PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. LOCADOR. INQUILINOS. 1. A denunciação da lide é admissível nos casos em que for possível a ação regressiva daquele que for vencido em processo. 2. O direito processual civil prima pela inexistência de excessos de formalismo ou rigorismo para que, atendidos os princípios da celeridade, da economia processual, da instrumentalidade das formas e da razoabilidade, a finalidade à qual o processo se destina possa ser atendida. 3. Agravo conhecido e provido.  

 AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ? LIMITE DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? RECURSO DESPROVIDO. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a ausência dos pressupostos acima referidos, o indeferimento da medida se impõe. 02.  Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ? COMPETÊNCIA ABSOLUTA ? IMPOSSIBILIDADE ? DECISÃO MANTIDA. 01. O art. 54 do CPC/15 determina que ?a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nesta Seção?. Em Breves Comentários ao Novo CPC, Bruno Silveira de Oliveira salienta que ?a conclusão a que se chegue a partir de um cotejo entre os arts. 54 e 62 do CPC/2015 é muito simples: apenas as competência relativas são derrogáveis por vontade das partes ou modificáveis pela reunião de demandas relacionadas por conexão ou por continência; as absolutas não.? Sendo assim, e ante a impossibilidade de modificar a competência de vara especializada, porque absoluta, a insurgência deve ser rejeitada. 02. Agravo interno prejudicado. No mérito, negou-se provimento ao recurso.  

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. TOLERANCIA DA OCUPAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Não obstante a supremacia do interesse publico e a autoexecutoridade dos atos administrativos,  a tolerância do Poder Público com a ocupação do imóvel, no qual reside uma família, e o fundado receio de dano irreparável, ante a irreversibilidade de eventual demolição do bem, demonstra a falta de razoabilidade do ato demolitório,  o que  recomenda a manutenção da situação fática até ulterior pronunciamento definitivo na lide principal. 2. Presentes os requisitos  autorizadores da tutela de urgência,  defere-se a medida para determinar que o Poder Publico se abstenha de demolir e retirar o ocupante do imóvel.   3. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ? RETIRADA DE SÓCIO ? CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA GARANTIR À SÓCIA ACESSO A REDE DE COMPUTADORES E INCLUSÃO NO CORPO CLÍNICO ? IVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO SINGULAR ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA JULGADO PREJUDICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Pela documentação que instrui este agravo de instrumento é possível antever que a situação entre as sócias é hostil e delicada, fato que exige cautela na apreciação, ante a evidente dificuldade na resolução dos conflitos instaurados. Certamente, qualquer decisão tomada desagradará uma ou outra parte, de modo que neste momento processual a prudência determina que até que haja provas inquestionáveis, a situação da empresa deverá, na medida do possível, permanecer como antes. Nesse contexto, tem-se que o Magistrado singular agiu com a cautela necessária e decidiu de forma justa e correta, visando preservar a continuidade da empresa. Com efeito, a intervenção do judiciário está justamente na necessidade de manter o equilíbrio perdido, de modo que as razões lançadas na inicial do recurso não se mostram hábeis à reforma da decisão. 02. A análise de agravo de instrumento, em razão de se cuidar de via estreita, se limita ao teor do que foi decidido pelo juízo singular e a eventuais matérias de ordem pública. 03. Prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do Relator. Agravo de instrumento desprovido.  

