APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE. ART. 1.333 E 1.334, DO CC. 1. A Convenção de Condomínio estabeleceu que as unidades imobiliárias por uso, devem ser de habitação exclusivamente unifamiliar, vedada a locação separadamente das unidades, não se admitindo quaisquer outros tipos de construção, em razão de estar localizado em área de proteção ambiental. 2. A determinação encontra amparo nos arts. 1.333 e 1.334, do CC, que estabelecem que a convenção constitui a lei interna do condomínio edilício e, por isso, suas prescrições, desde que alinhadas com as leis e com a Constituição Federal, são imperativas e cogentes. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO. RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. A efetivação da citação por edital pressupõe que o réu estejaem lugar incerto e não sabido (art. 257, do CPC), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para localizá-lo, se o autor empreendeu diversas diligências no sentido de encontrar o seu paradeiro. 2. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a propositura de ação de despejo, compensados eventuais pagamentos efetuados, nos termos da Lei nº 8.245/91. 3. Comprovados regularmente nos autos a relação jurídica contratual de locação e o inadimplemento, correta a sentença que decretou a rescisão do contrato e, por conseguinte, condenou o réu ao pagamento dos alugueis em atraso. 4. Considerando que restou vencida a parte autora/apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo não provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. COMODATO VERBAL. RESCISÃO UNILATERAL. RECUSA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. ESBULHO CONFIGURADO. DESPESAS ORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO. DEVOLUÇÃO PELO COMODANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, indefere a produção de prova pericial requerida. Preliminar rejeitada. 2. Sendo inequívoco que as partes celebraram contrato de comodato, cessada a avença com o pedido de devolução do imóvel, a negativa do comodatário em restituir a coisa configura esbulho, devendo aquele que a emprestou ser reintegrado na posse do imóvel. 3. O comodatário é responsável pelo pagamento das despesas ordinárias do condomínio pelo período em que ocupou o imóvel, não havendo que se falar em obrigação da restituição das quantias pagas a esse título. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRICO DE REDUÇÃO MAMÁRIA NÃO ESTÉTICA. COBERTURA NEGADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RECUSA INDEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Inteligência do Enunciado nº 469, da Súmula do colendo STJ. 2. Não cabe ao plano de saúde analisar se o tratamento prescrito é adequado ou não, pois essa é uma atribuição exclusiva do profissional habilitado que acompanha o paciente. 3. O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos. Trata-se, tão somente, de uma referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL. OCUPAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO DETERMINADO. POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO. FUNÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. CABIMENTO. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. A posse é situação fática, que não se prova, exclusivamente, pela via documental, mas sim pela demonstração do exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196, do CC). 2. Não havendo a ocupação do bem pelo beneficiário originário, no prazo estabelecido pela CODHAB, e comprovada a ocupação por terceiro, que veio a ter a posse reconhecida pela Administração Pública, deve ser mantido no imóvel o morador que exerce efetivamente poderes de fato sobre o bem, cumprindo, assim, a sua função social. 3. Considerando que restou vencida a parte apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, § 11, do CPC. 4. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Apretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de três (3) anos, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551956/SP). 2. Reconhecida a prescrição da pretensão autoral de reaver o que foi pago a título de comissão de corretagem, resta prejudicado o pedido de devolução desta verba. 3. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança -TR, uma única vez, atéa expedição do precatório, quando a correção se dará pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 5. Sendo omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, conforme disposição do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC, impõe-sea alteração do voto condutor para sanar a omissão, em observância ao posicionamento do excelso STF e recentes julgados desta egrégia Corte de Justiça. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DANOS EMERGENTES. OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC/1973, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Residindo omissão no acórdão acerca do direito da parte autora indenizar-se sobre as parcelas que se vencerem no curso do processo, hão de ser acolhidos em parte os embargos de declaração para sanar referido vício. