE EM CRECHE PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA PROCESSUAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Dentre os deveres do Estado de garantir acesso à educação se insere o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco (5) anos de idade, conforme art. 208, inciso IV, da CF/88. Precedentes do TJDFT. 2. Se o agravo interno está sendo declarado improcedente em votação unânime, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.021, § 4º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao agravante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE MATRÍCULA DE INFANTE EM CRECHE PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA PROCESSUAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Dentre os deveres do Estado de garantir acesso à educação se insere o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco (5) anos de idade, conforme art. 208, inciso IV, da CF/88. Precedentes do TJDFT. 2. Se o agravo interno está sendo declarado improcedente em votação unânime, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.021, § 4º, do CPC, daí porque se há de...
AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ASSINATURA DE TRÊS PROFISSIONAIS. EXIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL 4.949/2012. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Distrital n.º 4.949/12, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, determina que a banca examinadora seja composta por, no mínimo, três especialistas. Portanto, a assinatura do laudo do exame psicotécnico, ato administrativo restritivo do candidato, por somente um especialista, a princípio, não atenderia a exigência legal. 2. Configurada a manifesta improcedência do agravo interno, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ASSINATURA DE TRÊS PROFISSIONAIS. EXIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL 4.949/2012. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Distrital n.º 4.949/12, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, determina que a banca examinadora seja composta por, no mínimo, três especialistas. Portanto, a assinatura do laudo do exame psicotécnico, ato administrativo restritivo do ca...
AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFETAÇÃO DO TEMA DECIDENDUM - LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR INDIVIDUALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA NA ACP 1998.01.1.016798-9 (IDEC VS BANCO DO BRASIL) - EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Ao afetar o REsp nº 1.438.263/SP ao rito previsto no art. 543-C, do CPC/1973, fixando como tema a ser decidido a legitimação de não associado para executar individualmente a sentença coletiva proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9, o eminente Relator do REsp ordenou o sobrestamento das liquidações e execuções individuais em trâmite, nada havendo a reparar em decisão monocrática que cumpriu com exatidão tal ordem judicial. 2. Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFETAÇÃO DO TEMA DECIDENDUM - LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR INDIVIDUALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA NA ACP 1998.01.1.016798-9 (IDEC VS BANCO DO BRASIL) - EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Ao afetar o REsp nº 1.438.263/SP ao rito previsto no art. 543-C, do CPC/1973, fixando como tema a ser decidido a legitimação de não associado para executar individualmente a sentença coletiva proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9, o eminente Relator do REsp ordenou o sobrestamento das liquidações e execuções individuais em...