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. TRIPLO HOMICÍDÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE EM RELAÇÃO A OUTROS CRIMES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. A inexistência das omissões e obscuridade apontadas pela embargante no acórdão, no sentido de que não foram apreciadas suas teses e consideradas determinadas provas em detrimento de outras, impedem o provimento dos embargos, os quais igualmente devem ser desprovidos se verificado que as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com supostos vícios apontados no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo a embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO PRELIMINAR. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DASUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA.HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Reconhece-se a nulidade absoluta de sentença homologatória de suspensão condicional do processo quando proferida em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 564, inc. III, a, do CPP), uma vez que o art. 89, caput, da Lei nº 9.099/1995 exige a apresentação da denúncia pelo órgão incumbido da acusação para que seja ofertada a suspensão condicional do processo. 2. Conforme consta da Resolução nº 3/2016 deste Tribunal, devem ser redistribuídos os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, que ocorreu em 28.03.2016, através da Portaria GPR nº 393, de 21.03.2016. 3. A homologação da suspensão condicional do processo não torna o juízo prevento quando nula em face da ausência de oferecimento de denúncia. 4. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. DEDUÇÃO DAS ARRAS. I. A resolução do contrato tem como consectário a volta das partes ao estado patrimonial existente ao tempo da sua celebração, de maneira a desfazer o intercâmbio patrimonial ocorrido. II. O efeito retrooperante é da essência do fenômeno resolutório e advém da própria eficácia retroativa da sentença que decreta o fim do contrato. III. Por constituir efeito inerente e inseparável da resolução, a volta das partes ao estado patrimonial anterior à contratação, com as correspondentes devoluções que se fizerem necessárias, sequer depende de pedido das partes. IV. Decretada a resolução do contrato de compra e venda, deve ser assegurado ao comprador, independentemente de pedido, a restituição dos valores pagos, ressalvada a perda do sinal. V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO GENUINAMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. I. Não se inclui na competência da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal o julgamento de demanda intentada contra o INSS com vistas à revisão do valor da pensão por morte, ainda que remotamente oriunda de acidente de trabalho. II. Só as ações acidentárias típicas, assim reputadas aquelas ajuizadas pelo segurado (trabalhador) em face do INSS, são abrangidas pela competência da Justiça do Distrito Federal. III. Ações genuinamente previdenciárias, como aquela em que dependente postula revisão de pensão por morte, são alcançadas pela competência da Justiça Federal. IV. Remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇAO. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. I. Pelo instituto da prescrição intercorrente, amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, o fluxo da prescrição interrompido pelo ajuizamento da execução e pela citação do executado pode ser reativado sempre que o processo permanecer em compasso de espera devido a ato ou omissão imputável ao exequente. II. A prescrição intercorrente só se caracteriza quando a execução fica paralisada por desídia do exequente por tempo suficiente à extinção da pretensão executória. III. A prescrição intercorrente naturalmente não se inicia nem tem curso durante a suspensão da execução autorizada pelo artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973. A lógica parece insuperável: se a suspensão da execução constitui direito subjetivo processual do exequente, não se pode cogitar da fluência do prazo prescricional durante a sua verificação. IV. Ainda que se exija do exequente postura ativa na execução, não se pode admitir que o seu crédito seja extinto pela prescrição intercorrente exatamente porque não foram encontrados bens passíveis de constrição, mesmo porque essa é uma hipótese de suspensão do processo. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SÍNDICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PENA PECUNIÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime apurado se sujeita à ação penal pública incondicionada, que é titularizada pelo Ministério Público. A denúncia descreve de forma precisa os valores supostamente apropriados. Não há necessidade de realização de perícia para a comprovação do crime. Preliminares rejeitadas. 2. É dispensável a realização de perícia técnica quando outros elementos de prova são suficientes para comprovar a falsidade dos documentos utilizados. 3. A prova oral produzida em juízo é corroborada por diversos documentos que compravam que o acusado apropriou-se indevidamente de valores pertencentes ao condomínio, apresentando falsos documentos aos condôminos na tentativa justificar a movimentação dos valores pertencentes ao patrimônio comum. 