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, condenando-se o réu a indenizar, a título de danos emergentes, todos os valores pagos pela autora no curso do processo em decorrência do negócio jurídico firmado entre as partes, e que foi rescindido pela sentença.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. OMISSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIO SANADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELA CORTE. NÃO HÁ OMISSÃO. DEMAIS OMISSÕES LEVANTADAS. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. O art. 535, do CPC/1973, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Se houver omissão quanto à análise da preliminar (carência de ação - falta de interesse de agir), o vício deve ser sanado. 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação não são caracterizadas com base no direito material discutido em juízo, mas nas afirmações feitas na inicial. Assim, para se averiguar se o interesse de agir está presente, basta a constatação do binônimo necessidade/utilidade, sem necessidade de se adentrar no mérito da causa. Dessa forma, considerando que a ré resiste ao pedido de obrigação de fazer, há interesse de agir. 3. Tendo em vistaque, no dispositivo do voto condutor do julgado, constou que os demais termos da sentença ficariam mantidos, isso significa que a determinação de se realizar a baixa do protesto por meio de ofício ao cartório de Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas não foi alterada. 4. Se, com relação aos demais argumentos apresentados pelos recorrentes (autor e ré), observam-se que os embargantes apenas revelam inconformismo com o julgado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, sendo o caso -, as irresignações devem ser deduzidas por meio de outra via. 5. Embargos de declaração da ré parcialmente providos e do autor, não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NÃO SUPRIDA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO OMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o colendo STJ cassou o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, determinando a correção de omissão, impõe-se a realização de novo julgamento e manifestação expressa sobre o tema que a Corte Superior reputou omitido. 2. O dispositivo do art. 290, do CC, prevê a ineficácia da cessão de crédito em relação ao devedor, se feita sem a sua notificação. O objetivo da norma é evitar que o devedor seja prejudicado pelo pagamento feito ao credor primitivo, em razão do desconhecimento da cessão de direitos. Também se buscar permitir que o devedor saiba a quem deverá pagar o seu débito. Por sua vez, a norma do art. 567, inciso II, do CPC/1973, permite ao cessionário de crédito iniciar execução ou suceder o cedente/exequente no caso de processo executivo já em curso. Nessas hipóteses, é dispensável a notificação extrajudicial do devedor do crédito cedido, exigida pelo art. 290, do CC, porquanto o devedor terá ciência do negócio jurídico no momento em que for citado para se defender na execução instaurada diretamente pelo cessionário ou na ocasião em que for intimado para se manifestar sobre o pedido de ingresso do cessionário no lugar do cedente que iniciou o processo executivo. 3. Ainda que o réu do processo instaurado por ação monitória seja cessionário de crédito que terceira pessoa possui contra o autor, a transferência de crédito é ineficaz em relação ao requerente e, portanto, não serve para fins de compensação, se não comprovado que o autor foi notificado extrajudicialmente acerca da cessão de crédito ou que tomou ciência da cessão no âmbito do processo de execução em que o cedente exige do requerente o pagamento do crédito. 4. Embargos declaratórios providos. Omissão sanada. Manutenção das conclusões do acórdão embargado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Extraindo-se dos julgados paradigmas que a lide não abrangeu a parte autora, nem versou sobre pedido de devolução dos benefícios que recebeu da entidade ré, não há como se extrair do provimento jurisdicional embargado, ao assegurar à demandante o direito de não ver descontados de sua complementação os valores que recebeu de boa-fé, a apontada violação à coisa julgada. 2. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 3. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC DE 2015. OMISSÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO. CONDENAÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O art. 1.022, do CPC de 2015, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Verificado que o acórdão embargado foi omisso sobre a circunstância de que a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, hão que ser os embargos declaratórios providos para sanar o vício apontado. 3. De acordo com o art. 12, da Lei nº1.060/50, em caso de condenação da parte beneficiária ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tal provimento condenatório há que remanescer sobrestado, pelo prazo de cinco anos. 4. Embargos declaratórios providos.