HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração delitiva. 2. As passagens anteriores pela vara da infância e da juventude, posto que não sirvam para justificar a análise desfavorável dos antecedentes e a incidência da agravante da reincidência, indicam a periculosidade social do agente, bem como o risco de reiteração, justificando a custódia cautelar. 3. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação por outras medidas dela diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO.ORDEM DENEGADA. 1.A prisão preventiva do paciente (juntamente com outros 48 indiciados) baseou-se necessidade de garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, vislumbradapelo modus operandi utilizado, em tese, pela organização criminosa, de modo a sinalizar a prática de outros crimes. 2. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito tipificado no artigo 2º da lei n.º 12.850/2013, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 3. O excesso de prazo para a conclusão da instrução não deve ser considerado apenas com base em questões matemáticas, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar maior demora na conclusão do feito. Ademais, não se verifica desídia do Juízo. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI REQUISITOS PRESENTES. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do paciente, pela prática, em tese, do delito de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, que ultrapassou os limites mínimos exigidos para a sua subsunção ao tipo penal. 2. Passagens anteriores pela Vara da Infância, pela prática de ato infracional grave, equiparado a roubo, posto que não sirva para justificar a análise negativa dos antecedentes, nem da agravante da reincidência, é indicativo da periculosidade social do agente a demonstrar o risco de reiteração que justifica a decretação de sua custódia cautelar. 3. O excesso de prazo não decorre da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 4. Na espécie, não se verifica desídia do Juízo, tampouco atraso decorrente de diligências suscitadas pela acusação, uma vez que embora alcançado o prazo máximo de 148 (cento e quarenta e oito) dias previsto na Instrução Normativa nº 1, de 2011, da Corregedoria de Justiça, já houve a realização da audiência de instrução e julgamento, mas as partes insistiram na oitiva de testemunhas ausentes, designando-se nova audiência para data próxima. 5. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FALTA DE INTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. FATOS ARQUIVADOS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PACIENTE SOLTO POR DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM PREJUDICADA. 1. A vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher informou perante o Juízo a quo não ter interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual os fatos foram arquivados e, assim, foi revogada a prisão preventiva do paciente, que foi colocado em liberdade. 2. Tendo em vista que o paciente não mais se encontra preso, em razão de decisão exarada no juízo de primeiro grau revogando a segregação cautelar, o presente writ perdeu o seu objeto. 3. Ordem prejudicada.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. COISA JULGADA E PERDA DO OBJETO PELA EXTINÇÃO DAS PENAS PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PREJUDICADO. 1. Este egrégio Tribunal proferiu decisão em recurso de agravo anterior, interposto pelo mesmo sentenciado, dando provimento aos pedidos para declarar extinta a pena imposta quanto ao delito substanciado na primeira execução e conceder o indulto, extinguindo-se as penas consubstanciadas na segunda e na terceira execuções. O Juízo da Vara de Execuções Penais deu cumprimento ao acórdão, declarando extintas as penas que pendem contra o recorrente. 2. Recurso prejudicado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO OBJETIVO NÃO APRECIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agravante foi agraciado com o indulto pleno, com base no Decreto n. 8.380/2014, e, até a cassação desta benesse por esta Turma Criminal, não estava obrigado a cumprir com as condições do regime aberto, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo do recurso. 2. O retorno dos autos à instância primária para exame do requisito objetivo evita indevida supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA NOVA PROGRESSÃO. DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1582285/MS, o ilustre Ministro Ribeiro Dantas, revendo seu posicionamento sobre o tema, a fim de se adequar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 115.254), decidiu que o marco inicial para contagem de benefícios afetos à progressão de regime é a data em que o apenado satisfez os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que o sentenciado efetivamente começou a cumprir a pena no regime anterior. 2. Ressalvado o entendimento anterior desta Corte, o marco temporal para a progressão do regime deve ser a data em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo, e não a data em que efetivamente começou a cumprir a pena no regime anterior. 3. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA NOVA PROGRESSÃO. DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1582285/MS, o ilustre Ministro Ribeiro Dantas, revendo seu posicionamento sobre o tema, a fim de se adequar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 115.254), decidiu que o marco inicial para contagem de benefícios afetos à progressão de regime é a data em que o apenado satisfez os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que o sentenciado efetivamente começou a cumprir a pena no regime anterior. 2. Ressalvado o entendimento anterior desta Corte, o marco temporal para a progressão do regime deve ser a data em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo, e não a data em que efetivamente começou a cumprir a pena no regime anterior. 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO. CRIME DOLOSO. ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO HOMOLOGADO. JUÍZO DE CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da ocorrência de falta grave consistente na prática de crime doloso em inquérito disciplinar, em princípio, prescinde da apuração e condenação do fato criminoso pelo Juízo de Conhecimento, tendo em vista a independência entre as esferas criminal, cível e administrativa, mas a regra, em certas hipóteses, deve ser flexibilizada, a fim de resguardar a coerência do sistema. 2. A decisão da instância penal, que determinou o arquivamento da ação proposta para apurar o mesmo fato, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, deve repercutir no âmbito administrativo, pois um fato que jamais será apurado pelo Juízo de Conhecimento não deve servir de suporte para o reconhecimento de falta grave, com base no artigo 52, caput, da Lei de Execuções Penais. 