4. A condição de síndico do acusado é incontroversa, havendo sido confirmada pelos testemunhos judiciais e pela narrativa do acusado na Delegacia, sendo desnecessária a juntada de qualquer outro documento formal aos autos. 5. Não há falar na necessidade da ação de prestação de contas para a correta determinação do quantum apropriado indebitamente, uma vez que este valor já está devidamente delimitado e corresponde àqueles constantes nos documentos falsos e nas cártulas de cheques do condomínio emitidas em proveito próprio pelo acusado. 6. O crime de apropriação indébita se consuma no momento em que o valor ou bem é ilicitamente incorporado ao patrimônio do agente criminoso, sendo irrelevante a posterior manifestação do conselho fiscal ou da assembléia geral do condomínio para a caracterização do delito. 7. A jurisprudência deste Tribunal entende que a regra prevista no artigo 72 do Código Penal não é aplicável à continuidade delitiva, devendo-se se utilizar o mesmo critério de exasperação adotada para a sanção privativa de liberdade na fixação da pena pecuniária. 8. Preliminares rejeitadas, e, no mérito, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. REJEITADA. MÉRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 217-A DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 65 DO DEC. LEI N. 3688/41. ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURADA. 1. Não se declara a nulidade de ato que não redunde em prejuízo para a acusação ou para a defesa, conforme preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal, em atenção ao princípio pas nullité sans grief. Na espécie, inviável o acolhimento do pedido de produção extemporânea de provas, após encerrada a fase probatória, em virtude da preclusão. 2. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição por atipicidade quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo, se o certificado de registro de arma de fogo apresentado pela Defesa não corresponde à arma de fogo apreendida na residência do apelante. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 217-A do Código Penal, em razão da desproporcionalidade na imposição da mesma pena a atos sexuais diversos, pois o objeto jurídico, a dignidade sexual da vítima, é igualmente violada, mesmo que ocorram atos sexuais diversos da conjunção carnal. 4. Em crimes contra a dignidade sexual, as palavras da vítima revestem-se de especial valor probante, em especial quando em harmonia com os demais elementos dos autos, como o caso em comento, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 5. No caso, além de a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas e informantes, bem como por pareceres psicológicos que concluíram pela existência de inegáveis indícios de abuso sexual. 6. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, pois, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 7. As condutas de ejacular na face da vítima, sentar-se nu em seu rosto, e colocar objetos na boca de criança com 04 (quatro) anos de idade, para satisfazer a própria lascívia, configura a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, a qual caracteriza o delito de estupro de vulnerável(artigo 217-A do Código Penal). 8. Não há falar em desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade ou para o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A, do Código Penal), quando o arcabouço probatório coligido aos autos mostra-se suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, co Código Penal). 9. Considerando que o réu, objetivando satisfazer sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, em dias diferentes, nas mesmas condições de lugar e maneira de execução, o reconhecimento da regra do artigo 71 do Código Penal é a medida de rigor. Entretanto, ante a ausência de provas da quantidade de abusos praticados, adequada a majoração da pena no mínimo legal de 1/6 (um sexto). 10. O Conforme dispõe a parte final do artigo 33, caput, do Código Penal, os regimes prisionais iniciais aplicáveis à pena de detenção são o aberto ou o semiaberto, ressalvados os casos de regressão de regime. 11. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso parcialmente provido. Corrigida, de ofício, a capitulação legal para aquela prevista no artigo 217-A caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal e artigo 12 da Lei n. 10.826/2003.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os crimes de natureza permanente, como o tráfico de drogas e a associação para o tráfico, autorizam a prisão em flagrante enquanto perdurar a situação de ilicitude, nos termos dos artigos 303 do Código de Processo Penal e 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal ou a manutenção da ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do paciente proporcionará à sociedade. 3. Diante da ausência de elemento concreto a demonstrar que a medida excepcional é adequada e necessária para garantia da ordem pública deve ser revogada a prisão preventiva do paciente. 4. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONDUTAS POSTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e transportado era de origem criminosa, estão comprovados nos autos pela prova oral e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. Havendo provas de que o réu adquiriu a res, inverte-se o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. As condenações definitivas por crimes posteriores ao que se analisa não podem servir para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social. 