3. Embora exista independência entre as esferas, na hipótese, a decisão da instância penal repercute no âmbito administrativo: um fato que jamais será apurado pelo Juízo de Conhecimento - que arquivou a ação penal por ausência de justa causa, não sendo sequer oportunizado ao agravado discutir sua inocência- não pode servir de suporte para a aplicação de falta grave consistente na prática de crime doloso, com base no artigo 52, caput, da Lei de Execuções Penais. 4. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Fixada pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, a superveniência de condenação à reprimenda privativa de liberdade, no regime semiaberto ou fechado, por si só, não obriga à conversão daquela, diante da possibilidade de ser cumprida simultaneamente com esta. 2. Não resguarda as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa questionar ao sentenciado sobre a possibilidade de arcar com prestação pecuniária, sem garantir-lhe ciência do valor, da periodicidade, da forma e do local de pagamento da obrigação, balizas a serem fixadas por ocasião de sua imposição. 3. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME ABERTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. REQUISITO OBJETIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. O excelso Supremo Tribunal Federal, em recente julgado pelo Tribunal Pleno, no HC nº. 118.533, de 23 de junho de 2016, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, firmou entendimento no sentido de que o tráfico privilegiado, previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo, não sendo a ele equiparado, porquanto menos gravoso. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento da Petição nº 11.796 - DF (2016/0288056-2), relativa à proposta de revisão do entendimento consolidado no enunciado nº 512 da sua Súmula, firmou a tese de que o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, ficando cancelado, portanto, o referido enunciado. 4. Não sendo o crime de homicídio qualificado privilegiado considerado hediondo em razão da ausência de previsão legal dentre as hipóteses de homicídio destacadas na Lei nº 8.072/1990, igual tratamento deve ser estendido ao tráfico privilegiado, haja vista que o artigo 2º da referida norma faz alusão apenas ao tráfico ilícito de drogas, na qualidade de crime equiparado a hediondo, mas não ao tráfico privilegiado, com menor reprovabilidade da conduta. Precedentes deste TJDFT. 5. O crime do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é impeditivo para indulto previsto no Decreto 8.615/2015, pois não está previsto dentre os crimes impeditivos listados no artigo 9º do referido Decreto. 6. O sentenciado não reincidente, condenado por tráfico privilegiado, com pena restritiva de direitos, que cumpriu pelo menos 1/6 de pena, tem direito ao indulto, nos moldes do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto 8.615/2015. 7. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. CRIME SEXUAL. ANÁLISE POSTERGADA. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. A natureza hedionda de um dos crimes praticados pelo sentenciado (estupro) e as suas peculiaridades justificam a exigência de realização de exame criminológico a fim de se avaliar o requisito subjetivo para a concessão dos benefícios externos, até mesmo para resguardar o próprio apenado, a fim de que não se imponha a ele situação incompatível com sua real situação psicológica e emocional. 4. Eventual demora na realização do exame criminológico não pode justificar a concessão dos benefícios externos, não apenas por colocar em risco a sociedade, mas também porque pode importar em prejuízo ao próprio apenado, prejudicando o seu processo de ressocialização. 5. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INDISCIPLINA DO APENADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu falta grave, demonstrando indisciplina e irresponsabilidade, na medida em que descumpriu as condições estabelecidas para o regime semiaberto, permanecendo foragido, o que resultou na regressão do seu regime prisional para o fechado, revogação dos benefícios externos e de um sexto do tempo remido, anterior à data da falta grave. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A impronúncia deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. 3. Opera-se a desclassificação somente quando possível se afirmar, diante das provas produzidas, que não se trata de crime doloso contra a vida. 4. Constatado nos autos mais de uma versão sobre o evento delituoso, sem que haja prova induvidosa para afastar a autoria do recorrente, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu Juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 5. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM PROCESSO DIVERSO. AÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a detração do tempo de prisão ordenada em processo diverso, desde que cumpridas as seguintes condições: a) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; b) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar e c) que o processo no qual o requerente tenha ficado preso cautelarmente tenha resultado em sua absolvição. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Não há de se falar em detração se a ação penal na qual o agravante foi preso cautelarmente ainda se encontra pendente de julgamento. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. FUGA. NÃO RETORNO APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA DE JUSTIFICATIVA. REGRESSÃO DE REGIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente não retornou ao Centro de Progressão Penitenciária após o gozo de benefício de saída temporária de final de semana, sem qualquer justificativa, e foi recapturado dois dias depois em sua residência. 2. Sua recaptura após breve período não afasta, tampouco ameniza, a falta grave, pois a Lei não faz diferenciação quanto ao período de ausência a fim de mensurar a gravidade da falta disciplinar. 3. Não há qualquer indício de que o recorrente não tinha a intenção de fugir por ter sido recapturado em sua residência, notadamente porque sua regressão à unidade prisional ocorreu contra a sua vontade. 4. A fuga é uma das faltas graves descritas no artigo 5º da Lei de Execução Penal, sendo certo que em seu art. 118 está clara a assertiva de que quem comete falta grave deve ter o regime de cumprimento da pena regredido. 5. A desclassificação da fuga para a falta média poderia estimular a multiplicação de fugas com retornos voluntários, em data e horário escolhido pelo detento, com consequências negativas para o processo de ressocialização e para a organização carcerária. 6. Recurso desprovido.