4. Não mais subsistindo circunstâncias judiciais negativas e preenchidos os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, faz-se imperioso o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser delineada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu. 2. O depoimento da testemunha policial reveste-se de eficácia probatória, especialmente quando é apresentado em juízo de maneira firme e coerente, tornando-se apto a fundamentar a condenação, sobretudo porque as suas declarações acerca do cumprimento das suas atribuições como agente público gozam de presunção de veracidade. 3. Acolhida a teoria da amotio ou apprehensio, no sentido de que o roubo está consumado quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo. 4. Apesar da presença de duas pessoas no local do delito, não há comprovação do liame subjetivo entre elas, sendo de rigor o afastamento do concurso de agentes, pois para a caracterização de tal majorante é indispensável a presença de todos os seus requisitos: pluralidade de pessoas; relevância causal de cada conduta; vínculo subjetivo; e identidade de infração penal. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA/RASPADA. DOSIMETRIA. ARMA MUNICIADA. INERENTE AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de a arma de fogo possuir 5 (cinco) munições não é fundamento suficiente para se exasperar a pena do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida/raspada, pois não foram muitas munições, logo, cuida-se de circunstância inerente ao tipo penal. 2. O fato de o apelante ser assistido pela Defensoria Pública não afasta a condenação ao pagamento de custas do processo pelo sucumbente, sendo que eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo juízo de execução penal. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADAS COM OUTRA PRODUZIDA EM JUÍZO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL.CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MAIS BENÉFICO AO RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem, sozinhas, lastrear o decreto condenatório. Porém, servem para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, o que é o caso dos autos. 2. Nos termos do artigo 29, caput, do Código Penal, Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Assim, tendo o réu participado da prática delituosa e sendo sua conduta de grande relevância para o fim pretendido, a sua condenação é a medida de rigor. 3. No que tange às circunstâncias do crime, tendo em vista a presença de duas causas de aumento, no presente caso (concurso de agentes e emprego de arma), adota-se o posicionamento mais recente do colendo Superior Tribunal de Justiça, que admite o emprego de uma das majorantes na primeira fase, como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a outra na terceira fase para fins de aumento de pena. 4. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para comprovar a menoridade da criança ou do adolescente, mas também outros registros dotados de fé pública, como é o caso do Boletim de Ocorrência, com a indicação de data de nascimento e número da identidade. 5. Aplica-se entre o crime de roubo e o de corrupção de menor a regra do concurso formal próprio, pois com uma só conduta são violados, simultaneamente, dois bens jurídicos, salvo se a aplicação do concurso material for mais benéfica ao réu, nos termos do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal. 6. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES PR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. RÉU USUÁRIO DE DROGA. AFASTAMENTO. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO PARA A PRIMERA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores ao crime apurado nos autos não podem ser utilizadas para sopesar negativamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 2. A condição de usuário revela, na verdade, uma patologia que demanda tratamento médico, e não a personalidade degenerada do acusado. 3. A presença de duas qualificadoras autoriza a utilização de uma delas para recrudescer a pena inicial e a outra para qualificar o delito. 4. Correta a maculação das circunstâncias do delito, quando o réu dispara diversas vezes em via pública, em horário de grande fluxo de pessoas. 5. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Logo, o quantum de diminuição, na segunda fase, deve guardar proporcionalidade com o aumento realizado na primeira etapa. 6. O patamar de redução da pena correspondente à tentativa deve ser estipulado de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, levando em consideração não apenas as lesões provocadas, mas o grau de avanço do acusado na execução do crime. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. VALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. OBJETO NÃO APREENDIDO E NÃO PERICIADO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. REGISTRO DA DATA DE NASCIMENTO E DO NÚMERO DO RG NO TERMO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO ADOLESCENTE NA DELEGACIA ESPECIALIZADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO USADA COMO FUNDAMENTO PARA AUMENTAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA ETAPA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DA PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Duas vítimas reconheceram pessoalmente o apelante como autor do delito na Delegacia e confirmaram o reconhecimento em juízo, mencionando as características físicas que facilitaram sua identificação, ao passo que a outra também o reconheceu nas duas oportunidades, embora sem expressar a mesma certeza que as demais. 2. Eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não implica em nulidade do procedimento, tendo em vista que a validade do ato realizado de maneira diversa é reconhecida, em especial se corroborado por outras provas. 3. Afora o reconhecimento realizado pelas vítimas, outras provas corroboram a autoria, pois no momento em que foi abordado, o recorrente estava com a chave do veículo que foi usado na ação delitiva, para chegar ao local do crime e durante a fuga, e o policial condutor do flagrante relatou em juízo que o adolescente envolvido na ocorrência, em abordagem posterior, relativa a a outro fato, assumiu que praticou o roubo investigado nestes autos na companhia do apelante em outra oportunidade. 4. A palavra dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possui presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual é reconhecida relevante força probatória ao depoimento do condutor do flagrante. 5. O apelante apresentou versões contraditórias para o fato na Delegacia e em juízo, de maneira que não há razão para que sua palavra prevaleça sobre a das vítimas, que apresentaram relatos coerentes entre si e com as demais provas produzidas nos autos. 6. A apreensão e a perícia sobre a arma não são necessárias para o reconhecimento da causa de aumento correspondente, pois o seu emprego pode ser comprovado por outros elementos de convicção, inclusive por meio da palavra da vítima, como ocorreu no caso dos autos. 7. Ao contrário do que alega a Defesa, a menoridade do adolescente foi devidamente comprovada, pois consta do termo das declarações que prestou perante a Delegacia especializada - documento dotado de fé pública e cuja veracidade não foi contestada mediante apresentação de prova em contrário - a data de nascimento dele, acompanhada do número da sua carteira de identificação civil. 8. O crime de corrupção de menor é de natureza formal, de maneira que, para a condenação do imputável por esse delito, basta que seja comprovado que ele praticou o fato na companhia de criança ou adolescente, dispensada, portanto, a prova da responsabilização do jovem infrator perante o juízo competente. 9. Apesar do concurso de pessoas configurar causa de aumento do crime de roubo (artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal), é possível que essa circunstância seja considerada para aumentar a pena-base na primeira fase da dosimetria, desde que não seja reconhecida, também, na terceira etapa, procedimento que implicaria em bis in idem e que não ocorreu na hipótese. 10. O concurso de agentes, no entanto, não deve fundamentar a avaliação negativa das circunstâncias do crime de corrupção de menor, sob pena de bis in idem, porque a prática de delito na companhia de adolescente é conduta elementar desse tipo penal, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada em relação a esse aspecto. 11. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76). 12. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. UNIDADE DE INTERNAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As circunstâncias do delito derivam do próprio fato, concernentes à forma e natureza da ação, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo e lugar de execução, merecendo valoração desfavorável quando extrapola a normalidade do tipo. 2. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padecer de ilegalidade ou se ocorrer alguma alteração fática relevante, circunstâncias não demonstradas no caso concreto para a garantia da ordem pública. 3. As passagens do réu pelo Juízo da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais e a sua reincidência em crime doloso, demonstrando que prosseguiu na seara ilícita após atingir a maioridade, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 4. A ocorrência do binômio regime semiaberto/negativa do direito de recorrer em liberdade não enseja em ilegalidade, desde que seja idônea a fundamentação expendida na sentença condenatória para decretar a constrição do paciente, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos que a autorizaram. 6. Encerrada a jurisdição do juízo sentenciante, com a consequente expedição da carta de guia provisória, eventuais pleitos executórios deverão ser formulados, primeiramente, junto ao juízo das execuções penais, sob pena de supressão de instância. 7. A fixação de reparação material mínima deve ser precedida de pedido formal, por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusaçãoou do Ministério Público, e deve-se possibilitar ao réu defender-se e contraditar o pedido, preservando-se os princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, o que foi obedecido nos presentes autos. 8. Recurso desprovido.